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norma nº 3375/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3375 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaRegulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Ipameri/GO e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMEHI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.375/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021
Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no 
âmbito da Política de Assistência Social no Município de 
Ipameri/GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Esta lei regulamenta condições para a concessão dos Benefícios 
Eventuais para os indivíduos e/ou famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência 
Social, residentes no Município Ipameri-GO, em conformidade com as disposições da Lei 
Federal n° 8.742/93.
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais dos Benefícios Eventuais
Seção I
Da Definição
Art. 2o - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, 
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, de morte, situações de 
vulnerabilidade temporária, desastre e/ou de calamidade pública, nos termos da Lei Federal 
n0.: 8.742/93
Parágrafo único - Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias 
do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de 
cidadania e nos direitos sociais humanos.
SEÇÃO II
Dos Princípios dos Benefícios Eventuais
Art. 3o - Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:
I - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento 
das necessidades básicas humanas;
II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza 
eventos incertos;
III - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação à 
contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional 
de Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de 
espaços para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição
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Poder Executivo
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo a cidadania e a 
garantia ao princípio da dignidade da pessoa humana;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que 
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
SEÇÃO III
Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais
Art. 4o - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:
I - em espécie, com bens de consumo; e
II - em pecúnia.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, 
conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.
Art. 5o - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios 
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais 
políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
SEÇÃO IV
Dos Beneficiários em Geral
Art. 6o - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja 
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a 
sobrevivência de seus membros.
§ 1o. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual 
são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
§ 2o. Considera-se Família o núcleo básico vinculado por laços consanguíneos, 
de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de 
relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS).
CAPÍTULO II
Das Modalidades de Benefícios Eventuais
SEÇÃO I
Da Classificação
Art. 7o - No âmbito do Município de Ipameri Goiás, os benefícios eventuais 
classificam-se nas seguintes modalidades:
I - auxílio natalidade;
II - auxílio por morte;
III - auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
IV - auxílio em situações de desastre e calamidade pública.
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SEÇÃO II
Da Documentação
Art. 8o - A ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento 
para a concessão do benefício, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social no que 
compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à 
documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.
SEÇÃO III
Do Auxílio Natalidade
Subseção I
Da Definição
Art. 9o - O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se 
em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, 
para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 10-0 alcance do auxílio natalidade é destinado à família e atenderá as 
necessidades do nascituro.
SUBSEÇÃO II
Das Formas de Concessão
Art. 11-0 auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo.
SUBSEÇÃO III
Dos Critérios
Art. 12-0 auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém￾nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que 
garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 1o. O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da 
ocorrência de nascimento.
§ 2o. No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, este 
será assegurado a gestante que comprove residir no Município de Ipameri Goiás e estar 
cadastrada no Programa Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO.
SUBSEÇÃO IV
Dos Documentos
Art. 13 - As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas nos Centros de 
Referência de Assistência Social - CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e 
comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:
I - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;
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Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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II - comprovante de residência no Município de Ipameri Goiás, por meio de conta 
de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;
III - comprovante de renda pessoal, se houver;
IV - certidão de nascimento do recém-nascido, se houver, ou documento 
expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento.
V - cadastro no Programa Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO.
Art. 14-0 benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, 
para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 15-0 auxílio será concedido na forma dos seguintes bens:
I - uma urna funerária;
II - paramentação, conforme credo religioso;
III - sepultamento;
IV - guia de sepultamento;
VI - conservação de cadáver, se houver necessidade;
VII - translado, nos casos que houver necessidade; e 
VIII- abertura de carneira.
Art. 16-0 auxílio por morte será assegurado às famílias:
I - que comprovem residir no Município de Ipameri Goiás;
II - que possuem algum membro familiar cadastrado no Programa Cadastro
Único para Programas Sociais - CADÚNICO.;
Parágrafo único. O auxílio por morte será concedido às pessoas em situação de 
rua, bem como aos usuários da assistência social que, vierem a óbito no Município de Ipameri 
Goiás e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
Art. 17-0 auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e 
provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo Município.
Art. 18-0 auxílio por morte deve ser ofertado preferencialmente pelos Centros 
de Referência de Assistência Social - CRAS e nas unidades da Secretaria Municipal de
SEÇÃO IV
Do Auxílio por Morte
SUBSEÇÃO I
Da Definição
SUBSEÇÃO II
Das Formas de Concessão
SUBSEÇÃO III
Dos Critérios
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Assistência Social, conforme seu funcionamento, em dias úteis, fins de semana e feriados para 
o atendimento ininterrupto.
SUBSEÇÃO IV
Dos Documentos
Art. 19 - As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:
I - carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;
II - comprovante de residência no Município de Ipameri Goiás, tais como: conta 
de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;
IV - certidão de óbito e guia de sepultamento;
V - documentos de identificação do de cujus, se houver;
VI - cadastro no Programa Cadastro Único para Programas Sociais -
CADÚNICO.
SEÇÃO IV
Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária
SUBSEÇÃO I
Definição
Art. 20-0 Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se 
como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de 
consumo e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, 
que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes 
formas produzindo diversos padecimentos.
Art. 21 - A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, 
perdas e danos à integridade pessoal e familiar afetas diretamente à dignidade da pessoa 
humana, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensa.
