| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 1999 |
| Date | 1999-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME Ri ESTADO DE GOÍÁS Lei Municipal n ° 1.600/99 "Dispõe sobre o atendimento preferenciai às pessoas da Terceira Idade, Deficientes e Gestantes em repartições públicas municipais e dá outras providências Q Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I o - As repartições públicas municipais que atendem o público, darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas da Terceira idade e Deficientes, onde a espera e sujeição às filas possa lhes causar desconforto e constrangimento, e às Gestantes, com a devida comprovação. PARÁGRAFO ÚNICO: A preferência e a prioridade estabelecidas no "caput" deste artigo, compreendem a não sujeição às filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços. Art. 2° - Nas repartições da área da saúde, se sobrepõem ao atendimento mencionado no artigo anterior, os casos de emergência. Art. 3.° - As repartições públicas municipais que atendem o público, deverão manter, em local bem visível de suas dependências, placas com os seguintes dizeres: IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES, TÊM ATENDIMENTO PREFERENCIAL - LEI MUNICIPAL N.° 1600/99, DE AUTORIA DO VEREADOR JÂNIO PACHECO'1. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. C"'. ;\jj' x Gabinete cfe Prefeito Municipal, 12 de ábril de 1999. S í 1 _ \ 4 ? \ A 1 \ i i / / \ Prefeito Municipal \TO ALBERNÂZ Secretário de Governo