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norma nº 3344/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3344 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe sobre atividades esportivas como essenciais e ininterruptas durante o estado de calamidade pública no Município de Ipameri e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.344/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre atividades esportivas como essenciais e 
ininterruptas durante o estado de calamidade pública 
no Município de Ipameri e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Todas as atividades esportivas, sem distinção de modalidade, 
realizadas em academias, praças, centros esportivos, clubes, dentro ou fora deles, serão 
consideradas atividades essenciais e ininterruptas, em todas ocasiões nas quais o 
Município de Ipameri estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, 
independente das ações que tenham ensejado a decretação de estado de emergência e/ou 
calamidade pública.
Art. 2o - Cumpre ao Chefe do Poder Executivo o dever de observar esta Lei 
quando o Município estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, 
estabelecendo regras que propiciem o seguro exercício das atividades essenciais, incluídas 
as atividades esportivas, obedecidas as recomendações do Ministério da Saúde, conforme 
previsto no artigo anterior.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIAS, aos 12
(doze) dias do mês de abril do ano de 2021.
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIFICO que o referido Docas.vu, 
nesta data, foi fixado e publicado nc placai 
<,»* costume da Câmara tóimjffijtel de Ipamer 
ipamarl-GO^ / X L J ..
1
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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