| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3371 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.371/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021 Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.022 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 1o de janeiro de 2.022 e para todo o exercício financeiro, as diretrizes orçamentárias estatuídas na presente lei, por mandamento do §2° do art. 165 da constituição federal, bem assim da lei orgânica do município, em combinação com a lei complementar n° 101, de 04 de maio de 2.000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo: I - Orientação à elaboração da lei orçamentária; II - Diretrizes das receitas; e III - Diretrizes das despesas. Parágrafo Único - As estimativas das receitas e das despesas do município, sua administração direta e indireta, obedecerão aos ditames contidos na constituição federal e do estado de goiás, na lei complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na lei orgânica do município, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, inclusive as normatizações emanadas do egrégio tribunal de contas dos municípios do estado de goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos. SEÇÃO I DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.022 abrangerá os poderes: legislativo, executivo, fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, com sujeição às disposições a serem contidas no plano plurianual de investimentos e as diretrizes estabelecidas na presente lei complementar, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades. Parágrafo Único - É vedada, na lei orçamentária, a existência de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DEIPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - A proposta orçamentária para o exercício de 2.022 conterá as prioridades da administração municipal estabelecidas no PPA, da presente lei complementar e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como identificar o programa de trabalho a ser desenvolvido pela administração municipal. Parágrafo Único - O programa de trabalho, a que se refere o presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e sub-função, natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da lei complementar n° 101/2000, bem como do plano de classificação funcional programática, conforme dispõe a lei n° 4.320/64. Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da câmara municipal será encaminhada ao executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento geral do município. Art. 5o - A proposta orçamentária para o exercício de 2.022 compreenderá: I - mensagem; II - demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente lei complementar; III - relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do município. Art. 6o - A lei orçamentária anual autorizará o poder executivo, nos termos do art. 7o e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada na própria lei, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior. Parágrafo Único - a fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação. Art. 7° - O município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 8o - O município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na manutenção da saúde básica. ______________ ______________uü Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 J' CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 9o - O município contribuirá com 20% (vinte por cento), das transferências provenientes do ICMS, do FPM e do IPI exportação, para formação do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação - FUNDEB, com aplicação, no mínimo, de 70% (setenta por cento) para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 30% (trinta por cento) para outras despesas. SEÇÃO II AS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 10 - São receitas do município: I - os tributos de sua competência; II - a quota de participação nos tributos arrecadados pela união e pelo estado de goiás; III - o produto de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo município, suas autarquias e fundações; IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias urbanas e nas estradas municipais; V - as rendas de seus próprios serviços; VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais; VII - as rendas decorrentes do seu patrimônio, inclusive a alienação de bens móveis e imóveis; VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e IX - outras. Art. 11 - Considerar-se-á, quando da estimativa das receitas: I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos ingressos em cada fonte; II - as metas estabelecidas pelo governo federal para o controle da economia com reflexo no exercício monetário, em cotejo com os valores efetivamente arrecadados no exercício de 2020 e exercícios anteriores; III - o incremento do aparelho arrecadador municipal, estadual e federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação; IV - os resultados das políticas de fomento, incremento e apoio ao desenvolvimento industrial, agropastoril do município, incluindo os programas, públicos e privados, de formação e qualificação de mão-de-obra; V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da lei complementar n° 101, de 04/05/2000; VI - evolução da massa salarial paga pelo município, no que tange o orçamento da previdência; Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de 2.022; VIII - outras. Art. 12 - Na elaboração da proposta orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da lei complementar n° 101, de 04/05/2000. Parágrafo Único - A lei orçamentária: I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2021, e havendo necessidade, a correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais, atualizados; II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento não alterando a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior; III - conterá reserva de contingência, destinada ao: a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no decorrer do exercício de 2.022, nos limites e formas legalmente estabelecidas; b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. IV - autorizará a realização de operações de créditos, condicionada ao atendimento das normas estabelecidas pela lei complementar federal n.° 101/2000 e resoluções do senado federal, inclusive as já autorizadas por lei específica. V - autorizará a realização de operações de crédito por antecipação da receita, utilizando como referência o total da receita corrente líquida. VI - autorizará as alterações necessárias nas estimativas de receitas e fixações de despesa para o exercício de 2.022, para atendimento e adequação às NBCASP - normas brasileiras de contabilidade aplicada ao setor público e PCASP - plano de contas aplicado ao setor público, conforme atos normativos da STN - secretária do tesouro nacional e TCM - tribunal de contas dos municípios do estado de goiás. VII - autorizará a realização de alienações de bens móveis e imóveis do município, especificando rubricas de receitas específicas para esse fim, vinculando os respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de dívidas previdenciárias, conforme estabelece o art. 44 da lei complementar n° 101/2000. VIII - autorizará a utilização do saldo anterior proveniente dos recursos do FUNDEB, mediante abertura de crédito adicional limitado ao percentual de 5% estabelecidos pela legislação federal, utilizando como cobertura o superávit financefiro do | 4 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 / « Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL OE IPAMERI exercício anterior nas fontes de recursos específicas do fundo. IX - garantirá recursos específicos para cobertura dos precatórios judiciais previstos para 2.022, utilizando como parâmetro as informações fornecidas pela procuradoria geral do município. Art. 13 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, assim como os definidos na constituição federal. Art. 14 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá obedecer à classificação estabelecida na lei n° 4.320/64. Art. 15 - O orçamento municipal deverá consignar como receitas orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo município, inclusive os provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenham