| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2009 |
| Date | 2009-06-26 |
| Ementa | INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER E ENTRETENIMENTO. |
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me. ' " Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.702/2009, DE 26 DE JUNHO DE 2009 Institui a meia entrada para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: do valor cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública municipal de ensino. do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. os estabelecimentos que promovam espetáculos musicais, teatrais, circenses, artísticos, cinematográficos, atividades sociais recreativas e quaisquer outros que proporcionarem lazer e entretenimento. Art. 3o - A prova da condição prevista no artigo 1o, para recebimento 2ada por meio da carteira funcional emitida pela Secreta ria Art. 1o - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) Parágrafo Único - a meia-entrada corresponderá sempre à metade Art. 2o - Consideram-se casas de diversões, para efeito desta Lei, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 26 dias do mês de junho de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41