| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3357 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal da Visão Monocular”, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.357/2021, DE 11 DE JUNHO DE 2021 Institui o “Dia Municipal da Visão Monocular”, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o “Dia Municipal da Visão Monocular”, no âmbito do Município de Ipameri, a ser realizado, anualmente, em 05 de maio, com o objetivo de reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência visual a visão monocular, nos termos da Lei Federal n° 14.126/2021. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri. Art. 2o - Na semana em que incidir a data constante do caput do art. 1o, poderão ser desenvolvidas, ações educativas, debates e palestras como meio de esclarecimento à população e aos profissionais de saúde sobre a visão monocular, seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida desses portadores. Art. 3o - A pessoa com visão monocular, sendo reconhecida como deficiente visual, terá direito de acesso aos programas, benefícios ou tratamentos especiais destinados às demais pessoas com outras deficiências. Art. 4o - Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário ao portador da Visão Monocular, bem como a inserção do símbolo nas placas ou avisos de atendimento prioritário, nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de serviços públicos, que estejam obrigadas a dispensar durante todo horário de expediente atendimento preferencial às pessoas portadoras de deficiência. Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de 2021. Ct!RTI?lC*0 que o rcfurtdo Documento, nesta data, foi fixado e ae costume dó Câmara Ipameri-Gp,_''1 • HECO PREFEITO MUNICIPAL " ' Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41