br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 3378/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3378 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaDispõe sobre a Nova Estrutura do Poder Executivo do Município de Ipameri, Estado de Goiás, e dá outras providências.
native_id3272

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 208

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.378/2021, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a Nova Estrutura do Poder 
Executivo do Município de Ipameri, Estado de 
Goiás e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Da Estrutura Administrativa
Art. 1o. Esta lei dispõe sobre a estrutura e modernização administrativa, quadro 
de pessoal de provimento em comissão e matéria correlata do Poder Executivo Municipal de 
Ipameri, Estado de Goiás.
Art. 2o. O Município de Ipameri é ente federado, que forma união indissolúvel 
com a União, Estados e Distrito Federal, regem-se por Lei Orgânica própria e goza de 
autonomia político-administrativa, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do 
Estado de Goiás.
CAPÍTULO I
Da Administração Municipal
Seção I
Dos Princípios
Art. 3o. A Administração do Poder Executivo Municipal compreende, nos termos
desta lei:
I - a administração direta, autarquias e fundações; e,
II - a administração indireta.
§1°. A administração pública municipal de Ipameri reger-se-á pelos princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§2°. Constitui objetivo principal da presente lei contribuir para que através da 
organização de meios, possa o poder executivo aprimorar a sua ação em prol do bem 
comum, em conformidade com que o prescrevem as legislações federal, estadual e 
municipal.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
1
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§3°. Para alcançar o objetivo citado, serão adotados como metas do serviço 
público municipal:
I - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos
municipais;
II - simplificar e reduzir os controles ao mínimo considerado indispensável, 
evitando o excesso de burocracia e tramitação desnecessária de papéis, bem como a 
incidência de certos controles meramente formais;
III - evitar a concentração decisória nos níveis hierárquicos mais elevados,
procurando desconcentrar administrativamente a tomada de decisões, situando-as na 
proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;
IV - tornar ágil o atendimento ao munícipe quanto ao cumprimento de
exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto ao 
procedimento burocrático;
V - elevar a produtividade dos servidores mediante rigoroso concurso de
ingresso, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos e dos existentes permitindo 
assim melhor crescimento do quadro e níveis adequados de vencimentos;
VI - promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do
município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando 
de maneira precisa a sua ação;
VII - atualizar permanentemente os serviços municipais, visando a
modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir a oferta 
de serviços, sem prejuízo da quantidade dos mesmos.
Art. 4o. As atividades do Poder Executivo Municipal obedecerão aos seguintes 
princípios fundamentais:
I - planejamento
II - organização
III - coordenação
IV - delegação de competência
V - controle
§1°. O Poder Executivo adotará o planejamento como método e instrumento de
integração, celeridade e racionalização de suas ações.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
2
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§2°. O objetivo social da organização é melhorar as condições de trabalho, 
permitindo uma operacionalização das ações de governo com o máximo de eficiência e com 
o mínimo de dispêndio e risco.
§3°. As atividades da administração municipal, assim como a elaboração e 
execução de planos e programas de governo serão objetos de permanente coordenação, 
em todos os níveis administrativos, com vistas a um rendimento ótimo.
§4°. A delegação de competência será utilizada como instrumento de 
descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade aos 
processos de execução e decisão, assim como a transferência da responsabilidade 
executiva dos atos e fatos administrativos.
§5°. O controle compreenderá, principalmente:
I - o acompanhamento pelos níveis de chefia e supervisão da execução dos 
programas, projetos e atividades e da observância das normas que regulam as atividades 
municipais;
II - a fiscalização da regularidade da aplicação dos recursos financeiros e da 
guarda do patrimônio municipal.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 5o. Os objetivos da administração municipal serão enunciados, 
principalmente, através dos seguintes instrumentos legais:
I - plano diretor
II - plano plurianual
III - lei de diretrizes orçamentárias
IV - lei orçamentária anual
Art. 6°. Através dos instrumentos previstos no artigo anterior, o Poder Executivo 
Municipal, tem como objetivo permanente, assegurar a população condições indispensáveis 
ao acesso a níveis crescente de progresso e bem-estar e especificamente assegurar:
I - a prestação de serviços destinados a propiciar condições de bem estar e de 
interesse da população, diretamente ou sob a forma de concessão;
II - o incentivo às atividades econômicas geradoras de trabalho e renda, 
mediante investimentos públicos necessários à criação de condições de infraestrutura, 
indutora do maior aproveitamento das potencialidades econômicas do Município;
III - a manutenção, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, de programas de educação, em especial a de ensino fundamental e a educação em 
todos os níveis;
IV - a prestação dos serviços de atendimento à saúde da população, com a 
cooperação técnica e financeira da União e do Estado;
V - o desenvolvimento de ações de combate às causas de pobreza e de fatores 
de marginalização promovendo a integralização social da população de baixo poder 
aquisitivo;
VI - desenvolvimento de programas de saneamento básico, de construção de 
unidades habitacionais e melhoria das condições de moradia da população;
VII - a adoção do planejamento participativo, como método de integração, 
celeridade e racionalidade das ações da administração municipal;
VIII - a implantação e manutenção de programas e ações voltadas para o 
atendimento aos direitos da criança, do adolescente e do idoso;
IX - a proteção às pessoas portadoras de deficiências ou necessidades
especiais;
X - a exploração racional dos recursos naturais do Município, ao menor custo 
ecológico, assegurando a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de 
suas formas, preservando a flora, a fauna e os recursos hídricos e estimulando a 
recuperação das áreas degradadas;
XI - o desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso à cultura e a 
preservação do patrimônio histórico.
Art. 7o. As atividades de administração municipal e especialmente, a execução 
dos planos e programas de governo será objeto de permanente coordenação entre os 
órgãos de cada nível hierárquico.
Parágrafo Único. A descentralização será realizada no sentido de liberar os 
dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos 
administrativos para concentrarem-se nas atividades de planejamento, supervisão e 
controle.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Art. 8o. A administração municipal, além dos controles formais concorrentes à
obediência aos preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e 
agentes.
CAPÍTULO II
Da Organização Administrativa Direta e Indireta
Art. 9o. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal será regida 
pelas normas constantes desta Lei e será constituída:
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR e VINCULADO AO
GABINETE DO PREFEITO:
a) Gabinete do Prefeito
b) Gabinete da Vice-Prefeita
c) Diretoria de Marketing e Divulgação
d) Procuradoria do Município
e) Administradores de Distritos e de Povoados
f) Controladoria Interna
II - UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES - MEIO
a) Secretaria Municipal de Administração
b) Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
c) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
III - UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES - FIM
a) Secretaria Municipal da Saúde
b) Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher
c) Secretaria Municipal da Educação
d) Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
e) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
f) Secretaria Municipal da Infraestrutura
g) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito
h) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Eventos
i) Secretaria Municipal do Agronegócio
j) Secretaria Municipal de Articulação
IV - ÓRGÃOS COLEGIADOS DELIBERATIVOS E DE ACONSELHAMENTO
a) Comissão Permanente de Licitações
b) Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
5
d) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
e) Conselho Municipal de Amparo ao Idoso
f) Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS
g) Conselho Municipal de Cultura
h) Conselho Municipal de Desenvolvimento Municipal
i) Conselho Municipal de Educação - CME
j) Conselho Municipal de Entorpecentes
k) Conselho Municipal de Saúde - CMS
l) Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural
m) Conselho Municipal do Meio Ambiente
n) Conselho Municipal do Trabalho
o) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
p) Conselho Tutelar
q) Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
r) Concelho de Alimentação Escolar - CAE 
V - FUNDOS MUNICIPAIS:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_____________________
a) Fundo Municipal de Saúde - FMS
b) Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
c) Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
d) Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA
e) Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM
f) Fundo Municipal de Previdência Ipamerina - FUMPI
g) Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
h) Fundo Especial para o Enfrentamento da Pandemia - FEEP
i) Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FMDI
j) Fundo Municipal de Políticas Sobre as Drogas - FUMPOD
k) Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar - 
FUMREBOM
l) Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
m) Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Ipameri - FMPPCI 
VI - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO:
a) Diretoria Executiva da Junta do Serviço Militar;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
b) Diretoria Executiva do PROCOM;
c) Defesa Civil - COMDEC;
d) Diretoria Executiva do SINDIPAMERI;
e) Diretoria Executiva do Banco do Povo;
Parágrafo Único - Com a finalidade de aperfeiçoar resultados e racionalização 
dos serviços públicos, o chefe do executivo municipal poderá delegar aos titulares de 
secretaria ou departamentos, outras atribuições, inclusive responder, interinamente, por 
mais de uma secretaria ou órgão.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
SEÇÃO I
Órgãos de Assessoramento Superior ao Gabinete do Prefeito
Art. 10-0 Gabinete do Prefeito passa a ser constituído pelos seguintes órgãos 
de Assessoramento superior:
I - Gabinete do Prefeito:
a) Chefia de Gabinete;
b) Superintendências;
c) Diretoria de Governo;
d) Diretoria de Articulação;
e) Diretoria de Relações Institucionais;
f) Assessoria de Governo;
g) Coordenadoria Administrativa;
h) Secretaria de Gabinete.
II- Gabinete da Vice-Prefeita;
a) Diretoria de Gabinete;
b) Secretaria de Gabinete;
c) Núcleo de Correspondências.
III - Diretoria de Marketing e Divulgação:
a) Diretorias de Comunicação;
b) Diretoria de Marketing;
c) Diretoria de Relações Públicas;
d) Assessoria Especial;
e) Coordenadoria de Eventos Oficiais;
f) Núcleo de Correspondências.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - Procuradoria Geral do Município:
a) Subprocuradoria do Contencioso;
b) Subprocuradoria do Administrativo;
c) Núcleo de Assistência Jurídica.
V - Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro;
VI - Administrador do Distrito de Santo Antônio Cavalheiro;
VII - Administrador do Povoado da Vendinha;
VIII - Controladoria Interna:
a) Diretoria de Controle Interno;
b) Coordenadoria de Arquivo;
c) Coordenadoria de Apoio Operacional;
d) Assessor Técnico;
e) Núcleo de Controle Interno.
IX - Órgãos de colaboração com outras esferas de governo:
a) Diretoria Executiva da Junta do Serviço Militar;
b) Diretoria Executiva do PROCOM;
c) Diretoria Executiva de Defesa Civil - COMDEC.
d) Diretoria Executiva do SINDIPAMERI;
e) Diretoria Executiva do Banco do Povo;
f) Assessoria Técnica;
g) Núcleo de Correspondência.
SUBSEÇÃO I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 11. Ao Gabinete do Prefeito, desempenhado pela chefia de gabinete, 
compete assistir direta e imediatamente o prefeito municipal no desempenho de suas 
atribuições, sem prejuízo das competências de cada órgão da estrutura administrativa ou 
das atribuições de servidor municipal e, especialmente, a coordenação da ação 
administrativa, relacionamento com autoridades e munícipes.
§1°. Os Chefes de Gabinete do Prefeito têm status de Secretários Municipais e 
a eles compete:
I - planejar as atividades do gabinete;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
8
II - articular-se com todos os órgãos e sistemas da administração municipal, 
transmitindo informações ao prefeito municipal, quando for o caso;
III - missões de representação e de outras atividades, quando assim lhe forem
delegadas;
IV - audiência e recepção de petições, reclamações, representações, 
denúncias ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou 
entidades públicas integrantes da administração pública municipal;
V - empenho no sentido de que qualquer pessoa seja bem recebida e atendida 
em todas as repartições da administração pública municipal e, no caso de queixa de mau 
recebimento ou atendimento, apuração do fato e, se constatada sua veracidade, 
acionamento das autoridades competentes e para a devida punição do responsável, 
comunicando-a ao queixoso;
VI - executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§2°. Compete aos Superintendentes Municipais:
I - Promover a execução dos programas de governo;
II - Proteger a administração, contra interferências e pressões ilegítimas;
III - Assegurar o sistema do mérito;
IV - Acompanhar os programas setoriais do governo, a fim de alcançar uma 
prestação abrangente dos serviços públicos;
V - Participar, subsidiar e assessorar a discussão, o desenvolvimento e o 
acompanhamento de programas e ações;
VI - Desempenhar funções excepcionais e atuar em projetos especiais da 
Administração Municipal, por ato determinação do chefe do Poder Executivo Municipal;
VII- Planejar, coordenar e acompanhar as políticas públicas de mobilização
comunitária;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
VIII - Elaborar e executar, em conjunto com outros órgãos da Administração 
Municipal e com entidades afins, políticas públicas de interesse da comunidade e propor 
medidas e atividades que visem a universalização dos serviços públicos essenciais;
IV - Criar instrumentos que permitam a organização e a mobilização 
comunitária, oferecendo apoio aos movimentos organizados no âmbito municipal;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
9
X - Realizar eventos descentralizados que facilitem o acesso da população a 
serviços públicos;
XI - Planejar e executar políticas de mobilização comunitária no âmbito
municipal;
XII - Incentivar e apoiar o cidadão em todas as formas de exercício da 
cidadania e o fomento às atividades da sociedade civil na efetivação e fortalecimento dos 
direitos e deveres sociais;
XIII - Formular, assessorar e monitorar o desenvolvimento e implementação de 
políticas voltadas para a inclusão e promoção da cidadania.
§3°. Compete à Diretoria de Governo:
I - dar assistência ao Prefeito municipal no seu relacionamento com o poder 
legislativo municipal;
II - elaborar, juntamente com a Assessoria jurídica, minutas de projetos de lei e 
suas respectivas mensagens à câmara de vereadores para encaminhamento de matéria 
pelo prefeito municipal;
III - receber, registrar e acompanhar a tramitação dos expedientes recebidos da 
Câmara de Vereadores relativamente a indicações e pedidos de informações;
IV - executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades, boas e necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§4°. Compete à Diretoria de Articulação:
I - atender o público, marcando audiências com a assessoria do Prefeito, 
quando for necessário;
II - agendar o atendimento com a assessoria superior do Prefeito;
III - receber os processos administrativos dirigidos ao Prefeito, encaminhar para 
despacho ou promover despachos de mero expediente
IV - executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§5°. Compete ao Diretor de Relações Institucionais:
I - administrar a agenda do prefeito municipal, mantendo-o, antecipadamente, 
informada sobre sua agenda e compromissos;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
II - dar assistência em eventos institucionais relativos ao esclarecimento à 
população acerca das políticas públicas em execução;
III - promover condições para locomoção e viagens do Prefeito municipal, seu 
atendimento, suprimento e apoio logístico;
IV - manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações.
§6°. Compete à Assessoria Governo:
I - produzir informações, pareceres e outros documentos de natureza técnica e 
administrativa;
II - exercer atividades de complexidade superior, a critério e determinadas pelo 
chefe do poder executivo;
III - funcionar como elo entre prefeito e demais secretários;
IV - executar atividades especiais, que forem determinadas pelo prefeito
municipal.
§7°. Coordenadoria Administrativa:
I - assegurar a observância da legislação municipal, bem como das legislações 
estadual e federal aplicáveis ao Município;
II - exercer atividades de coordenação e apoio ao superior hierárquico imediato;
III - organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de 
atividades cumpridas pelo Gabinete;
IV - executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
§8°. Secretaria de Gabinete:
I - atender ao público, marcando audiências com o prefeito, quando for
necessário;
II - agendar o atendimento dos secretários municipais e Assessoria com o
prefeito;
III - executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
SUBSEÇÃO II
Diretoria de Marketing e Divulgação
Art. 12. A Diretoria de Marketing e Divulgação, tem como finalidade planejar,
acompanhar e promover a política de publicidade da administração pública municipal.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
11
§1°. Aos Diretores de Comunicação compete:
I - divulgar as ações da administração municipal, em especial, os atos e 
normas legais de efeito externo;
II - planejar, coordenar e acompanhar as políticas públicas de publicidade e 
transparência;
III - atuar junto à Coordenaria de ouvidoria municipal;
VI - executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§2°. Ao Diretor de Marketing compete:
I - elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da administração 
municipal, de acordo com a especialidade de cada veículo de comunicação social;
II - coordenar a criação e aprovação das peças publicitárias para campanhas 
institucionais de interesse público, com prévia e expressa autorização do prefeito municipal;
III - manter um sistema interno para recolhimento de matéria informativa;
IV - elaborar boletins, programas de apresentações oportunas para a imprensa, 
rádio ou televisão;
V - registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais;
VI - executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§3°. Ao Diretor de Relações Públicas compete:
I - atuar no sentido de que exista perfeito relacionamento entre os órgãos da 
administração, tanto interna como externamente, com os meios de comunicação social e, a 
partir daí com a opinião pública, visando à promoção do município.
