| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3308 / 2020 |
| Date | 2020-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 e dá outras providências. |
| native_id | 3172 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.308/2020, DE 10 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: administrativos e procedimentos de dispensa de licitação, praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, nos termos do ordenamento jurídico vigente, publicados com destaque, no sítio eletrônico da transparência, em link exclusivo para este fim. linguagem escrita e gráficos, de fácil compreensão, permanecendo disponíveis para visualização, em transparência ativa, pelo período mínimo de um ano, devendo ser anexada em cada publicação, as despesas, os contratos assinados e a prestação de contas correspondente, juntamente das notas fiscais correspondentes, devidamente digitalizadas. pesquisa de conteúdo, a análise das informações e a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos. Art. 1o - A Administração Municipal divulgará as despesas, atos Art. 2o - A divulgação deverá ser prestada de forma clara, objetiva e em Art. 3o - O acesso à informação deverá ser simples, de modo a facilitar a Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 10 dias do mês de julho de 2020. Çeni Silva Presi licipal :L ií;iiric o c,uc? o referido Docyroontc. nesta data, íoí fixado e publicado no placar