| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3363 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências. |
| native_id | 3258 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.363/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às pessoas selecionadas os 30 (trinta) lotes do Loteamento “Enedina Oliveira e Silva”, Município de Ipameri-GO, com o objetivo de promover a construção de moradias sociais destinadas à população carente do município, com renda de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos, conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse Social, nos termos do memorial descritivo e plantas de situação anexas, como parte integrante dessa lei”. Parágrafo Único - O Loteamento da Vila Enedina Oliveira e Silva, por ser destinado às famílias carentes e àquelas que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social - ZEIS. Art. 2o - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes desta lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, com a concordância do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social: a) Ter seu domicílio no município de Ipameri, Goiás há, no mínimo, 03 (três) anos; b) Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos; c) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do país (inclusive cônjuge, se for o caso); d) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do país; Parágrafo Único - Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor renda “per capta" e com menor renda bruta familiar, nesta ordem. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Art. 3° - Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais. Art. 4o - Os imóveis, objetos da doação, poderão ser isentados de recolhimento dos seguintes tributos e taxas, mediante avaliação regular: a) ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação; b) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência). c) TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do empreendimento residencial. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de julho do ano de 2021. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e publicado no placar ôecí lp an 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 15 LOTE 01 - Mat.:15.440 - QUADRA 15: área do lote 238,00m2; frente 8,00m + 2,83 de chanfro com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 25; direita 22,00m com a Rua D; esquerda 24,00m com o lote 02. LOTE 02 - Mat.:15.441 - QUADRA 15: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 25; direita 24,00m com o lote 01; esquerda 24,00m com o lote 03. LOTE 03 - Mat.:15.442 - QUADRA 15: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com os lotes 06 e 25; direita 24,00m com o lote 02; esquerda 24,00m com o lote 04. LOTE 04 - Mat.:15.444 - QUADRA 15: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 06; direita 24,00m com o lote 03; esquerda 24,00m com o lote 05. LOTE 05 - Mat.:15.446 - QUADRA 15: área do lote 238,00m2; frente 8,00m + 2,83 de chanfro com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 06; direita 24,00m com o lote 04; esquerda 22,00m com a Rua C. LOTE 01 - Mat.: 15.443 - QUADRA 16: área do lote 252,82m2; frente 8,62m + 2,83 de chanfro com a Av. Anhanguera; fundo 10,61m com o lote 25; direita 22,00m com a Rua C; esquerda 24,00m com o lote 02. LOTE 02 - Mat.: 15.445 - QUADRA 16: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 25; direita 24,00m com o lote 01; esquerda 24,00m MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 16 __ 3 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREfEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ___________________________________________________________________ com o lote 03. LOTE 03 - Mat.:15.447 - QUADRA 16: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com os lotes 06 e 25; direita 24,00m com o lote 02; esquerda 24,00m com o lote 04. LOTE 04 - Mat.: 15.449 - QUADRA 16: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 06; direita 24,00m com o lote 03; esquerda 24,00m com o lote 05. LOTE 05 - Mat.:15.451 - QUADRA 16: área do lote 255,88m2; frente 8,88m + 2,82 de chanfro com a Av. Anhanguera; fundo 10,61m com o lote 06; direita 24,00m com o lote 04; esquerda 21,99m com a Rua A. LOTE 06 - Mat.:15.453 - QUADRA 16: área do lote 255,85m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 25; direita 25,61 m com os lotes 03, 04 e 05; esquerda 25,55m com o lote 07. LOTE 07 - Mat.:15.452 - QUADRA 16: área do lote 