II - atuar, emprestar apoio e colaboração aos demais órgãos da administração, 
por ocasião de atos e solenidades públicas;
III - auxiliar nas campanhas publicitárias institucionais de interesse público no 
âmbito da administração municipal;
IV - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento 
e o arquivamento de correspondências oficiais, segundo seu destino;
IV - planejar e conduzir pesquisas de opinião pública;
V- executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
VI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§4°. Assessoria Especial:
I - articular-se com todos os órgãos e sistemas da administração municipal;
II - administrar a agenda da Diretoria de Marketing e Comunicação, informando 
sobre agenda e compromissos;
III - promover as atividades de recepção, atendimento e encaminhamento de
solicitações;
IV - promover condições para locomoção, suprimento e apoio logístico;
V - executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§5°. Ao Coordenador de Eventos Oficiais compete:
I - preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada pelo 
prefeito municipal;
II - manter-se atualizado sobre notícias, temas, assuntos ou outras divulgações 
que interessam à administração municipal;
III - orientar na edição do boletim oficial do município e outras publicações 
jornalísticas de interesse da administração municipal;
IV - manter um sistema de arquivamento dos elementos usados para a 
confecção do material informativo, tanto divulgado como recebido;
V - executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
§6°. Compete ao Núcleo de Correspondências:
I - promover o controle da emissão, recebimento e o arquivamento da 
correspondência oficial destinada ao gabinete do Prefeito;
II - executar atividades auxiliares relacionadas ao gabinete do prefeito;
III - executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
SUBSEÇÃO III
Gabinete da Vice-Prefeita
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centi
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
13
Art. 13. O Gabinete da Vice-Prefeita, desempenhado pela Diretoria de Gabinete 
da Vice-Prefeita, tem como finalidade assisti-la no desempenho de suas atribuições, 
especialmente na assistência ao prefeito.
§1°. A Diretoria de Gabinete da Vice-Prefeita compete:
I - planejar as atividades do gabinete;
II - articular-se com todos os órgãos e sistemas da administração municipal, 
transmitindo informações a Vice-Prefeita municipal, quando for o caso;
III - administrar a agenda da Vice-Prefeita municipal, mantendo-a, 
antecipadamente, informada sobre sua agenda e compromissos;
IV - Assessorar a Vice-Prefeita em assuntos da Administração Pública 
Municipal, inclusive auxiliá-la sempre que for convocada para missões especiais;
V - Assessorar e secretariar a Vice-Prefeita nas reuniões internas ou públicas;
VI - promover as atividades de recepção, atendimento e encaminhamento dos 
munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao Gabinete da Vice-Prefeita;
VII - promover condições para locomoção e viagens da Vice-Prefeita municipal, 
seu atendimento, suprimento e apoio logístico;
VIII - executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IX - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§2°. Compete à Secretaria de Gabinete:
I - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento 
e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete, segundo seu destino;
II - elaborar e coordenar a agenda de compromissos e contatos políticos da 
Vice-Prefeita municipal;
III - planejar, organizar e coordenar as atividades desenvolvidas pela Vice￾Prefeita em relação aos compromissos, recepção, estudo e triagem do expediente recebido 
e expedido;
IV - atender ao público, marcando audiências com a Vice-Prefeita;
V - atender ao público, marcando audiências com o Prefeito, quando for
necessário;
VI - agendar o atendimento dos secretários municipais;
VII - executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
VIII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§3°. Compete ao Núcleo de Correspondências:
I - promover o controle da emissão, recebimento e o arquivamento da 
correspondência oficial destinada ao gabinete da Vice Prefeita;
II - executar atividades auxiliares relacionadas ao gabinete do prefeito;
III - executar as tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
SUBSEÇÃO IV
Procuradoria-Geral do Município
Art. 14. A Procuradoria Geral do Município, desempenhada pelos 
Subprocuradores, tem como finalidade representar o município nas instâncias judiciárias, 
assistindo o executivo municipal nos diversos assuntos de sua competência e promover o 
procedimento legislativo.
§1°. Compete à Subprocuradoria do Contencioso:
I - representar o município nas instâncias judiciárias;
II - promover a defesa do município nas ações que lhes forem contrárias;
III- cooperar com o chefe do executivo na elaboração de projetos de leis e 
examinar, do ponto de vista jurídico, os autógrafos encaminhados à sanção do prefeito pela 
câmara municipal;
IV - apuração de eventual irregularidade na administração pública municipal 
reclamada, representada ou denunciada por qualquer pessoa e, se constatada sua 
veracidade, tomando as providências cabíveis, sendo que nos casos exigidos por lei, o 
encaminhamento de representação ao Ministério Público;
V - elaboração e publicação dos atos e decretos editados e das leis 
sancionadas ou promulgadas pelo prefeito municipal;
VI - elaboração de projeto de lei e de todos os atos do processo legislativo;
VII - encaminhamento de mensagens governamentais e acompanhamento da 
tramitação das proposições na câmara municipal;
VIII - controle do cumprimento dos prazos constitucionais, legais e regimentais 
relativos aos atos oriundos da câmara municipal;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cer 
Tel: 0**643491-6001 v
CNPJ 01.763.606.0001-41 W
\
\
IX- elaborar e expedir a correspondência oficial do Chefe do Poder Executivo. 
§2°. Compete à Subprocuradoria do Administrativo:
I - auxiliar o procurador geral do município;
II - emitir pareceres jurídicos referentes a procedimentos administrativos de 
servidores públicos municipais;
III - emitir pareceres jurídicos referentes a procedimentos administrativos
tributários;
IV - responder diligências oriundas do Tribunal de Contas dos Municípios;
V - emitir pareceres jurídicos administrativos referentes a procedimentos de 
obras e reformas de engenharia, zelar pelo cumprimento do código de posturas;
VI - verificar os prazos e providenciar sanção, promulgação ou veto de projetos 
de lei aprovados pela Câmara de Vereadores;
VII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VIII - outras funções ou atividades, boas e necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§3°. Ao Núcleo de Assistência Jurídica compete:
I - organizar e manter arquivo de leis, atos normativos e ordinatórios, 
convênios, acordos, editais, termos e documentos similares;
II - receber e registrar os autógrafos de lei encaminhados pela Câmara 
Municipal de Vereadores;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
SUBSEÇÃO V
Das Subprefeituras, Administração Distrital e de Povoados
Art. 15. A Subprefeitura, Administração Distrital e de Povoados, rege-se por 
esta Lei, pelas disposições regulamentares expedidas pelo Prefeito, bem como pelo 
respectivo Regimento Interno que conterá as especificações de natureza técnico￾administrativas, o detalhamento das atribuições e os limites da competência delegada pelo 
Chefe do Executivo, tem como finalidades:
I - a descentralização territorial da administração;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
16
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - a representação da administração municipal, executando as leis e atos em 
conformidade com as instruções recebidos pelo prefeito;
III - superintender a construção e conservação de obras públicas, estradas e 
caminhos municipais;
IV - executar os serviços públicos;
V - coordenar atividades locais pelas diferentes secretarias municipais.
§1°. Ao Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro compete:
I - representar a administração municipal, executando ou fazendo executar as 
leis, posturas e atos, de acordo com as instituições recebidas do chefe do poder executivo;
II - oferecer espaço físico para a alocação, a confluência e a ação sinérgica de 
todas as pastas municipais, visando à facilitação e a agilidade do acesso da população ao 
conjunto dos serviços públicos municipais;
III - criar as condições para a confluência e a ação sinérgica de todas as pastas 
municipais, visando a melhoria do conjunto dos serviços públicos municipais;
IV - executar para outros órgãos da administração municipal, mediante repasse 
orçamentário, trabalhos contidos neste escopo de atribuições;
V - coordenar, administrar e gerir os seguintes serviços:
a) Protocolo e Arquivo;
b) Planejamento de Obras;
c) Limpeza Urbana;
d) Supervisionar os equipamentos e maquinários;
e) Coordenar a fiscalização e eventos.
§2°. Ao Administrador do Distrito de Santo Antônio Cavalheiro compete as 
mesmas atribuições elencadas no §1°.
§3°. Ao Administrador do Povoado da Vendinha compete:
I - representar a administração municipal, executando ou fazendo executar as 
leis, posturas e atos, de acordo com as instituições recebidas do chefe do poder executivo;
II - executar as seguintes tarefas juntamente com a secretaria municipal de 
infraestrutura:
a) atendimento a emergências capinação;
b) colocação e retirada de faixas, placas e cartazes;
c) construção e pavimentação de vielas;
d) construção, reformas e reparos de galerias de drenagem, guias e sarjetas;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
e) construção e reforma de pontes e passarelas;
f) construção e reparo de drenagem rural;
g) construção e reparo de alambrados, cercas e muros;
h) construção e reparo do passeio público;
i) construção e reparo do revestimento primário do viário não pavimentado;
j) demolição, destinação de entulho e resíduos de construção civil;
l) limpeza de bocas-de-lobo;
m) limpeza e desassoreamento de córregos;
n) limpeza de calçadas, córregos, de próprios e de terrenos;
o) manutenção em viário não pavimentado;
p) operação cata-bagulho;
q) reciclagem de entulho e resíduos de construção civil;
r) remoção de entulho e galhos;
s) remoção e destinação de animais mortos;
t) executar os demais serviços públicos.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_____________________
SUBSEÇÃO VI
Da Controladoria Interna
Art. 16. A Controladoria Interna, desempenhada pelo Diretor de Controle 
Interno é o órgão central do Sistema de Controle Interno da Administração Pública 
Municipal, subordinada ao Chefe do Poder Executivo, com a função de fiscalizar e controlar 
as contas públicas, bem como avaliar os atos de administração e gestão dos 
administradores municipais, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
§1°. À Diretoria de Controle Interno compete:
I - coordenar as atividades relacionadas com o sistema de controle interno, 
promover a sua integração operacional e expedir atos normativos sobre procedimentos de 
controle;
II - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
centralizando, a nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas dos 
Municípios, respondendo pelo:
a) encaminhamento das prestações de contas anuais;
b) atendimento aos técnicos do controle externo;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
18
c) recebimento de diligências e coordenação das atividades para a elaboração
de respostas;
d) acompanhamento da tramitação dos processos e coordenação da 
apresentação de recursos;
III - assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles 
interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres 
sobre os mesmos;
IV - interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação 
concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno 
adotados pelos órgãos setoriais do sistema, através do processo de auditoria a ser realizada 
nos sistemas de planejamento e orçamento, contabilidade e finanças, compras e licitações, 
obras e serviços, administração de recursos humanos e demais sistemas administrativos da 
administração direta, autárquica e fundacional do município, expedindo relatórios com 
recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI - avaliar, a nível macro, o cumprimento dos programas, objetivos e metas 
espelhadas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, e nos orçamentos do 
município, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos 
oriundos dos orçamentos fiscal e de investimentos;
VII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites 
constitucionais de aplicação em gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino e 
com despesas nas ações e serviços públicos de saúde;
VIII - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a 
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e 
economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da 
administração pública municipal, bem como, na aplicação de recursos públicos por 
entidades de direito privado;
IX - verificar a observância dos limites e condições para a realização de 
operações de crédito e sobre a inscrição de compromissos em restos a pagar;
X - efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da 
despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos artigos 22 e 23, da lei 
complementar n° 101/2000.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
XI - efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a 
recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, 
conforme o disposto no artigo 31, da lei complementar n° 101/2000;
XII - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo 
em vista as restrições constitucionais e as da lei complementar n° 101/2000;
XIII - exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de 
transparência da gestão fiscal nos termos da lei complementar n° 101/2000, em especial 
quanto ao relatório resumido da execução orçamentária e ao relatório de gestão fiscal, 
aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XIV - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do 
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos do município;
XV - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que 
instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a 
apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em 
prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as 
contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI - dar ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios das irregularidades ou 
ilegalidades apuradas, para as quais a administração não tomou as providências cabíveis 
visando à apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou 
prejuízos ao erário;
XVIII - revisar e emitir relatório sobre os processos de tomadas de contas 
especiais instauradas pelos órgãos da administração direta, pelas autarquias e pelas 
fundações, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios;
XIX - manifestar-se, quando inquinado pela administração, acerca da 
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e, sobre o 
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
§2°. À Coordenadoria de Arquivo compete:
I - manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitações;
II - manter sob sua guarda, cópia documental dos balancetes mensais e do 
balanço anual do município, devidamente assinado pelo técnico responsável e o diretor de 
contabilidade, orçamento e contas;
III - prestar informações e fornecer documentos as Secretarias Municipais;
§3°. Compete à Coordenadoria de Apoio Operacional:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
I - propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico 
de dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de 
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
II - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades 
finalísticas do sistema de controle interno do poder executivo municipal;
III - manter registros sobre a composição e atuação da Comissão Permanente
de Licitação;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§4°. Assessoria Técnica compete:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§5°. Compete ao Núcleo de Controle Interno:
I - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
II - executar atividades auxiliares relacionadas ao controle interno;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas 
atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Subseção VII
Órgãos de Colaboração com Outras Esferas de Governo
Art.17. A Junta do Serviço Militar é o órgão representativo da unidade do 
Governo Federal ao qual compete o atendimento aos munícipes relativo ao serviço militar. A 
Junta do Serviço Militar rege-se por legislação específica do Governo Federal, sob a 
responsabilidade do Prefeito, que designará um servidor de seu quadro de pessoal efetivo, 
para sua execução e controle.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centi
21
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo Único - Ao Diretor Executivo da Junta do Serviço Militar compete:
I - promover o alistamento militar dos interessados;
II - encaminhar a documentação ao Ministério do Exército;
III - providenciar a entrega dos certificados de reservistas;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades, boas e necessárias para o desempenho de
suas atribuições.
Art. 18. O PROCON é órgão do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - 
SMDC, nos termos da Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, destinado a promover e 
implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do 
consumidor e coordenação a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
Parágrafo Único - Compete ao Diretor Executivo do PROCOM:
I - executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor;
II - receber, analisar, encaminhar e acompanhar o andamento das 
reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que os 
representem.
III - prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos.
IV - divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios de comunicação 
e por publicações próprias, e manter o cadastro de reclamações fundamentadas atualizado 
e aberto à consulta da população;
V - promover as medidas judiciais cabíveis, na defesa e proteção dos 
interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores.
VI - representar os poderes competentes e, em especial, ao Ministério Público, 
sempre que as infrações a interesses individuais ou coletivos dos consumidores assim o 
justificarem;
VII - promover, em conjunto com a comunidade, atividades relacionadas com a 
defesa do consumidor;
VIII - propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros 
Municípios para a defesa do consumidor.
IX - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra 
fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
22
termos do art. 44 da Lei Federal n° 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto Federal n° 
2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;
X - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre 
reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de 
conciliação designadas, nos termos do art. 55, §4° da Lei 8.078/90;
XI - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações 
à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de 
conciliação;
XII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem 
informar os menores preços dos produtos básicos;
XIII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XIV - outras funções ou atividades, boas e necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Art. 19. A Defesa Civil - COMDEC, órgão diretamente subordinada ao Prefeito 
Municipal, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, 
nos períodos de normalidade e anormalidade.
Parágrafo Único. Compete ao Diretor Executivo da Defesa Civil:
I - convocar as reuniões da coordenadoria;
II - coordenar e executar as ações de defesa civil;
III - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa
civil;
IV - dirigir a entidade e representa-la perante os órgãos governamentais e não 
governamentais;
V - propor planos de trabalho;
VI - propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos 
orçamentários, obras e serviços, bem como, outras despesas, dentro da finalidade a que se 
propõe a COMDEC;
VII - promover ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas 
destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos;
VIII - preservar a integridade moral da população;
IX - restabelecer a normalidade social, em casos de emergência;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
23
X - manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências de 
desastres e atividades de defesa civil;
XI - propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências 
e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo CONDEC - 
Conselho Nacional de Defesa Civil;
XII - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre 
ameaças vulnerabilidades de riscos de desastres;
XIII - promover campanhas públicas e educativas para estimular o 
envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da 
mídia local;
XIV - comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou, 
o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;
XV - implantar programas de treinamento para voluntariado;
Art. 20. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipameri - 
SINDIPAMERI, tem a finalidade precípua de defender os interesses dos funcionários 
públicos municipais.
