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norma nº 2/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1998
Date 1998-12-17
EmentaCRIA REDUTOR DE IPTU.
native_id324

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Complementar n.° 02/98
“Cria redutor para o IPTU”
0 Prefeito Municipal de ipameri, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica criado um redutor para a base de cálculo do IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano) da seguinte forma:
1 - Os terrenos situados dentro do perímetro urbano com área de
1.000 (hum mil) a 5.000 (cinco mil) metros quadrados terão 50% (cinquenta por
cento) de redução da base de cálculo.
II - Os terrenos situados dentro do perímetro urbano com área
superiora 5.000 (cinco mil) metros quadrados terão 70% (setenta porcento) de
redução da base de cálculo.
Art. 2 ° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade,
tendo seus efeitos retro agidos à 1o de janeiro de 1997, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de dezembro de 1998
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ^
Secretário de Governo e Planejament
P R O T O C O L O
raarn Municipal do Iparaori
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