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norma nº 3308/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3308 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaDispõe sobre o incremento da transparência na divulgação das despesas e atos administrativos praticados pelo município no enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.308/2020, DE 10 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre o incremento da transparência na 
divulgação das despesas e atos administrativos 
praticados pelo município no enfrentamento à epidemia 
causada pelo COVID-19 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
administrativos e procedimentos de dispensa de licitação, praticados pelo município no 
enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19, nos termos do ordenamento 
jurídico vigente, publicados com destaque, no sítio eletrônico da transparência, em link 
exclusivo para este fim.
linguagem escrita e gráficos, de fácil compreensão, permanecendo disponíveis para 
visualização, em transparência ativa, pelo período mínimo de um ano, devendo ser 
anexada em cada publicação, as despesas, os contratos assinados e a prestação de 
contas correspondente, juntamente das notas fiscais correspondentes, devidamente 
digitalizadas.
pesquisa de conteúdo, a análise das informações e a gravação de relatórios em 
diversos formatos eletrônicos.
Art. 1o - A Administração Municipal divulgará as despesas, atos
Art. 2o - A divulgação deverá ser prestada de forma clara, objetiva e em
Art. 3o - O acesso à informação deverá ser simples, de modo a facilitar a
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 10 dias do mês de julho de 2020.
Çeni Silva
Presi licipal :L ií;iiric o c,uc? o referido Docyroontc. 
nesta data, íoí fixado e publicado no placar

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