| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2020 |
| Date | 2020-02-05 |
| Ementa | Dá nova redação no art. 146 da Lei Orgânica do Município de Ipameri. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 053/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. Dá nova redação no art. 146 da Lei Orgânica do Município de Ipameri. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e a sua MESA promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal: Art. 1o - O art. 146 da Lei Orgânica do Município de Ipameri passa a j vigorar com a seguinte redação: “Art. 146 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão elaborados pelo Poder Executivo e apreciados pela Câmara Municipal com obediência à lei complementar a que se refere o artigo 165, da Constituição Federal. §1° - Caberá à Comissão Permanente de finanças: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais, distritos, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o v acompanhamento e a fiscalização, orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal; §2° - As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito; §3° - As emendas à proposta do orçamento anual dos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual com a lei de diretrizes orçamentarias; jfr II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: v: a) lotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida municipal; 1 PODER LEGISLATIVO > CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS III - sejam relacionadas; a) com a correção de erros ou emissões; b) com os dispositivos do texto da proposta do projeto de lei. §4° - As emendas do projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual; §5° - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta; §6° - Não enviados no prazo previsto, a Comissão elaborará, nos 30 (trinta) dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo; §7° - Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo; §8° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares.com prévia e específica autorização legislativa. §9° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto, sendo que, no mínimo, 1/2 (um meio) do valor total aprovado será destinado a ações e serviços públicos de saúde, conforme no art. 166 da Constituição Federal. §10 - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no §9°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do previsto no art. 198 da Constituição Federal. §11 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, conforme critérios para execução equitativa, das programações a que se refere o §9° deste artigo, observado o anexo de metas e prioridades que integrará a lei prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. §12 - As programações orçamentárias previstas no §9 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou legal. 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS §13 - No caso impedimento de ordem técnica ou legal, no empenho de despesas que integre a programação, na forma do §11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o ' * Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 (trinta) dias após prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. §14 - Após o prazo previsto no inciso IV do §13, as programações orçamentárias previstas no §11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na hipótese prevista no inciso I do §13. §15 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no §11 deste artigo, poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. §16 - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. §17 - Para fins do disposto no §11 deste artigo, a execução da programação será: I - demonstrada no relatório de que trata o art. 75, inciso X, alínea c; II - objeto de manifestação específica no parecer previsto no art. 63 e 64 e seus parágrafos; e III - fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos. ” 3 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 2o - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS COMISSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás aos 05 dias do mês de fevereiro de 2020. O CERTIFICO c;ue o referido Cocu.«v--ru nesta data, foi fixado e publicadíf no placa Ipamen^0,_12D--y--' / (f 4