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norma nº 3297/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3297 / 2020
Date 2020-04-01
EmentaDeclara a Folia de Reis como patrimônio imaterial do Município de Ipameri e dá outras providências.
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________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.297/2020, DE 01 DE ABRIL DE 2020
Declara a “Folia de Reis” como patrimônio imaterial do 
Município de Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Declara como Patrimônio Imaterial do Município de Ipameri-GO a 
“Folia de Reis”.
A rt 2o - O Poder Público poderá realizar atividades que contribuam para o 
fomento cultural nessa data.
Parágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, o Poder 
Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, visando 
o apoio e à promoção de atividades culturais, inclusive, garantindo a segurança 
necessária ao bem-estar do público presente aos eventos.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, ao 1o (primeiro) dia do mês de abdl de 2020.
DANIELA VAZ CARNEIRO 
PREFEITA MUNICIPAL CERTIFICO que o referido Occuiuer.íc.. 
nesta data, foi fixado e publicado no placas 
ue costume da Câmara Ktmiclpa! do^ameri. 
Ipameri-GO,^ 0 V
-----<7
MjSjyW
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 7 /
Tef: 0**643491-6001 '
CNPJ 01.763.606.0001-41

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