| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-05-04 |
| Ementa | Institui o Programa IPTU Verde no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 046/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do município de Ipameri-GO, o Programa IPTU Verde, com o objetivo é fomentar as ações que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de impactos ambientes, em contrapartida à concessão de redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos quais tenham sido comprovadamente incorporadas medidas de sustentabilidade ambiental. Art. 2° - O Programa IPTU Verde tem por objetivos: I - melhorar a qualidade de vida dos cidadãos; II - minimizar os impactos ao meio natural; III - tornar mais eficiente o desempenho urbanístico; IV - reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares; V - ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e VI - motivar o êxito tributário com a participação cidadã. Parágrafo Único. A redução a que se refere o caput deste artigo será aplicada às novas construções, bem como às edificações existentes que realizarem ampliações, reformas ou comprovem que já possuem dispositivos/medidas que se enquadrem nesta lei. Institui o Programa IPTU Verde no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II DOS REQUISITOS 1 PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Art. 3o - Será concedida a redução na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem as seguintes medidas: I - Sistema de captação da água da chuva; II - Sistema de reuso de água; III - Sistema de aquecimento hidráulico solar; IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica; V - Construção com materiais sustentáveis; VI - Construção de "telhado verde" em todos os telhados disponíveis no imóvel para este tipo de cobertura; VII - Manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao imóvel, e/ou áreas com cobertura vegetal permeável; VIII - Construção de calçadas ecológicas; IX - Adoção de área verde pública; X - Sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda energética da edificação; XI - Possua sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis localizados onde não há oferta de serviços da rede de saneamento básico, ou seja, não seja disponibilizado abastecimento de água potável e coleta/tratamento de esgoto pela rede pública. . Parágrafo Único. Os benefícios podem ser acumulativos. Art. 4o - Considera-se, para efeito desta Lei: I - Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que não requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d'água com capacidade mínima de mil litros; II - Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em 2 PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d'água com capacidade mínima de mil litros; III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel; IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas em um painel solar, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel; V - Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis: aquele que utiliza materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado e/ou mediante a apresentação de projeto estrutural e arquitetônico com laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, que deve contemplar, no mínimo, 50% do material utilizado na obra; VI - Telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados coberturas de edificações: no qual é plantada vegetação compatível com a impermeabilização e drenagem adequada, proporcionando melhorais em termos paisagísticos, termo acústico e redução da poluição ambiental; VII - Área verde permeável: porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea; VIII - Calçadas ecológicas em sua maioria: são compostas de pavimentos permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, como uma forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de alagamento e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de chuva e contribuem com a redução da temperatura com a elevação da umidade do ar; IX - Adoção de área verde pública: corresponde a colaboração técnica e financeira, por pessoa física ou pessoa jurídica, para manutenção e renovação de áreas verdes públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e monumentos públicos; 3 PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS X - Sistema de utilização de energia eólica: é o que utiliza energia dos ventos, gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel, visando a reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica do imóvel oriunda da rede pública; XI - Sistema de poço artesiano e fossa séptica: em funcionamento em locais onde não ocorra o fornecimento de água potável e coleta de. esgoto, visando reduzir a poluição do solo pela inexistência de fossas e estimular a captação adequada da água dos lençóis freáticos, enquanto não houver a implantação da infraestrutura de saneamento básico no local pelo Poder Público, de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 17/2010. Art. 5o - A porcentagem de redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano será concedida nas seguintes proporções: I - 3% para as medidas descritas no inciso I; II - 3% para a medida descrita no inciso II; III - 3% para a medida descrita no inciso III; IV - 3% para a medida descrita no inciso IV; V - 4% para a medida descrita no inciso V; VI - 2% para a medida descrita no inciso VI; VII - 2% para a medida descrita no inciso VII em imóvel que contenha mais de 40% de área efetivamente permeável; VIII - 2% para a medida descrita no inciso VIII; IX - 2% para a medida descrita no inciso IX; X - 3% para a medida descrita no inciso X; XI - 3% para a medida descrita no inciso XI. Art. 6o - Os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar o pedido e sua justificativa, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada. Parágrafo Único. O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do exercício seguinte ao de sua solicitação e respectiva concessão. 4 PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Art. 7o - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite com suas obrigações tributárias ou estar adimplente com acordo de parcelamento efetuado perante a municipalidade. Art. 8o - A concessão do benefício referido no art. 5o desta Lei serão precedidos de procedimento administrativo, no qual deverá constar: I - Requerimento formal por parte do contribuinte; II - Documentação comprobatória da execução das ações referidas nos incisos do caput do art. 2o desta lei; III - Comprovação da adimplência referida no caput do art. 7o desta lei; IV - Parecer técnico competente; e V - Ato concessivo do órgão tributário competente. Parágrafo Único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, poderá ser exigida documentação complementar, a critério da autoridade tributária. CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO Art. 9o - O benefício será extinto quando: I - O proprietário do imóvel inutilizar à medida que levou à concessão da redução; II - O beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de parcelamento, perante a municipalidade; III - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no prazo solicitado; IV - Não solicitar a renovação do benefício anualmente; V - Comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às informações prestadas, ficando o contribuinte incentivado impedido de solicitar novo benefício nos cinco exercícios seguintes ao de sua exclusão. Parágrafo Único. Ressalvado o disposto no inciso V do caput deste artigo, a perda do benefício ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu a hipótese de exclusão. 5 PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS Art. 10 - O beneficiário pelo incentivo deverá comunicar à Administração Tributária qualquer fato que implique desatendimento das condições para manutenção do incentivo. Art. 11 - A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o . beneficiário do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia e demais normas legais aplicáveis. correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se necessárias. Art. 13-0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. Art. 14 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 04 dias do mês de maio de 2021. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar c*i costume tis Câmara Manicipsi/Hj ipameri. 6