| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3288 / 2020 |
| Date | 2020-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a definição de abandono, maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.288, DE 17 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre a definição de abandono, maus-tratos e crueldade contra animais no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Ficam considerados abuso ou maus-tratos e crueldade contra animais quaisquer ações ou omissões que atentem contra a saúde ou a integridade física ou mental de um animal, notadamente: I - privar o animal de suas necessidades básicas, inclusive alimento e água; II - lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente; III - abandonar o animal sob qualquer pretexto ou deixar de prestar socorro em casos de atropelamento, mesmo que acidentais; IV - obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças naturais ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento, desconforto ou tortura, seja ela física ou mental; V - criar, manter ou expor o animal em recinto desprovido de segurança, limpeza e desinfecção; VI - utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; VII - utilizar animais em rituais religiosos; VIII - provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte; IX - deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária, recomendada e executada por médico veterinário, procedimento este que somente deverá ser feito após aplicação de medicamentos que causem inconsciência total no animal (anestesia); X - abusar sexualmente de animal; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS XI - promover distúrbio psicológico e comportamental em animal; XII - outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário, nos quais fiquem evidentes situações de abuso ou maus-tratos; Art. 2o - A ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em abandono, maus-tratos e crueldade contra animais sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal n° 9.605/98, art. 32; Lei Estadual n° 20.629/2019 e Lei Municipal n° 3.195/2018, além das penas previstas nessa Lei Municipal. Art. 3o - Na aplicação de multa simples em razão de determinada ação ou omissão que implique em abandono, maus-tratos e crueldade contra animal, serão observados os seguintes limites: I - 10 (dez) UFIP’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono, que não acarretem lesão ou óbito ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido; I I - 15 (quinze) UFIP’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem lesão ao animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido; III - 30 (vinte) UFIP’s, em casos de abuso, maus-tratos, omissão, negligência e abandono que acarretem óbito do animal, multa essa aplicada por cada animal envolvido. Art. 4o - As despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes dos atos previstos de que trata essa Lei serão de responsabilidade do infrator ou responsável, na forma do Código Civil. Parágrafo Único - A não quitação da multa pelo mutuário dentro do prazo legal, que não excederá 30 (trinta) dias após a emissão, acarretará inclusão na dívida ativa municipal, regularizando-se após sua quitação. Art. 5o - A fiscalização dos atos previstos nesta Lei poderá ser feita por qualquer munícipe, mediante provas (fotos, vídeos) ou testemunhas e apresentação de Boletim de Ocorrência, que também poderá ser feito eletronicamente, onde deverão 2 V "* PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS ser apresentados ao Setor competente da Municipalidade para que sejam tomadas as devidas providências, inclusive em relação à cobrança das taxas punitivas previstas nesta Lei. Parágrafo Único - O Setor competente responsável pelo recebimento das denúncias e aplicação da presente lei será a Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou equivalente. Art. 6o - Os recursos advindos da aplicação dessa Lei, deverão ser direcionados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo usados exclusivamente para ações que privilegiem os objetivos do bem-estar animal, priorizando ações com animais abandonados ou semi-domiciliados do Município de Ipameri-GO. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. SALA DA SESSÕES, aos 17 dias do mês de janeiro de 2020. Çenivafáo.Móúírkda SiCva Presidente da Câmara Municipal 3