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norma nº 3357/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3357 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaInstitui o “Dia Municipal da Visão Monocular”, no âmbito do Município de Ipameri e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.357/2021, DE 11 DE JUNHO DE 2021
Institui o “Dia Municipal da Visão Monocular”, no
âmbito do Município de Ipameri e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o “Dia Municipal da Visão Monocular”, no âmbito do 
Município de Ipameri, a ser realizado, anualmente, em 05 de maio, com o objetivo de 
reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência visual a visão monocular, nos termos 
da Lei Federal n° 14.126/2021.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
Art. 2o - Na semana em que incidir a data constante do caput do art. 1o, poderão 
ser desenvolvidas, ações educativas, debates e palestras como meio de esclarecimento à 
população e aos profissionais de saúde sobre a visão monocular, seus sinais e sintomas e 
formas de melhorar a qualidade de vida desses portadores.
Art. 3o - A pessoa com visão monocular, sendo reconhecida como deficiente 
visual, terá direito de acesso aos programas, benefícios ou tratamentos especiais destinados 
às demais pessoas com outras deficiências.
Art. 4o - Fica estendida a obrigação de atendimento prioritário ao portador da 
Visão Monocular, bem como a inserção do símbolo nas placas ou avisos de atendimento 
prioritário, nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, inclusive concessionárias de 
serviços públicos, que estejam obrigadas a dispensar durante todo horário de expediente 
atendimento preferencial às pessoas portadoras de deficiência.
Art. 5o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 11 (onze) 
dias do mês de junho do ano de 2021.
Ct!RTI?lC*0 que o rcfurtdo Documento, 
nesta data, foi fixado e 
ae costume dó Câmara
Ipameri-Gp,_''1 • HECO
PREFEITO MUNICIPAL
" ' Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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