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norma nº 3289/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3289 / 2020
Date 2020-01-17
EmentaInstitui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município Ipameri-GO como agente normativo e regulador, e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.289, DE 17 DE JANEIRO DE 2020.
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade 
Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas 
à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade 
econômica e disposições sobre a atuação do Município 
Ipameri-GO como agente normativo e regulador, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade 
Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre 
exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município Ipameri￾GO como agente normativo e regulador.
Art. 2o - São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos 
de Liberdade Econômica, com fulcro na Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 
2019, e na Resolução n° 51, de 11 de junho de 2019, do CGSIM - Comitê para Gestão 
da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios:
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades
econômicas;
II - A boa-fé do particular perante o Poder Público;
III - A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município 
sobre o exercício de atividades econômicas.
IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o
Município.
Art. 3o - São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito 
público ou privado, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do
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Município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição 
Federal:
I - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se 
valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem 
a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - Desenvolver atividade econômica de médio risco, para a qual se 
valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, com 
a emissão, automaticamente após o ato do registro, de alvará de funcionamento de 
caráter provisório;
III - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da 
semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos 
adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão 
à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou 
outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo 
as de direito de vizinhança;
c) as disposições em leis trabalhistas.
IV - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de 
produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
V - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da 
Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade 
econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o 
órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões 
administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
VI - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da 
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, 
empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a 
autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VII - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas 
modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos infra legais se
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tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado 
nacional ou internacionalmente;
VIII - Implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo 
produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, 
valendo-se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros 
consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de 
liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em 
lei federal de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde 
pública, respeitada a normatização vigente, inclusive no que diz respeito à propriedade 
intelectual;
IX - Ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de 
liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à 
instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;
X - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio 
digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se 
necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a 
documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de 
qualquer ato de direito público ou privado.
XI - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória 
abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, 
entendida como aquela que:
a) Distorça sua função mitigatória ou compensatória de modo a instituir 
um regime de tributação fora do direito tributário;
b) Requeira medida que já era planejada para execução antes da 
solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para 
execução da mesma;
c) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem 
impactos que existiríam independentemente do empreendimento ou atividade 
econômica solicitada;
d) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou 
situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
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e) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada 
como meio de coação ou intimidação.
XII - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de 
liberação de atividade econômica;
XIII - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando 
no desenvolvimento de atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à 
presença de procurador técnico ou jurídico para sua defesa imediata;
XIV - Não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente 
parâmetros e diretrizes objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;
XV - Ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não 
punitivos, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;
XVI - Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, 
certidão sem previsão expressa em lei.
§1° - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de 
liberação: a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o 
cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro, e os demais atos exigidos, 
sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da Administração Pública na 
aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
§ 2o - Para fins do disposto nos incisos I e II, consideram-se de baixo e 
médio risco as atividades econômicas previstas em Decreto Municipal e desde que não 
contrariem normas estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos 
públicos de liberação.
Art. 4o - Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados 
com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, 
sanitária ou saúde pública.
Parágrafo Único. Em caso de eventual conflito de normas entre o 
disposto nesta Lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de 
atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção 
contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições 
desta Lei.
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Art. 5o - Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito 
Tributário e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do art. 3o, condicionada a 
eficácia do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os 
procedimentos e os requisitos que deverão ser observados para arquivamento de 
qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.
Art. 6o - Fica criado o Comitê para Gestão da Declaração Municipal de 
Direitos de Liberdade Econômica, com a seguinte composição:
1-01 (um) representante da Procuradoria do Município;
II - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Industria, 
Comércio, Trabalho e Trânsito;
III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Habitação e 
Desenvolvimento Urbano;
IV - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos;
V - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde.
§1° - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de Decreto, a 
nomeação dos membros do Comitê.
§2° - O Comitê terá a responsabilidade de planejar, propor e 
acompanhar a implantação de ações que tenham por finalidade o pleno e eficaz 
cumprimento das disposições previstas nesta Lei.
Art. 7o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 8o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SESSÕES, aos 17 dias do mês de janeiro de 2020.
C ERTIFICO que o referido Docum^ntP 
nesta data, foi fixado e publicado no placar
de * * * " * •
imda SiCva
Presidente da Câmara Municipal
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