| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3375 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Ipameri/GO e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMEHI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.375/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021 Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Ipameri/GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Esta lei regulamenta condições para a concessão dos Benefícios Eventuais para os indivíduos e/ou famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social, residentes no Município Ipameri-GO, em conformidade com as disposições da Lei Federal n° 8.742/93. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais dos Benefícios Eventuais Seção I Da Definição Art. 2o - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública, nos termos da Lei Federal n0.: 8.742/93 Parágrafo único - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos. SEÇÃO II Dos Princípios dos Benefícios Eventuais Art. 3o - Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios: I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas; II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação à contrapartidas; IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo a cidadania e a garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana; VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social. SEÇÃO III Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais Art. 4o - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de: I - em espécie, com bens de consumo; e II - em pecúnia. Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo. Art. 5o - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social. SEÇÃO IV Dos Beneficiários em Geral Art. 6o - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. § 1o. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. § 2o. Considera-se Família o núcleo básico vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS). CAPÍTULO II Das Modalidades de Benefícios Eventuais SEÇÃO I Da Classificação Art. 7o - No âmbito do Município de Ipameri Goiás, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades: I - auxílio natalidade; II - auxílio por morte; III - auxílio em situações de vulnerabilidade temporária; IV - auxílio em situações de desastre e calamidade pública. PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo SEÇÃO II Da Documentação Art. 8o - A ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo. SEÇÃO III Do Auxílio Natalidade Subseção I Da Definição Art. 9o - O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. Art. 10-0 alcance do auxílio natalidade é destinado à família e atenderá as necessidades do nascituro. SUBSEÇÃO II Das Formas de Concessão Art. 11-0 auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo. SUBSEÇÃO III Dos Critérios Art. 12-0 auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recémnascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. § 1o. O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento. § 2o. No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, este será assegurado a gestante que comprove residir no Município de Ipameri Goiás e estar cadastrada no Programa Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO. SUBSEÇÃO IV Dos Documentos Art. 13 - As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber: I - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente; ‘ J J Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI II - comprovante de residência no Município de Ipameri Goiás, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver; III - comprovante de renda pessoal, se houver; IV - certidão de nascimento do recém-nascido, se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento. V - cadastro no Programa Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO. Art. 14-0 benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. Art. 15-0 auxílio será concedido na forma dos seguintes bens: I - uma urna funerária; II - paramentação, conforme credo religioso; III - sepultamento; IV - guia de sepultamento; VI - conservação de cadáver, se houver necessidade; VII - translado, nos casos que houver necessidade; e VIII- abertura de carneira. Art. 16-0 auxílio por morte será assegurado às famílias: I - que comprovem residir no Município de Ipameri Goiás; II - que possuem algum membro familiar cadastrado no Programa Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO.; Parágrafo único. O auxílio por morte será concedido às pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da assistência social que, vierem a óbito no Município de Ipameri Goiás e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar. Art. 17-0 auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo Município. Art. 18-0 auxílio por morte deve ser ofertado preferencialmente pelos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e nas unidades da Secretaria Municipal de SEÇÃO IV Do Auxílio por Morte SUBSEÇÃO I Da Definição SUBSEÇÃO II Das Formas de Concessão SUBSEÇÃO III Dos Critérios Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Assistência Social, conforme seu funcionamento, em dias úteis, fins de semana e feriados para o atendimento ininterrupto. SUBSEÇÃO IV Dos Documentos Art. 19 - As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos: I - carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente; II - comprovante de residência no Município de Ipameri Goiás, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei; IV - certidão de óbito e guia de sepultamento; V - documentos de identificação do de cujus, se houver; VI - cadastro no Programa Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO. SEÇÃO IV Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária SUBSEÇÃO I Definição Art. 20-0 Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos. Art. 21 - A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar afetas diretamente à dignidade da pessoa humana, assim entendidos: I - riscos: ameaça de sérios padecimentos; II - perdas: privação de bens e de segurança material; III - danos: agravos sociais e ofensa. IV- Os riscos, perdas e danos podem decorrer de: a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação; b) falta de documentação; c) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos: d) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários; e) presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça a vida; f) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por: 1) decisões governamentais de reassentamento habitacional; 2) decisões desocupação de área de risco. