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norma nº 3361/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3361 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaInstitui o Programa “Calçada Nova” e autoriza o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.361/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021
Institui o Programa “Calçada Nova” e autoriza o desconto 
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana - IPTU e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituído o Programa “Calçada Nova” e autoriza o desconto do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos proprietários de imóveis 
que adotem medidas de construção de calçadas que estimulem a proteção dos pedestres no 
município de Ipameri-GO.
Art. 2o - Será concedida isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no IPTU 
aos proprietários de imóveis, que adotem as medidas constantes do art. 1o.
Parágrafo Único. Para obter a concessão do benefício fiscal previsto nesta lei o 
contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.
Art. 3o - O requerimento para concessão do desconto previsto nesta lei deverá 
ser protocolado, devidamente justificado, com documentação, inclusive fotográficos, da atual 
situação, obter a autorização e, ao final, ter reconhecido a construção e o benefício após ateste 
da engenharia municipal.
Art. 4o - O projeto de construção a ser aprovado deverá obedecer a todas as 
regras de acessibilidade vigentes.
Art. 5o - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, 
a Lei Municipal n0.: 3.349/2021.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIAS, aos 08 (oito) 
dias do mês de julho do ano de 2021.
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi firado e publicado no placar 
de costume da Câmara Huricloal de}
Ipamer i - GO, } .-/-
JÂNIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
T f ^-phpiPtfêfeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
/ - _ Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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