| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3344 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre atividades esportivas como essenciais e ininterruptas durante o estado de calamidade pública no Município de Ipameri e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.344/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre atividades esportivas como essenciais e ininterruptas durante o estado de calamidade pública no Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Todas as atividades esportivas, sem distinção de modalidade, realizadas em academias, praças, centros esportivos, clubes, dentro ou fora deles, serão consideradas atividades essenciais e ininterruptas, em todas ocasiões nas quais o Município de Ipameri estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, independente das ações que tenham ensejado a decretação de estado de emergência e/ou calamidade pública. Art. 2o - Cumpre ao Chefe do Poder Executivo o dever de observar esta Lei quando o Município estiver em estado de emergência e/ou calamidade pública, estabelecendo regras que propiciem o seguro exercício das atividades essenciais, incluídas as atividades esportivas, obedecidas as recomendações do Ministério da Saúde, conforme previsto no artigo anterior. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIAS, aos 12 (doze) dias do mês de abril do ano de 2021. JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO que o referido Docas.vu, nesta data, foi fixado e publicado nc placai <,»* costume da Câmara tóimjffijtel de Ipamer ipamarl-GO^ / X L J .. 1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41