Parágrafo Único - Compete ao Diretor Executivo do SINDIPAMERI:
I - presidir o sindicato dos servidores Públicos Municipais;
II - zelar pelo fiel cumprimento da legislação municipal, bem como das legislações 
estadual e federal aplicáveis ao Município;
III - coordenar e executar as ações de interesse dos servidores;
IV - dirigir a entidade e representá-la perante os órgãos governamentais e não 
governamentais;
V - propor planos de trabalho;
VI - propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos 
orçamentários, obras e serviços, bem como, outras despesas, dentro da finalidade a que se 
propõe o SINDIPAMERI;
VII - implantar e gerir o banco de dados de servidores Associados.
Art. 21. A Diretoria do Banco do Povo é um programa de fomento e incentivo ao 
desenvolvimento econômico e social desenvolvido pelo Governo do Estado de Goiás, 
através da SEGPLAN, em parceria com Prefeituras Municipais.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001 \ o W t r ) -
CNPJ 01.763.606 0001-41 f 4*
V 24
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Parágrafo Único -Compete ao Diretor Executivo do Banco do Povo:
I - representar a atividade operacional em cada município goiano;
II - fazer a divulgação do Programa;
III - ser o mediador das diretrizes entre o Núcleo e os Agentes de Crédito;
IV - coordenar as atividades dos Agentes de Crédito;
V - receber as propostas dos clientes;
VI - repassar as devidas demandas para os Agentes de Crédito.
CAPÍTULO III
Unidades Administrativas de Atividade
SEÇÃO I
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 22. À Secretaria de Administração compete:
I - executar os serviços de expediente, protocolo e expedição;
II - promover o recrutamento e seleção, treinamento e legislação pessoal, folha 
de pagamento e cadastro funcional;
III - padronizar, adquirir, guardar e distribuir o material;
IV - tombar, registrar, inventariar, proteger e concentrar bens móveis, imóveis e
semoventes;
V - administrar e controlar a frota de veículos do Poder Executivo;
VI - administrar a sede do edifício da Prefeitura;
VII - propor as políticas de uso e gerenciamento dos recursos de tecnologias da 
informação e da comunicação da Administração Pública Municipal;
VIII - executar os serviços de treinamento e suporte aos usuários de 
informática, bem como a manutenção e aquisição de equipamentos de informática e 
comunicação;
IX - realizar o controle e administração de contratos, convênios e demais atos 
jurídicos análogos;
X - realizar licitações, autorizar fornecimento de bens e serviços, prover o 
cadastro de fornecedores;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
XI - realizar a publicidade dos atos da administração;
XII - executar a política financeira e fiscal do Município;
XIII - executar a escrituração contábil, financeira, orçamentária e patrimonial;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro _L 
Tel: 0**643491-6001
H/7T=
Fv y V )
CNPJ 01.763.606.0001-41 I
25
XIV - levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço;
XV - repassar ao Tribunal de Contas dos Municípios as informações previstas 
em resolução e regulamentos sobre a execução financeira, orçamentária e patrimonial e 
demais atos de gestão pública, seja documental ou por transmissão de dados;
XVI - arquivar documentos relativos à movimentação financeira, orçamentária e
patrimonial;
XVII - gerenciar a origem dos recursos vinculados para utilização exclusiva ao 
objeto de sua vinculação;
XVIII - controlar a movimentação de transferências financeiras recebidas de 
órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
XIX - estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução 
mensal de desembolso (art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal);
XX - preparar relatórios informativos referentes à situação financeira, 
orçamentária e patrimonial do município;
XXI - zelar pelo cumprimento de dispositivos constitucionais quanto aos 
percentuais de aplicação em educação e em ações e serviços de saúde;
XXII - verificar o comportamento de gastos com pessoal, de acordo com a 
limitação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal;
XXIII - encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo legal, o 
balancete mensal, o balanço geral do município, a lei orçamentária, o plano plurianual e a lei 
de diretrizes orçamentárias, nos termos das resoluções do TCM;
XXIV - promover a discussão articulada com as demais secretarias e órgãos de 
Assessoramento sobre as políticas públicas do município;
XXV - prestar Assessoria técnico-administrativa aos Conselhos Municipais 
vinculados à Secretaria;
XXVI - assessorar o chefe do executivo municipal em assuntos de sua 
competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Art. 23. À Secretaria de Administração possui a seguinte estrutura básica: 
I - Assessoria Especial:
a) Diretoria de Gestão Administrativa;
b) Assessor de Gabinete;
c) Coordenadoria Administrativa;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
26““-----
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
d) Coordenadoria de Protocolo;
e) Coordenadoria da Ouvidoria Municipal;
f) Secretaria de Gabinete;
g) Assessor Técnico;
h) Núcleo Administrativo.
II - Departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização:
a) Coordenadoria de Fiscalização;
b) Coordenadoria de Ações e Tributos;
c) Assessor Técnico;
d) Núcleo de Fiscalização.
III - Departamento de Compras e Almoxarifado:
a) Coordenadoria de Almoxarifado;
b) Coordenadoria de Apoio Operacional;
c) Assessor Técnico;
d) Núcleo de Almoxarifado.
IV - Departamento de Licitações e Contratos:
a) Diretoria de Contratos Administrativos;
b) Diretoria de Licitações;
c) Coordenadoria de Expedição e Publicações de Contratos;
d) Assessor Técnico;
e) Núcleo de Licitações;
f) Núcleo de Informação.
V - Departamento de Contabilidade:
a) Coordenadoria Contábil;
b) Assessor Técnico;
c) Núcleo de Empenho.
VI - Departamento Financeiro:
a) Coordenadoria de Finanças;
b) Coordenadoria de Controle Orçamentário;
c) Assessor Técnico;
d) Núcleo de Tesouraria.
VII - Departamento de Recursos Humanos:
a) Assessor Administrativo;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
27
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
c) Coordenadoria de Folha de Pagamento e Atendimento ao Servidor;
d) Núcleo de Arquivo.
VIII - Departamento de Manutenção e Segurança da Sede Administrativa
a) Assessor Técnico;
b) Núcleo de Serviços;
c) Núcleo de Segurança.
IX - Departamento de Manutenção de Patrimônio:
a) Diretoria de Controle da Frota;
b) Coordenadoria de Abastecimento da Frota;
c) Núcleo de Manutenção de Prédios Públicos;
d) Núcleo de Controle e Conservação de Bens Públicos.
X - Departamento de Habitação:
a) Diretoria de Habitação;
b) Coordenadoria de Regularização Fundiária;
c) Assessoria Técnica.
XI - Departamento de Controle e Desenvolvimento Urbano:
a) Diretoria de Controle Urbano;
b) Diretoria de Expansão Urbana;
c) Núcleo de Expansão Urbana;
d) Núcleo de Fiscalização.
Subseção I
Assessoria Especial
Art. 24. À Assessoria Especial compete:
I - as atividades de complexidade superior, a critério e determinadas pelo
Secretário;
II - funcionar como elo entre o secretário e demais departamentos ligados a 
esta Secretaria;
III - execução de atividades especiais, que forem determinadas pelo Secretário. 
§1°. Compete à Diretoria de Gestão Administrativa:
I - promover tempestivamente a emissão, o recebimento, o encaminhamento e 
o arquivamento da correspondência oficial destinada à Secretaria Municipal de
Administração e Desenvolvimento Urbano;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
\ f\ 1 1
77 ( a
- f l f L
28
II - atender o público;
III - agendar o atendimento com a Assessoria superior do prefeito;
IV - encaminhar à Imprensa Oficial do Município as matérias que se destinam à
publicação;
V - organizar e manter em arquivo as publicações relativas aos atos
legislativos;
VI - realizar o colecionamento e o arquivamento de jornais e publicações de 
interesse do Município, mantendo em arquivo, jornais, revistas e demais publicações de 
interesse do Município;
VII - acompanhar as publicações de atos oficiais e matérias de interesse do 
Município em geral, veiculados nos Diários Oficiais da União, do Estado e do Município, 
mantendo rigoroso controle, colecionando-as e arquivando-as regularmente;
VIII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IX - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§2°. Compete à Assessoria de Gabinete:
I - a assistência ao secretário municipal no seu relacionamento com outros
órgãos;
II - a produção de informações, pareceres e outros documentos de natureza 
técnica e administrativa desta Secretaria;
III - conferir, anotar e informar expediente que exija discernimento e capacidade 
crítica e analítica;
IV - analisar e informar processos de complexidade, dentro de orientação geral;
V - verificar as necessidades do setor e preencher ou solicitar o preenchimento 
da requisição específica;
VI - assistir ao secretário municipal no atendimento aos munícipes;
VII - atender as demais solicitações do Prefeito de cunho político e 
administrativo;
VIII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IX - outras funções ou atividades, boas e necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§3°. À Coordenadoria Administrativa compete:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
29
I - conferir a digitação de documentos redigidos e aprovados, ou digitá-los, 
encaminhando-os para assinatura ou outro procedimento que couber;
II - colecionar leis, resoluções, decretos e outros atos normativos de interesse 
da Secretaria onde exerce suas funções;
III - orientar o recebimento, a classificação, o registro, a guarda e a 
conservação dos processos, livros e demais documentos, mediante normas e códigos 
preestabelecidos;
IV - outras funções ou atividades, boas e necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§4°. À Coordenadoria de Protocolo compete:
I - receber, conferir, protocolar e registrar os documentos dirigidos ao 
Município, encaminhando-os às unidades organizacionais competentes;
II - receber, emitir termo de responsabilidade, registrar em sistema 
informatizado e protocolar os documentos oficiais dirigidos ao Município, encaminhando-os 
às unidades organizacionais competentes;
III - organizar, numerar, rubricar e registrar, em sistema próprio, todos os 
processos no ato da autuação dos feitos, classificando-os conforme o tipo;
IV - efetuar a distribuição dos processos, de acordo com as normas vigentes;
V - prestar informações ao público em geral sobre o andamento e a localização 
de processos e documentos.
VI - organizar e supervisionar o arquivo de documentos municipais, 
articuladamente com os demais órgãos ou entes da administração municipal;
VII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
atribuições.
§5°. À Coordenadoria de Ouvidoria Municipal compete:
I - receber, apurar a providência e encaminhar reclamações, denúncias, 
sugestões ou demais manifestações que lhe forem dirigidas por membros das comunidades 
interna e externa, referentes às atividades do Município;
II - acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, 
garantindo o direito de resolutividade e mantendo o(s) interessado(s) informado(s) do trâmite 
dos processos;
III - promover e divulgar suas ações, visando a melhor consecução de seus
IV - manter arquivo das demandas, apresentando anualmente relatório das 
atividades para os secretários municipais e ao Prefeito;
V - prestar informações, esclarecimentos e Assessoria aos órgãos 
administrativos quando solicitada ou convocada para tal fim;
VI - garantir o direito à informação, fornecendo-a ou orientando como o usuário 
poderá obtê-la.
§6°. Compete à Secretaria de Gabinete:
I - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento 
e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete do secretário, segundo seu destino;
II - atender o público, marcando audiências com represente de órgãos diversos, 
quando for necessário;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
atribuições.
§7°. Compete ao Assessor técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§8°. Compete ao Núcleo Administrativo:
I - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
II - executar atividades auxiliares relacionadas a gestão administrativa;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Subseção II
Departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização
Art. 25. Compete ao Departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro VVTTj
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - planejar, orientar, dirigir, executar e controlar o processo de tributação
municipal;
II - localizar e identificar os contribuintes;
III - lançar os tributos municipais na forma da legislação tributária, 
especialmente o código tributário municipal;
IV - assessorar o chefe do poder executivo em assuntos de sua competência e 
outras tarefas que lhe forem delegadas.
§1°. À Coordenadoria de Fiscalização compete:
I - planejar programas de fiscalização junto aos contribuintes municipais;
II - elaborar juntamente com os agentes de fiscalização rotinas de fiscalização;
III - fiscalizar e fazer observar o cumprimento da legislação tributária e fiscal;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§2°. À Coordenadoria de Ações e Tributos compete:
I - coordenar a feitura dos cálculos de tributos;
II - fazer anotar as alterações nas fichas cadastrais, antes de liberar os 
requerimentos referentes a cada imóvel;
III - manter permanente articulação com os serviços de processamento de
dados;
IV - coordenar a entrega dos carnes de lançamento à Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos ou responsável pela distribuição;
V - instruir os casos de reclamação contra lançamentos;
VI - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§3°. Compete ao Assessor técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
32
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§5°. Compete ao Núcleo de Fiscalização:
I - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
II - executar atividades auxiliares relacionadas a Coordenadoria de
Fiscalização;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Subseção III
Departamento de Compras e Almoxarifado
Art. 26. Compete ao Departamento de Compras e Almoxarifado:
I - planejar a execução e o controle das compras do poder executivo;
II - promover os procedimentos de compras de forma planejada;
III - distribuir os bens comprados e os serviços contratados;
IV - assessorar o chefe do executivo municipal em assuntos de sua 
competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.
§1°. À Coordenadoria de Almoxarifado compete:
I - a coordenação das requisições para aquisição de bens e contratação de 
serviços solicitados pelas diversas secretarias e departamentos;
II - receber, conferir as especificações constantes em processo licitatório e nota 
fiscal, e registrar a entrada de materiais de consumo e de expediente adquiridos;
III - solicitar a reposição de materiais de consumo e de expediente quando
necessário;
IV - controlar os saldos de estoque dos materiais de consumo e de expediente 
por meio de sistema e planilhas próprias;
V - efetuar a liberação de materiais de consumo e de expediente quando
solicitados;
VI - efetuar a baixa do estoque dos materiais de consumo e de expediente 
após a entrega;
VII - realizar previsões de consumo para efeito de aquisição de materiais;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
33
VIII - o armazenamento e o planejamento para distribuição dos bens 
comprados e a supervisão dos serviços executados;
IX - coordenar o suprimento de materiais e serviços de consumo da prefeitura 
municipal, de forma centralizada, mantendo dados estatísticos que auxiliem o planejamento 
e controle de materiais para distribuição e a execução de serviços;
X - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§2°. À Coordenadoria de Apoio Operacional compete:
I - verificar prazo de validade e qualidade dos produtos adquiridos, evitando o 
desperdício de dinheiro público;
II - realizar atividades simples, agilizando a distribuição dos bens adquiridos;
III - operar o sistema de controle de estoque;
IV - analisar e quando necessário viabilizar a inclusão de materiais de consumo 
e de expediente não constantes no rol de materiais cadastrados;
V - zelar pela guarda e conservação dos materiais de consumo e de expediente
em estoque;
VI - exercer o controle do fornecimento dos contratos pertinentes a materiais de 
consumo, como os de água e gás bem como os de seus vasilhames;
VII - realizar o levantamento de materiais de consumo ao final de cada 
exercício para formalizar o inventário anual;
VIII - realizar o acompanhamento dos saldos dos contratos;
IX - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
X - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§4°. Compete ao Assessor técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§5°.Compete ao Núcleo de Almoxarifado:
I - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
II - executar atividades auxiliares relacionadas a Coordenadoria de 
Almoxarifado;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Subseção IV
Departamento de Licitações e Contratos
Art. 27. Compete ao Departamento de Licitações e Contratos:
I - efetuar levantamentos, estudos, projetos e análise nos termos de referência 
de licitações de materiais, equipamentos, obras e serviços para o desencadeamento das 
licitações através da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiros;
II - a gestão e fiscalização de contratos e parcerias, a celebração de convênios, 
a formalização de parcerias, a elaboração de todos os processos de dispensa e 
inexigibilidade de licitação relacionada às compras de materiais, equipamentos e 
contratação de serviços e obras, bem como as alienações;
III - promover os procedimentos para celebração de convênios com entidades 
públicas e privadas.
