| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3286 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II do art. 5o da Lei Municipal n° 3.207/2018, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Ipameri e dá outras providências. |
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P R EFEITU R A MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.286/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a redação do inciso II do art. 5o da Lei Municipal n° 3.207/2018, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - O inciso II do art. 5o da Lei Municipal n° 3.207/2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o- ...................................................................................................... II - ter os lotes área mínima de 250,00 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10,00 m (dez metros).” Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2019. DANIELA YAZ CARNEIRO PREFEITÁ MUNICIPAL