255,26m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 24; direita 25,55m com o lote 06; esquerda 25,50m com o lote 08. LOTE 08 - Mat.:15.455 - QUADRA 16: área do lote 254,70m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 23; direita 25,50m com o lote 07; esquerda 25,44m com o lote 09. LOTE 09 - Mat.:15.474 - QUADRA 16: área do lote 254,11m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 22; direita 25,44m com o lote 08; esquerda 28,38m com o lote 10. LOTE 10 - Mat.:15.475 - QUADRA 16: área do lote 253,54m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 21; direita 25,38m com o lote 09; esquerda 25,32m com o lote 11. LOTE 11 - Mat.:15.476 - QUADRA 16: área do lote 252,96m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 20; direita 25,32m com o lote 10; esquerda 25,27m com o lote 12. LOTE 12 - Mat.:15.478 - QUADRA 16: área do lote 252,39m2; frente 10,00m com a Rua A; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI fundo 10,00m com o lote 19; direita 25,27m com o lote 11; esquerda 25,21 m com o lote 13. LOTE 13 - Mat.:15.479 - QUADRA 16: área do lote 251,81m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 18; direita 25,21 m com o lote 12; esquerda 25,15m com o lote 14. LOTE 14 - Mat.: 15.482 - QUADRA 16: área do lote 251,25m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 17; direita 25,15m com o lote 13; esquerda 25,09m com o lote 15. LOTE 15 - Mat.:15.484 - QUADRA 16: área do lote 248,66m2; frente 8,00m + 2,85 de chanfro com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 16; direita 25,09m com o lote 14; esquerda 23,04m com a Rua B. LOTE 16 - Mat.:15.477 - QUADRA 16: área do lote 248,65m2; frente 8,00m + 2,83 de chanfro com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 15; direita 23,04m com a Rua B; esquerda 25,09m com o lote 17. LOTE 17 - Mat.: 15.480 - QUADRA 16: área do lote 251,23m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 14; direita 25,09m com o lote 16; esquerda 25,15m com o lote 18. LOTE 18 - Mat.:15.481 - QUADRA 16: área do lote 251,81 m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 13; direita 25,15m com o lote 17; esquerda 25,21 m com o lote 19. LOTE 19 - Mat.:15.483 - QUADRA 16: área do lote 252,38m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 12; direita 25,21m com o lote 18; esquerda 25,27m com o lote 20. LOTE 20 - Mat.:15.487 - QUADRA 16: área do lote 252,96m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 11; direita 25,27m com o lote 19; esquerda 25,32m com o lote 21. LOTE 21 - Mat.:15.488 - QUADRA 16: área do lote 253,53m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 10; direita 25,32m com o lote 20; esquerda 25,38m com o lote 22. LOTE 22 - Mat.:15.489 - QUADRA 16: área do lote 254,11m2; frente 10,00m com a Rua C; 5 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo PHEEEITUHfl MUMICtPAL HE IPAMERI____________________________________________ ______________ ___________________________________________________________________________ fundo 10,00m com o lote 09; direita 25,38m com o lote 21; esquerda 25,44m com o lote 23. LOTE 23 - Mat.: 15.490 - QUADRA 16: área do lote 254,68m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 08; direita 25,44m com o lote 22; esquerda 25,50m com o lote 24. LOTE 24 - Mat.:15.493 - QUADRA 16: área do lote 255,26m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 07; direita 25,50m com o lote 23; esquerda 25,55m com o lote 25. LOTE 25 - Mat.:15.495 - QUADRA 16: área do lote 255,85m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 06; direita 25,55m com o lote 24; esquerda 25,61 m com os lotes 01, 02 e 03. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de julho do ano de 2021. 6 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 0)E (0a <g <o 5 £2 -S > ü g .o o a> ■S O X O = m iS S -D C/> (S o tu !b BL *2o1_GL O l<ü<D = I- oX LU CO LUD (O< I-Z< í @ @ @ @ @ (10) @ (08 RUA "CM 735 00 © 16) (17) (18 20 (21 22 (23 RUA "D" ><> ZS or ü) 13 (QC CD —» 0) PLANTA DE SITUAÇÃO ENDEREÇO: Av. Anhanguera, Quadra 15, Lotes 01 a 05, Vila Enedina Oliveira e Silva RESPOSAVEL TÉCNICO: QUANTIDADE DE LOTES: MUNICÍPIO: MATRÍCULA: ! FOLHA 05 uni Ipameri-GO ÚNICA PROPRIETÁRIO: OBJETIVO: ESCALA DATA: Habitação de Interesse Social 1/500 07/06/2021 Rannier Ricardo Lisboa Eng°. Civil - CREA 19802-D/GO Município de Ipameri Jânio Pacheco M * (210mm x 297mm) / Acxd ■ HVC Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 8 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41