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norma nº 3367/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3367 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaDispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades danosas ao enfrentamento da emergência de saúde pública e de calamidade pública decorrente da Covid-19, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.367/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de 
condutas e atividades danosas ao enfrentamento da 
emergência de saúde pública e de calamidade pública 
decorrente da Covid-19, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova
sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
e eu
Art. 1o - Fica estabelecida, no âmbito do Município de Ipameri-GO, normas 
básicas sobre as infrações administrativas derivadas de condutas e atividades danosas ao 
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2o - Considera-se infração administrativa danosa ao enfrentamento da 
emergência de saúde pública e de estado de calamidade decorrente da Covid-19 toda ação ou 
omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas previstas nesta lei, nos regulamentos, 
protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no 
combate da pandemia, no município de Ipameri-GO.
Seção II
Das Infrações Administrativas Lesivas ao Enfrentamento da Emergência de
Saúde Pública
Art. 3o - São consideradas infrações administrativas danosas ao enfrentamento 
da emergência de saúde pública:
I - descumprir obrigação de uso de máscara facial de proteção para cobertura da 
boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em todo e qualquer ambiente ou 
espaço público ou privado, ou de uso coletivo, inclusive no interior de transporte público ou de 
estabelecimento em funcionamento;
II - descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura da 
boca e nariz aos seus funcionários, empregados, servidores ou colaboradores, quando se tratar 
de estabelecimentos públicos ou privados;
III - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para cobertura 
da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários ou clientes;
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Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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IV - participar de atividades ou reuniões que geram aglomeração de pessoas, 
bem como, em se tratando de estabelecimentos ou organizadores de eventos, descumprir as 
normas que proíbem aglomeração;
V - promover eventos de massa, permiti-los ou deixar de realizar seu controle;
VI - descumprir normas administrativas municipais editadas para reduzir a 
transmissão e infecção pela Covid-19 relativas;
a) à proibição, suspensão ou restrição ao exercício de atividades;
b) à proibição, suspensão ou restrição a reuniões;
c) à proibição ou restrição de horário e/ou modalidade de atendimento;
d) ao controle de lotação de pessoas;
e) ao distanciamento mínimo entre as pessoas, em todas as direções.
VII - descumprir a obrigação de disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) 
para uso próprio, dos funcionários e dos consumidores em todas as unidades comerciais;
VII - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro e/ou fora 
da sua unidade comercial, garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) 
entre as pessoas;
VIII - descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por 
profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente;
IX - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, quando no exercício 
das atribuições previstas nesta Lei;
X - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no 
exercício de suas funções.
§1° - As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem os locais 
privados de uso coletivo.
§2° - As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem a 
concessionária de transporte coletivo público do Município de Ipameri-GO.
§3° - Compete ao responsável legal pelos empreendimentos e estabelecimentos 
comerciais fiscalizar e zelar pelo cumprimento da obrigatoriedade do uso de máscaras no 
interior de seus estabelecimentos, em relação a clientes, funcionários e fornecedores, sob pena 
de responsabilização administrativa dos próprios comerciantes e administradores, nos casos 
em que se constatar o descumprimento deste regramento.
§4° - A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada no 
caso de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas com 
transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com 
quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme declaração 
médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital.
§5° - Fica a pessoa dispensada de usar a máscara de proteção e,
consequentemente, das penalidades previstas nesta lei, nos casos em que estiver no interior 
de um veículo automotor.
§6° - Fica a pessoa dispensada de usar a máscara de proteção e,
consequentemente, das penalidades previstas nesta Lei, nos casos em que estiver consumindo 
produtos alimentícios nas dependências de restaurantes, bares ou estabelecimentos similares 
cujo funcionamento esteja autorizado pelo Poder Público.
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§7° - Fica dispensado o uso de máscara no momento do tratamento em clínicas 
médicas, estéticas, odontológicas, barbearias e afins, pela própria característica dos serviços a 
serem prestados em que se exija a acessibilidade facial para tratamento e cujo funcionamento 
do estabelecimento esteja autorizado pelo Poder Público.
Seção III
Do Processo Administrativo Sancionatório
Art. 4o - São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o
auto de infração e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos 
públicos e das entidades da administração indireta municipais, dotados de poder de polícia 
administrativa, designados para as atividades de fiscalização.
§1° - Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade, 
solicitar a cooperação da Polícia Militar do Estado de Goiás, bem como as demais forças de 
segurança pública baseadas no Município de Ipameri-GO.
§2° - As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em 
processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador, assegurado o 
direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições 
desta Lei.
Art. 5o - As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para ela 
concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.
Parágrafo Único - Considera-se causa, a ação ou omissão, voluntária ou não, 
sem a qual a infração não teria ocorrido.
Subseção I
Das Penalidades
Art. 6o - As infrações administrativas serão punidas com as seguintes 
penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de 
outras Leis:
I - advertência verbal;
II - multa;
III - embargo;
IV - interdição;
V - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do Estabelecimento. 
Parágrafo Único - A autoridade competente poderá impor uma ou mais sanções
previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de natureza 
administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções penais.
Art. 7o - A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na 
hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras.
Parágrafo Único - Em caso de desobediência ou de não acatamento da 
orientação, o infrator ficará sujeito à penalidade de multa.
