| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3369 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados contra a Covid-19 e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.369/2021, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a transparência e a divulgação
da lista de vacinados contra a Covid-19 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica obrigatória a divulgação no portal da transparência do
Município de Ipameri a lista de vacinados contra a Covid-19, de acordo com o Plano
Nacional de Imunização.
§1° - A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - nome completo e data de nascimento, salvo se o cidadão não autorizar
que seus dados sejam divulgados, deverá o mesmo informar no momento de seu
cadastramento, ocasião em que será apenas divulgado as iniciais de seu nome.
II - data da vacina, com a identificação de primeira ou segunda dose;
III - local de vacinação;
IV - grupo prioritário ao qual pertence, além da lotação, cargo e função, em
caso de vacinação prioritária por atividade profissional.
V - nome do agente público responsável pela vacinação;
§2° - O Município deve disponibilizar, na mesma página de acesso às
informações:
I - documento contendo as informações gerais relativa ao Plano Nacional
de Vacinação contra o Covid-19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas;
II - as datas de recebimento de cada carga de vacinas, com indicação do
fabricante e da quantidade recebida em cada uma.
Art. 2o - A divulgação de que trata está lei deverá ser atualizada
semanalmente.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aps 28 dias do mês de junho de 2021.
CERTIFICO que o raferido Cecunwntó,
nesta data, foi fixado e publicado no placar
oe costume da Câmara Municipal de ljíarrwri,
Ipameri-GO,_j3 IXj SÉ Lj .
Çenivaícío {Mófeirdtia SiCva
Presidente da Câmara Municipal