§1°. À Diretoria de Contratos Administrativos compete:
I - formalização dos contratos administrativos, decorrentes ou não de licitações 
para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações;
II - verificar a documentação que acompanha os contratos e encaminhá-los aos 
departamentos de contabilidade e de controle interno;
III - elaborar planilhas de acompanhamentos dos contratos;
IV - solicitar a Assessoria jurídica e/ou a procuradoria geral do município para 
parecer, as minutas de contratos;
§2°. À Diretoria de Licitações compete;
I - formalizar e executar os respectivos processos de licitações, dispensas ou 
inexigibilidades;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
V 35
II - solicitar a Assessoria jurídica e/ou a procuradoria geral do município para 
parecer, as minutas de editais e contratos, referente processos relativos a convite, tomada 
de preços, concorrência, pregão, concurso e leilão;
III - formalizar os processos de aquisições e alienações;
IV - formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou 
terceirização de serviços públicos;
V - formalizar os processos para concessão de direito real de uso de bens
imóveis;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
§4°. Compete à Coordenadoria de Expedição e Publicações de Contratos:
I - publicar os atos convocatórios e contratos administrativos, decorrentes ou 
não de licitações nos veículos cabíveis;
II - organizar e manter em arquivo as publicações relativas aos atos e contratos 
administrativos;
III - executar e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§5°. Compete ao Assessor técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§6°. Compete ao Núcleo de Licitação:
I - administrar e guardar os documentos relativos a contratos e licitações;
II - responder pela transferência, guarda e processamento técnico dos arquivos 
em fase intermediária;
§7°. Ao Núcleo de Informação compete:
I - acompanhar, organizar e digitar as informações;
II - digitalizar os dados e protocolar informações junto aos órgãos competentes;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
\J 36
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Subseção V
Departamento de Contabilidade
Art. 28. Compete ao Departamento de Contabilidade:
I - promover o registro e controle contábil da administração financeira, 
orçamentária e patrimonial do município;
II - assessorar o chefe do executivo municipal em assuntos de sua 
competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.
§1°. A Coordenadoria Contábil compete:
I - manter sob sua guarda cópia das prestações de contas, devidamente 
formalizado com cópia de documentos de crédito, empenho, documentos fiscais, extratos 
bancários, recibo de quitação, termos de convênio e respectivos planos de aplicação e seus 
termos aditivos.
II - encaminhar cópia do balancete mensal, acompanhado de informações e 
notas técnicas a respeito da execução financeira e orçamentária, ao prefeito, ao secretário 
municipal de Administração e Desenvolvimento Urbano e à controladoria interna;
III - efetuar o registro de empenho liquidado, exigindo a juntada da respectiva 
documentação autorizada e fiscal;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§2°. Compete ao Assessor técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§3°. Núcleo de Empenho compete:
I - emitir empenho, ordem de pagamento ou outros documentos equivalentes;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - manter arquivos dos convênios, ajustes ou demais instrumentos legais, e
respectivos planos de aplicação dos recursos recebidos;
III - realizar o acompanhamento dos saldos dos contratos;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Subseção VI
Departamento Financeiro
Art. 29. Compete ao Departamento Financeiro:
I - promover o controle financeiro de forma planejada, gerindo o numerário do
município;
II - executar os pagamentos de acordo com a ordem cronológica;
III - assessorar o chefe do executivo municipal em assuntos de sua 
competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.
§1°. À Coordenadoria de Finanças compete:
I - acompanhar os custos globais dos programas setoriais do governo, a fim de 
alcançar uma prestação econômica de serviços;
II - fornecer aos órgãos integrantes dos subsistemas de sustentação e 
manutenção as informações e elementos necessários à gestão financeira, patrimonial e de 
pessoal.
III - manter sob seu controle o recebimento, a guarda e a movimentação de 
valores, aplicações bancárias e rendimentos;
IV - determinar a formalização de documentos, avisos, comunicações;
V - executar os pagamentos.
§2°. Compete à Coordenadoria de Controle Orçamentário:
I - fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiro, valores e bens públicos;
II- controlar a despesa e as receitas municipais;
III - manter sob sua responsabilidade o controle da execução orçamentária;
IV - assessorar o Prefeito no controle da correta execução dos convênios 
firmados entre o Município e órgãos públicos e entidades privadas;
V - acompanhar a execução orçamentária e financeira do Município;
VI - autorizar a realização de despesas, de acordo com os limites e a
disponibilidade de recursos orçamentários;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
38
§3°. Compete ao Assessor técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§4°. Ao Núcleo de Tesouraria compete:
I - informar as pessoas físicas ou jurídicas sobre a disponibilidade de
pagamentos;
II - encaminhar ao departamento de contabilidade toda a documentação 
referente aos pagamentos realizados;
III - coordenar a confecção dos cheques para pagamento;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Subseção VII
Departamento de Recursos Humanos
Art. 30. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - executar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento e 
desenvolvimento dos recursos humanos pertencentes aos quadros do poder público 
municipal;
II - assessorar o chefe do poder executivo municipal em assuntos de sua 
competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.
§1°. À Assessoria Administrativa compete:
I - elaborar as relações e as guias de recolhimento das obrigações 
previdenciárias devidas pelo empregado e empregador em favor da previdência municipal, 
previdência social e ao FGTS;
II - orientar e supervisionar as atividades e normas vinculadas à concessão e 
manutenção das aposentadorias e pensões civis de servidores municipais;
III - acompanhar e aplicar a legislação pertinente.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centi
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
39
IV- executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
VI - expedir declarações relativas a informações financeiras de agentes 
políticos, servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas e comissionados;
VII - preparar as informações financeiras para fins de declaração à receita 
federal dos rendimentos pagos ou creditados aos servidores
§2°. À Coordenadoria de Folha de Pagamento e Atendimento ao Servidor
compete:
I - efetuar os controles e processos das rotinas de pessoal;
II - elaborar a folha de pagamento, recibos de rescisão de contrato, análise 
crítica e rotinas de controle do custo da folha, estatísticas de pessoal;
III - a averbação e classificação dos descontos, emissão de relatórios de 
créditos de terceiros para fins de recolhimento dos créditos correspondentes;
IV - orientar os servidores em assuntos pertinentes à sua vida funcional;
V - coordenar políticas de desenvolvimento institucional e de capacitação do 
servidor, no âmbito da administração municipal, direta e fundacionai;
VI - preparar e promover os cálculos referentes ao pagamento de ajuda de 
custo, vencimentos, gratificações, proventos e demais vantagens devidas aos servidores 
efetivos ativos, inativos e pensionistas, servidores comissionados;
VII - elaborar cálculos referentes às exonerações de servidores comissionados 
e aos recolhimentos previdenciários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS/INSS e 
regimes próprios de previdência social;
VIII - proceder a averbação dos descontos em consignações de origem interna
e externa;
IX - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
X - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§3°. Ao Núcleo de Arquivo compete:
I - atuar com organização e controle de arquivo sendo eles documentos, 
cadastros e fichas;
II - emitir contracheques, relatórios ou outros documentos equivalentes;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
III - manter arquivos dos dossiês, ajustes ou demais instrumentos legais, e 
respectivos documentos referentes ao órgão;
IV - realizar o acompanhamento das frequências dos servidores municipais;
V - organização do arquivo da empresa e circulação interna de documentos, 
atender solicitações de pastas e envelopes, fazer lançamentos em planilhas, catalogação, 
fazer a digitação de documentos do departamento, fazer a classificação de codificação de 
documentos de arquivos, descrição de documentos em sua forma e conteúdo a execução de 
tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - organizar os arquivos;
VII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Subseção VIII
Departamento de Controle, Manutenção e Segurança da Sede Administrativa
Art. 31. Compete ao Departamento de Controle, Manutenção e Segurança da 
Sede Administrativa:
§1°. Compete ao Assessor técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§2°. Ao Núcleo de Serviços compete:
I - registrar, controlar e realizar as ligações solicitadas das diversas secretarias 
e departamentos, mediante controle detalhado;
II - enviar e receber fac-símiles para diversas secretarias e departamentos;
III - administrar e supervisionar os serviços de xerox, telefone, e-mail, fax e 
expedição dos expedientes da prefeitura;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
§3°. Ao Núcleo de Segurança compete:
I - acompanhar os serviços de segurança patrimonial, bem como o controle de 
portaria, entradas e saídas do Palácio Entre Rios;
II - preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo _______________________
Subseção IX
Departamento de Manutenção de Patrimônio
Art. 32. Compete ao Departamento de Manutenção de Patrimônio coordenar, 
planejar, organizar, zelar e fazer a manutenção dos próprios das Secretarias.
§1°. Compete à Diretoria de Controle de Frota:
I - gerir a frota do Município de Ipameri;
II - propor a aquisição, baixa, alienação e substituição de veículos;
III - manter regularizada a documentação dos veículos;
IV - efetuar o registro e licenciamento de novos veículos;
V - realizar a programação, acompanhamento e controle da movimentação de 
veículos através da emissão de Ordens de Tráfego;
VI - realizar a indicação dos motoristas de acordo com perfil e roteiros de forma 
equitativa realizando rodízios;
VII - elaborar e acompanhar o processo de diária da unidade;
VIII - manter os veículos em bom estado de conservação, bem como a guarda, 
limpeza e utilização cobrando dos usuários rigor no cumprimento das normas de segurança 
pessoal e do veículo;
IX - realizar e acompanhar as manutenções da frota conforme contrato de 
prestação de serviço;
X - realizar o levantamento de veículos inservíveis para encaminhamento ao 
descarte/leilão;
XI - efetuar o controle e encaminhamento do pagamento de multas;
XII - manter em arquivo próprio todos os documentos gerados e recebidos;
XIII - manter sob vigilância a situação de cada motorista em relação a saúde
ocupacional;
P re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ip a m e ri A v. P a n d iá C a ló g e ra s , 8 4 - C e n tro \ /! / |
T e l: 0 **6 4 3 4 9 1 -6 0 0 1 ^
C N P J 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 -4 1 W S
42
XIV - realizar periodicamente reuniões e treinamento com a finalidade de 
orientação comportamental;
XV - conhecer e apurar, junto a cada operador, as irregularidades de cada 
unidade rodoviária;
XVI - executar, nas condições permitidas por pessoal próprio, ou na falta 
destes, mediante prestação de serviços, a manutenção e recuperação dos veículos e 
máquinas da secretaria;
XVII - controle de custo hora máquina;
XVIII - manter atualizado os registros individuais com os dados apurados ou 
coletados no item anterior;
XIX - propor a abertura de processo administrativo ou de sindicância, 
considerando as circunstâncias em danos ocasionados nos veículos ou máquinas das 
secretarias;
§2°. À Coordenadoria de Abastecimento da Frota compete:
I - controlar o abastecimento e a quilometragem dos veículos;
II - controlar o consumo de combustível, o custo por quilômetro rodado;
III - coordenar o abastecimento das unidades rodoviárias do parque rodoviário
municipal;
IV - acompanhar e controlar a troca de pneus conforme contrato;
V - controlar o consumo de lubrificantes dos veículos da frota;
VI - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§3°. Ao Núcleo de Manutenção de Prédios Públicos compete:
I - promover a manutenção preventiva das unidades rodoviárias do parque 
rodoviário municipal, quando sob sua guarda e responsabilidade;
II - promover o controle de serviços de manutenção de peças, pneus, 
lanternagem, de cada equipamento;
III - propor, quando os recursos forem insuficientes, a manutenção por
terceiros;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
IV - responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento a sua
disposição;
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centri
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
43
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
VI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§4°. Compete ao Núcleo de Controle e Conservação de Bens Públicos:
I - controlar a movimentação/transferência de móveis/equipamentos mediante 
emissão de termo próprio;
II - realizar o recolhimento e redistribuição de bens mediante termo próprio;
III - realizar a baixa patrimonial de bens inservíveis, por meio de sistema e 
termo próprio;
IV - informar as Secretarias Municipais a que se destinam, as aquisições ou 
baixas de bens móveis e imóveis;
V - acompanhar a utilização do bem público elaborando termos de 
responsabilidade para os usuários;
VI - controlar o patrimônio, com visitas in loco, verificando a situação dos bens;
VII - acompanhar a saída de bens/materiais;
VIII - zelar pela guarda, conservação e controle dos bens móveis e imóveis do 
Palácio Entre Rios;
IX - realizar o acompanhamento dos Termos de Cessão de Uso de bens
cedidos;
X - supervisionar e controlar os bens do ativo imobilizado, transferência e
baixa;
XI - realizar o levantamento patrimonial ao final de cada exercício para 
formalizar o Inventário Anual;
SEÇÃO II
Da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
Art. 33. À Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano compete:
I - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, 
propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de 
programas gerais;
II - coordenar e executar a política de regularização fundiária no âmbito do
Município;
III - desenvolver estudos referentes a projetos, convênios e acompanhamentos 
no controle de programas habitacionais;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centn
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
44
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - planejar e executar a política habitacional, para atender as demandas na 
área urbana e rural, fornecer elementos para o desenvolvimento de propostas para 
solicitação de recursos junto a órgãos externos;
V - planejar e promover a regularização fundiária;
VI - propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se
recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII - efetuar diretamente ou mediante contrato a colocação de placas 
indicativas ou de identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a instalação de 
equipamentos de interesse da população;
VIII - propor e implementar a política municipal de transporte;
IX -fiscalizar o cumprimento da legislação relativa ao Plano Diretor, à
edificações, ao uso e ao parcelamento do solo urbano, executar as políticas habitacionais do 
Governo Municipal;
X - exercer a fiscalização das posturas municipais;
XI - licenciar e fiscalizar a colocação de letreiros, faixas, placas, painéis,
anúncios e outros;
XII - licenciar, fiscalizar e manter o registro das concessões do sistema de 
transporte municipal;
XIII - efetuar vistorias e emitir laudos técnicos que envolvam obras ou 
interferências em área de uso público;
XIV - fornecer elementos para o desenvolvimento de propostas para solicitação 
de recursos junto a órgãos externos;
XV - efetuar todos os projetos afetos à Secretaria ou solicitados por outras.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano possui 
a seguinte estrutura básica:
I - Departamento de Habitação:
a) Diretoria de Habitação;
b) Coordenadoria de Regularização Fundiária;
c) Assessoria Técnica;
II - Departamento Controle e Expansão Urbana:
a) Diretoria de Controle Urbano;
b) Diretoria de Expansão Urbana;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cer
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
45
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
c) Núcleo de Expansão Urbana;
d) Núcleo de Fiscalização.
Subseção I
Departamento de Habitação
Art. 35. Ao Departamento de Habitação compete:
I - realizar as atividades de complexidade superior, a critério e determinadas 
pelo Secretário;
II - funcionar como elo entre o secretário e demais departamentos ligados a 
esta Secretaria;
III - executar atividades especiais, que forem determinadas pelo Secretário.
§1°. À Diretoria de Habitação compete:
I - fazer o planejamento habitacional destinado à população carente e sem 
meios econômicos e financeiros;
II - promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas 
pela população carente, transformadas em aglomerados populacionais, recenseando seus 
moradores e detalhando individualmente casos e situações específicas;
III - executar as políticas habitacionais, urbanas e rurais, adequando-se às 
necessidades da população e peculiaridades do município;
IV - instituir e coordenar um sistema de dados e informações relativo à
habitação;
V - oferecer subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos 
necessários à implantação dos projetos habitacionais;
VI - ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e 
serviços públicos;
VII - estimular e assistir, técnica e materialmente, projetos comunitários e 
associativos de construção de habitação e serviços;
VIII - articular-se com órgãos regionais estaduais e federais na promoção de 
programas de habitação popular e estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a 
oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;
IX - fiscalizar e controlar, com o auxílio das demais secretarias, invasões em 
áreas de propriedade do município ou de preservação permanente;
X - desincumbir-se de outras atividades que lhe forem atribuídas.
