| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3284 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio de repasse de recursos financeiros para Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. |
| native_id | 3142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.284/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio de repasse de recursos financeiros para Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: A rt 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Avenida Gustavo Leyser, 41, Dom Vital, CEP: 75.780-000, Ipameri, Estado de Goiás. Art. 2o - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 184.700,00 (cento e oitenta e quatro mil e setecentos reais), pagos durante o exercício de 2020, diretamente à beneficiária, nos termos do termo de convênio celebrado entre as partes. Art. 3o - Os recursos financeiros de que dispõe esta Lei serão destinados à ajuda de custo para o desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade destinatária, que compreende despesas com manutenção de sua estrutura, conforme mencionado no respectivo Termo de Convênio. Art. 4o- Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2020, vinculados à seguinte conta: UNIDADE: 1601 FUNCIONAL: 08.243.1002.2326 - CONVÊNIOS COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ASS RELIGIOSA E ONGS DE AMPARO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. F. RECURSOS: 100 ORIGEM: ORDINÁRIO FICHA: 20200831 CD./DESCRIÇÃO. 335043 Art. 5o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos até o último dia útil do mês subsequente ao mês correspondente à parcela recebida. Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembírp de 2019. DANIELA VÁZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL - u v i írH-M que o r erericio Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar ie costume da Câmara Municipal de Ipameri. i pamerXãO; / ) tf Prefeitura Municipai de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: O**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 2