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norma nº 3288/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3288 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaDispõe sobre a definição de abandono, maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.288, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre a definição de abandono, maus-tratos e 
crueldade contra animais no Município de Ipameri-GO, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam considerados abuso ou maus-tratos e crueldade contra 
animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade 
física ou mental de um animal, notadamente:
I - privar o animal de suas necessidades básicas, inclusive alimento e
água;
II - lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou 
morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;
III - abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar 
socorro em casos de atropelamento, mesmo que acidentais;
IV - obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas 
forças naturais ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento, 
desconforto ou tortura, seja ela física ou mental;
V - criar, manter ou expor o animal em recinto desprovido de segurança, 
limpeza e desinfecção;
VI - utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie 
ou de espécies diferentes;
VII - utilizar animais em rituais religiosos;
VIII - provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;
IX - deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia 
seja necessária, recomendada e executada por médico veterinário, procedimento este 
que somente deverá ser feito após aplicação de medicamentos que causem 
inconsciência total no animal (anestesia);
X - abusar sexualmente de animal;
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XI - promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;
XII - outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário, nos 
quais fiquem evidentes situações de abuso ou maus-tratos;
Art. 2o - A ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em 
abandono, maus-tratos e crueldade contra animais sujeitará o infrator às sanções 
previstas na Lei Federal n° 9.605/98, art. 32; Lei Estadual n° 20.629/2019 e Lei 
Municipal n° 3.195/2018, além das penas previstas nessa Lei Municipal.
Art. 3o - Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação 
ou omissão que implique em abandono, maus-tratos e crueldade contra animal, serão 
observados os seguintes limites:
I - 10 (dez) UFIP’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, 
negligência e abandono, que não acarretem lesão ou óbito ao animal, multa essa 
aplicada por cada animal envolvido;
I I - 15 (quinze) UFIP’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, 
negligência e abandono que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada por cada 
animal envolvido;
III - 30 (vinte) UFIP’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, 
negligência e abandono que acarretem óbito do animal, multa essa aplicada por cada 
animal envolvido.
Art. 4o - As despesas com assistência veterinária e demais gastos 
decorrentes dos atos previstos de que trata essa Lei serão de responsabilidade do 
infrator ou responsável, na forma do Código Civil.
Parágrafo Único - A não quitação da multa pelo mutuário dentro do 
prazo legal, que não excederá 30 (trinta) dias após a emissão, acarretará inclusão na 
dívida ativa municipal, regularizando-se após sua quitação.
Art. 5o - A fiscalização dos atos previstos nesta Lei poderá ser feita por 
qualquer munícipe, mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e apresentação de 
Boletim de Ocorrência, que também poderá ser feito eletronicamente, onde deverão
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ser apresentados ao Setor competente da Municipalidade para que sejam tomadas as 
devidas providências, inclusive em relação à cobrança das taxas punitivas previstas 
nesta Lei.
Parágrafo Único - O Setor competente responsável pelo recebimento 
das denúncias e aplicação da presente lei será a Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente ou equivalente.
Art. 6o - Os recursos advindos da aplicação dessa Lei, deverão ser 
direcionados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo usados exclusivamente 
para ações que privilegiem os objetivos do bem-estar animal, priorizando ações com 
animais abandonados ou semi-domiciliados do Município de Ipameri-GO.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
SALA DA SESSÕES, aos 17 dias do mês de janeiro de 2020.
Çenivafáo.Móúírkda SiCva
Presidente da Câmara Municipal
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