| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Institui o Programa “Calçada Nova” e autoriza o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.361/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021 Institui o Programa “Calçada Nova” e autoriza o desconto do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa “Calçada Nova” e autoriza o desconto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aos proprietários de imóveis que adotem medidas de construção de calçadas que estimulem a proteção dos pedestres no município de Ipameri-GO. Art. 2o - Será concedida isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no IPTU aos proprietários de imóveis, que adotem as medidas constantes do art. 1o. Parágrafo Único. Para obter a concessão do benefício fiscal previsto nesta lei o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias. Art. 3o - O requerimento para concessão do desconto previsto nesta lei deverá ser protocolado, devidamente justificado, com documentação, inclusive fotográficos, da atual situação, obter a autorização e, ao final, ter reconhecido a construção e o benefício após ateste da engenharia municipal. Art. 4o - O projeto de construção a ser aprovado deverá obedecer a todas as regras de acessibilidade vigentes. Art. 5o - Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, a Lei Municipal n0.: 3.349/2021. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIAS, aos 08 (oito) dias do mês de julho do ano de 2021. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi firado e publicado no placar de costume da Câmara Huricloal de} Ipamer i - GO, } .-/- JÂNIO PACHECO PREFEITO MUNICIPAL T f ^-phpiPtfêfeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro / - _ Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41