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norma nº 3363/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3363 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.363/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de 
terras de sua propriedade às famílias do município e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às pessoas 
selecionadas os 30 (trinta) lotes do Loteamento “Enedina Oliveira e Silva”, Município de 
Ipameri-GO, com o objetivo de promover a construção de moradias sociais destinadas à 
população carente do município, com renda de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos, 
conforme critérios do Programa Habitacional de Interesse Social, nos termos do memorial 
descritivo e plantas de situação anexas, como parte integrante dessa lei”.
Parágrafo Único - O Loteamento da Vila Enedina Oliveira e Silva, por ser 
destinado às famílias carentes e àquelas que se enquadram em programas habitacionais 
subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.
Art. 2o - As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes desta lei, 
serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios, com a concordância do Conselho 
Municipal de Habitação de Interesse Social:
a) Ter seu domicílio no município de Ipameri, Goiás há, no mínimo, 03 (três)
anos;
b) Possuir renda familiar de 0 a 3 salários mínimos;
c) Não ser proprietário de imóvel residencial em qualquer parte do país 
(inclusive cônjuge, se for o caso);
d) Não ser titular de financiamento habitacional ativo em qualquer parte do
país;
Parágrafo Único - Os critérios estabelecidos para a seleção dos beneficiários 
que trata este artigo são eliminatórios e, em caso de número de candidatos aptos superar a 
quantidade de lotes disponíveis, terão prioridade de atendimento, as famílias com menor 
renda “per capta" e com menor renda bruta familiar, nesta ordem.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 3° - Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal 
serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais.
Art. 4o - Os imóveis, objetos da doação, poderão ser isentados de recolhimento 
dos seguintes tributos e taxas, mediante avaliação regular:
a) ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência 
do imóvel, objeto da doação;
b) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de 
construção (carência).
c) TAXAS de ALVARÁ de Construção e posterior HABITE-SE ao término do 
empreendimento residencial.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 08 (oito) 
dias do mês de julho do ano de 2021.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CERTIFICO que o referido Documento,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
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Tel: 0**643491-6001
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Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 15
LOTE 01 - Mat.:15.440 - QUADRA 15: área do lote 238,00m2; frente 8,00m + 2,83 de
chanfro com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 25; direita 22,00m com a Rua D; 
esquerda 24,00m com o lote 02.
LOTE 02 - Mat.:15.441 - QUADRA 15: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av.
Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 25; direita 24,00m com o lote 01; esquerda 24,00m 
com o lote 03.
LOTE 03 - Mat.:15.442 - QUADRA 15: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av.
Anhanguera; fundo 10,00m com os lotes 06 e 25; direita 24,00m com o lote 02; esquerda 
24,00m com o lote 04.
LOTE 04 - Mat.:15.444 - QUADRA 15: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av.
Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 06; direita 24,00m com o lote 03; esquerda 24,00m 
com o lote 05.
LOTE 05 - Mat.:15.446 - QUADRA 15: área do lote 238,00m2; frente 8,00m + 2,83 de
chanfro com a Av. Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 06; direita 24,00m com o lote 04; 
esquerda 22,00m com a Rua C.
LOTE 01 - Mat.: 15.443 - QUADRA 16: área do lote 252,82m2; frente 8,62m + 2,83 de
chanfro com a Av. Anhanguera; fundo 10,61m com o lote 25; direita 22,00m com a Rua C; 
esquerda 24,00m com o lote 02.
LOTE 02 - Mat.: 15.445 - QUADRA 16: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av. 
Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 25; direita 24,00m com o lote 01; esquerda 24,00m
MEMORIAL DESCRITIVO LOTES DA QUADRA 16
__ 3
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
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Estado de Goiás
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Poder Executivo
PREfEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ___________________________________________________________________
com o lote 03.
LOTE 03 - Mat.:15.447 - QUADRA 16: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av.
Anhanguera; fundo 10,00m com os lotes 06 e 25; direita 24,00m com o lote 02; esquerda 
24,00m com o lote 04.
LOTE 04 - Mat.: 15.449 - QUADRA 16: área do lote 240,00m2; frente 10,00m com a Av.
Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 06; direita 24,00m com o lote 03; esquerda 24,00m 
com o lote 05.
LOTE 05 - Mat.:15.451 - QUADRA 16: área do lote 255,88m2; frente 8,88m + 2,82 de
chanfro com a Av. Anhanguera; fundo 10,61m com o lote 06; direita 24,00m com o lote 04; 
esquerda 21,99m com a Rua A.
LOTE 06 - Mat.:15.453 - QUADRA 16: área do lote 255,85m2; frente 10,00m com a Rua A; 
fundo 10,00m com o lote 25; direita 25,61 m com os lotes 03, 04 e 05; esquerda 25,55m com 
o lote 07.
LOTE 07 - Mat.:15.452 - QUADRA 16: área do lote 255,26m2; frente 10,00m com a Rua A; 
fundo 10,00m com o lote 24; direita 25,55m com o lote 06; esquerda 25,50m com o lote 08. 
LOTE 08 - Mat.:15.455 - QUADRA 16: área do lote 254,70m2; frente 10,00m com a Rua A; 
fundo 10,00m com o lote 23; direita 25,50m com o lote 07; esquerda 25,44m com o lote 09.
