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norma nº 3284/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3284 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal celebrar convênio de repasse de recursos financeiros para Associação Adelino de Carvalho e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.284/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar 
convênio de repasse de recursos financeiros para 
Associação Adelino de Carvalho e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
A rt 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar 
recursos financeiros mediante convênio à ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO,
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n0.: 02.120.509/0001-01, com sede à Avenida 
Gustavo Leyser, 41, Dom Vital, CEP: 75.780-000, Ipameri, Estado de Goiás.
Art. 2o - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 
184.700,00 (cento e oitenta e quatro mil e setecentos reais), pagos durante o exercício de 
2020, diretamente à beneficiária, nos termos do termo de convênio celebrado entre as 
partes.
Art. 3o - Os recursos financeiros de que dispõe esta Lei serão destinados à 
ajuda de custo para o desenvolvimento das atividades empreendidas pela entidade 
destinatária, que compreende despesas com manutenção de sua estrutura, conforme 
mencionado no respectivo Termo de Convênio.
Art. 4o- Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2020, vinculados 
à seguinte conta:
UNIDADE: 1601
FUNCIONAL: 08.243.1002.2326 - CONVÊNIOS COM ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS, ASS RELIGIOSA E ONGS DE AMPARO À CRIANÇA E 
ADOLESCENTE.
F. RECURSOS: 100 
ORIGEM: ORDINÁRIO 
FICHA: 20200831 
CD./DESCRIÇÃO. 335043
Art. 5o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de que
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros 
recebidos até o último dia útil do mês subsequente ao mês correspondente à parcela 
recebida.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembírp de 2019.
DANIELA VÁZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
- u v i írH-M que o r erericio Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
ie costume da Câmara Municipal de Ipameri. 
i pamerXãO; / ) tf
Prefeitura Municipai de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: O**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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