§2°. Compete a Coordenadoria de Regularização Fundiária:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centn
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
46
I - regularizar e titular áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis 
de urbanização;
II - promover estudos sobre problemas fundiários no município para 
fundamentar a ação do governo municipal;
III - promover a urbanização dos terrenos destinados à construção de casas
populares;
IV - promover a alienação de imóveis destinados à habitação popular;
V - apoiar as famílias de baixa renda na autoconstrução de suas habitações e 
na melhoria de condições urbanas das áreas ocupadas, através de orientação técnica e do 
estabelecimento de facilidades para obtenção de material básico de construção;
VI - identificar e tornar disponíveis terrenos para a construção de casas 
populares destinadas à população mais carente do Município;
VII - estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de 
projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
VIII - assegurar, dentro dos seus objetivos, conforme os ditames da justiça 
social, planejar, organizar, coordenar, executar a política habitacional;
IX - planejar, controlar e avaliar a política de regularização fundiária de imóveis 
situados em áreas públicas integrantes de programas habitacionais de interesse social do 
Município;
§3°. Compete ao Assessor Técnico:
I - promover tempestivamente a emissão, o recebimento, o encaminhamento e 
o arquivamento da correspondência oficial destinada à Secretaria Municipal de Habitação e 
do Planejamento Urbano;
II - atender o público;
III - agendar o atendimento com a Assessoria superior do secretário;
V - elaborar e acompanhar a execução de projetos desenvolvidos pela 
secretaria municipal;
VI - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento 
e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete do secretário, segundo seu destino;
VII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VIII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Subseção II
Departamento de Controle e Expansão Urbana
Art. 36. Compete ao Departamento de Controle e Expansão Urbana:
I - desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento e 
aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive 
as relativas ao Plano Diretor, o parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo;
II - coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com 
a sociedade civil;
III - formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do 
Município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que 
decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais, estaduais;
IV - coordenar a fiscalização do Departamento.
§1°. À Diretoria de Controle Urbano compete:
I - acompanhar o cumprimento e execução do plano diretor;
II - zelar pelo cumprimento da lei de zoneamento urbano e edificações;
III - manter atualizado o cadastro de loteamentos;
IV - analisar os procedimentos para concessão de licenças para construção e
reformas;
V - gerenciar os serviços de licenciamento, fiscalização e do cadastro técnico 
imobiliário e multifinalitário;
VI - coordenar e supervisionar a fiscalização de construções e reformas 
juntamente com o CREA;
VII - coordenar e acompanhar a execução de projetos de melhoramento e 
expansão urbana;
VIII - gerenciar os processos de aquisição de bens imóveis para a elaboração 
dos projetos de obras públicas, assim como os memoriais descritivos, orçamentos e demais 
serviços necessários para a elaboração dos processos licitatórios e da execução das obras;
IX - coordenar e promover os projetos de desapropriações, permutas, doações, 
compras, leilões, pregões e demais aquisições destinadas aos projetos de interesse 
municipal;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
48
X - controlar os prazos fixados para cessão de uso, concessão de direito real 
de uso, concessão de uso, permissão de uso ou autorização de uso de bens públicos por 
terceiros;
XI - analisar processos e elaborar pareceres técnicos;
XII - gerenciar o acervo de processos e documentos originais referentes aos 
licenciamentos de cunho urbanístico;
XIII - realizar a coordenação da estratégia, monitoramento e avaliação dos 
planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
XIV - gerir a normatização, monitoramento e avaliação da realização de ações 
de intervenção urbana;
XV - coordenar a elaboração de propostas de legislação urbanística municipal.
§2°. À Diretoria de Expansão Urbana compete:
I - gerenciar a fiscalização e o acompanhamento para a execução das obras 
públicas de competência desta Secretaria;
II - coordenar e supervisionar a fiscalização de projetos e execução de obras
particulares;
III - analisar processos e elaborar pareceres técnicos;
IV - coordenar o licenciamento, parcelamento do solo e de suas obras, 
licenciamento e legalização de construções, inclusive numeração, acréscimos, 
transformações de uso e demolições de imóveis, reconhecimento de logradouros e outras 
definições normativas;
V - planejar e promover medidas urgentes de interdição das obras irregulares 
ou clandestinas que oferecem riscos à segurança das pessoas;
VI - coordenar os trabalhos das equipes responsáveis pela fiscalização de 
obras e posturas em conjunto com a Secretaria Municipal de Habitação e do Planejamento 
Urbano.
VII - analisar processos e elaborar pareceres técnicos.
VIII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IX - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§3°. Ao Núcleo de Fiscalização compete:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
jf Ç il
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
49
I - prestar assistência e assessora mento nos serviços de fiscalização de obras, 
posturas municipais e de topografia, fazer cumprir a legislação vigente, Plano Diretor bem 
como Código de Posturas no interesse da Secretaria Municipal;
II - auxiliar nas vistorias de obras e edificações para a concessão de licença de 
construção, alvarás de funcionamento, certidões e habite-se;
IV - coordenar e auxiliar diretamente nas atividades de fiscalização de bens 
públicos com instrumento de cessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de 
uso, permissão de uso ou autorização de uso de bens públicos por terceiros;
V - relatar as atividades de fiscalização realizadas;
VI - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§4°. Ao Núcleo de Expansão Urbana compete:
I - acompanhar o cumprimento e execução do plano diretor;
II - auxiliar os procedimentos de concessão de licenças para construção e
reformas;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
III - assistir os serviços de licenciamento e cadastro técnico imobiliário;
IV - acompanhar a execução de projetos de melhoramento e expansão urbana;
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
SEÇÃO III
Da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Art. 37. À Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão é órgão responsável 
pela execução do Planejamento Municipal, na observância da legislação municipal, estadual 
e federal aplicáveis ao Município, promovendo a execução dos programas de governo, 
visando buscar convênios e melhorias para o Município. Compete à Secretaria:
I - avaliar o comportamento administrativo das subestruturas sob sua 
responsabilidade e diligenciar no sentido de que sejam confiadas a servidores capacitados;
II - proteger a administração, contra interferências e pressões ilegítimas;
III - assegurar o sistema do mérito;
IV - fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiro, valores e bens públicos;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
50
V - acompanhar os custos globais dos programas setoriais do governo, a fim de 
alcançar uma prestação econômica de serviços;
VI - fornecer aos órgãos integrantes dos subsistemas de sustentação e 
manutenção as informações e elementos necessários à gestão financeira, patrimonial e de 
pessoal;
VII - planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades da secretaria, 
organizando e orientando os trabalhos específicos da mesma.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Art. 38. A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão possui a seguinte 
estrutura básica:
I - Departamento de Planejamento e Convênios.
a) Gerência Municipal de Convênios;
b) Diretoria de Convênios;
c) Diretoria de Projetos.
Subseção I
Departamento de Planejamento e Convênios
Art. 39. Compete ao Departamento de Planejamento e Convênios:
I - promover a elaboração de projetos para realização de obras públicas;
II - efetuar o recebimento definitivo das obras contratadas pelo Município;
§1°. À Gerência Municipal de Convênios compete:
I - elaborar, quando necessário, projetos de captação de recursos para a 
Prefeitura Municipal;
II - capacitar os gestores de convênios e contratos de repasse da Prefeitura
Municipal,
III - elaborar estudos de viabilidade de implementação de novos projetos;
IV - controlar, orientar e acompanhar os convênios firmados pelo Município, 
quanto à elaboração, plano de aplicação, sua execução, vigência e prestação de contas;
V - acompanhar, no Portal da Transparência e no SIGCON o andamento dos 
convênios Federal e Estadual;
VI - controlar, calcular, acompanhar e solicitar o pagamento dos contratos 
resultantes dos convênios firmados pelo Município;
VII - Inserir e acompanhar os convênios no sistema GCON;
VIII - gerar relatórios de acompanhamento e de controle dos convênios;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
51
IX - acompanhar as movimentações bancárias das contas dos Convênios e 
Contratos de Repasse e encaminhar mensalmente extratos às Secretarias Executoras;
X - desenvolver outras atividades correlatas.
§2°. À Diretoria de Convênios compete:
I - elaborar Programas de trabalho anual das áreas de convênios;
II - estabelecer diretrizes, orientações e propor normas relativas à gestão, 
operacionalização e acompanhamento dos contratos e convênios;
III - apresentar ao Secretário da pasta relatórios gerenciais que demonstrem os 
resultados das atividades desenvolvidas;
IV - orientar o controle e acompanhamento dos contratos e dos convênios 
firmados pelo Município;
V - zelar pela publicação dos contratos e convênios municipais;
VI - promover ciclos de capacitação aos servidores das Secretarias na área de 
sua competência;
VII - analisar a viabilidade de implementação de novos projetos;
VIII - articular-se com os órgãos competentes a fim de promover a integração e 
melhoria contínua de suas atividades;
IX - promover reuniões periódicas com os servidores da Diretoria;
X - acessar e gerenciar no município o Sistema de Convênios do Governo 
Federal -SICONV;
XI - analisar as propostas de Convênios, Planos de Trabalhos e Prestação de 
Contas para posterior encaminhamento ao Gabinete do executivo para assinatura;
XII - desenvolver outras atividades correlatas.
XIII - alimentar o Sistema de Gerenciamento com as informações de sua
competência;
XIV - acompanhar os convênios firmados pelo Município, quanto à elaboração, 
plano de aplicação, execução, vigência e prestação de contas;
XV - acompanhar o pagamento dos convênios firmados pelo Município;
XVI - apresentar à DCC relatórios de acompanhamento e de controle dos
convênios;
XVII - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos de sua
diretoria;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
f\
P re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ip a m e ri A v. P a n d iá C a ló g e ra s , 84 - C e n tro uI
T el: 0 **6 4 3 4 9 1 -6 0 0 1
C N P J 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 -4 1 ; w
52
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
XVIII - cadastrar, acompanhar e atualizar as certidões, os certificados, as
declarações e demais documentos da Prefeitura Municipal, necessários para celebração de
convênios;
XIX - Desenvolver outras atividades correlatas.
§5°. À Diretoria de Projetos compete:
I - acompanhar a elaboração, execução e controle dos projetos de engenharia, 
convênios e contratos firmados;
II - analisar e instruir expedientes relacionados a projetos sob sua guarda e 
acompanhamento;
III - coletar, compilar e atualizar dados;
IV - executar atividades auxiliares relacionadas ao gabinete do prefeito;
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
SEÇÃO IV
Da Secretaria Municipal da Saúde
Art. 40. À Secretaria Municipal da Saúde é órgão responsável pela execução 
da política municipal de saúde, segundo as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), 
mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, ação 
preventiva em geral, vigilância e controle sanitário, vigilância de saúde, especialmente de 
medicamentos e alimentos, pelo apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de 
Saúde, de acordo com a legislação específica que os instituiu, pela gestão do Fundo 
Municipal de Saúde, zelando pela aplicação dos seus recursos na efetivação das 
respectivas políticas públicas do Município, com acesso igual e igualitário, como direito de 
todos os munícipes, às ações de serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nas 
condições dos percentuais orçamentários, além de outras medidas no âmbito da 
competência do Município.
Art. 41. A Secretaria Municipal da Saúde possui a seguinte estrutura básica: 
I - Departamento Geral de Saúde.
a) Diretoria Geral de Saúde;
b) Diretoria de Projetos;
c) Coordenadoria de Projetos;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
d) Núcleo de Informação;
e) Núcleo de Saúde Pública;
f) Núcleo de Atendimento Social.
II - Departamento de Atenção Básicas.
a) Diretoria de Atenção Básica de Saúde;
b) Coordenadoria de Ações de Saúde;
c) Núcleo de Atenção Básica.
III) Departamento das Unidades de Saúde.
a) Diretoria das Unidades de Saúde;
b) Diretoria do SAMU;
c) Diretoria do PAM;
d) Diretoria do CAPS;
e) Diretoria de Regulação Interna do PAM;
f) Assessor Técnico;
g) Núcleo de Zeladoria e Segurança;
h) Núcleo de Proteção e Orientação Social;
i) Núcleo do PAM.
IV) Departamento de Controle, Avaliação e Fiscalização da Vigilância e
Controle Sanitário e Epidemiológico.
a) Diretoria de Vigilância Ambiental;
b) Diretoria do Complexo Regulador Municipal;
c) Diretoria de Vigilância Sanitária;
d) Diretoria de Vigilância Epidemiológica;
e) Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
f) Assessor Técnico;
g) Núcleo de Diagnóstico;
h) Núcleo de Controle e Avaliação.
V - Departamento de Insumos Estratégicos.
a) Diretoria de Distribuições de Medicamentos;
b) Coordenadoria de Insumos Estratégicos;
c) Núcleo de Insumos Estratégicos.
VI - Departamento de Informação em Saúde.
a) Coordenadoria de Sistemas de Informação da Saúde;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
P re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ip a m e ri A v. P a n d iá C a ló g e ra s , 84 - C e n tro \
T el: 0 **6 4 3 4 9 1 -6 0 0 1
t
C N P J 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 -4 1 W J I \l/ ~
54
b) Coordenadoria de Programas de Saúde;
c) Assessor Técnico;
d) Núcleo de Informação.
Subseção I
Departamento Geral de Saúde
Art. 42. Compete ao Departamento Geral de Saúde:
I - as atividades de complexidade superior, a critério e determinadas pelo 
Secretário Municipal de Saúde;
II - funcionar como elo entre o Secretário e demais órgãos;
III - execução de atividades especiais, que forem determinadas pelo secretário 
municipal de saúde.
§1°. Ao Diretor Geral de Saúde compete:
I - exercer, sob a coordenação do Secretário Municipal, a Direção-Geral das 
atividades da Secretaria;
II - substituir e/ou representar o Secretário Municipal nas ausências e 
impedimentos legais;
III - analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o
Secretário;
IV - auxiliar na coordenação das Diretorias, Coordenadorias e Assessoriais, 
responsáveis pela execução das ações programáticas e gestão dos sistemas e projetos da 
Secretaria;
V - auxiliar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria em 
relação ao planejamento e recursos utilizados;
VI - coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria;
VII - promover o planejamento, o acompanhamento, a avaliação e o controle das 
ações da Secretaria, bem como coordenar e supervisionar a execução das atividades de 
estatística e informações inerentes à organização e reorganização administrativa no âmbito 
do órgão;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
VIII - acompanhar, avaliar e controlar a execução de projetos e programas em 
consonância com as diretrizes fixadas;
IX - manter sistema de informações sobre andamento dos trabalhos da 
Secretaria, estabelecendo padrões e métodos de mensuração do desempenho dos 
programas, projetos e atividades desenvolvidos pela mesma;
P re fe itu ra M u n ic ip a l d e Ip a m e ri A v. P a n d iá C a ló g e ra s , 84 - C e n tro \ \ I
T e l: 0 **6 4 3 4 9 1 -6 0 0 1
C N P J 0 1 .7 6 3 .6 0 6 .0 0 0 1 -4 1 \ C :
\
f ) '
55
X - consolidar, através de relatórios, quadros demonstrativos e outros 
documentos/informações sobre os resultados das ações da Secretaria e custos/benefícios;
XI - acompanhar a execução de contratos, convênios e outros acordos firmados 
pela Secretaria;
XII - promover e coordenar levantamento sobre as necessidades de recursos 
humanos, materiais e financeiros para regular andamento dos serviços a cargo da 
Secretaria;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
XIII - subsidiar e orientar as demais unidades da secretaria, no uso de 
metodologias, na elaboração de programas e projetos, bem como na prestação de contas de 
recursos aplicados nos mesmos;
XIV - realizar estudos e levantamentos com vistas à captação de recursos junto a 
entidades oficiais governamentais e não governamentais para viabilização de programas e 
projetos de interesse da Secretaria.
§2°. Compete à Diretoria de Projetos:
I - coordenar, em conjunto com os profissionais da área, o planejamento e 
desenvolvimento das ações das Unidades de Saúde, referente aos eixos, promoção e 
vigilância em saúde;
II - realizar o registro dos projetos, ações ou programas no sistema SIAPE-Saúde 
- Módulo Promoção;
III - promover a integração e a articulação entre as equipes técnicas e a direção 
do Departamento;
IV - sistematizar e analisar dados gerados nas ações provenientes dos exames de 
saúde, da perícia, da vigilância, dos registros de acidentes em serviço e da assistência à 
saúde, com o objetivo de subsidiar propostas de atenção à saúde do servidor, em especial a 
melhoria das condições de trabalho, prevenção de acidentes, de agravos à saúde e de 
doenças relacionadas ao trabalho;
V - organizar o processo de sistematização de dados, tais como relatórios, 
planejamentos, indicadores, dentre outros, disponibilizando as informações;
VI - organizar junto aos profissionais os processos e fluxos de trabalho das áreas 
de perícia, promoção e vigilância em saúde da Unidade.
