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norma nº 3370/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3370 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaInstitui o Programa “Medicamento em Casa”, no âmbito do Município de Ipameri- GO e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 3.370/2021, DE 05 DE JULHO DE 2021.
Institui o Programa “Medicamento em 
Casa”, no âmbito do Municipal de Ipameri￾GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1o - Fica Instituído o Programa “Medicamento em Casa”, no Município 
de Ipameri-GO, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas 
idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida, portadoras de doenças crônicas, 
usuárias da rede municipal de saúde, os remédios de uso contínuo que lhes foram 
prescritos em tratamento regular.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo responsável por entregar o medicamento, 
que deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, 
quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência.
Art. 3o - A periodicidade da entrega será preferencialmente mensal, 
devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem 
que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser 
utilizado.
Art. 4o - O envio dos medicamentos obedecerá às prescrições médicas e 
será executado mediante o cadastramento do paciente, que deverá ser atualizado 
anualmente para fins de endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo 
as quantidades necessárias ao uso mensal, ou ainda as quantidades prescritas pelo 
médico segundo a necessidade de cada paciente.
Art. 5o - Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no 
art. 1o, os interessados em obter os benefícios do Programa “Medicamento em Casa” 
deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I - Residência no município; e
II - Cadastramento junto à Secretaria Municipal de Saúde;
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a
necessidade do encaminhamento do remédio no domicílio do paciente, mediante 
avaliação da assistente social da saúde.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias, a 
contar da data de sua publicação.
Art. 7o - As despesas decorrerão de execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, aos 05 dias do mês de julho de 2021.
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