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo g) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária. SUBSEÇÃO II Dos Beneficiários Art. 22-0 público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de Ipameri - Goiás. SUBSEÇÃO III Da Finalidade Art. 23 - O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária. SUBSEÇÃO IV Forma de Concessão Art. 24 - O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo: I - cesta de alimentos; II - carga de gás doméstico P-13; III - passagens que consistem em: a) passagens intermunicipais e interestaduais para pessoas em situação de rua que pretendem regressar à sua cidade de origem ou cidade com familiares, incluem-se, após justificativa técnica fundamentada, as famílias ou pessoas residentes no município que desejam retornar a sua cidade de origem ou cidade com referências familiares ou com vistas atender outras situações imprescindíveis à superação das adversidades enfrentadas; b) passagens municipais para atender situações emergenciais e pontuais necessárias à superação da adversidade enfrentada momentaneamente, incluindo locomoção de mudanças desde que não ultrapasse 250 Km de distância do município de Ipameri -Goiás; IV - projeto Padrão. V - documentação civil, para obtenção da segunda via de documento que exigem o pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência de gratuidade para este fim; VI - fotografia para emissão de documentação civil; VII - auxílio alimentação para complementar a alimentação fornecida para a criança, idoso, gestante e nutriz, compreendendo os itens da cesta básica, incluem neste auxílio frutas, verduras e leite que não seja de prescrição especial; VIII - auxílio luz e água para atender situações de desabrigamento das unidades de acolhimento institucional da Assistência Social, auxiliando o processo de reconstrução de PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo suas vidas ou para garantir manutenção dos serviços em famílias com situação de vulnerabilidade comprovada por laudo social; IX - auxílio moradia que consiste em subsídio no valor máximo de até R$ 1/4 salário mínimo para as famílias sem moradia em razão de situação de calamidade pública para pagamento de aluguel de imóvel. X - auxílio construção que consiste na concessão de materiais de construção para melhorias habitacionais, após comprovação da necessidade por laudo técnico e social. XI - auxílio transporte, que consiste em subsídio no valor máximo de até R$ Vz salário mínimo para eventuais transportes de munícipes ocorridos por meios próprios. Art. 25-0 auxílio também poderá ser concedido em pecúnia para casos de auxilio aluguel de reassentamento de família em área de risco. Art. 26 -Todos os auxílios descritos no presente artigo só serão concedidos mediante parecer da assistência social. SUBSEÇÃO V Dos Critérios Art. 27 - Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados: I - indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual; II - moradia que apresenta condições de risco; III - pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento; IV - situação de extrema pobreza; V - famílias com indicativos de rupturas familiares; VI- que esteja, pelo menos um membro do grupo familiar, cadastrado no Programa Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO. § 1o. O usuário perceberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício. § 2o. No caso do benefício em pecúnia para auxilio aluguel decorrente de reassentamento de família em área de risco, fica dispensada a observância do inciso VI deste artigo. SEÇÃO V Do Auxílio em Situação de Desastre ou Calamidade Pública SUBSEÇÃO I Definição Art. 28-0 auxílio em situação de desastre ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia. Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade. SUBSEÇÃO II Dos Beneficiários Art. 29-0 público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros. SUBSEÇÃO III Forma de Concessão Art. 30-0 auxílio será concedido na forma de pecúnia e/ou de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso. CAPÍTULO ill Dos Procedimentos para a Concessão Art. 31 - A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará todos os procedimentos necessários à concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei. SEÇÃO I Da Equipe Profissional Art. 32 - A avaliação socioeconômica será realizada por assistente social e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais Art. 33 - Compete ao Município de Ipameri Goiás, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamento. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAMER1 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 34 - A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme legislação local pertinente. Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, mensalmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos, para acompanhamento. Art. 35 - Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei. Art. 36 - Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de 2021. CERTIFICO civie o referido Documsn^ w J r n , W (to d o e I» * * 10 no plí"-a! Ipameri^3" ' 1 T zisr , / - i ^ -4 ij l'íiíiv n ” ^ 9 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41