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norma nº 3371/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3371 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaInstitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.371/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021
Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que
dispõe sobre as diretrizes gerais para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2.022 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de
1o de janeiro de 2.022 e para todo o exercício financeiro, as diretrizes orçamentárias
estatuídas na presente lei, por mandamento do §2° do art. 165 da constituição federal, bem
assim da lei orgânica do município, em combinação com a lei complementar n° 101, de 04
de maio de 2.000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da lei orçamentária;
II - Diretrizes das receitas; e
III - Diretrizes das despesas.
Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do município,
sua administração direta e indireta, obedecerão aos ditames contidos na constituição
federal e do estado de goiás, na lei complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na lei
orgânica do município, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações
posteriores, inclusive as normatizações emanadas do egrégio tribunal de contas dos
municípios do estado de goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.022
abrangerá os poderes: legislativo, executivo, fundos e entidades da administração direta e
indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo
das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com
sujeição às disposições a serem contidas no plano plurianual de investimentos e as
diretrizes estabelecidas na presente lei complementar, de modo a evidenciar as políticas e
programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo Único - É vedada, na lei orçamentária, a existência de dispositivos
estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo se relativos à autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que
por antecipação de receita.
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Art. 3o - A proposta orçamentária para o exercício de 2.022 conterá as
prioridades da administração municipal estabelecidas no PPA, da presente lei
complementar e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da
anuidade, bem como identificar o programa de trabalho a ser desenvolvido pela
administração municipal.
Parágrafo Único - O programa de trabalho, a que se refere o presente artigo,
deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e sub-função, natureza da despesa,
projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos
termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da lei complementar n° 101/2000, bem como do
plano de classificação funcional programática, conforme dispõe a lei n° 4.320/64.
Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da câmara municipal será
encaminhada ao executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento
geral do município.
Art. 5o - A proposta orçamentária para o exercício de 2.022 compreenderá:
I - mensagem;
II - demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente lei
complementar;
III - relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do
município.
Art. 6o - A lei orçamentária anual autorizará o poder executivo, nos termos do
art. 7o e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais, de
natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada
na própria lei, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados
no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através
de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio
orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit
financeiro, se houver, do exercício anterior.
Parágrafo Único - a fonte criada deverá ter como recurso o saldo para
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação.
Art. 7° - O município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8o - O município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção
da saúde básica.
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Art. 9o - O município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências
provenientes do ICMS, do FPM e do IPI exportação, para formação do fundo de
manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da
educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para
remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no
ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas.
SEÇÃO II
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 10 - São receitas do município:
I - os tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos tributos arrecadados pela união e pelo estado
de goiás;
III - o produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de
qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo
município, suas autarquias e fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias
urbanas e nas estradas municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu patrimônio, inclusive a alienação de bens
móveis e imóveis;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 11 - Considerar-se-á, quando da estimativa das receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo governo federal para o controle da economia
com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente arrecadados no
exercício de 2020 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador municipal, estadual e federal que
tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento industrial, agropastoril do município, incluindo os programas, públicos e
privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da lei complementar n° 101,
de 04/05/2000;
VI - evolução da massa salarial paga pelo município, no que tange o
orçamento da previdência;
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VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2.022;
VIII - outras.
Art. 12 - Na elaboração da proposta orçamentária, as previsões de receita
observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da lei complementar n° 101, de
04/05/2000.
Parágrafo Único - A lei orçamentária:
I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a
variação de preços de julho a dezembro de 2021, e havendo necessidade, a correção se
fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de
correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais,
atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações
orçamentárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento) do total da despesa
fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso
III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos de
despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de
fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação
de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e
projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior;
III - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no
decorrer do exercício de 2.022, nos limites e formas legalmente estabelecidas;
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
IV - autorizará a realização de operações de créditos, condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas pela lei complementar federal n.° 101/2000 e
resoluções do senado federal, inclusive as já autorizadas por lei específica.
V - autorizará a realização de operações de crédito por antecipação da
receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida.
VI - autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas e
fixações de despesa para o exercício de 2.022, para atendimento e adequação às
NBCASP - normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público e PCASP - plano
de contas aplicado ao setor público, conforme atos normativos da STN - secretária do
tesouro nacional e TCM - tribunal de contas dos municípios do estado de goiás.
VII - autorizará a realização de alienações de bens móveis e imóveis do
município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim, vinculando os
respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de
dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art. 44 da lei complementar n° 101/2000.
