| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3307 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipamerí Poder Executivo LEI MUNICIPAL N®.: 3.307/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020 Cria o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto às medidas de emergência em saude pública declarada em função da pandemia de COVID-19 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art 1® - Fica criado o Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde, órgão de caráter consultivo, deliberativo, coiegiado, em caráter excepcionai e transitório, tendo seu funcionamento regulado por este regimento interno, com vistas ao monitoramento e deliberação quanto às medidas de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19. Parágrafo Único - 0 presente Conselho desempenhará suas atividades até que cesse a situação de emergência em saúde pública declarada em função da pandemia de COVID-19. Art. 2° - O presente coiegiado será formado por até 28 (vinte e oito) membros, obrigatoriamente residentes no Município de ípameri, a serem nomeados pela Prefeita Municipal, respeitando a seguinte representatividade: 1 - 03 (três) Enfermeiros; il - 02 (dois) representante da Diretoria Municipal de Vigilância Sanitária; Ui - 06 (seis) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social; IV - 05 (cinco) representantes do quadro de Fiscalização do Município; V - 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura; VI - 06 (seis) representantes da Secretaria Municipal de Administração; Vlí - 03 (três) representantes da Câmara Municipal; VIII - 01 (um) representante do Ministério Público; IX - 01 (um) representante do Poder Judiciário. Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras. 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de tpamerí Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAHERI___________________________________________________________ ArL 3o - Ao Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde compete: I - A avaliação diária do cenário epídembiógíco no Município de Ipameri; II - Deliberar, adotar e orientar as medidas de prevenção, contenção e enfrentamento à pandemia do COVID-19; III - Deliberar, orientar e realizar a desinfecção de ruas e demais logradouros públicos; IV - Desempenhar ações de conscientização, monitoramento e fiscalização de todos os estabelecimentos submetidos à fiscalização do Município de Ipameri. Art. 4* - O presente Conselho será sediado no Palácio Municipal Entre Rios, sede deste Executivo Municipal, onde serão realizadas suas reuniões. Art 5o - As reuniões deliberativas serão convocadas pelo Presidente do Conselho, de acordo com a demanda imposta pela realidade epidemiológíca do Município. §1® - Os membros do presente colegiado farão jus ao pagamento de jetons no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por sessão plenária, salvo para os membros, constantes dos incisos VII, VHI e IX do art. 2°. §2* • Serão realizadas até 05 (cinco) sessões do colegiado por mês, sendo 01 (uma) semanal e admitida 01 (uma) reunião extraordinária. §3® - As atas e pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho deverão ser publicadas no site oficial do Poder Public» Municipal. Art 6° - A função do Conselheiro é de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre outra função pública ou privada, podendo ser emitida certidão de participação mediante requerimento do interessado. Art 7® - O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde o quadro funcional e demais recursos necessários para o desempenho de suas atividades. Art. 8° - Na primeira reunião do Conselho deverão ser eleitos um Presidente, Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Caiógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________ o Vice-Presidente e o Secretário, que comporão uma Comissão Diretiva Provisória, responsável pela elaboração do Projeto de Regimento interno, Parágrafo Único - O Presidente será substituído em seus impedimentos legais pelo Vice-Presidente e na falta desse o Secretário. Alt. 9a - O plenário do Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde instalar-se-á e deliberará com a maioria simples de seus membros e quando se tratar de matérias relacionadas com o regimento interno findo e orçamento, casos em que o quórum mínimo de votação será 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 10 - A votação será nominal e cada membro titular terá direito a um voto. Alt, 11 - Conselheiro suplente será automaticamente chamado a exercer o voto, na ausência do seu respectivo titular. Art 12 - Será facultada aos suplentes dos membros do Conselho Municipal Extraordinário de Operações de Emergência em Saúde a participação nas reuniões, conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito, neste caso, a voto à percepção do respectivo jeton. Parágrafo Único - O suplente só terá direito a voto e à percepção do jeton nos casos onde houver substituição ao titular. Art 13 - Este Lei entrará em vigor na date de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 10 (dez) dias do mês de junho de 2020, CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, tos fixado e publicado no placar oo costuma da Câmara Nunidpa! de Ipameri. Ipam eri-G O ,_i5_J_ J 2 p / cOC&X) DANIELA VAZ CARNEIRO J Í i í j o li'after Carneiro PREFEITA MUNICIPAL Analista Leaisiativo Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Catógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 3