| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3359 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | Institui no calendário oficial do município de Ipameri a Campanha “Maio Laranja” e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI __________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.359/2021, DE 14 DE JUNHO DE 2021 Institui no calendário oficial do município de Ipameri a Campanha “Maio Laranja” e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído no calendário oficial do município de Ipameri a campanha denominada “Maio Laranja” dedicada as ações de conscientização, prevenção, orientação e enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes. §1° - A Campanha será realizada no mês de maio de cada ano, celebrando o dia 18 como “Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, conforme previsto na Lei Federal n° 9.970/2000. §2° - Sempre que possível, será procedida a iluminação em laranja, aplicação do símbolo da campanha ou sinalização de forma a remeter ao tema durante todo o mês de maio nas edificações públicas municipais. Art. 2o - O Poder Público Municipal fica autorizado a firmar parceria com demais órgãos públicos, iniciativa privada, entidades civis e com organizações profissionais e científicas na realização da Campanha “ Maio Laranja” . Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (quatorze) dias do mês de junho do ano de 2021. GOIAS, aos 14 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41