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norma nº 3374/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3374 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.374/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre transposição, transferências e 
remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do 
Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente 
orçamento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do VI, do 
art. 167, da CRFB/88, mediante decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no 
âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de transposição, 
transferências de fonte de recurso e remanejamento de créditos orçamentários, até o 
montante de 60% (sessenta por cento) do orçamento fixado para o Município, no exercício 
financeiro de 2021.
§1°- A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de 
flexibilização orçamentaria, diferenciando-se dos créditos adicionais.
§2° - Para efeito de Lei Orçamentária entende-se:
I - Transposição - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, 
dentro do mesmo órgão.
II - Transferência - são realocados de recursos entre as categorias econômicas 
de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
III - Remanejamento são realocações nas organizações de um ente público, 
com destinação de recurso de um órgão para outro.
§3° - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em 
alteração de valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2021 ou em 
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 2o- O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o 
enquadramento no presente orçamento de 2021, criando se Fonte de Recursos de acordo 
com a STN - Secretaria do Tesouro Nacional, sempre que houver necessidade de 
adequação, para atender prioridades do Município.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 12 (doze) 
dias do mês de julho do ano de 2021.
CEPTiflCO que o referido D o c u m e n ta
nesta data, foi fixado e publicado no placa'
cítí costume da Câmara f JÂNIO ^ ACHEC0
lpameri-GCd^J— / i " PREFEITO MUNICIPAL
.. v0' Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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