| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECU TIVO LEI MUNICIPAL n.° 2.159/2001 “Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Do Fundo Municipal do Meio Ambiente Art. 1o - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, co o objetivo de desenvolver ações que visem o uso racional e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida da população local. Art. 2o - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de que trata o artigo 1o desta Lei: I - dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; II - créditos adicionais suplementares a ele destinados; III - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente; IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município; V - doações de pessoas físicas e jurídicas; VI - doações de entidades nacionais e internacionais; VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios; VIII - preços públicos cobrados pela análise de projetos ambientais e informações requeridas ao cadastro de banco de dados ambientais ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO gerados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Habitação; IX - rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio; X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento, irregular ou clandestino, do solo; XI - compensação financeira ambiental; XII - outras receitas eventuais. § 1o - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo Municipal do Meio Ambiente, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município. § 2o - Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão. Art. 3o - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo, em conformidade com a Política de Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais. Art. 4o - 0 Fundo Municipal do Meio Ambiente, será administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Habitação, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribun"' CAPÍTULO II Da Administração do Fundo de Contas dos Municípios. Da Aplicação dos Recursos do Fundo CAPÍTULO III 2 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO Art. 5o - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem: I - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal; II - financiar pianos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, sem fins lucrativos, que visem: a) proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentado de recursos naturais no Município; b) desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental par o Município; c) treinamento e capacitação de cidadãos para atuação na área ambiental; d) desenvolvimento de projetos de educação e conscientização ambiental; e) outras atividades sem fins lucrativos e relacionados à conservação ambiental no Município previstas em resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente; f) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente; g) outras atividades correlatas. Art. 6o - O Conselho Municipal de Meio Ambiente editará, resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários. Art. 7o - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Mei Ambiente, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção ao meio ambiente. CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais e Finais ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO Art. 8o - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente. Art. 9o - No presente exercício, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) para atender às despesas com a execução desta Lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2.001. dos Recursos Hídricos e da Habitação 3 mó PLACAR DA PREFE?» • .;JPAL DE IPAMERI, CÓPIA D •RESENTE DOCUMENTO. 4