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Art. 8o - A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices 
estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração 
cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização, 
podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência, atendendo os seguintes critérios:
§1° - No caso de infringência ao art. 3o, inciso I, desta Lei, para as pessoas 
naturais a multa poderá variar de 02 (duas) a 10 (dez) UFIP’s.
§2° - No caso de infringência ao art. 3o, incisos II e III, desta Lei, para as pessoas 
jurídicas a multa poderá variar de 02 (duas) a 100 (cem) UFIP’s, por funcionário, empregado, 
servidor, colaborador ou cliente.
§3° - No caso de infringência ao art. 3o, inciso IX, desta Lei, para as pessoas 
naturais a multa poderá variar de 03 (três) a 500 (quinhentas) UFIP’s.
§4° - No caso de desobediência de determinação de embargo da atividade por 
risco à saúde ou infração às normas sanitárias de enfrentamento, prevenção e controle da 
Covid-19, será aplicada multa de 05 (cinco) a 1.000 (mil) UFIP’s.
§5° - Na desobediência das demais disposições desta lei, a multa poderá variar 
de 10 (dez) a 2.000 (mil) UFIP’s.
§6° - Para a possibilidade da variação dos valores da multa que é regulamentada 
neste artigo, o Poder Executivo deverá elencar critérios claros que demonstrem como a 
variação foi alcançada, os quais devem ser publicados na imprensa oficial do município.
§7° - No caso do não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, somente 
poderão ser aplicadas tais multas, com os valores mínimos, descritos em cada parágrafo do 
presente artigo.
Art. 9o - Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou penal 
cabíveis, nos casos previstos no art. 3o desta lei, durante a vistoria administrativa, poderão ser 
aplicadas as penalidades de multa, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento do 
Estabelecimento, interdição ou embargo.
§1° - As penalidades de multa, interdição ou embargo independem de prévia
notificação.
§2° - A cessação das penalidades de embargo ou interdição dependerá de 
decisão da autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do autuado, 
de defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da legislação.
Subseção II
Da Aplicação das Penalidades
Art. 10 - As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, 
iniciado com a lavratura de auto de infração ou, nos casos de cassação do Alvará, com a 
notificação, observado o rito estabelecido nesta Lei.
Art. 11-0 auto de infração conterá:
I - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais 
elementos necessários à sua qualificação e identificação;
II - o local, data e hora em que a infração foi constatada;
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III - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em termos
genéricos;
IV - o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
V - as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e nas 
suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo auto;
VI - em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de 10 (dez) dias, para 
que o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição do seu 
valor em Dívida Ativa.
Parágrafo Único - As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do auto 
de infração, quando no processo constarem elementos suficientes a comprovar a ocorrência da 
infração e/ou a responsabilidade do infrator.
Art. 12 - Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade 
competente deverá levar em conta:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas 
consequências para a saúde pública;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de combate à
pandemia.
Parágrafo Único - Uma vez corrigidas as razões que ensejaram a lavratura do 
auto de infração e considerando a gravidade do fato originário, a pedido da parte autuada, a 
autoridade competente, no devido processo administrativo, verificando a correção das razões 
que ensejaram o auto de infração, reduzirá a multa em 90% (noventa por cento) do seu valor 
original.
CAPÍTULO III
DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FRAUDE À ORDEM DOS PÚBLICOS
PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO
Art. 13 - Constitui infração administrativa fraudar a ordem de preferência dos 
públicos prioritários na imunização contra pandemias.
Parágrafo Único - A infração administrativa disposta no caput caracteriza-se 
quando, por meios fraudulentos, houver a antecipação da imunização própria ou de terceiros, 
sujeitando o infrator à pena de multa de 50.000 (cinquenta mil) UFIP, sem prejuízo de outras 
penalidades cabíveis nos termos da legislação.
Art. 14 - Fica sujeito às penalidades desta lei o agente público que deixar de 
levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade 
superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra 
autoridade competente para a devida apuração dos fatos.
Parágrafo Único - Será igualmente responsabilizada, nos termos desta lei, a 
autoridade competente que, no exercício de suas funções, deixar de cientificar os respectivos 
órgãos de controle governamental sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha 
tomado conhecimento.
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Art. 15-0 agente público que fraudar, permitir, facilitar ou aplicar a vacina contra 
a covid-19 em pessoa que sabidamente não atende a ordem de vacinação estabelecida pelo 
Poder Público e conforme Previsto no Plano Nacional de Imunização, sem prejuízo da 
responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de outras Leis, incorrerá em 
improbidade administrativa, na forma prevista no art. 156, inciso IV do Estatuto do Servidor 
Público (Lei Municipal n° 446/91), estando sujeito à penalidade de demissão do serviço público.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código de 
Vigilância Sanitária do Município de Ipameri e do Código Municipal de Posturas.
Art. 17 - Esta Lei Municipal, no que couber, deverá ser regulamentada por 
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Ficam recepcionados os Decretos Municipais editados para o 
enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas restritivas às 
atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais que devem ser 
resguardados pelo Poder Público e pela iniciativa privada.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 08 (oito) 
dias do mês de julho do ano de 2021.
certifico
ipameri*60"
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