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norma nº 2702/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2702 / 2009
Date 2009-06-26
EmentaINSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.702/2009, DE 26 DE JUNHO DE 2009
Institui a meia entrada para professores da 
rede pública municipal de ensino em 
estabelecimentos que proporcionem lazer e 
entretenimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
do valor cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e 
similares, aos professores da rede pública municipal de ensino.
do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou 
atividades promocionais.
os estabelecimentos que promovam espetáculos musicais, teatrais, circenses, 
artísticos, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que 
proporcionarem lazer e entretenimento.
Art. 3o - A prova da condição prevista no artigo 1o, para recebimento 
2ada por meio da carteira funcional emitida pela Secreta ria
Art. 1o - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento)
Parágrafo Único - a meia-entrada corresponderá sempre à metade
Art. 2o - Consideram-se casas de diversões, para efeito desta Lei,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 26 dias 
do mês de junho de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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