VIII - autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos recursos do
FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao percentual de 5%
estabelecidos pela legislação federal, utilizando como cobertura o superávit financefiro do
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exercício anterior nas fontes de recursos específicas do fundo.
IX - garantirá recursos específicos para cobertura dos precatórios judiciais
previstos para 2.022, utilizando como parâmetro as informações fornecidas pela
procuradoria geral do município.
Art. 13 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de
competência municipal, assim como os definidos na constituição federal.
Art. 14 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita
deverá obedecer à classificação estabelecida na lei n° 4.320/64.
Art. 15 - O orçamento municipal deverá consignar como receitas
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo município, inclusive os
provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito
público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios,
subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo
produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
Art. 16 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem
enviadas as câmaras municipais, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo Único - os projetos de lei que promoverem alterações na
legislação tributária observarão:
I - revisão e adequação da planta genérica de valores dos imóveis urbanos;
II - revisão das alíquotas do imposto predial e territorial urbano, sem
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do
contribuinte e a função social da propriedade;
III - revisão e majoração das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer
natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 17 - Constituem despesas obrigatórias do município:
I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus
objetivos;
II - as destinadas ao custeio de projetos e programas de governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da máquina
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administrativa;
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive
encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de
remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da data
base dos servidores, concessão a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira,
bem como admissão de pessoal por prazo determinado ou concurso público, pelos poderes
e órgãos do município, que, por força desta lei, ficam prévias e especialmente autorizados,
ressalvados as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
VII - o serviço da dívida pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos precatórios judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 18 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e
Programas de Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observância das metas e objetos a serem programadas no PPA;
VII - outros.
Art. 19 - Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o
período do orçamento de 2.022, orientado no que segue:
I - se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas
no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes
necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação
financeira;
II - no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas;
III - não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com
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água, luz e telefone;
IV - são vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante
necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
V - para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de
critério:
a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, que não afetem
seu regular funcionamento;
b) redução dos gastos com terceirizados;
c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados;
d) redução de ocupantes de cargos em comissão;
e) redução de gastos com pessoal não estável;
f) redução de gastos com pessoal estável.
Art. 20 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas
correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n°
101, de 04/05/2000.
Art. 21 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no §5°, inciso II do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal,
efetivamente realizadas no exercício anterior.
Parágrafo Único - De acordo com o inciso III do artigo 2o da EC n° 58, de
23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de Ipameri, Estado de Goiás é de
7% (sete por cento).
Art. 22 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas,
que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar
serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado,
mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e
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tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 25-0 Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades
voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento
universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos
serviços.
Art. 26 - Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas
alterações, recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades
congêneres, em especial entidades que exerçam atividades vinculadas a esportes em
geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de
convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de
recuperação de toxicômanos e outras com finalidade de atendimento às ações de
assistência social por meio de convênios.
Art. 27 - O Poder Executivo através de Lei específica poderá firmar convênios
com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas
nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente,
assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação,
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a
realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas
técnicas profissionais e universidades.
Art. 29 - Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a concessão de
auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio especifico firmando entre o
município e entidades.
Art. 30 - O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos, nos
moldes da Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007.
Art. 31 - Os recursos poderão ser programados para atender despesas de
correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por operações de crédito, após
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades
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orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde,
previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 33 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão
observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 34 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas
e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar junto a Lei
Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade,
elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo Único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até
31 de dezembro de 2.021, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12
(um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela
Câmara Municipal, vedado o início de qualquer
projeto novo.
Art. 36-0 Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de
2.022, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
de Sessão Legislativa.
Art. 37 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus
projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente.
Art. 38 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como a
alteração de suas competências ou atribuições.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - As emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária
anual, serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente liquida prevista, para aplicação nas ações e programações constantes da lei
orçamentária, sendo que a 1/2 (um meio) deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde, nos termos do art. 146 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 40 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos
correspondentes ao orçamento de 2.022, ressalvados os casos autorizados em lei própria,
os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de
54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do poder executivo,
nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da lei complementar n° 101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 41- Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as
prioridades e metas constantes desta lei, bem como a manutenção e funcionamento dos
serviços já implantados.
Art. 42 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes,
objetivos e metas da administração municipal, previstas nesta lei, fica autorizado o chefe do
poder executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação
das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos
nas diversas esferas de poder, contrair empréstimos, observadas a capacidade de
endividamento do município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de
veículos e máquinas rodoviários e outros.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 12
(doze) dias do mês de julho do ano de 2021.
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