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norma nº 3359/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3359 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaInstitui no calendário oficial do município de Ipameri a Campanha “Maio Laranja” e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI __________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.359/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Institui no calendário oficial do município de Ipameri 
a Campanha “Maio Laranja” e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído no calendário oficial do município de Ipameri a 
campanha denominada “Maio Laranja” dedicada as ações de conscientização, prevenção, 
orientação e enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes.
§1° - A Campanha será realizada no mês de maio de cada ano, celebrando o 
dia 18 como “Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes”, conforme previsto na Lei Federal n° 9.970/2000.
§2° - Sempre que possível, será procedida a iluminação em laranja, aplicação 
do símbolo da campanha ou sinalização de forma a remeter ao tema durante todo o mês 
de maio nas edificações públicas municipais.
Art. 2o - O Poder Público Municipal fica autorizado a firmar parceria com 
demais órgãos públicos, iniciativa privada, entidades civis e com organizações profissionais 
e científicas na realização da Campanha “ Maio Laranja” .
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(quatorze) dias do mês de junho do ano de 2021.
GOIAS, aos 14
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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