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norma nº 3372/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3372 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaInstitui o Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal e dá outras previdências.
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PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.372/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021
Institui o Programa para a Recuperação de 
Créditos Fiscais - REFIS Municipal e dá outras 
previdências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica instituído no Município de Ipameri, o Programa de Recuperação 
Fiscal - “REFIS MUNICIPAL ano 2021”, com a finalidade de implementar a arrecadação, 
bem como, efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos 
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas Municipais, 
referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Taxa de Licença e 
Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos em 
dívida ativa ou não, Ações judiciais Ajuizadas pelo Município, arquivadas sem resolução do 
mérito, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de 
dezembro de 2020, sejam decorrentes de obrigação própria.
Art. 2o - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção expressa do 
contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos 
fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da 
totalidade dos débitos referidos no artigo 1o, inclusive os não constituídos, que serão 
incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 3o - A opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada até o dia 
30 de setembro de 2021, mediante utilização do “Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL”, 
conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Gestão Administrativa Municipal.
§1° - Os pedidos de parcelamento pressupõem:
I - confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável, da dívida e 
condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;
II - renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção 
do contribuinte.
§2° - O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido 
de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até 
a data da formalização da opção.
§3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2021, dar-se-á por opção do sujeito 
passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, 
elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, nos termos disciplinados 
nesta Lei, acompanhada da seguinte documentação:
I - PESSOAS FÍSICAS
a) Documento de Identificação;
b) CPF;
c) Comprovante de Residência; e
d) Procuração.
II - PESSOAS JURÍDICAS
a) Contrato Social;
b) Documento de Identificação dos Sócios;
c) Comprovante de Residência dos Sócios; e
d) Procuração.
Art. 4o - Os créditos tributários e não tributários de que trata o artigo 1o, 
incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessados, poderão ser fracionados em 
até 03 (três) parcelas, sendo uma entrada e duas sucessivas, mediante assinatura do 
termo de opção do REFIS, com redução no respectivo valor da multa e juros, nos seguintes 
percentuais:
I - À vista: 99% (noventa e nove por cento) sobre juros e multas;
II - Em até 03 parcelas: 95 % (noventa e cinco por cento) sobre juros e
multas.
III - Em até 05 parcelas: 90% (noventa por cento) sobre juros e multas.
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§ 1o- A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS 
MUNICIPAL, e as demais na mesma data dos meses subsequentes.
§ 2o - As parcelas mensais vincendas a partir da assinatura do termo de 
opção do REFIS, estarão sujeitas à correção monetária nos termos previstos na legislação 
Municipal.
Art. 5o - Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de 
30(trinta) dias ou 01 (uma) parcela, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o 
reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados por 
esta Lei.
Art. 6o - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito 
à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.
Art. 7o - O parcelamento de que trata o Artigo 4o desta Lei, somente será 
deferido quando o valor da parcela for igual ou superior ao valor de uma Unidade Fiscal do 
Município - 01 UFIP - R$ 67,45 (sessenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 8o - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de 
Dotação Orçamentária própria do orçamento 2021.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 12
(doze) dias do mês de julho do ano de 2021.

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