| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3362 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências. |
| native_id | 3257 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _______PBEf EITUBA MUNICIPAL DE IPAMERI___________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N0.: 3.362/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às pessoas selecionadas os 20 (vinte) lotes do Loteamento “Jardim Fiúza”, no Distrito de Domiciano Ribeiro, com o objetivo de promover a construção de moradias sociais destinadas à população carente do município de Ipameri-GO, com renda de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse Social, nos termos do memorial descritivo e plantas de situação anexas, como parte integrante dessa lei”. Parágrafo Único - Os lotes relacionados no memorial descritivo, por serem destinados às famílias carentes e àquelas que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social - ZEIS. Art. 2o - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes desta lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, com a concordância do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social: a) Ter seu domicílio no município de Ipameri, Goiás há, no mínimo, 03 (três) anos; b) Possuir renda familiar de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos; c) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do país (inclusive cônjuge, se for o caso); d) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do país; Parágrafo Único - Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta” e com menor renda bruta familiar, nesta ordem. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 ■1---^ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 3° - Os referidos lotes, objeto de doação do Poder Executivo Municipal, serão utilizados, em caráter exclusivo, para a construção de unidades habitacionais. Art. 4o - Os imóveis, objetos da doação, poderão ser isentados de recolhimento dos seguintes tributos e taxas, mediante avaliação regular: a) ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação; b) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência). c) TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do empreendimento residencial. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de julho do ano de 2021. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JÂ » PREF AL CERTIFICO qu« o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar i 2 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 16 LOTE 05 - Mat.: 15.498 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande do Sul; fundo 10,00m com o lote 17; direita 30,00m com o lote 04; esquerda 30,00 com o lote 06. LOTE 06 - Mat.: 15.499 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Rio Grande do Sul; fundo 10,00m com o lote 16; direita 30,00m com o lote 05; esquerda 30,00m com o lote 07. LOTE 16 - Mat.: 15.509 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Goiás; fundo 10,00m com o lote 06; direita 30,00m com o lote 15; esquerda 30,00 com o lote 17. LOTE 17 - Mat.: 15.510 - QUADRA 16: área do lote 300,00m2; frente 10,00m com a Rua Goiás; fundo 10,00m com o lote 05; direita 30,00m com o lote 16; esquerda 30,00 com o lote 01. LOTE 02 - Mat.: 15.513 - QUADRA 22: área do lote 235,74m2; frente 10,60m com a Rua Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 10,70m com o lote 17; direita 22,00m com a Área Verde; esquerda 22,40m com o lote 03. LOTE 03 - Mat.: 15.514 - QUADRA 22: área do lote 271,33m2; frente 12,00m com a Rua Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 16; direita 22,40m com o lote 02; esquerda 22,90m com o lote 04. LOTE 04 - Mat.: 15.515 - QUADRA 22: área do lote 276,99m2; frente 12,00m com a Rua Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 15; direita 22,90m com o lote 03; MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 22 3 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo esquerda 23,30m com o lote 05. LOTE 05 - Mat.: 15.516 - QUADRA 22: área do lote 282,65m2; frente 12,00m com a Rua Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 14; direita 23,30m com o lote 04; esquerda 