VII - referenciar as ações da equipe seguindo as diretrizes da Política Nacional de 
Atenção à saúde e demais normativas correlacionadas.
§3°. À Coordenadoria de Projetos compete:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - organizar, orientar, gerenciar e executar os trabalhos previstos para o
respectivo projeto, sob a direção ou coordenação superior e de acordo com diretrizes 
programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal;
II - analisar e instruir expedientes relacionados ao projeto que está sob sua
gerência;
III - coletar, compilar e atualizar dados, indicadores, informações e estatísticas
gerenciais;
IV - propor medidas que julgar convenientes para o melhor desempenho das
atividades;
V - assegurar o entrosamento entre os trabalhos sob sua gerência com os demais 
órgãos do governo;
VI - controlar o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento 
normal das rotinas de trabalho;
VII - submeter à consideração do superior hierárquico os assuntos que excedam à 
sua competência;
VIII - combater o desperdício e evitar duplicidades e superposições de iniciativas;
IX - estabelecer os indicadores de desempenho e qualidade do projeto;
X - acompanhar, avaliar e monitorar o desempenho dos projetos;
XI - zelar pela observância da legislação dos princípios aplicáveis;
XII - executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
§4°. Ao Núcleo de Informação em Saúde compete:
I - implementar, operacionalizar e manter o plano diretor de informática da
secretaria de saúde e colaborar no desenvolvimento dos sistemas de informações;
II - administrar as atividades de informática na secretaria;
III - avaliar as necessidades atuais e futuras de recursos de informática;
IV - dimensionar equipamentos e redes, bem como manter o cadastro dos
V - prestar Assessoramento direto a todos os órgãos da secretaria de saúde no
VI - estabelecer e manter as normas sobre segurança física e lógica, bem como,
VII - supervisionar, executar e participar na manutenção dos sistemas, visando
referidos equipamentos;
mister;
encaminhar providências no caso da constatação de inobservância;
corrigir erros detectados durante sua execução;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centre
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
57
VIII - supervisionar a manutenção dos equipamentos de informática e da rede 
corporativa;
IX - coordenar a digitação dos dados cadastrais dos programas de saúde;
X - emitir relatórios mensais para análise e planejamento;
XI - transmitir os dados dos programas de Hiperdia, SIAB, SIM, SINASC, SIFAB, 
SINAN e outros, à regional de saúde e ao Ministério da Saúde.
§5°. Ao Núcleo de Saúde Pública compete:
I - apoiar administrativamente as atividades da Diretoria;
II - administrar os equipamentos e o material de expediente da Secretaria, 
informando as providências necessárias para o melhor funcionamento do serviço;
III - receber, distribuir e arquivar documentos recebidos e emitidos;
IV - receber e distribuir correspondências;
V -colecionar e manter em boa ordem, para consulta fácil, leis, decretos, 
regulamentos, publicações e demais documentos de interesse para o Núcleo;
VI - redigir documentos oficiais.
§6°. Ao Núcleo de Atendimento Social compete:
I - realizar visita Domiciliar que permita um contato com o ambiente familiar, 
podendo observar a organização da família, os conflitos e questões sociais existentes, a 
rede social e recursos institucionais disponíveis;
II - atender, acompanhar as solicitações de atendimento domiciliar;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas 
atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Subseção II
Departamento de Atenção Básica de Saúde
Art. 43 - Compete ao Departamento de Atenção Básica de Saúde:
I - desenvolver métodos e instrumentos de planejamento e gestão, incluindo 
mecanismos de referência e contra referência de pacientes;
II - promover o cadastramento e a atualização dos dados das unidades 
públicas e privadas ambulatoriais sob gestão do município;
III - desenvolver rotinas, fluxos e instrumentos de garantia de acesso da 
população a outros níveis de atenção;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro:
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
58
IV - avaliar permanentemente o impacto das ações do sistema sobre as 
condições de saúde em seus munícipes e sobre o meio ambiente;
V - manter, expandir e promover a saúde preventiva;
VI - fazer a proteção e a recuperação da saúde individual e coletiva.
§1°. À Diretoria de Atenção Básica de Saúde compete:
I - manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos e utilizar, 
de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde considerando as 
características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território;
II - definição precisa do território de atuação, mapeamento e reconhecimento 
da área adstrita, que compreenda o segmento populacional determinado, com atualização 
contínua;
III - realizar o cuidado em saúde da população adstrita, prioritariamente no 
âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, 
associações, entre outros), quando necessário;
IV - realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da 
população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
V - garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de 
promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da 
demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde;
VI - realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação 
compulsória e de outros agravos e situações de importância local;
VII - realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as 
ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do 
vínculo;
VIII - responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do 
cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde;
IX - participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, 
a partir da utilização dos dados disponíveis;
X - promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar 
o controle social;
XI - identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar 
ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
XII - garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de 
informação na Atenção Básica, no SIS - Sistemas de Informação em Saúde nacionais 
correlacionados e no SIS - Sistemas de Informação em Saúde municipais próprios;
XIII - participar das atividades de educação permanente; e
XIV - realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as 
prioridades locais.
§2°. À Coordenadoria de Ações de Saúde compete:
I - participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde, 
observados os princípios e diretrizes do SUS;
II - supervisionar e coordenar as atividades de avaliação;
III - elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre as instâncias 
gestoras do SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde;
IV - promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a 
reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de 
atenção básica em saúde;
V - participar da elaboração, implantação e implementação de normas, 
instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS, nos três níveis de 
governo;
VI - executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
§3°. Ao Núcleo de Atenção Básica de Saúde compete:
I - identificar a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase 
nas suas características sociais, demográficas e epidemiológicas;
II - identificar os problemas de saúde prevalentes e situações de risco aos 
quais a população está exposta;
III - elaborar, com a participação da comunidade, um plano local para o 
enfrentamento dos determinantes do processo saúde/doença;
IV - prestar assistência integral, respondendo de forma contínua e 
racionalizada à demanda organizada ou espontânea, com ênfase nas ações de promoção à 
saúde;
V - desenvolver processos educativos para a saúde, voltados à melhoria do 
autocuidado dos indivíduos;
VI - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Subseção III
Departamento das Unidades de Saúde
Art. 44. Compete ao Departamento das Unidades de Saúde a organização, 
avaliação e execução dos programas de saúde.
§1°. À Diretoria das Unidades de Básicas de Saúde compete:
I - o auxílio na execução das estratégias de avaliação da atenção básica, em 
conjunto com as Diretorias Distritais;
II - promover o planejamento, a formulação, a implementação e a coordenação 
da atenção básica, observados os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;
III - a formulação e a coordenação das ações de atenção básica, como suporte 
às ações governamentais em saúde;
IV - coordenar as equipes das unidades básicas de saúde conforme as 
diretrizes do SUS: equidade, integralidade, humanização do atendimento;
V - identificar, manejar e resolver os conflitos e problemas pertinentes ao
serviço;
VI - manter a instituição parceira informada sobre os problemas e 
encaminhamentos;
VII - repassar as informações de interesse do serviço para os profissionais de 
saúde da UBS;
VIII - proporcionar assistência de enfermagem integral aos usuários nas fases 
de atenção primária;
IX - coordenar atividades dos postos e prontos socorros de assistência médica 
do município, dando suporte aos programas de saúde desenvolvidos;
X - viabilizar as atividades de laboratório, otimizando seus recursos técnicos e 
humanos no sentido da máxima eficiência;
XI - dirigir, orientar e supervisionar as atividades das unidades sanitárias e de 
programas especiais de nível ambulatorial;
XII - coordenar e fiscalizar as atividades dos postos de saúde;
XIII - coordenar e desenvolver os programas de saúde (ESF, PACS, DST/AIDS
e outros);
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
61
XIV - proporcionar assistência odontológica aos pacientes da rede municipal de 
saúde em fase de atendimento ambulatorial de emergência;
XV - executar as atividades odontológicas de saúde bucal;
XVI - garantir a assistência odontológica a pacientes que apresentem 
sintomatologia aguda;
XVII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XVIII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§2°. À Diretoria do SAMU compete:
I - planejar e executar ações que busquem a humanização do atendimento em
urgência;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
II - fomentar, coordenar e executar projetos de atendimento às necessidades 
em saúde, de caráter urgente e transitório;
III - responsabilizar-se pelo transporte de pacientes acometidos por agravos de
urgência;
IV - coordenar, controlar e acompanhar, através da Central de Regulação, o 
fluxo de atendimento a urgências, de forma hierarquizada dentro do sistema;
V - estabelecer mecanismos de acesso ao público em geral na Central de 
Regulação para receber pedidos de socorro e prestar, após avaliação e hierarquização, 
atendimento resolutivo aos pacientes acometidos por quadros agudos ou crônicos 
agudizados;
VI - coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços
realizados;
VII - manter em condições de uso os veículos;
VIII - participar de reuniões para planejamento das atividades;
IX - executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
§3°. À Diretoria do PAM compete:
I - prestar assistência médica, de enfermagem e psicossocial aos pacientes da 
rede municipal de saúde fora do agendamento ambulatorial, por ocasião de intercorrências;
II - proporcionar assistência médica integral e especializada aos pacientes nas 
fases de atendimento ambulatorial, de emergência;
III - prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001 n
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
IV - prestar assistência médica a pacientes que apresentem sintomatologia
aguda, com ou sem risco iminente de vida;
V - elaboração de protocolos clínicos;
VI - promover relatórios gerenciais para o controle das atividades
desenvolvidas;
VII - coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços
realizados;
VIII - encaminhar procedimentos que não sejam de urgência e emergência para 
outros postos de atendimento;
IX - fiscalizar os procedimentos de limpeza e esterilização de materiais
utilizados;
X - providenciar instrumentos e medicamentos para atendimentos 
emergenciais;
XI - participar de reuniões para planejamento das atividades.
§4°. À Diretoria do CAPS compete:
I - participar do processo de programação e planejamento das ações e da 
organização de trabalho do
CAPS, participar dos movimentos de controle social, realizar ações educativas, 
individuais ou coletivas, realizar consultas residencial (visitas domiciliares), na zona Rural ou 
Urbana, responder por programas de atenção à Saúde Mental;
II - realizar o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo 
acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e 
comunitários;
III - prestar atendimento clínico em regime de atenção diária, evitando as 
internações em hospitais psiquiátricos;
IV - acolher e atender as pessoas com transtornos mentais graves e 
persistentes, procurando preservar e fortalecer os laços sociais do usuário em seu território;
V - promover a inserção social das pessoas com transtornos mentais por meio 
de ações intersetoriais;
VI - regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental na sua 
área de atuação;
VII - dar suporte a atenção à saúde mental na rede básica;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
63
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VIII - organizar a rede de atenção às pessoas com transtornos mentais no
município;
IX - articular estrategicamente a rede e a política de saúde mental num 
determinado território;
X - promover a reinserção social do indivíduo através do acesso ao trabalho, 
lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários;
XI - desenvolver ações de capacitação dos profissionais de saúde com vistas 
ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde;
XII - promover a qualidade de vida e contribuir para o meio ambiente tornar-se 
mais saudável;
XIII - discutir de forma permanente junto a equipe de trabalho e comunidade, o 
conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde;
XIV - promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do 
poder público sociedade civil e outras equipes de saúde;
XV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§5°. À Diretoria de Regulação Interna do PAM compete:
I - estar articulada com os Serviços de Controle, Avaliação, Vigilância e 
Regulação, dentro da unidade do Pronto Atendimento, permitindo a utilização dos recursos 
do sistema de forma harmônica, de acordo com uma hierarquia de necessidades;
II - nortear-se por pactos estabelecidos entre as instâncias gestoras do Sistema 
e demais atores envolvidos no processo assistencial;
III - pactuar ações conjuntas com outros atores envolvidos na atenção integral 
às urgências, o Corpo de Bombeiros, a Policia Militar, a Polícia Rodoviária, os 
Departamentos de Trânsito, as Empresas Privadas de Transporte e Atendimento de 
Urgência, entre outros;
IV - avaliar permanentemente o desempenho das parcerias com os demais 
atores, fornecendo elementos para a implementação e otimização das ações conjuntas;
V - manter escuta médica permanente e qualificada para este fim, nas 24 horas 
do dia, todos os dias da semana, pelo número gratuito nacional das urgências médicas;
VI - identificar necessidades, por meio da utilização de metodologia adequada, 
e classificar os pedidos de socorro oriundos da população em geral, a partir de seus 
domicílios ou de vias e lugares públicos;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
VII - identificar, qualificar e classificar os pedidos de socorro oriundos de 
unidades de saúde, julgar sua pertinência sempre que necessário. Mediar os casos de 
urgência, a gravidade e o risco de todas as solicitações;
VIII- hierarquizar necessidades;
IX - decidir sobre a resposta mais adequada para cada demanda;
X - garantir os meios necessários para a operacionalização de todas as 
respostas necessárias;
XI - monitorar e orientar o atendimento feito pelas equipes de Suporte Básico e 
Suporte Avançado de Vida;
XII - providenciar os recursos auxiliares de diferentes naturezas necessários 
para complementar a assistência, sempre que necessário;
XIII - notificar as unidades que irão receber pacientes, informando às equipes 
médicas receptoras as condições clínicas dos pacientes e possíveis recursos necessários;
XIV - permear o ato médico de regular por um conceito ampliado de urgência, 
acolhendo a necessidade expressa por cada cidadão, definindo para cada um a melhor 
resposta, não se limitando apenas a conceitos médicos pré-estabelecidos ou protocolos 
disponíveis;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
XV - respeitar os preceitos constitucionais do Município, a legislação do SUS, 
as leis do exercício profissional médico, o Código de Ética Médica, bem como toda a 
legislação correlata existente.
§6°. Compete ao Assessor técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§7°. Ao Núcleo de Zeladoria e Segurança compete:
I - administrar os serviços de expediente e encargos gerais da secretaria de
saúde;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
65
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - normalizar, orientar e supervisionar os serviços de zeladoria e segurança 
patrimonial da Secretaria Municipal de Saúde Município, bem como o controle de portaria, 
entradas e saídas;
III - registrar e controlar os serviços de protocolo;
IV - organizar e supervisionar o arquivo de documentos da secretaria;
V - executar e controlar os serviços de zeladoria e guarda dos bens da
secretaria;
VI - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§8°. Ao Núcleo de Proteção e Orientação Social compete:
I - assegurar o atendimento e o acompanhamento de pessoas e famílias em 
situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social;
II - informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações 
sociais adequados a cada situação;
III - apoiar em situações de vulnerabilidade social;
IV - prevenir situações de pobreza e de exclusão sociais;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§9°. Ao Núcleo do PAM:
I - participar da organização dos atendimentos de Urgências e emergências do 
município ou região de sua área de abrangência;
II - monitorar de forma dinâmica, sistematizada, e em tempo real, todo o seu 
funcionamento;
III - registrar, acompanhar e controlar os serviços de protocolo;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Subseção IV
Departamento de Controle, de Avaliação e Fiscalização da Vigilância e Controle
Sanitário e Epidemiológico
Art. 45. Compete ao Departamento de Controle, de Avaliação e Fiscalização da 
Vigilância e Controle Sanitário e Epidemiológico coordenar os sistemas e estabelecer
normas, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária 
e epidemiológica.
§1°. À Diretoria de Vigilância Ambiental compete:
I - coordenar as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e 
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob 
supervisão do gestor de cada ente federado;
II - promover ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - registrar, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de 
saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - estimular à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas 
para a área da saúde;
V - coordenar as visitas domiciliares periódicas para monitoramento de 
situações de risco à família;
VI - participar de ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras 
políticas que promovam a qualidade de vida;
VII - utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da
comunidade;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
VIII - direcionar as ações de saneamento para as comunidades cujos 
indicadores de saúde denotam a presença de enfermidades causadas pela falta e/ou da 
inadequação de saneamento.
