| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 1999 |
| Date | 1999-08-30 |
| Ementa | "Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências" |
| native_id | 3225 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.720/99 "D&clara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências" O Prefeito d© Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições €$12® Um confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ari. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar de "Utilidade Pública Municipal" a Associação dos Moradores da Vila Estrela, com a sede localizada à Rua Arapiranga n.° 07, na referida Vila, com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ n.° 00.802.560/0001-60. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de agosto de 1999. Br. SÉRGIO ROBERTO ÂLBERMÂI S®c. Municipal d© Governo e Planejamento