| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3316 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | Institui, no âmbito do município de Ipameri, o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS LEI MUNICIPAL N° 3.316/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020. Institui, no âmbito do município de Ipameri, o Programa Banco de Ração para Animais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Ipameri, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição diretamente ou por meio de entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONG’s) e protetores independentes cadastrados junto a Prefeitura de Ipameri. Parágrafo Único - Poderá o referido programa ser também destinado às pessoas e/ou famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, conforme dados técnicos expedidos pelos órgãos públicos municipais competentes. Art. 2o - Caberá ao Município de Ipameri, por meio de seus órgãos ou entidades competentes, organizar e estruturar o Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias. Art. 3o - Fica proibida a comercialização dos alimentos recebidos e doados pelo Banco de Ração. Art. 4o - O Banco de Ração do Município de Ipameri tem por finalidade: I - proceder o recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais de companhia, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de: 1 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais; b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; d) doações obtidas por projetos de patrocínio. II - efetuar a distribuição dos produtos arrecadados, de maneira institucional e organizada, para: a) protetores independentes cadastrados junto à Prefeitura de Ipameri; b) Organizações da Sociedade Civil constituídas cadastradas junto à Prefeitura de Ipameri; c) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais, de acordo com a avaliação técnica da equipe da Prefeitura quanto à necessidade de recebimento de ração; d) famílias em condição de vulnerabilidade social e que possuem animais, de acordo com a avaliação técnica da Prefeitura quanto à necessidade de recebimento de ração. Parágrafo único - Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação e distribuição dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade. Art. 5o - Das equipes de recebimento e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta lei, participará sempre que possível, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios se encontram em condições apropriadas para o consumo. Art. 6o - Para a execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou parcerias com outras instituições públicas e/ou privadas. 2 PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 7o - O Poder Executivo regulamentará o programa no prazo de 60 (sessenta) dias, dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange ao estabelecimento dos mecanismos operacionais e à organização dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação. Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos OZ-dias do mês de setembro de 2020. Presi ÇenivaCdo aa SiCva da Câmara Municipal -EPTIF1C0 que o referido Doua - nesta data, foi fixado e publicado no p*c, óe costuma da Câmara W p a l tpameri-GO,. 1 3