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norma nº 3368/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3368 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUHICIPftL DE IPAMERI____________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.368/2021, DE 08 DE JULHO DE 2021
Institui o Conselho Municipal de Esportes e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL, com a 
finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das 
atividades esportivas e de lazer em Ipameri - GO
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Esportes terá atividades vinculadas à 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 2° - O CMEL é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, 
propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador das políticas públicas de 
esporte e lazer.
Art. 3o - O CMEL realizará suas reuniões em local cedido pela prefeitura, que será 
de fácil acesso à sociedade civil.
Art. 4o - O CMEL, quando desenvolver atividades diretamente relacionadas à 
Secretaria de Esportes e que produzam efeitos no esporte local, poderá ter suas despesas 
custeadas pelo orçamento do município.
Art. 5o - O CMEL tem as seguintes competências básicas:
I - propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal;
II - propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;
III - oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na 
elaboração do Plano Municipal de Esporte, que será definido através de Lei Complementar de 
iniciativa do Poder Executivo Municipal;
IV - aprovar a programação anual do Município no campo do esporte e lazer;
V - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de
esporte;
VI - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais 
destinados ao esporte;
VII - propor e definir critérios para a concessão de subvenção, auxilio ou qualquer 
outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos e de lazer;
IX - colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao 
esporte e lazer;
X - acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e 
lazer municipal;
XI - definir e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o 
Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer;
XII - elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
XIII - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do 
esporte e lazer no município;
XIV - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre 
assuntos relativos ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e 
aos usuários dos serviços abordados;
XV - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento 
de ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
XVI - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre 
denúncias que digam respeito a programas, projetos e competições esportivas;
XVII - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e 
estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
XVIII - propor aos poderes públicos a instituição de ações para financiamento de 
projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
XIX - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município quando for
solicitado;
XX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e
nacional;
XXI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;
XXIII - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades
esportivas;
XXIV - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XXV - participar na elaboração do Plano Diretor e PPA (Plano Plurianual) para a 
destinação orçamentária de verbas para o esporte e o lazer;
XXVI - realizar audiências públicas quando for necessário;
XXVII - propor e deliberar sobre as questões relacionadas ao Campeonato de 
Futebol Amador do nosso Município.
Art. 6o - O CMEL será constituído por 13 (treze) membros, entre os quais o 
representante do órgão gestor do esporte no município é membro nato.
Parágrafo Único - Os demais membros serão representantes da sociedade civil 
organizada, eleitos ou conduzidos pelos órgãos que representam, se for o caso:
I - Secretário Municipal de Esporte e Lazer, como membro nato;
II - 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Administração ou
equivalente;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 02 (dois) professores de Educação Física que atuam no município;
VI - 03 (três) representantes do esporte amador de Ipameri, sendo cada um 
representado por uma modalidade esportiva;
VII - 01 (um) representante do esporte amador do Distrito de Domiciano Ribeiro;
VIII - 02 (dois) representantes da sociedade civil.
IX - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Ipameri.
Art. 7o - O mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos, permitida a recondução 
de sua totalidade, uma única vez.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 8o - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de 
função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o 
art. 6o desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor.
Art. 9o - A frequência das reuniões do Conselho será apresentada em regimento
proprio.
Art. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Esportes de Ipameri, quando 
servidores públicos municipais, terão suas faltas abonadas, quando de sua participação nas 
reuniões do colegiado.
Art. 11 - Caberá aos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger 
uma Comissão Executiva composta de 04 (quatro) membros assim discriminados:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral;
IV - Diretor de Eventos.
Art. 12 - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes:
I - Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do CMEL;
II - Cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho;
III - Deliberar, nos casos de urgência, ad referendum do CMEL, mediante posterior 
aprovação do colegiado;
IV - Delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo único - Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de
gratificação, mas suas atividades serão consideradas honoríficas e de relevante interesse público.
Art. 13 - Ao CMEL é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, 
objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas 
políticas.
Art. 14 - Ao Chefe do Poder Executivo caberá a nomeação dos membros deste
Conselho.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 08 (oito) dias 
do mês de julho do ano de 2021.
CERTIFICO que o referido Docuroent
nesta data, foi fixado e publicado no placa-, 
de costume da Câmara I
Ipameri-GO.LÊS— /-
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PREFEITO MUNICIPAL
isAiáaal￾Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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