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norma nº 3287/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3287 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDá nova redação no caput do art. 3o e art. 15 da Lei Municipal n° 2.916/2013, que "Institui no Município de Ipameri, o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.283/2003 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.287/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Dá nova redação no caput do art. 3o e art. 15 da Lei 
Municipal n° 2.916/2013, que "Institui no Município de 
Ipameri, o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., altera 
dispositivos da Lei Municipal n° 2.283/2003 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. O artigo 3o da Lei Municipal n0.: 2916/2013, que “Institui no Município 
de Ipameri, o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., altera dispositivos da Lei Municipal 
n° 2.283/2003 e dá outras providências. ”, de 24 de abril de 2013, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3o. As inspeções exercidas pelo S.I.M., da Secretaria Municipal do 
Agronegócio, para produtos de origem animal serão supervisionadas por médico￾veterinário, conforme disposto na Lei Federal n°.: 5.517/1968 e, para produtos de origem 
vegetal, bebidas e alimentos, serão supervisionadas por engenheiro agrônomo e terão 
como objetivo:”
Art. 2o. O artigo 15 da Lei Municipal n° 2916/2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 15 - Ficam criados os cargos de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal, 
de provimento efetivo, que passará a constar do Anexo III da Lei Municipal n0.: 2.283 
(Quadro de Pessoal Efetivo) no Grupo Ocupacional: Operacional, na forma seguinte:
Classificação
CBO
Denominação do
Cargo Quantitativo Nível Vencimento
G S -3522-10
Fiscal de Inspeção 
Sanitária de produtos e 
subprodutos de origem 
animal
01
Nível superior 
de medicina￾veterinária R$ 3.448,98
G S -3522-10
Fiscal de Inspeção 
Sanitária de produtos e 
subprodutos de origem 
vegetal
01
Nível superior 
de Engenharia 
Agronômica R$ 3.448,98
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tef: 0* * 643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Parágrafo único - As habilitações e pré-requisitos para ocupação do cargo 
criado no caput deste artigo são as descritas abaixo, que integrarão o anexo IV da Lei 
Municipal n° 2.283:
TÍTULO DO CARGO: FISCAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
MISSÃO: São atribuições do cargo técnico de Fiscal de Inspeção Sanitária 
de produtos e subprodutos de origem animal:
I - Emitir relatórios, laudos, termos, pareceres, lavrar auto de infração, de 
apreensão e de interdição de estabelecimento ou de produtos entre outros atos 
normativos da fiscalização;
II - Fiscalizar as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de 
produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de 
origem animal e seus derivados, que tenham características tradicionais, culturais ou 
regionais, produzidos em menor ou maior escala;
III - Controlar a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos 
estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, 
acondicionados, transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto 
de venda;
IV - Fiscalizar as condições de higiene das pessoas que trabalham nos 
estabelecimentos referidos no inciso anterior;
V - Fiscalizar e controlar todos os materiais utilizados na manipulação, 
acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal;
VI - Disciplinar os padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos 
de origem animal;
VII - Fiscalizar e controlar o uso dos aditivos empregados na industrialização 
dos produtos de origem animal e seus derivados;
VIII - Solicitar exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico￾químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos da matéria-prima e produtos, 
quando necessário, sendo o ônus atribuído à indústria ou ao produtor;
IX - Realizar serviços internos e externos, inclusive informatizados, 
relacionados com o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M e com Plano Diretor Rural.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tef: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MISSÃO: São atribuições do cargo técnico de Fiscal de Inspeção Sanitária 
de produtos e subprodutos de origem vegetal:
I - Emitir relatórios, laudos, termos, pareceres, lavrar auto de infração, de 
apreensão e de interdição de estabelecimento ou de produtos entre outros atos 
normativos da fiscalização;
II - Fiscalizar as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de 
produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de 
origem vegetal e seus derivados, que tenham características tradicionais, culturais ou 
regionais, produzidos em menor ou maior escala;
III - Controlar a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos 
estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, 
acondicionados, transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto 
de venda;
IV - Fiscalizar as condições de higiene das pessoas que trabalham nos 
estabelecimentos referidos no inciso anterior;
V - Fiscalizar e controlar todos os materiais utilizados na manipulação, 
acondicionamento e embalagem de produtos de origem vegetal;
VI - Disciplinar os padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos 
de origem vegetal;
VII - Fiscalizar e controlar o uso dos aditivos empregados na industrialização 
dos produtos de origem vegetal e seus derivados;
VIII - Solicitar exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico￾químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos da matéria-prima e produtos, 
quando necessário, sendo o ônus atribuído à indústria ou ao produtor;
IX - Realizar serviços internos e externos, inclusive informatizados, 
relacionados com o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M e com Plano Diretor Rural.
REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS
A investidura do cargo técnico de Fiscal de Inspeção Sanitária far-se-á 
mediante aprovação em concurso público específico, por meio de provas e títulos; 
atendendo aos seguintes requisitos necessários ao cargo:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 * Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
I - Inspeção Sanitária de produtos e subprodutos de origem animal: diploma 
de conclusão do curso Medicina Veterinária, e registro no CRMV (Conselho Regional de 
Medicina Veterinária);
II - Inspeção Sanitária de produtos e subprodutos de origem vegetal: 
diploma de conclusão do curso de Engenharia Agronômica, e registro no CREA 
(Conselho Regional de Engenharia e Agronomia);
§1° - O regime jurídico dos cargos técnicos é o estatutário, previsto na Lei 
Municipal n° 446/1991.
§2° - A jornada de trabalho dos titulares do cargo técnico de Fiscal de 
Inspeção Sanitária será de 40 horas semanais.
§3° - A remuneração dos titulares dos cargos técnico Fiscal de Inspeção 
Sanitária é fixada na forma do Anexo Único desta Lei, reajustado anualmente com base 
nos índices oficiais adotados pelo poder público municipal.”
Art 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
CEr.tiricõ que o referido Documente
nesta data, foi fixado e publicado raxpiacar 
i costume da Câmara Municipal de Ip^men. 
pameri-GO^aa^É^sV—Z 3 ^ — U - J -
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pa/idiá
Tel: 0**643491 ->6001J
CNPJ 01.763.606.0001-41
lógeras, 84 * Centro

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