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norma nº 3376/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3376 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaAltera o art. 5º, da Lei Municipal nº.: 3.333/2021 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.376/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021
Altera o art. 5o, da Lei Municipal n0.: 3.333/2021 e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 1o - O art. 5o da Lei Municipal n0.: 3.333/2021, que “Estabelece regras do
Regime Próprio de Previdência do Município de Ipameri, e regulamenta no âmbito 
municipal questões urgentes pertinentes às alterações promovidas pela Emenda 
Constitucional n0.: 103/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o - O ente público, seus órgãos, autarquias, fundações e demais 
entidades que retiveram valores referentes a contribuição previdenciária dos 
segurados deverão realizar o repasse do produto arrecadado das contribuições 
à Unidade Gestora do RPPS até o 30° (trigésimo) dia do mês subsequente ao 
da competência contributiva, prorrogando-se o vencimento para o dia útil 
subsequente quando não houver expediente bancário.
Parágrafo Único - Os repasses vencidos serão atualizados pelo (INPC), 
acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% 
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação 
até o mês do efetivo pagamento.”
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 12
(doze) dias do mês de julho do ano de 2021.
sanciono a seguinte lei:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
JÂNIO PÀCHECO
PREFEITO MUNICIPAL

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