| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1998 |
| Date | 1998-12-17 |
| Ementa | CRIA REDUTOR DE IPTU. |
| native_id | 324 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Complementar n.° 02/98 “Cria redutor para o IPTU” 0 Prefeito Municipal de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica criado um redutor para a base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) da seguinte forma: 1 - Os terrenos situados dentro do perímetro urbano com área de 1.000 (hum mil) a 5.000 (cinco mil) metros quadrados terão 50% (cinquenta por cento) de redução da base de cálculo. II - Os terrenos situados dentro do perímetro urbano com área superiora 5.000 (cinco mil) metros quadrados terão 70% (setenta porcento) de redução da base de cálculo. Art. 2 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, tendo seus efeitos retro agidos à 1o de janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de dezembro de 1998 Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ^ Secretário de Governo e Planejament P R O T O C O L O raarn Municipal do Iparaori ,„.J5,Cl M H„„. / -