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norma nº 3316/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3316 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaInstitui, no âmbito do município de Ipameri, o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.316/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.
Institui, no âmbito do município de Ipameri, o 
Programa Banco de Ração para Animais e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de 
Ipameri, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição 
diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas - organizações não 
governamentais (ONG’s) e protetores independentes cadastrados junto a Prefeitura de 
Ipameri.
Parágrafo Único - Poderá o referido programa ser também destinado às 
pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, 
conforme dados técnicos expedidos pelos órgãos públicos municipais competentes.
Art. 2o - Caberá ao Município de Ipameri, por meio de seus órgãos ou 
entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio 
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de 
distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o 
acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias.
Art. 3o - Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados 
pelo Banco de Ração.
Art. 4o - O Banco de Ração do Município de Ipameri tem por finalidade:
I - proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros 
alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de 
consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de:
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à
produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros 
alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, 
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
II - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira 
institucional e organizada, para:
a) protetores independentes cadastrados junto à Prefeitura de Ipameri;
b) Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas junto à 
Prefeitura de Ipameri;
c) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo 
com a avaliação técnica da equipe da Prefeitura quanto à necessidade de recebimento 
de ração;
d) famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, 
de acordo com a avaliação técnica da Prefeitura quanto à necessidade de recebimento 
de ração.
Parágrafo único - Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura 
funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades 
descritas neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios 
far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Art. 5o - Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de 
plantão destinadas às finalidades desta lei, participará sempre que possível, pelo menos 
um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros 
alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo.
Art. 6o - Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo de 60 
(sessenta) dias, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao 
estabelecimento dos mecanismos operacionais e à organização dos órgãos ou 
entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos OZ-dias do mês de setembro de 2020.
Presi
ÇenivaCdo aa SiCva
da Câmara Municipal
-EPTIF1C0 que o referido Doua - 
nesta data, foi fixado e publicado no p*c, 
óe costuma da Câmara W p a l
tpameri-GO,. 1
3

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