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norma nº 3364/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3364 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaRevoga a Lei Municipal n°: 3.278/2019 e dá outras providências.
native_id3259

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.364/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021
Revoga a Lei Municipal n°: 3.278/2019 e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal n0.: 3.278/2019, em razão 
de sua total inconstitucionalidade, conforme texto Constitucional acrescido pela Emenda 
Constitucional n0.: 103/2019, vedando a incorporação de gratificação.
Parágrafo Único - Fica garantida a incorporação concedida aos servidores 
fundamentadas nas outras normas municipais e com direito adquirido antes da entrada em 
vigor da Emenda Constitucional n0.: 103/2019.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos ao dia 12 de novembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 08 (oito) 
dias do mês de julho do ano de 2021.
JÂI CO
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/ (
PREFEITO MUNICIPAL
■efertdo Documento,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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