destinação a atendimento de despesas públicas municipais. Art. 16 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem enviadas as câmaras municipais, no prazo legal e constitucional. Parágrafo Único - os projetos de lei que promoverem alterações na legislação tributária observarão: I - revisão e adequação da planta genérica de valores dos imóveis urbanos; II - revisão das alíquotas do imposto predial e territorial urbano, sem ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitando a capacidade econômica do contribuinte e a função social da propriedade; III - revisão e majoração das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza; IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados; V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras públicas. SEÇÃO III DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS Art. 17 - Constituem despesas obrigatórias do município: I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de seus objetivos; II - as destinadas ao custeio de projetos e programas de governo; III - as decorrentes da manutenção e modernização da máquina 5 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro '- Tel: 0**643491-6001 ' CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo administrativa; IV - os compromissos de natureza social; V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive encargos; VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de remuneração, atendimento ao piso nacional de algumas categorias, cumprimento da data base dos servidores, concessão a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como admissão de pessoal por prazo determinado ou concurso público, pelos poderes e órgãos do município, que, por força desta lei, ficam prévias e especialmente autorizados, ressalvados as empresas públicas e as sociedades de economia mista; VII - o serviço da dívida pública, fundada e flutuante; VIII - a quitação dos precatórios judiciais e outros requisitórios; IX - a contrapartida previdenciária do município; X - as relativas ao cumprimento de convênios; XI - os investimentos e inversões financeiras; e XII - outras. Art. 18 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas; I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal; II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e Programas de Governo; III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa; IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos; V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública; VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com observância das metas e objetos a serem programadas no PPA; VII - outros. Art. 19 - Deverá haver um equilíbrio entre a receita e a despesa para o período do orçamento de 2.022, orientado no que segue: I - se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e de movimentação financeira; II - no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas; III - não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, à coleta e a reciclagem de lixo, à iluminação pública e a gastos com tJ 6 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro — . Tel: 0**643491-6001 W CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo água, luz e telefone; IV - são vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que permitam a execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, as despesas analisadas e consideradas de caráter relevante necessitam de prévia declaração orçamentária para sua execução conforme art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. V - para efeito de limitação de empenho será utilizada a seguinte ordem de critério: a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos, que não afetem seu regular funcionamento; b) redução dos gastos com terceirizados; c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; d) redução de ocupantes de cargos em comissão; e) redução de gastos com pessoal não estável; f) redução de gastos com pessoal estável. Art. 20 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000. Art. 21 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5°, inciso II do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior. Parágrafo Único - De acordo com o inciso III do artigo 2o da EC n° 58, de 23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de Ipameri, Estado de Goiás é de 7% (sete por cento). Art. 22 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos. Art. 23 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos. Art. 24 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 25-0 Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos serviços. Art. 26 - Fica autorizado a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer outras entidades congêneres, em especial entidades que exerçam atividades vinculadas a esportes em geral, cultura, creches, escolas para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras com finalidade de atendimento às ações de assistência social por meio de convênios. Art. 27 - O Poder Executivo através de Lei específica poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, habitação, abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico. Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades. Art. 29 - Fica autorizado na LOA - Lei Orçamentária Anual a concessão de auxílios e subvenções, através de projeto básico e convênio especifico firmando entre o município e entidades. Art. 30 - O Município está autorizado a participar de Consórcios Públicos, nos moldes da Lei Federal n° 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007. Art. 31 - Os recursos poderão ser programados para atender despesas de correntes e de capital, inclusive amortizações de dívidas por operações de crédito, após deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 32 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades 8 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I - das contribuições previstas na Constituição Federal; II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; III - do orçamento fiscal; e IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento. Art. 33 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas as diretrizes específicas da área. Art. 34 - As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 35 - A Secretaria Municipal de Administração, fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores. Parágrafo Único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2.021, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo. Art. 36-0 Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2.022, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento de Sessão Legislativa. Art. 37 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente. Art. 38 - O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como a alteração de suas competências ou atribuições. __________ h Z/Í9 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 39 - As emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual, serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista, para aplicação nas ações e programações constantes da lei orçamentária, sendo que a 1/2 (um meio) deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 146 da Lei Orgânica Municipal. Art. 40 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes ao orçamento de 2.022, ressalvados os casos autorizados em lei própria, os seguintes gastos: I - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do poder executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da lei complementar n° 101/2000; II - pagamento do serviço da dívida; e III - transferências diversas. Art. 41- Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constantes desta lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 42 - Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das diretrizes, objetivos e metas da administração municipal, previstas nesta lei, fica autorizado o chefe do poder executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de poder, contrair empréstimos, observadas a capacidade de endividamento do município, subscrever quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários e outros. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de 2021. rFCTiFICO que o rerenav cie costume c Ipameri-GO, Prefeitura 10 Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41