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norma nº 2876/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2876 / 2012
Date 2012-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id317

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.876/2012, DE 25 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a denominação do CREAS e dá 
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIAS
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica denominado “ IRACI MARQUES ROSA” , o Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, localizado à Rua 
Bernardino de Carvalho, n°. 09, Centro, Ipameri - GO.
Art. 2o - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - 
CREAS, tem como objetivo, entre outros:
I - Fortalecer as redes sociais de apoio da família;
II - Contribuir no combater a estigmas e preconceitos;
III - Assegurar proteção social imediata e atendimento interdisciplinar 
às pessoas em situação de violência visando sua integridade física, mental e social;
IV - Prevenir o abandono;
V - Fortalecer os vínculos familiares e a capacidade de proteção a
família.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P R ^E I^O M^rfíClPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 25 dias do mês de junt
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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