| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3376 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Altera o art. 5º, da Lei Municipal nº.: 3.333/2021 e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.376/2021, DE 12 DE JULHO DE 2021 Altera o art. 5o, da Lei Municipal n0.: 3.333/2021 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Art. 1o - O art. 5o da Lei Municipal n0.: 3.333/2021, que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência do Município de Ipameri, e regulamenta no âmbito municipal questões urgentes pertinentes às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n0.: 103/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5o - O ente público, seus órgãos, autarquias, fundações e demais entidades que retiveram valores referentes a contribuição previdenciária dos segurados deverão realizar o repasse do produto arrecadado das contribuições à Unidade Gestora do RPPS até o 30° (trigésimo) dia do mês subsequente ao da competência contributiva, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário. Parágrafo Único - Os repasses vencidos serão atualizados pelo (INPC), acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.” Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de 2021. sanciono a seguinte lei: Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 JÂNIO PÀCHECO PREFEITO MUNICIPAL