§2°. À Diretoria do Complexo Regulador Municipal compete:
I - cadastrar usuários do SUS no sistema do Cartão Nacional de Saúde - CNS;
II - contratualizar serviços de saúde segundo as normas e políticas específicas
municipais;
III - credenciar/habilitar para a prestação de serviços de saúde;
IV - elaborar e incorporar protocolos de regulação que ordenam os fluxos
assistenciais;
V - elaborar/propor a Programação Pactuada e Integrada - PPI;
VI - efetuar a avaliação analítica da produção;
VII - utilizar sistemas de informação que subsidiam os cadastros, a produção e 
a regulação do acesso;
VIII - organizar e agendar todas as consultas com médicos especialistas tanto 
em domicilio como fora de domicilio;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - G
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
67
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IX - encaminhar para internação hospitalar os pacientes mais graves que 
necessitem de cuidados especiais para a melhora da sua saúde;
X - promover atendimento de pessoas doentes e das necessitadas de socorros
imediatos;
XI - providenciar transferência de pacientes para outras unidades quando 
houver necessidade;
XII - atender todos os pacientes que não tenham sido atendidos nos postos do 
programa de saúde da família, e sendo o caso de encaminhar aos prestadores conveniados;
XIII - elaborar, disseminar e implantar protocolos de controle e regulação;
XIV - diagnosticar, adequar e orientar os fluxos da assistência;
XV - fazer avaliação para gestão da ocupação de leitos e agendas das 
unidades de saúde;
XVI - manter atualizadas escalas de plantonistas, quando for o caso;
XVII - identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões 
técnicos de assistência à saúde;
XVIII - executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
§2°. À Diretoria de Vigilância Sanitária compete:
I - coordenar, planejar, propor e desenvolver as ações de vigilância em saúde;
II - estimular e coordenar a inserção de ações de promoção da saúde em todos 
os níveis de atenção, buscando controle e prevenção em saúde;
III - editar normas técnicas de vigilância em saúde;
IV - proporcionar às Supervisões de Vigilância em Saúde o apoio técnico 
necessário ao desenvolvimento das ações de vigilância em saúde;
V - propor parcerias, convênios e ajustes com instituições públicas e privadas, 
obedecidas as normas de direito público, visando ao desenvolvimento de suas atribuições 
ou à complementação de ações e serviços de saúde de sua competência;
VI - manter bases de dados e informações de interesse da saúde pública e 
disponibilizar informações de interesse do público em geral e das autoridades sanitárias;
VII - fomentar o desenvolvimento de recursos humanos e a cooperação 
técnico- científica no âmbito da vigilância em saúde;
VIII - administrar e controlar as receitas e despesas alocadas à vigilância em
saúde;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centn
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
68
IX - dar publicidade às ações e medidas administrativas desenvolvidas no 
âmbito da vigilância em saúde;
X - utilizar e estimular o uso de métodos epidemiológicos na caracterização dos 
problemas de saúde, visando ao planejamento das atividades atinentes à vigilância em 
saúde;
XI - criar sistema informatizado, descentralizado e hierarquizado, com a 
finalidade de subsidiar o planejamento e a avaliação de ações de vigilância em saúde nos 
diferentes níveis de gestão;
XII - processar e julgar em 2a instância os autos de procedimentos 
administrativos instaurados, para apuração de infrações sanitárias, na forma da legislação, 
lavrados pelos servidores lotados ou em exercício na Secretaria.
§4°. À Diretoria de Vigilância Epidemiológica compete:
I - a compilação, a análise e a divulgação de informações epidemiológicas, 
contribuindo para o acesso da população e para o controle social das políticas e ações de 
saúde;
II - o planejamento da programação e a coordenação das atividades 
relacionadas à operacionalização dos Sistemas de Informações de Vigilância 
Epidemiológica;
III - o gerenciamento, o planejamento, a coordenação, o monitoramento, o 
controle e a normatização das atividades inerentes às ações de vigilância epidemiológica do 
Município;
IV - a incorporação das práticas de vigilância em saúde do ponto de vista de 
sua operacionalização com o uso de métodos e técnicas de planejamento que possibilitem o 
processo de identificação e priorização de problemas, assim como a articulação integrada da 
promoção, prevenção, recuperação e reabilitação destinadas ao enfrentamento dos 
problemas identificados;
V - a avaliação sistemática através de análise, estudos e pesquisas com a 
finalidade de medir impactos e resultados das ações de saúde e/ou identificar fatores de 
risco no âmbito estadual;
VI - a integração com outras diretorias e órgãos afins, visando, através de ação 
conjunta e do intercâmbio de informações, ao aperfeiçoamento das atividades de vigilância 
em saúde;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo _____________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VII - o relacionamento com órgãos federais, estaduais e municipais que
possibilitem o levantamento de dados estatísticos e a execução de ações de controle de 
doenças na comunidade;
VIII - o intercâmbio técnico-científico com órgãos integrantes do SUS e outros,
objetivando a troca de informações que viabilizem as ações específicas de vigilâncias 
epidemiológicas;
IX - orientar equipes de vigilância epidemiológica e controle de infecção
X - analisar prontuários de pacientes do Centro para comunicar doenças de
XI - monitorar indicadores epidemiológicos e ações de controle e de tratamento
XII - compilar e analisar dados e elaborar boletins internos;
XIII - participar de atividades científicas e treinamentos internos;
XIV - colaborar com o Núcleo de Vigilância e Controle de DST/AIDS na
investigação de casos prováveis junto à rede;
XV - processar e julgar em 1a instância os autos de procedimentos 
administrativos instaurados, para apuração de infrações cometidas, na forma da legislação, 
lavrados pelos servidores lotados ou em exercício na Secretaria;
XVI - executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior. 
§5°. À Coordenadoria de Vigilância Sanitária compete:
I - coordenar e desenvolver atividades de orientação e fiscalização das
condições sanitárias e de resguardo da saúde pública e do trabalhador, nas seguintes áreas:
a) de alimentos, bebidas e água para consumo humano;
b) de saneamento, inclusive habitacional, tanto urbano quanto rural;
c) produtos químicos e farmacêuticos;
d) de condições de trabalho em qualquer ramo de atividade;
II - realizar inspeções, vistorias e emissão de alvarás sanitários;
III - registrar ocorrências, emitir termos de notificação ou multa e dar
cumprimento à legislação, na execução das ações de fiscalização;
IV - comunicar à autoridade policial competente e ao Ministério Público a 
ocorrência de ato ou fato tipificado como crime ou contravenção penal;
V - executar as campanhas de vigilância no município;
hospitalar;
notificação compulsória;
de tuberculose;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Cen
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
70
J
VI - interditar os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de 
serviços, cujas condições sanitárias sejam consideradas nocivas à saúde;
VII - manter registros de antecedentes relativos às infrações sanitárias;
VIII - solicitar cobertura de órgãos policiais para a execução de ações 
fiscalização, quando necessário;
IX - executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
§6°. Compete ao Assessor técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§7°. Ao Núcleo de Diagnóstico compete:
I - o planejamento, a programação, a execução e a supervisão das atividades 
de apoio diagnóstico às áreas de vigilância epidemiológica, sanitária e assistência médica;
II - a coordenação, a realização e a divulgação de estudos e pesquisas em sua 
área de atuação;
III - a implantação, a implementação e o controle da efetividade das normas de 
biossegurança e de controle da qualidade dos processos de produção e dos produtos de 
cada área;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
IV - elaborar cronograma de atendimento mensal;
V - detectar e comunicar à vigilância epidemiológica, ambiental e diretoria de 
ações básicas de saúde, a possibilidade de endemias mais frequentes, surtos e epidemias;
VI - elaborar relatório mensal de produção laboratorial;
VII - supervisionar o atendimento ambulatorial dos laboratórios privados 
credenciados ao Sistema Único de Saúde;
VIII - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IX - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§8°. Ao Núcleo de Controle e Avaliação compete:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
I - garantir o acesso aos serviços de saúde de forma adequada;
II - garantir os princípios da equidade e da integralidade;
III - fomentar o uso e a qualificação das informações dos cadastros de 
usuários, estabelecimentos e profissionais de saúde;
IV - construir e viabilizar as grades de referência e contrareferência;
V - subsidiar o processamento das informações de produção e subsidiar a 
programação pactuada e integrada;
VI - absorver ou atuar de forma integrada nos processos autorizativos;
VII - efetivar o controle dos limites físicos e financeiros;
VIII - estabelecer e executar critérios de classificação de risco;
IX - inspecionar os conveniados que prestam serviços para o Município;
X - estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da 
qualidade e avaliação da assistência à saúde;
XI - promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a 
reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de 
atenção básica em saúde;
XII - executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
Subseção V
Departamento de Insumos Estratégicos
Art. 46. Compete ao Departamento Farmacêutico desenvolver a assistência 
farmacêutica, a qual consiste num conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e 
recuperação da saúde, por meio da promoção do acesso aos medicamentos e o seu uso 
racional. Tais ações consistem na seleção, programação, aquisição, distribuição e avaliação 
de sua utilização, na perspectiva da obtenção de resultados concretos e da melhoria da 
qualidade de vida da população.
§1°. À Diretoria de Distribuição de Medicamentos compete:
I - identificar ações voltadas à Assistência Farmacêutica junto ao Plano 
Municipal de Saúde, às demandas do controle social e da rede básica;
II - promover, de forma sistemática, a seleção/padronização de medicamentos 
essenciais à assistência farmacêutica municipal, de acordo com critérios de racionalidade e 
custo;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
72
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
III - favorecer o ciclo de assistência farmacêutica, contribuindo para práticas 
mais racionais no que se refere à seleção, aquisição, dispensação e prescrição de 
medicamentos;
IV - estabelecer e revisar periodicamente as normas e critérios relacionados à 
assistência farmacêutica para a rede municipal de saúde;
V - estimular a implantação e acompanhar as ações relacionadas à assistência 
farmacêutica dos programas governamentais gerenciados pelo município;
VI - promover educação em saúde na área de assistência farmacêutica no 
âmbito municipal, visando o uso racional de medicamentos;
VII - promover a interface entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria 
Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde mediante pactuação e colaborações técnicas 
que se fizerem necessárias.
§2°. Á Coordenadoria de Insumos Estratégicos compete:
I - elaborar a programação de aquisição de medicamentos e insumos 
farmacêuticos;
II - coordenar e acompanhar os processos de compras de medicamentos e 
insumos farmacêuticos;
III - coordenar as atividades relacionadas ao recebimento, conferência, guarda, 
conservação e distribuição dos medicamentos e insumos;
IV - protocolar e acompanhar os procedimentos de solicitação de
medicamentos de alto custo junto a secretaria estadual.
§3°. Ao Núcleo de Insumos Estratégicos compete:
I - acompanhar, organizar e chefiar os pedidos de medicamentos;
II - relacionar consumo e distribuição de medicamentos em geral;
III - protocolar e acompanhar os procedimentos de solicitação de
medicamentos de alto custo;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Subseção VI
Departamento de Informação em Saúde
Art. 47. Compete ao Departamento de Informação em Saúde detectar focos 
prioritários, levando a um planejamento responsável e a execução de ações de que
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro \ / \
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41 S j ftfffs L
—F/ 73
condicionem a realidade às transformações necessárias. Não se deve perder de vista que a 
informação em saúde é o esteio para a gestão dos serviços, pois orienta a implantação, 
acompanhamento e avaliação dos modelos de atenção à saúde e das ações de prevenção e 
controle de doenças. São também de interesse dados/informações produzidos extra￾setorialmente, cabendo aos gestores do Sistema a articulação com os diversos órgãos que 
os produzem, de modo a complementar e estabelecer um fluxo regular de informação em 
cada nível do setor saúde.
§1°. À Coordenadoria de Sistemas de Informação da Saúde compete:
I - definir e coordenar a política de informação em saúde no âmbito municipal, 
monitorar e avaliar os Sistemas de Informação em Saúde, bem como elaborar, participar e 
coordenar estudos e projetos concernentes à área de atuação da secretaria;
II - coordenar, monitorar e avaliar os Sistemas de Informação em Saúde, 
garantindo o cumprimento dos fluxos e prazos, de acordo com a legislação vigente;
III - subsidiar as áreas de vigilância à saúde, planejamento, controle, regulação, 
avaliação e auditoria, com as informações necessárias à programação das suas ações e 
atividades, bem como à tomada de decisões em geral, buscando o melhor;
IV - elaborar propostas de integração de sistemas de informação e concepção 
de sistemas informatizados, aprimorando as informações, na busca de melhor atendimento;
V - elaborar, participar, coordenar, executar e avaliar estudos e projetos 
concernentes à área de informação em saúde, em todos os âmbitos, dentro da área.
§2°. À Coordenadoria de Programas em Saúde compete:
I - coordenar, em conjunto com os profissionais da área, o planejamento e 
desenvolvimento das ações da Unidade, referente aos eixos de promoção e vigilância em 
saúde;
II - realizar o registro dos projetos, ações ou programas no sistema SIAPE￾Saúde - Módulo Promoção.
III - promover a integração e a articulação entre as equipes técnicas e a direção 
do Departamento;
IV - sistematizar e analisar dados gerados nas ações provenientes dos exames 
de saúde, de perícia, da vigilância, dos registros de acidentes em serviço e da assistência à 
saúde, com o objetivo de subsidiar propostas de atenção à saúde do servidor, em especial a 
melhoria das condições de trabalho, prevenção de acidentes, de agravos à saúde e de 
doenças relacionadas ao trabalho;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
V - organizar o processo de sistematização de dados, tais como relatórios, 
planejamentos, indicadores, dentre outros, disponibilizando as informações;
VI - organizar junto aos profissionais os processos e fluxos de trabalho das 
áreas, promoção e vigilância em saúde da Unidade.
VII - referenciar as ações da equipe seguindo as diretrizes da Política Nacional 
de Atenção à saúde e demais normativas correlacionadas;
VIII - incentivar os profissionais a utilizarem o Sistema SIAPE Saúde, garantido 
o registro eletrônico das informações e atuando para a melhoria do sistema.
§3°. Compete ao Assessor técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo________________________
§4°. Ao Núcleo de Informação em Saúde compete:
I - acompanhar, organizar e digitar as informações;
II - relacionar os programas e operá-los;
III - digitalizar os dados e protocolar informações;
IV- executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
SEÇÃO V
Da Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher
Art. 48. À Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher
compete:
I - articular os vários segmentos da comunidade com vistas à observância dos 
princípios e normas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da 
Assistência Social e no Estatuto do Idoso;
II - prestar apoio às organizações não governamentais, sem fins econômicos;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
III - executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias 
beneficiadas por programas de transferência de renda instituídos por leis específicas da 
União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos Conselhos;
IV - promover o atendimento de pessoas e/ou famílias em situação de 
vulnerabilidade e/ou risco social;
V - promover a implantação, implementação e articulação de ações que visem 
à execução de programas especiais de proteção para atendimento às pessoas e/ou famílias, 
cujos direitos forem ameaçados ou violados;
VI - gerir, de acordo com as deliberações dos Conselhos, os seus respectivos 
Fundos Municipais;
VII - gerir o CICADD (Centro Integrado da Criança e Adolescente Davi
Domingues).
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo __________________
Art. 49. À Secretaria Municipal de Promoção Social, Cidadania e da Mulher, 
possui a seguinte estrutura básica:
I - Departamento de Promoção Social
a) Diretoria da Promoção Social;
b) Diretoria do CICADD;
c) Assessoria Administrativa;
d) Coordenadoria do CRAS;
e) Coordenadoria das Necessidades Especiais;
f) Coordenadoria de Promoção Social;
g) Coordenadoria do Centro de Reabilitação;
h) Coordenadoria dos Centros Comunitários;
i) Coordenadoria do CICADD;
j) Secretaria de Gabinete;
k) Assessor técnico;
l) Núcleo de Trabalhos Manuais;
m) Núcleo de Acompanhamento Social.
II - Departamento de Proteção Básica ao Cidadão
a) Diretoria de Apoio Jurídico ao Conselho Tutelar;
b) Coordenadoria da Melhor Idade;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
d) Núcleo do Conselho Comunitário.
III - Departamento de Assistência e Projetos Sociais
a) Diretoria de Apoio Jurídico ao Cidadão Hipossuficiente;
b) Diretoria de Assistência as Ações Sociais;
c) Coordenadoria da Erradicação do Trabalho Infantil;
d) Coordenadoria da Casa do Ipamerino;
e) Coordenadoria de Programas Sociais de Outros Entes;
f) Assessor Técnico;
g) Núcleo de Proteção e Orientação Social;
h) Núcleo de Programas Sociais.
