br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3286/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3286 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaAltera a redação do inciso II do art. 5o da Lei Municipal n° 3.207/2018, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Ipameri e dá outras providências.
native_id3144

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P R EFEITU R A MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.286/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera a redação do inciso II do art. 5o da Lei Municipal 
n° 3.207/2018, que “Dispõe sobre o parcelamento do 
solo urbano no Município de Ipameri e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O inciso II do art. 5o da Lei Municipal n° 3.207/2018, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 5o- ......................................................................................................
II - ter os lotes área mínima de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros 
quadrados) e frente mínima de 10,00 m (dez metros).”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2019.
DANIELA YAZ CARNEIRO 
PREFEITÁ MUNICIPAL

open original →