| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2876 / 2012 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.876/2012, DE 25 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a denominação do CREAS e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIAS aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica denominado “ IRACI MARQUES ROSA” , o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, localizado à Rua Bernardino de Carvalho, n°. 09, Centro, Ipameri - GO. Art. 2o - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, tem como objetivo, entre outros: I - Fortalecer as redes sociais de apoio da família; II - Contribuir no combater a estigmas e preconceitos; III - Assegurar proteção social imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em situação de violência visando sua integridade física, mental e social; IV - Prevenir o abandono; V - Fortalecer os vínculos familiares e a capacidade de proteção a família. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO P R ^E I^O M^rfíClPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 25 dias do mês de junt WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal