| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3358 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados comunicar os casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.358/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados comunicar os casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Ficam obrigadas as clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados que recebam e façam tratamento médico veterinário, bem como os profissionais que atendem em domicilio, comunicar através de ofício físico (denúncia por escrito) a Secretária Municipal do Meio Ambiente os casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos, nos termos da Lei Federal n° 9.605/98. Parágrafo Único - Deverão constar do oficio físico as seguintes informações: I - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento; II - relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados. Art. 2o - O não cumprimento desta lei implicará na aplicação de multa no valor de 10 (dez) UFIP’s, aumentada em dobro a cada reincidência. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho do ano de 2021. ,-efehüo Documento, C ER TIFIC O íjue o ___ nesta d a ta , foi fixado e publicado no placai do costuma da Câmara fiunicipaUfe ipameri ;pamer!-GO,_^__ • 'Ò r y j j JÂNI< HECO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41