IV- Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana 
do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;
b) falta de documentação;
c) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos:
d) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e
comunitários;
e) presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de 
ameaça a vida;
f) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos 
de remoções ocasionados por: 1) decisões governamentais de reassentamento habitacional; 2) 
decisões desocupação de área de risco.
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g) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência 
familiar e comunitária.
SUBSEÇÃO II
Dos Beneficiários
Art. 22-0 público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e 
indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo 
Município de Ipameri - Goiás.
SUBSEÇÃO III
Da Finalidade
Art. 23 - O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que 
impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos 
familiares e garantir a inserção comunitária.
SUBSEÇÃO IV
Forma de Concessão
Art. 24 - O auxílio poderá ser concedido em caráter provisório através dos 
seguintes bens de consumo:
I - cesta de alimentos;
II - carga de gás doméstico P-13;
III - passagens que consistem em:
a) passagens intermunicipais e interestaduais para pessoas em situação de rua 
que pretendem regressar à sua cidade de origem ou cidade com familiares, incluem-se, após 
justificativa técnica fundamentada, as famílias ou pessoas residentes no município que 
desejam retornar a sua cidade de origem ou cidade com referências familiares ou com vistas 
atender outras situações imprescindíveis à superação das adversidades enfrentadas;
b) passagens municipais para atender situações emergenciais e pontuais 
necessárias à superação da adversidade enfrentada momentaneamente, incluindo locomoção 
de mudanças desde que não ultrapasse 250 Km de distância do município de Ipameri -Goiás;
IV - projeto Padrão.
V - documentação civil, para obtenção da segunda via de documento que exigem 
o pagamento de taxa de emissão, depois de verificada a inexistência de gratuidade para este 
fim;
VI - fotografia para emissão de documentação civil;
VII - auxílio alimentação para complementar a alimentação fornecida para a 
criança, idoso, gestante e nutriz, compreendendo os itens da cesta básica, incluem neste 
auxílio frutas, verduras e leite que não seja de prescrição especial;
VIII - auxílio luz e água para atender situações de desabrigamento das unidades 
de acolhimento institucional da Assistência Social, auxiliando o processo de reconstrução de
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suas vidas ou para garantir manutenção dos serviços em famílias com situação de 
vulnerabilidade comprovada por laudo social;
IX - auxílio moradia que consiste em subsídio no valor máximo de até R$ 1/4 
salário mínimo para as famílias sem moradia em razão de situação de calamidade pública para 
pagamento de aluguel de imóvel.
X - auxílio construção que consiste na concessão de materiais de construção 
para melhorias habitacionais, após comprovação da necessidade por laudo técnico e social.
XI - auxílio transporte, que consiste em subsídio no valor máximo de até R$ Vz
salário mínimo para eventuais transportes de munícipes ocorridos por meios próprios.
Art. 25-0 auxílio também poderá ser concedido em pecúnia para casos de 
auxilio aluguel de reassentamento de família em área de risco.
Art. 26 -Todos os auxílios descritos no presente artigo só serão concedidos 
mediante parecer da assistência social.
SUBSEÇÃO V 
Dos Critérios
Art. 27 - Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste 
auxílio, devem ser observados:
I - indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, 
como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, 
maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;
II - moradia que apresenta condições de risco;
III - pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;
IV - situação de extrema pobreza;
V - famílias com indicativos de rupturas familiares;
VI- que esteja, pelo menos um membro do grupo familiar, cadastrado no 
Programa Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO.
§ 1o. O usuário perceberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de 
acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de 
vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.
§ 2o. No caso do benefício em pecúnia para auxilio aluguel decorrente de 
reassentamento de família em área de risco, fica dispensada a observância do inciso VI deste 
artigo.
SEÇÃO V
Do Auxílio em Situação de Desastre ou Calamidade Pública
SUBSEÇÃO I 
Definição
Art. 28-0 auxílio em situação de desastre ou calamidade pública é uma 
provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família
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indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a 
reconstrução de sua autonomia.
Parágrafo único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo 
poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, 
enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações 
de calamidade.
SUBSEÇÃO II 
Dos Beneficiários
Art. 29-0 público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de 
situações de desastre ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de 
arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus 
membros.
SUBSEÇÃO III 
Forma de Concessão
Art. 30-0 auxílio será concedido na forma de pecúnia e/ou de bens de 
consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada 
caso.
CAPÍTULO ill
Dos Procedimentos para a Concessão
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará todos os 
procedimentos necessários à concessão e operacionalização dos benefícios eventuais 
dispostos nesta Lei.
SEÇÃO I
Da Equipe Profissional
Art. 32 - A avaliação socioeconômica será realizada por assistente social e o 
acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos 
integrantes do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV 
Das Disposições Gerais
Art. 33 - Compete ao Município de Ipameri Goiás, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios 
eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamento.
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Poder Executivo
Art. 34 - A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal 
de Assistência Social, conforme legislação local pertinente.
Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, mensalmente, ao Conselho 
Municipal de Assistência Social, prestação de contas relativas aos benefícios eventuais 
concedidos, para acompanhamento.
Art. 35 - Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais 
para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público, que de alguma forma 
contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa 
Lei.
Art. 36 - Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a 
vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as 
diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de 
Assistência Social - SUAS.
Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 12 (doze) 
dias do mês de julho do ano de 2021.
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