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norma nº 3360/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3360 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAcrescenta-se o §3° ao art. 2º da Lei Municipal nº.: 2.290/2003 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
________ PREFEITURA MUNICIPAL PC IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.360/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021
Acrescenta-se o §3° ao art. 2o da Lei Municipal n0.: 
2.290/2003 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art.1° - Acrescenta-se o §3° ao art. 2o da Lei Municipal n°: 2.290/2003, que 
“Estabelece obrigatoriedade às agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à 
disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento 
seja efetuado em tempo razoável”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o -
§3° - Serão afixadas placas com metragem mínima de 80 cm x 60 cm, em 
locais de fácil visualização dos usuários de cada setor da agência bancária, contendo as 
seguintes informações:
I - Obrigatoriedade de retirada das senhas de atendimentos pelos usuários;
II - Tempo máximo de espera para atendimento;
III - Penalidades previstas em lei;
IV - Local da apresentação de denúncias”.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 08 (oito) 
dias do mês de julho do ano de 2021.
lpameri-GO(.
j O »
JANIO PACHECO
PREFEITO lí/IUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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