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norma nº 3362/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3362 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_______PBEf EITUBA MUNICIPAL DE IPAMERI___________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.362/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de 
terras de sua propriedade às famílias do município e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às pessoas 
selecionadas os 20 (vinte) lotes do Loteamento “Jardim Fiúza”, no Distrito de Domiciano 
Ribeiro, com o objetivo de promover a construção de moradias sociais destinadas à 
população carente do município de Ipameri-GO, com renda de 0 (zero) a 03 (três) salários 
mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse Social, nos termos do 
memorial descritivo e plantas de situação anexas, como parte integrante dessa lei”.
Parágrafo Único - Os lotes relacionados no memorial descritivo, por serem 
destinados às famílias carentes e àquelas que se enquadram em programas habitacionais 
subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.
Art. 2o - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes desta lei, 
serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, com a concordância do Conselho 
Municipal de Habitação de Interesse Social:
a) Ter seu domicílio no município de Ipameri, Goiás há, no mínimo, 03 (três)
anos;
b) Possuir renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos;
c) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do país 
(inclusive cônjuge, se for o caso);
d) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do
país;
Parágrafo Único - Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários 
que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a 
quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor 
renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41 ■1---^
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 3° - Os referidos lotes, objeto de doação do Poder Executivo Municipal, 
serão utilizados, em caráter exclusivo, para a construção de unidades habitacionais.
Art. 4o - Os imóveis, objetos da doação, poderão ser isentados de 
recolhimento dos seguintes tributos e taxas, mediante avaliação regular:
a) ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência 
do imóvel, objeto da doação;
b) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de 
construção (carência).
c) TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do 
empreendimento residencial.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 08 (oito) 
dias do mês de julho do ano de 2021.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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CERTIFICO qu« o referido Documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
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ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 16
LOTE 05 - Mat.: 15.498 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua 
Rio Grande do Sul; fundo 10,00m com o lote 17; direita 30,00m com o lote 04; esquerda 
30,00 com o lote 06.
LOTE 06 - Mat.: 15.499 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua 
Rio Grande do Sul; fundo 10,00m com o lote 16; direita 30,00m com o lote 05; esquerda 
30,00m com o lote 07.
LOTE 16 - Mat.: 15.509 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua 
Goiás; fundo 10,00m com o lote 06; direita 30,00m com o lote 15; esquerda 30,00 com o 
lote 17.
LOTE 17 - Mat.: 15.510 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua 
Goiás; fundo 10,00m com o lote 05; direita 30,00m com o lote 16; esquerda 30,00 com o 
lote 01.
LOTE 02 - Mat.: 15.513 - QUADRA 22: área do lote 235,74m2; frente 10,60m com a Rua 
Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 10,70m com o lote 17; direita 22,00m com a Área 
Verde; esquerda 22,40m com o lote 03.
LOTE 03 - Mat.: 15.514 - QUADRA 22: área do lote 271,33m2; frente 12,00m com a Rua 
Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 16; direita 22,40m com o lote 02; 
esquerda 22,90m com o lote 04.
LOTE 04 - Mat.: 15.515 - QUADRA 22: área do lote 276,99m2; frente 12,00m com a Rua 
Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 15; direita 22,90m com o lote 03;
MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 22
3
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Tel: 0**643491-6001
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
esquerda 23,30m com o lote 05.
LOTE 05 - Mat.: 15.516 - QUADRA 22: área do lote 282,65m2; frente 12,00m com a Rua 
Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 14; direita 23,30m com o lote 04; 
esquerda 23,80m com o lote 06.
LOTE 06 - Mat.: 15.517 - QUADRA 22: área do lote 288,30m2; frente 12,00m com a Rua 
Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 13; direita 23,80m com o lote 05; 
esquerda 24,30m com o lote 07.
LOTE 07 - Mat.: 15.518 - QUADRA 22: área do lote 293,97m2; frente 12,00m com a Rua 
Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 12; direita 24,30m com o lote 06; 
esquerda 24,80m com os lotes 08 e 09.
LOTE 08 - Mat.: 15.519 - QUADRA 22: área do lote 304,89m2; frente 8,70m com a Rua 
Hildebrando Marques; fundo 12,80m com o lote 07; direita 19,00m com a Rua Prof3. 
