| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3360 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Acrescenta-se o §3° ao art. 2º da Lei Municipal nº.: 2.290/2003 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ________ PREFEITURA MUNICIPAL PC IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.360/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021 Acrescenta-se o §3° ao art. 2o da Lei Municipal n0.: 2.290/2003 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art.1° - Acrescenta-se o §3° ao art. 2o da Lei Municipal n°: 2.290/2003, que “Estabelece obrigatoriedade às agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável”, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - §3° - Serão afixadas placas com metragem mínima de 80 cm x 60 cm, em locais de fácil visualização dos usuários de cada setor da agência bancária, contendo as seguintes informações: I - Obrigatoriedade de retirada das senhas de atendimentos pelos usuários; II - Tempo máximo de espera para atendimento; III - Penalidades previstas em lei; IV - Local da apresentação de denúncias”. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de julho do ano de 2021. lpameri-GO(. j O » JANIO PACHECO PREFEITO lí/IUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41