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norma nº 53/2020

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-02-05
EmentaDá nova redação no art. 146 da Lei Orgânica do Município de Ipameri.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 053/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dá nova redação no art. 146 da Lei 
Orgânica do Município de Ipameri.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e a 
sua MESA promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1o - O art. 146 da Lei Orgânica do Município de Ipameri passa a
j
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão elaborados pelo 
Poder Executivo e apreciados pela Câmara Municipal com obediência à lei 
complementar a que se refere o artigo 165, da Constituição Federal.
§1° - Caberá à Comissão Permanente de finanças:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste 
artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais,
distritos, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o
v
acompanhamento e a fiscalização, orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais 
comissões da Câmara Municipal;
§2° - As emendas só serão apresentadas perante a Comissão, que sobre 
elas emitirá parecer escrito;
§3° - As emendas à proposta do orçamento anual dos projetos que o 
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual com a lei de diretrizes 
orçamentarias; jfr
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes 
de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
v:
a) lotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida municipal;
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III - sejam relacionadas;
a) com a correção de erros ou emissões;
b) com os dispositivos do texto da proposta do projeto de lei.
§4° - As emendas do projeto de lei de diretrizes orçamentárias não 
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual;
§5° - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal 
para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto 
não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta;
§6° - Não enviados no prazo previsto, a Comissão elaborará, nos 30 (trinta) 
dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo;
§7° - Aplicam-se aos projetos e propostas mencionados neste artigo, no 
que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo 
legislativo;
§8° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição da 
proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizadas, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares.com prévia e 
específica autorização legislativa.
§9° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto, sendo que, 
no mínimo, 1/2 (um meio) do valor total aprovado será destinado a ações e serviços 
públicos de saúde, conforme no art. 166 da Constituição Federal.
§10 - A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de 
saúde previsto no §9°, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do 
previsto no art. 198 da Constituição Federal.
§11 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, conforme 
critérios para execução equitativa, das programações a que se refere o §9° deste artigo, 
observado o anexo de metas e prioridades que integrará a lei prevista na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior.
§12 - As programações orçamentárias previstas no §9 deste artigo não 
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica ou legal.
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§13 - No caso impedimento de ordem técnica ou legal, no empenho de 
despesas que integre a programação, na forma do §11 deste artigo, serão adotadas as 
seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o
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Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável;
III - até 30 (trinta) dias após prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo 
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento 
seja insuperável;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a 
Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado 
por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§14 - Após o prazo previsto no inciso IV do §13, as programações 
orçamentárias previstas no §11 não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos justificados na hipótese prevista no inciso I do §13.
§15 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá 
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de 
diretrizes orçamentárias, o montante previsto no §11 deste artigo, poderá ser reduzido 
em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas 
discricionárias.
§16 - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter 
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, 
independentemente da autoria.
§17 - Para fins do disposto no §11 deste artigo, a execução da 
programação será:
I - demonstrada no relatório de que trata o art. 75, inciso X, alínea c;
II - objeto de manifestação específica no parecer previsto no art. 63 e 64 e 
seus parágrafos; e
III - fiscalizada e avaliada quanto aos resultados obtidos. ”
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Art. 2o - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS COMISSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás aos 05 dias do 
mês de fevereiro de 2020.
O
CERTIFICO c;ue o referido Cocu.«v--ru 
nesta data, foi fixado e publicadíf no placa
Ipamen^0,_12D--y--' /
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