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norma nº 46/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-05-04
EmentaInstitui o Programa IPTU Verde no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 046/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - Fica instituído, no âmbito do município de Ipameri-GO, o
Programa IPTU Verde, com o objetivo é fomentar as ações que preservem, protejam e 
recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de 
impactos ambientes, em contrapartida à concessão de redução de alíquotas do Imposto 
Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos quais tenham sido comprovadamente 
incorporadas medidas de sustentabilidade ambiental.
Art. 2° - O Programa IPTU Verde tem por objetivos:
I - melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;
II - minimizar os impactos ao meio natural;
III - tornar mais eficiente o desempenho urbanístico;
IV - reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares;
V - ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e
VI - motivar o êxito tributário com a participação cidadã.
Parágrafo Único. A redução a que se refere o caput deste artigo será
aplicada às novas construções, bem como às edificações existentes que realizarem 
ampliações, reformas ou comprovem que já possuem dispositivos/medidas que se 
enquadrem nesta lei.
Institui o Programa IPTU Verde no âmbito do 
Município de Ipameri e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS
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ESTADO DE G O IÁS
Art. 3o - Será concedida a redução na alíquota do Imposto Predial e 
Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, 
incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem as seguintes medidas:
I - Sistema de captação da água da chuva;
II - Sistema de reuso de água;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
V - Construção com materiais sustentáveis;
VI - Construção de "telhado verde" em todos os telhados disponíveis no 
imóvel para este tipo de cobertura;
VII - Manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de 
espécies arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao imóvel, 
e/ou áreas com cobertura vegetal permeável;
VIII - Construção de calçadas ecológicas;
IX - Adoção de área verde pública;
X - Sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo, 
30% (trinta por cento) da demanda energética da edificação;
XI - Possua sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis 
localizados onde não há oferta de serviços da rede de saneamento básico, ou seja, não 
seja disponibilizado abastecimento de água potável e coleta/tratamento de esgoto pela 
rede pública.
. Parágrafo Único. Os benefícios podem ser acumulativos.
Art. 4o - Considera-se, para efeito desta Lei:
I - Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da 
chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que 
não requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d'água com 
capacidade mínima de mil litros;
II - Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento 
da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja 
potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em
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especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d'água com capacidade mínima 
de mil litros;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema 
de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de 
reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema 
de energia elétrica do imóvel;
IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza 
sistema de captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas em 
um painel solar, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica 
na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel;
V - Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis: aquele 
que utiliza materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado 
mediante apresentação de selo certificado e/ou mediante a apresentação de projeto 
estrutural e arquitetônico com laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, que 
deve contemplar, no mínimo, 50% do material utilizado na obra;
VI - Telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados coberturas de
edificações: no qual é plantada vegetação compatível com a impermeabilização e 
drenagem adequada, proporcionando melhorais em termos paisagísticos, termo 
acústico e redução da poluição ambiental;
VII - Área verde permeável: porção do imóvel não impermeabilizada por 
qualquer tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação 
herbácea, arbustiva ou arbórea;
VIII - Calçadas ecológicas em sua maioria: são compostas de 
pavimentos permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, 
como uma forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de 
alagamento e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de chuva e contribuem 
com a redução da temperatura com a elevação da umidade do ar;
IX - Adoção de área verde pública: corresponde a colaboração técnica e 
financeira, por pessoa física ou pessoa jurídica, para manutenção e renovação de áreas 
verdes públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e monumentos 
públicos;
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X - Sistema de utilização de energia eólica: é o que utiliza energia dos 
ventos, gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel, 
visando a reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica do imóvel 
oriunda da rede pública;
XI - Sistema de poço artesiano e fossa séptica: em funcionamento em 
locais onde não ocorra o fornecimento de água potável e coleta de. esgoto, visando 
reduzir a poluição do solo pela inexistência de fossas e estimular a captação adequada 
da água dos lençóis freáticos, enquanto não houver a implantação da infraestrutura de 
saneamento básico no local pelo Poder Público, de acordo com a Lei Complementar 
Municipal n° 17/2010.
Art. 5o - A porcentagem de redução da alíquota do Imposto Predial e 
Territorial Urbano será concedida nas seguintes proporções:
I - 3% para as medidas descritas no inciso I;
II - 3% para a medida descrita no inciso II;
III - 3% para a medida descrita no inciso III;
IV - 3% para a medida descrita no inciso IV;
V - 4% para a medida descrita no inciso V;
VI - 2% para a medida descrita no inciso VI;
VII - 2% para a medida descrita no inciso VII em imóvel que contenha mais 
de 40% de área efetivamente permeável;
VIII - 2% para a medida descrita no inciso VIII;
IX - 2% para a medida descrita no inciso IX;
X - 3% para a medida descrita no inciso X;
XI - 3% para a medida descrita no inciso XI.
Art. 6o - Os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar 
o pedido e sua justificativa, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, 
devidamente comprovada.
Parágrafo Único. O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do 
exercício seguinte ao de sua solicitação e respectiva concessão.
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Art. 7o - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite com 
suas obrigações tributárias ou estar adimplente com acordo de parcelamento efetuado 
perante a municipalidade.
Art. 8o - A concessão do benefício referido no art. 5o desta Lei serão 
precedidos de procedimento administrativo, no qual deverá constar:
I - Requerimento formal por parte do contribuinte;
II - Documentação comprobatória da execução das ações referidas nos 
incisos do caput do art. 2o desta lei;
III - Comprovação da adimplência referida no caput do art. 7o desta lei;
IV - Parecer técnico competente; e
V - Ato concessivo do órgão tributário competente.
Parágrafo Único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, poderá ser 
exigida documentação complementar, a critério da autoridade tributária.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 9o - O benefício será extinto quando:
I - O proprietário do imóvel inutilizar à medida que levou à concessão da
redução;
II - O beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de 
parcelamento, perante a municipalidade;
III - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela 
Administração no prazo solicitado;
IV - Não solicitar a renovação do benefício anualmente;
V - Comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às informações 
prestadas, ficando o contribuinte incentivado impedido de solicitar novo benefício nos 
cinco exercícios seguintes ao de sua exclusão.
Parágrafo Único. Ressalvado o disposto no inciso V do caput deste artigo, 
a perda do benefício ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu a hipótese 
de exclusão.
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Art. 10 - O beneficiário pelo incentivo deverá comunicar à Administração
Tributária qualquer fato que implique desatendimento das condições para manutenção 
do incentivo.
Art. 11 - A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o 
. beneficiário do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia e 
demais normas legais aplicáveis.
correrão por conta das dotações orçamentárias existentes, suplementadas, se 
necessárias.
Art. 13-0 Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
que couber.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 04 dias do mês de maio de 2021.
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placar 
c*i costume tis Câmara Manicipsi/Hj ipameri.
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