| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3364 / 2021 |
| Date | 2021-07-08 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n°: 3.278/2019 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.364/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021 Revoga a Lei Municipal n°: 3.278/2019 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica revogada, na íntegra, a Lei Municipal n0.: 3.278/2019, em razão de sua total inconstitucionalidade, conforme texto Constitucional acrescido pela Emenda Constitucional n0.: 103/2019, vedando a incorporação de gratificação. Parágrafo Único - Fica garantida a incorporação concedida aos servidores fundamentadas nas outras normas municipais e com direito adquirido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n0.: 103/2019. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de novembro de 2019. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 08 (oito) dias do mês de julho do ano de 2021. JÂI CO < / ( PREFEITO MUNICIPAL ■efertdo Documento, Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41