| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3287 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Dá nova redação no caput do art. 3o e art. 15 da Lei Municipal n° 2.916/2013, que "Institui no Município de Ipameri, o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.283/2003 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.287/2019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Dá nova redação no caput do art. 3o e art. 15 da Lei Municipal n° 2.916/2013, que "Institui no Município de Ipameri, o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.283/2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o. O artigo 3o da Lei Municipal n0.: 2916/2013, que “Institui no Município de Ipameri, o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.283/2003 e dá outras providências. ”, de 24 de abril de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o. As inspeções exercidas pelo S.I.M., da Secretaria Municipal do Agronegócio, para produtos de origem animal serão supervisionadas por médicoveterinário, conforme disposto na Lei Federal n°.: 5.517/1968 e, para produtos de origem vegetal, bebidas e alimentos, serão supervisionadas por engenheiro agrônomo e terão como objetivo:” Art. 2o. O artigo 15 da Lei Municipal n° 2916/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 - Ficam criados os cargos de Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal, de provimento efetivo, que passará a constar do Anexo III da Lei Municipal n0.: 2.283 (Quadro de Pessoal Efetivo) no Grupo Ocupacional: Operacional, na forma seguinte: Classificação CBO Denominação do Cargo Quantitativo Nível Vencimento G S -3522-10 Fiscal de Inspeção Sanitária de produtos e subprodutos de origem animal 01 Nível superior de medicinaveterinária R$ 3.448,98 G S -3522-10 Fiscal de Inspeção Sanitária de produtos e subprodutos de origem vegetal 01 Nível superior de Engenharia Agronômica R$ 3.448,98 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tef: 0* * 643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Parágrafo único - As habilitações e pré-requisitos para ocupação do cargo criado no caput deste artigo são as descritas abaixo, que integrarão o anexo IV da Lei Municipal n° 2.283: TÍTULO DO CARGO: FISCAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL MISSÃO: São atribuições do cargo técnico de Fiscal de Inspeção Sanitária de produtos e subprodutos de origem animal: I - Emitir relatórios, laudos, termos, pareceres, lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimento ou de produtos entre outros atos normativos da fiscalização; II - Fiscalizar as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e seus derivados, que tenham características tradicionais, culturais ou regionais, produzidos em menor ou maior escala; III - Controlar a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto de venda; IV - Fiscalizar as condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior; V - Fiscalizar e controlar todos os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal; VI - Disciplinar os padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal; VII - Fiscalizar e controlar o uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal e seus derivados; VIII - Solicitar exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físicoquímicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos da matéria-prima e produtos, quando necessário, sendo o ônus atribuído à indústria ou ao produtor; IX - Realizar serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M e com Plano Diretor Rural. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tef: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MISSÃO: São atribuições do cargo técnico de Fiscal de Inspeção Sanitária de produtos e subprodutos de origem vegetal: I - Emitir relatórios, laudos, termos, pareceres, lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimento ou de produtos entre outros atos normativos da fiscalização; II - Fiscalizar as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem vegetal e seus derivados, que tenham características tradicionais, culturais ou regionais, produzidos em menor ou maior escala; III - Controlar a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto de venda; IV - Fiscalizar as condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior; V - Fiscalizar e controlar todos os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem vegetal; VI - Disciplinar os padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem vegetal; VII - Fiscalizar e controlar o uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem vegetal e seus derivados; VIII - Solicitar exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físicoquímicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos da matéria-prima e produtos, quando necessário, sendo o ônus atribuído à indústria ou ao produtor; IX - Realizar serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M e com Plano Diretor Rural. REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS A investidura do cargo técnico de Fiscal de Inspeção Sanitária far-se-á mediante aprovação em concurso público específico, por meio de provas e títulos; atendendo aos seguintes requisitos necessários ao cargo: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 * Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI I - Inspeção Sanitária de produtos e subprodutos de origem animal: diploma de conclusão do curso Medicina Veterinária, e registro no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária); II - Inspeção Sanitária de produtos e subprodutos de origem vegetal: diploma de conclusão do curso de Engenharia Agronômica, e registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia); §1° - O regime jurídico dos cargos técnicos é o estatutário, previsto na Lei Municipal n° 446/1991. §2° - A jornada de trabalho dos titulares do cargo técnico de Fiscal de Inspeção Sanitária será de 40 horas semanais. §3° - A remuneração dos titulares dos cargos técnico Fiscal de Inspeção Sanitária é fixada na forma do Anexo Único desta Lei, reajustado anualmente com base nos índices oficiais adotados pelo poder público municipal.” Art 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL CEr.tiricõ que o referido Documente nesta data, foi fixado e publicado raxpiacar i costume da Câmara Municipal de Ip^men. pameri-GO^aa^É^sV—Z 3 ^ — U - J - Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pa/idiá Tel: 0**643491 ->6001J CNPJ 01.763.606.0001-41 lógeras, 84 * Centro