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norma nº 2159/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2159 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECU TIVO
LEI MUNICIPAL n.° 2.159/2001
“Dispõe sobre a Criação do
Fundo Municipal do Meio
Ambiente e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1o - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - 
FMMA, co o objetivo de desenvolver ações que visem o uso racional e 
sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e 
recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de 
vida da população local.
Art. 2o - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente 
de que trata o artigo 1o desta Lei:
I - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental 
repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e
convênios;
VIII - preços públicos cobrados pela análise de projetos ambientais 
e informações requeridas ao cadastro de banco de dados ambientais
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PODER EXECUTIVO
gerados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e 
Habitação;
IX - rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;
X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais 
de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento, irregular ou 
clandestino, do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
§ 1o - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta 
específica do Fundo Municipal do Meio Ambiente, mantida em instituição 
financeira oficial, instalada no Município.
§ 2o - Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades 
próprias, os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de 
capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a 
ele se reverterão.
Art. 3o - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente 
estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos 
do Fundo, em conformidade com a Política de Meio Ambiente, obedecidas as 
diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4o - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente, será administrado 
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da 
Habitação, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio 
Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribun"'
CAPÍTULO II
Da Administração do Fundo
de Contas dos Municípios.
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
CAPÍTULO III
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Art. 5o - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, serão 
aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do 
Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II - financiar pianos, programas, projetos e ações, governamentais 
ou privados, sem fins lucrativos, que visem:
a) proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado de recursos 
naturais no Município;
b) desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental par o 
Município;
c) treinamento e capacitação de cidadãos para atuação na área 
ambiental;
d) desenvolvimento de projetos de educação e conscientização 
ambiental;
e) outras atividades sem fins lucrativos e relacionados à 
conservação ambiental no Município previstas em resolução do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente;
f) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política 
Municipal de Meio Ambiente;
g) outras atividades correlatas.
Art. 6o - O Conselho Municipal de Meio Ambiente editará, resolução 
estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma 
e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem 
apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o 
conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que 
deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7o - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Mei 
Ambiente, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou 
políticas municipais de preservação e proteção ao meio ambiente.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais e Finais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
Art. 8o - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio 
Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do 
Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 9o - No presente exercício, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 3.000,00 (três 
mil reais) para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos
24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2.001.
dos Recursos Hídricos e da Habitação
3 mó PLACAR DA PREFE?» •
.;JPAL DE IPAMERI, CÓPIA D
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