Lindomar de Paula Souza; esquerda 24,00m com o lote 09; chanfro de 7,1 Om.
LOTE 09 - Mat.: 15.520 - QUADRA 22: área do lote 288,00m2; frente 12,00m com a Rua 
Hildebrando Marques; fundo 12,00m com o lote 07; direita 24,00m com o lote 08; esquerda 
24,00m com o lote 10.
LOTE 10 - Mat.: 15.521 - QUADRA 22: área do lote 288,00m2; frente 12,00m com a Rua 
Hildebrando Marques; fundo 12,00m com o lote 12; direita 24,00m com o lote 09; esquerda 
24,00m com o lote 11.
LOTE 11 - Mat.: 15.522 - QUADRA 22: área do lote 305,18m2; frente 8,70m com a Rua 
Hildebrando Marques; fundo 12,80m com o lote 12; direita 24,00m com o lote 10; esquerda 
19,10m com a Rua Sebastiana Leandro; chanfro de 6,80m.
LOTE 12 - Mat.: 15.523 - QUADRA 22: área do lote 293,64m2; frente 12,00m com a Rua 
Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 07; direita 24,80m com os lotes 11 e 10;
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Estado de Goiás
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Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
esquerda 24,30m com o lote 13.
LOTE 13 - Mat.: 15.524 - QUADRA 22: área do lote 287,98m2; frente 12,00m com a Rua 
Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 06; direita 24,30m com o lote 12; esquerda 
23,80m com o lote 14.
LOTE 14 - Mat.:15.525 - QUADRA 22: área do lote 282,30m2; frente 12,00m com a Rua 
Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 05; direita 23,80m com o lote 13; esquerda 
23,30m com o lote 15.
LOTE 15 - Mat.:15.526 - QUADRA 22: área do lote 276,65m2; frente 12,00m com a Rua 
Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 04; direita 23,30m com o lote 14; esquerda 
22,90m com o lote 16.
LOTE 16 - Mat.:15.527 - QUADRA 22: área do lote 270,99m2; frente 12,00m com a Rua 
Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 03; direita 22,90m com o lote 15; esquerda 
22,40m com o lote 17.
LOTE 17 - Mat.:15.528 - QUADRA 22: área do lote 237,83m2; frente 10,80m com a Rua 
Sebastiana Leandro; fundo 10,70m com o lote 02; direita 22,40m com o lote 16; esquerda 
22,00m com a área verde.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 08 (oito) 
dias do mês de julho do ano de 2021.
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
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PLANTA DE SITUAÇÃO
ENDEREÇO:
Rua Rio Grande do Sul, Qd. 16, Lotes 05,06,16e17, Jardim Fiúza
RESPOSAVEL TÉCNICO:
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QUANTIDADE DE LOTES: MUNICÍPIO:
04 uni Ipameri-GO
DISTRITO:
D. Ribeiro
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UNICA PROPRIETÁRIO:
OBJETIVO: ESCALA DATA:
Habitação de Interesse Social 1/550 07/06/2021
M * (210nm x 297mro) l Acad - HVC
Rannier Ricardo Lisboa
Eng». Civil - CREA 19802-D/GO
Município de Ipameri 
Jânio Pacheco
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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ÁREA VERDE ©
RUA PROFESSORA LINDOMAR DE PAULA SOUZA
PLANTA DE SITUAÇÃO
ENDEREÇO:
Rua Professora Lindomar de Paula Souza, Qd. 22, Lotes 02 a 17, Jardim Fiúza
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RESPOSÂVEL TÉCNICO:
QUANTIDADE DE LOTES: MUNICÍPIO:
16 uni Ipameri-GO
DISTRITO:
D. Ribeiro
FQLHA
UNICA PROPRIETÁRIO:
OBJETIVO: ESCALA DATA:
Habitação de Interesse Social 1/550 07/06/2021 A4 MZ10mmx287rnmMAMd-HVC
Rannier Ricardo Lisboa
Eng°. Civil - CREA 19802-D/GO
Município de Ipameri 
Jânio Pacheco
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