| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3374 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura M unicipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.374/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre transposição, transferências e remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, no vigente orçamento e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do VI, do art. 167, da CRFB/88, mediante decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos, a título de transposição, transferências de fonte de recurso e remanejamento de créditos orçamentários, até o montante de 60% (sessenta por cento) do orçamento fixado para o Município, no exercício financeiro de 2021. §1°- A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentaria, diferenciando-se dos créditos adicionais. §2° - Para efeito de Lei Orçamentária entende-se: I - Transposição - são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão. II - Transferência - são realocados de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. III - Remanejamento são realocações nas organizações de um ente público, com destinação de recurso de um órgão para outro. §3° - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração de valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2021 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 2o- O Poder Executivo poderá fazer as adaptações necessárias para o enquadramento no presente orçamento de 2021, criando se Fonte de Recursos de acordo com a STN - Secretaria do Tesouro Nacional, sempre que houver necessidade de adequação, para atender prioridades do Município. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de 2021. CEPTiflCO que o referido D o c u m e n ta nesta data, foi fixado e publicado no placa' cítí costume da Câmara f JÂNIO ^ ACHEC0 lpameri-GCd^J— / i " PREFEITO MUNICIPAL .. v0' Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41