23,80m com o lote 06. LOTE 06 - Mat.: 15.517 - QUADRA 22: área do lote 288,30m2; frente 12,00m com a Rua Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 13; direita 23,80m com o lote 05; esquerda 24,30m com o lote 07. LOTE 07 - Mat.: 15.518 - QUADRA 22: área do lote 293,97m2; frente 12,00m com a Rua Prof3. Lindomar de Paula Souza; fundo 12,00m com o lote 12; direita 24,30m com o lote 06; esquerda 24,80m com os lotes 08 e 09. LOTE 08 - Mat.: 15.519 - QUADRA 22: área do lote 304,89m2; frente 8,70m com a Rua Hildebrando Marques; fundo 12,80m com o lote 07; direita 19,00m com a Rua Prof3. Lindomar de Paula Souza; esquerda 24,00m com o lote 09; chanfro de 7,1 Om. LOTE 09 - Mat.: 15.520 - QUADRA 22: área do lote 288,00m2; frente 12,00m com a Rua Hildebrando Marques; fundo 12,00m com o lote 07; direita 24,00m com o lote 08; esquerda 24,00m com o lote 10. LOTE 10 - Mat.: 15.521 - QUADRA 22: área do lote 288,00m2; frente 12,00m com a Rua Hildebrando Marques; fundo 12,00m com o lote 12; direita 24,00m com o lote 09; esquerda 24,00m com o lote 11. LOTE 11 - Mat.: 15.522 - QUADRA 22: área do lote 305,18m2; frente 8,70m com a Rua Hildebrando Marques; fundo 12,80m com o lote 12; direita 24,00m com o lote 10; esquerda 19,10m com a Rua Sebastiana Leandro; chanfro de 6,80m. LOTE 12 - Mat.: 15.523 - QUADRA 22: área do lote 293,64m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 07; direita 24,80m com os lotes 11 e 10; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI esquerda 24,30m com o lote 13. LOTE 13 - Mat.: 15.524 - QUADRA 22: área do lote 287,98m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 06; direita 24,30m com o lote 12; esquerda 23,80m com o lote 14. LOTE 14 - Mat.:15.525 - QUADRA 22: área do lote 282,30m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 05; direita 23,80m com o lote 13; esquerda 23,30m com o lote 15. LOTE 15 - Mat.:15.526 - QUADRA 22: área do lote 276,65m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 04; direita 23,30m com o lote 14; esquerda 22,90m com o lote 16. LOTE 16 - Mat.:15.527 - QUADRA 22: área do lote 270,99m2; frente 12,00m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 12,00m com o lote 03; direita 22,90m com o lote 15; esquerda 22,40m com o lote 17. LOTE 17 - Mat.:15.528 - QUADRA 22: área do lote 237,83m2; frente 10,80m com a Rua Sebastiana Leandro; fundo 10,70m com o lote 02; direita 22,40m com o lote 16; esquerda 22,00m com a área verde. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de julho do ano de 2021. JÂ CO PREF :iPAL 5 /) c 5 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 vo d)E (0Q. w fls O :2 ^ > ° - 3 o « 3 Q) .=■ <D •o O X O E w ■o 3 jS S TJ (o ns o lu ^ a ■*■> s£a RUA RIO GRANDE DO SUL O ><O<o = h- oX LU (0 IUQ </) < I-Z< _l a 04 03 01 02 PLANTA DE SITUAÇÃO ENDEREÇO: Rua Rio Grande do Sul, Qd. 16, Lotes 05,06,16e17, Jardim Fiúza RESPOSAVEL TÉCNICO: 73C>u3 73OOZOO> 73OOC/>OOOw CO> - 1o CO QUANTIDADE DE LOTES: MUNICÍPIO: 04 uni Ipameri-GO DISTRITO: D. Ribeiro FQLHA UNICA PROPRIETÁRIO: OBJETIVO: ESCALA DATA: Habitação de Interesse Social 1/550 07/06/2021 M * (210nm x 297mro) l Acad - HVC Rannier Ricardo Lisboa Eng». Civil - CREA 19802-D/GO Município de Ipameri Jânio Pacheco Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 0)£ co _Qw o :S ■§ > ® & 3 ■g o x o -D 3 JjS 2 -o (0 (0 O LU ^ CL iã2 CL COO I-z< CO COoQG COoQ CL<OGZOO CL i —2<o CL ÁREA VERDE © RUA PROFESSORA LINDOMAR DE PAULA SOUZA PLANTA DE SITUAÇÃO ENDEREÇO: Rua Professora Lindomar de Paula Souza, Qd. 22, Lotes 02 a 17, Jardim Fiúza 73C>X r~OmCD>zoo>oCm co RESPOSÂVEL TÉCNICO: QUANTIDADE DE LOTES: MUNICÍPIO: 16 uni Ipameri-GO DISTRITO: D. Ribeiro FQLHA UNICA PROPRIETÁRIO: OBJETIVO: ESCALA DATA: Habitação de Interesse Social 1/550 07/06/2021 A4 MZ10mmx287rnmMAMd-HVC Rannier Ricardo Lisboa Eng°. Civil - CREA 19802-D/GO Município de Ipameri Jânio Pacheco COo COo co CO •<oO5 LUs< 0.o LU 0£ 0. OQ LU I— LU CP T3 O C COo T3 O £ Z .3 GQ CP < -o O w«pEo T3 COC0 T3 c (üO ^rco (/í oj i_ (DO) ' O 03 3 “ o 7 o o "D O o c (D o 03 1 ■ Q_ CD 110)0 < 'sr cd < £ co ■c s <e 0) í h'- 0) z ^ o 03 Q _ O 03i—=3-i—> £ (DL_ CL