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norma nº 1600/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 1999
Date 1999-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id325

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME Ri
ESTADO DE GOÍÁS
Lei Municipal n ° 1.600/99
"Dispõe sobre o atendimento preferenciai às pessoas da
Terceira Idade, Deficientes e Gestantes em repartições
públicas municipais e dá outras providências
Q Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - As repartições públicas municipais que atendem o
público, darão atendimento preferencial e prioritário às pessoas da Terceira
idade e Deficientes, onde a espera e sujeição às filas possa lhes causar
desconforto e constrangimento, e às Gestantes, com a devida comprovação.
PARÁGRAFO ÚNICO: A preferência e a prioridade estabelecidas
no "caput" deste artigo, compreendem a não sujeição às filas comuns, além de
outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e a prestação de serviços.
Art. 2° - Nas repartições da área da saúde, se sobrepõem ao
atendimento mencionado no artigo anterior, os casos de emergência.
Art. 3.° - As repartições públicas municipais que atendem o
público, deverão manter, em local bem visível de suas dependências, placas
com os seguintes dizeres:
IDOSOS, DEFICIENTES E GESTANTES, TÊM ATENDIMENTO
PREFERENCIAL - LEI MUNICIPAL N.° 1600/99, DE AUTORIA DO VEREADOR
JÂNIO PACHECO'1.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. C"'.
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Gabinete cfe Prefeito Municipal, 12 de ábril de 1999.
S í 1 _ \ 4 ? \ A 1 \ i i / / \
Prefeito Municipal
\TO ALBERNÂZ
Secretário de Governo

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