| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2003 |
| Date | 2003-05-20 |
| Ementa | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETUADO EM TEMPO RAZOÁVEL. |
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.290/2003
P ROI QC O L O
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“Estabelece obrigatoriedade às
agências bancárias, no âmbito do
Município, a colocar à disposição dos
usuários, pessoal suficiente no setor de
caixas, para que o atendimento seja
efetuado em tempo razoável
v O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam as agências bancárias , no âmbito do Município,
obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no setor de
caixas, para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Art. 2o - Para os efeitos desta Lei, entende-se como razoável para
atendimento:
I - até 15 (quinze) minutos em dias normais;
II - até 30 (trinta) minutos em véspera de, ou após feriados
prolongados;
III - até 20 (vinte) minutos nos dias de pagamento dos funcionários
públicos, Municipais, Estaduais, Federais, e de vencimentos e recebimentos de
contas de Concessionárias de Serviços Públicos, Tributos Municipais, Estaduais e
Federais.
§ 1o - Os bancos ou entidades representativas informarão ao órgão
encarregado de fazer cumprir esta Lei, as datas mencionadas no inciso II e III.
A v. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)/'
CEP 75.780-000 , Fone/Fax: (0xx64)491-6000 1
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
§ 2o - O tempo máximo de atendimento referidos nos incisos I, II e III,
levará em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à
manutenção do ritmo normal das atividades bancárias tais como : energia, telefonia e
transmissão de dados.
Art. 3o - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o
infrator às seguintes punições:
I - advertência;
II - multa de 200 (duzentas) UFIR’s (Unidades Fiscais de
Referência) em caso de reincidência;
III - multa de 400 (quatrocentas) UFIR’s (Unidades Fiscais de
Referência) da 3a (terceira) até a 5a (quinta) reincidência;
IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5a (quinta)
reincidência.
Art. 4° - As agências bancárias têm o prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data da publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições.
Art. 5° - Fica o Setor de Arrecadação Municipal, bem como o
Ministério Público, encarregados de fiscalizar quanto ao cumprimento do disposto na
presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 20 (vinte)
dias do mês de maio de 2.003.
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Wellington Rodrigues Peixoto
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro — Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-6000 2