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norma nº 3358/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3358 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos assemelhados comunicar os casos de animais domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.358/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, 
pet shops e outros estabelecimentos assemelhados 
comunicar os casos de animais domésticos ou 
domesticados em situação de maus-tratos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Ficam obrigadas as clínicas veterinárias, pet shops e outros 
estabelecimentos assemelhados que recebam e façam tratamento médico veterinário, bem 
como os profissionais que atendem em domicilio, comunicar através de ofício físico 
(denúncia por escrito) a Secretária Municipal do Meio Ambiente os casos de animais 
domésticos ou domesticados em situação de maus-tratos, nos termos da Lei Federal n° 
9.605/98.
Parágrafo Único - Deverão constar do oficio físico as seguintes informações:
I - qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do 
animal presente no momento do atendimento;
II - relatório do atendimento prestado, contendo espécie, raça e 
características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do 
atendimento e os respectivos procedimentos adotados.
Art. 2o - O não cumprimento desta lei implicará na aplicação de multa no valor 
de 10 (dez) UFIP’s, aumentada em dobro a cada reincidência.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 14
(quatorze) dias do mês de junho do ano de 2021.
,-efehüo Documento,
C ER TIFIC O íjue o ___
nesta d a ta , foi fixado e publicado no placai
do costuma da Câmara fiunicipaUfe ipameri
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PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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