LOTE 09 - Mat.:15.474 - QUADRA 16: área do lote 254,11m2; frente 10,00m com a Rua A; 
fundo 10,00m com o lote 22; direita 25,44m com o lote 08; esquerda 28,38m com o lote 10.
LOTE 10 - Mat.:15.475 - QUADRA 16: área do lote 253,54m2; frente 10,00m com a Rua A; 
fundo 10,00m com o lote 21; direita 25,38m com o lote 09; esquerda 25,32m com o lote 11. 
LOTE 11 - Mat.:15.476 - QUADRA 16: área do lote 252,96m2; frente 10,00m com a Rua A; 
fundo 10,00m com o lote 20; direita 25,32m com o lote 10; esquerda 25,27m com o lote 12.
LOTE 12 - Mat.:15.478 - QUADRA 16: área do lote 252,39m2; frente 10,00m com a Rua A;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
fundo 10,00m com o lote 19; direita 25,27m com o lote 11; esquerda 25,21 m com o lote 13.
LOTE 13 - Mat.:15.479 - QUADRA 16: área do lote 251,81m2; frente 10,00m com a Rua A; 
fundo 10,00m com o lote 18; direita 25,21 m com o lote 12; esquerda 25,15m com o lote 14.
LOTE 14 - Mat.: 15.482 - QUADRA 16: área do lote 251,25m2; frente 10,00m com a Rua A; 
fundo 10,00m com o lote 17; direita 25,15m com o lote 13; esquerda 25,09m com o lote 15.
LOTE 15 - Mat.:15.484 - QUADRA 16: área do lote 248,66m2; frente 8,00m + 2,85 de
chanfro com a Rua A; fundo 10,00m com o lote 16; direita 25,09m com o lote 14; esquerda
23,04m com a Rua B.
LOTE 16 - Mat.:15.477 - QUADRA 16: área do lote 248,65m2; frente 8,00m + 2,83 de
chanfro com a Rua C; fundo 10,00m com o lote 15; direita 23,04m com a Rua B; esquerda
25,09m com o lote 17.
LOTE 17 - Mat.: 15.480 - QUADRA 16: área do lote 251,23m2; frente 10,00m com a Rua C; 
fundo 10,00m com o lote 14; direita 25,09m com o lote 16; esquerda 25,15m com o lote 18.
LOTE 18 - Mat.:15.481 - QUADRA 16: área do lote 251,81 m2; frente 10,00m com a Rua C; 
fundo 10,00m com o lote 13; direita 25,15m com o lote 17; esquerda 25,21 m com o lote 19.
LOTE 19 - Mat.:15.483 - QUADRA 16: área do lote 252,38m2; frente 10,00m com a Rua C; 
fundo 10,00m com o lote 12; direita 25,21m com o lote 18; esquerda 25,27m com o lote 20.
LOTE 20 - Mat.:15.487 - QUADRA 16: área do lote 252,96m2; frente 10,00m com a Rua C; 
fundo 10,00m com o lote 11; direita 25,27m com o lote 19; esquerda 25,32m com o lote 21.
LOTE 21 - Mat.:15.488 - QUADRA 16: área do lote 253,53m2; frente 10,00m com a Rua C; 
fundo 10,00m com o lote 10; direita 25,32m com o lote 20; esquerda 25,38m com o lote 22.
LOTE 22 - Mat.:15.489 - QUADRA 16: área do lote 254,11m2; frente 10,00m com a Rua C;
5
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
PHEEEITUHfl MUMICtPAL HE IPAMERI____________________________________________ ______________ ___________________________________________________________________________
fundo 10,00m com o lote 09; direita 25,38m com o lote 21; esquerda 25,44m com o lote 23.
LOTE 23 - Mat.: 15.490 - QUADRA 16: área do lote 254,68m2; frente 10,00m com a Rua C;
fundo 10,00m com o lote 08; direita 25,44m com o lote 22; esquerda 25,50m com o lote 24.
LOTE 24 - Mat.:15.493 - QUADRA 16: área do lote 255,26m2; frente 10,00m com a Rua C;
fundo 10,00m com o lote 07; direita 25,50m com o lote 23; esquerda 25,55m com o lote 25.
LOTE 25 - Mat.:15.495 - QUADRA 16: área do lote 255,85m2; frente 10,00m com a Rua C;
fundo 10,00m com o lote 06; direita 25,55m com o lote 24; esquerda 25,61 m com os lotes 
01, 02 e 03.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 08 (oito) 
dias do mês de julho do ano de 2021.
6
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PLANTA DE SITUAÇÃO
ENDEREÇO:
Av. Anhanguera, Quadra 15, Lotes 01 a 05, Vila Enedina Oliveira e Silva
RESPOSAVEL TÉCNICO:
QUANTIDADE DE LOTES: MUNICÍPIO: MATRÍCULA: ! FOLHA
05 uni Ipameri-GO ÚNICA PROPRIETÁRIO:
OBJETIVO: ESCALA DATA:
Habitação de Interesse Social 1/500 07/06/2021
Rannier Ricardo Lisboa
Eng°. Civil - CREA 19802-D/GO
Município de Ipameri 
Jânio Pacheco
M * (210mm x 297mm) / Acxd ■ HVC
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
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CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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