Art. 50. Compete ao Departamento de Promoção Social:
I - promover a mobilização e a organização da comunidade para o próprio
equacionamento das questões sociais, mediante a formulação de políticas sociais e controle 
das ações em todos os níveis;
II - estimular a integração das instituições que atuam na busca de soluções 
para os problemas comunitários e sociais, objetivando a unificação de esforços para 
resultados mais expressivos.
§1°. À Diretoria de Promoção Social compete:
I - incentivar a comunidade municipal para patrocinar as causas do serviço
II - praticar a descentralização político-administrativa, cooperando com as
esferas do governo, bem como com as entidades beneficentes de ação social;
III - proceder a triagem da população carente que procura a secretaria,
procedendo seu atendimento ou o devido encaminhamento ao órgão competente;
IV - prestar assistência possível à população economicamente carente;
V - promover soluções destinadas ao socorro emergencial de vítimas de
§2°. À Diretoria do CICAAD compete:
I - implementar e manter cursos de educação especial para o trabalho, visando
a efetiva integração do educando com necessidades especiais, na vida e na sociedade;
II - cuidar para manter os cursos e atividades oferecidos à comunidade;
Subseção I
Departamento de Promoção Social
social;
causas nefastas;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centr
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
77
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
III - desenvolver atividades que motivem os alunos;
IV - coordenar as ações, buscando sempre alcançar os objetivos específico de
cada programa.
§3°. À Assessoria Administrativa compete:
I - promover tempestivamente a emissão, o recebimento, o encaminhamento e 
o arquivamento da correspondência oficial destinada à Secretaria Municipal de Promoção 
Social, Cidadania e da Mulher;
II - atender o público;
III - agendar o atendimento com a Assessoria superior do Prefeito;
IV -encaminhar à Imprensa Oficial do Município as matérias que se destinam à
publicação;
V -verificar as necessidades do setor e preencher ou solicitar o preenchimento 
da requisição específica;
VI- a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§4°. À Coordenadoria do CRAS compete:
I - atuar como principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência 
Social (SUAS), em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinado à 
prestação de serviços e programas sócio assistenciais de proteção social básica às famílias 
e indivíduos, e à articulação destes serviços e uma atuação intersetorial na perspectiva de 
potencializar a proteção social;
II - acompanhamento às famílias do Programa Bolsa Família e beneficiários do 
Benefício de Prestação Continuada - BPC; encaminhamento de documentos; visitas 
domiciliares; articulações institucionais; visitas institucionais; reuniões intersetoriais e de 
articulação;
III - organizar e ofertar serviços de Proteção Social Básica nas áreas de 
vulnerabilidade e risco social;
IV - promover a organização e a articulação das unidades a ele referenciadas e 
o gerenciamento dos processos nele envolvidos;
V - proporcionar o acolhimento e atendimento especializado as famílias com 
crianças e adolescentes nas situações de abuso e exploração sexual, violência, negligência, 
violação de direitos, adolescentes autores de ato infracional, mulheres, idosos, pessoas com
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
78
deficiência e demais indivíduos vítimas de violência que necessitem de Proteção Social 
Especial de média complexidade;
VI - ofertar Serviço de Proteção e Atendimento a Família e indivíduos (PAEFI), 
trabalho de caráter continuado que visa fortalecer a função protetiva das famílias, 
prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo 
para a melhoria da qualidade de vida.
§5°. À Coordenadoria das Necessidades Especiais compete:
I - promover a assistência pública, a proteção e garantia dos direitos das 
pessoas portadores de necessidades especiais;
II - desempenhar o mapeamento dos portadores de necessidades especiais;
III - promover o acesso aos serviços públicos dos portadores de necessidades
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
especiais;
atribuições.
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
§6°. À Coordenadoria de Promoção Social compete:
I - coordenar a execução da política municipal de assistência social, articulação 
e mobilização das ações voltadas à redução e erradicação da pobreza, à promoção da 
cidadania e além da garantia da manutenção dos direitos e necessidades básicas do 
cidadão, bem como desempenhar as funções do município em matéria de esporte e lazer 
voltados para a promoção social.
II - assegurar o atendimento e o acompanhamento de pessoas e famílias em 
situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social.
III - informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações 
sociais adequadas a cada situação.
§7°. À Coordenadoria do Centro de Reabilitação compete:
I - administrar e coordenar o Centro de Reabilitação Luís Alberto de Carvalho;
II - administrar e acompanhar a execução de convênios;
III - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios 
destinados ao Centro de Reabilitação Luiz Alberto de Carvalho;
IV - organizar o agendamento das consultas ou atendimentos de todos os 
pacientes, tanto em domicilio como fora de domicilio;
V - organizar o transporte dos pacientes em tratamento fora de domiciljp;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
79
VI - organizar e agendar todas as consultas com médicos especialistas;
VII - organizar e agendar todos os exames especiais e exames de alto custo;
VIII - manter atualizado os registros dos pacientes atendidos;
IX - articular-se com instituições de ensino e órgãos públicos para desenvolver 
programas saúde;
X - divulgar campanhas federais e estaduais, procurando atingir os seus
objetivos;
XI - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de 
saúde do Município, e sendo o caso, fora do município, quando os recursos para 
recuperação locais forem insuficientes;
XII - providenciar transferência de pacientes para outras unidades quando 
houver necessidade;
XIII - atender pacientes que não tenham sido atendidos nos postos do 
programa de saúde da família;
XIV - encaminhar para internação hospitalar os pacientes mais graves que 
necessitem de cuidados especiais para a melhora da sua saúde;
XV - o levantamento dos problemas de saúde da população, a fim de identificar 
as causas e combater, com eficácia, as doenças;
XVI - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XVII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§8a. À Coordenadoria dos Centros Comunitários compete:
I - coordenar as atividades dos Centros Comunitários;
II - cuidar para manter todos os atendimentos;
III - coordenar e auxiliar os centros comunitários autônomos, mantidos ou 
subvencionados pelo município, prestando o auxílio necessário;
IV- promover parcerias com os centros comunitários, ofertando os serviços
públicos;
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§9°. À Coordenadoria do CICADD compete:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - coordenar, planejar e executar as atividades mediante planejamento do
CICADD;
II - promover através de elaboração e execução de programas de treinamento 
dos carentes, tais como cursos de bordado, argila e torno;
§10. A Secretaria de Gabinete compete:
I - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento 
e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete do secretário, segundo seu destino;
II - atender o público, marcando audiências com represente de órgãos diversos, 
quando for necessário;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§11. Compete ao Assessor técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§12. Ao Núcleo de Trabalhos Manuais.
I - coordenar o curso de produção em argila, incentivando a formação de 
artesãos e colocando-os no mercado de trabalho através da secretaria de cultura e turismo;
II - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
III - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§13. Compete ao Núcleo de Acompanhamento Social:
I - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
II - executar atividades auxiliares relacionadas à vulnerabilidade social;
III - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001 \ 
CNPJ 01.763.606.0001-41 P>Q
\
[y/
81
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Subseção II
Departamento de Proteção Básica ao Cidadão
Art. 51. Compete ao Departamento de Proteção Básica ao Cidadão:
I - viabilização de atendimento e de apoio a crianças, adolescentes e suas 
famílias de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes 
no município;
II - promover a execução da política municipal dos direitos da criança e do 
adolescente, segundo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, e conforme os 
programas e projetos aprovados para o setor; bem como pela promoção do relacionamento 
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com a 
legislação específica que o instituiu;
III - promover a execução da política municipal dos direitos do idoso, através da 
promoção de ações que visem proporcionar a estes melhor qualidade de vida e cidadania; 
em consonância com as diretrizes da Política Nacional e do Estatuto do Idoso.
§1°. À Diretoria de Apoio Jurídico ao Conselho Tutelar compete:
I - orientar os membros do Conselho Tutelar quanto a procedimentos 
concernentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - encaminhar e/ou promover a ação judicial quando for o caso para a 
proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes;
III - prestar orientação jurídica aos responsáveis por crianças e adolescentes;
IV - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§2°. À Coordenadoria da Melhor Idade compete:
I - assistir e amparar as pessoas idosas, mediante ações voltadas para sua 
ocupação sadia, esportes, lazer e encontros sociais, culturais e de turismo;
II - assegurar, nas condições das concessões ou permissões, a gratuidade do 
transporte para o idoso com mais de 60 anos de idade;
III - viabilização de atendimento e de apoio a pessoas da melhor idade de 
forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§3°. Compete ao Assessor técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§4°. Ao Núcleo do Conselho Comunitário compete:
I - assistir, proteger e orientar os jovens, especialmente a criança e ao 
adolescente, cooperando com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e com o Conselho Tutelar;
II - implantar e manter programas de atendimento a infância e adolescência;
III - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Subseção III
Departamento de Assistência e Projetos Sociais
Art. 52. Compete ao Departamento de Assistência e Projetos Sociais:
I - organização do conjunto dos programas, projetos, serviços e benefícios de 
assistência social no município;
II - prestação de Assessoria junto a indivíduos, grupos e entidades civis de 
naturezas beneficentes, comunitárias, ou de classe com vistas ao desenvolvimento de seus 
objetivos voltados a melhoria das condições de vida da população em situação de maior 
vulnerabilidade social e de baixa renda;
III - viabilização, monitoramento e orientação a famílias em situação de 
vulnerabilidade social e econômica em programas de transferência de renda de diferentes 
esferas de poder;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
83
IV - gestão junto a órgãos privados e públicos nas esferas estadual e federal, 
visando a obtenção de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento de 
programas e projetos sócias no município.
§1°. À Diretoria de Apoio Jurídico ao Cidadão Hipossuficiente compete:
I - orientação jurídica aos cidadãos quanto aos procedimentos do Estatuto do 
Idoso, Lei Orgânica da Assistência Social, Sistema Único de Saúde;
II - encaminhar e/ou promover a ação judicial quando for o caso para a 
proteção dos direitos do hipossuficiente;
III - prestar orientação jurídica aos responsáveis pelos idosos;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§2°. À Diretoria de Ações Sociais compete:
I - articular-se com outros órgãos congêneres, objetivando a obtenção de 
conhecimentos e troca de experiências na área da ação social;
II - manter permanentemente atualizado um banco de dados com informações 
obtidas junto a órgãos da administração municipal e às entidades que direta ou 
indiretamente atuam na área de ação social;
III - proteção à família contra qualquer forma ou espécie de violência, 
discriminação ou intolerância, denunciando os casos de abusos às autoridades 
competentes;
IV - manter espaços de assistência e atendimento em albergue;
V - orientar e assistir as famílias que tenham membros usuários ou 
dependentes de drogas ofensivas à saúde;
VI - assistir as vítimas de abuso, assegurando-lhes o devido encaminhamento;
VII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VIII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§3°. À Coordenadoria da Erradicação do Trabalho Infantil compete:
I - assistir e amparar as crianças, mediante ações voltadas para o ingresso na 
escola, denunciando ao Ministério Público os casos de trabalho infantil, exceto os permitidos 
em lei;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
II - implantar e manter os programas sociais que visem a erradicação do 
trabalho infantil;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§4°. Ao Coordenador da Casa do Ipamerino compete:
I - coordenar e manter a Casa do Ipamerino na capital do Estado, com o 
objetivo de prestar suporte aos carentes que necessitam de atendimento especial;
II - coordenar o agendamento das estadias, consultas e exames dos munícipes 
que utilizam a Casa do Ipamerino;
III - coordenar a recepção e o transporte dos munícipes que são atendidos via 
Casa do Ipamerino;
IV - coordenar o funcionamento da Casa do Ipamerino;
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
______ Poder Executivo_________________________
atribuições.
§5°. A Coordenadoria de Programas Sociais de Outros Entes compete:
I - coordenar os programas sociais não mantidos pelo município na forma 
bipartícipe e tripartícipe;
II - manter atualizados os cadastros dos beneficiários de programas sociais não 
mantidos pelo município;
III - denunciar a autoridade competente às irregularidades detectadas nos 
programas sociais;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§6°. Ao Assessor Técnico Compete:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41 \
85
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§7°. Ao Núcleo de Proteção e Orientação Social compete:
I - executar serviços de forma direta no Centro de Referência da Assistência 
Social (CRAS) e em outras unidades básicas e públicas de assistência social, bem como de 
forma indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência 
do CRAS, visando dentre outras ações:
a) apoio as famílias e indivíduos na garantia de seus direitos de cidadania, com 
ênfase no direito à convivência familiar e comunitária;
b) prestar serviços continuados de acompanhamento social às famílias;
c) prestar informações e orientação para a população da área de sua
abrangência;
d) articular a rede de proteção social local;
e) produzir, sistematizar e divulgar indicadores na área de abrangência;
f) realizar o mapeamento e a organização da rede socioassistencial da rede de 
proteção social básica;
g) promover a inserção das famílias nos serviços de assistência social local;
h) promover o encaminhamento da população local para as demais políticas 
públicas sociais;
i) implementar a proteção social pró ativa, visando as famílias que estejam em 
situações de quase-risco;
j) realizar acolhida para recepção, escuta, orientação e referência;
II - cofinanciamento da Política de Assistência Social;
III - formulação da Política Municipal de Assistência Social;
IV - definição da política de relação com entidades prestadoras de serviços e 
dos instrumentos de relação com as mesmas (contrato de gestão, termos de parceria, 
convênios, contratos ou similares);
V - promover a integração ao mercado de trabalho;
VI - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu 
superior imediato;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
VII - executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito. 
§8°. Ao Núcleo de Programas Sociais compete:
I - prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades
e aquisições;
II - potencializar a família como unidade de referência;
III - fortalecer vínculos familiares e comunitários;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_____________________
SEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal da Educação
Art. 53. À Secretaria Municipal de Educação compete:
I - planejar, coordenar, avaliar e executar a política municipal de educação, em 
consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Educação e com as diretrizes e 
bases da educação nacional, com o objetivo de fornecer prioritariamente a educação infantil, 
o ensino fundamental, a educação especial e a educação de jovens e adultos;
II - articular-se com as instituições de educação superior, com vistas à 
implantação de cursos superiores, atendendo as demandas locais;
III - entrosar-se com o Ministério da Educação e com a Secretaria de Educação 
do Estado, para execução de programas educacionais;
IV - coordenar as ações dos corpos discentes e docentes;
V - executar o planejamento e serviços de instalação e manutenção dos 
estabelecimentos de ensino, dotando-os de infraestrutura adequada;
VI - elaborar o calendário escolar;
VII - produção e guarda de material didático e educacional;
VIII - Assessorar o chefe do executivo em assuntos relacionados ao ensino.
Art. 54. Secretaria Municipal da Educação possui a seguinte estrutura básica:
I - Departamento de Gestão Educacional
a) Diretoria Geral de Educação Distrital;
b) Assessor Administrativo;
c) Coordenadoria de Gestão Escolar;
d) Coordenadoria de Políticas Educacionais;
e) Coordenadoria de Informação;
f) Assessor Técnico;
g) Secretaria de Gabinete;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
h) Núcleo de Gestão Escolar;
i) Núcleo de Distribuição de Materiais Pedagógicos, de Limpeza e outros.
II - Departamento de Transporte e Merenda Escolar
a) Coordenadoria de Acompanhamento e Qualidade do Transporte Escolar;
b) Coordenadoria de Prestação de Contas do Transporte Escolar;
c) Coordenadoria de Prestação de Contas da Merenda Escolar;
d) Assessor Técnico;
e) Núcleo de Prestação de Contas do Transporte Escolar;
f) Núcleo de Prestação de Contas da Merenda Escolar.
III - Departamento de Educação Básica
a) Diretoria de Programas Educacionais;
b) Coordenadoria de Programas Educacionais;
c) Coordenadoria de Ensino Fundamental I;
d) Coordenadoria de Ensino Fundamental II;
e) Coordenadoria de Educação Inclusiva;
f) Coordenadoria da Educação Infantil;
g) Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos;
h) Núcleo da Educação Infantil;
i) Núcleo do Ensino Fundamental;
j) Núcleo de Programas Educacionais
IV - Unidades Educacionais
a) Diretor das Unidades Escolares;
b) Secretaria das Unidades Escolares.
c) Coordenadoria das Unidades Escolares.
d) Orientador Educacional das Unidades Escolares.
Parágrafo Único. O vencimento e as atribuições dos cargos comissionados
constantes no inciso IV, serão de acordo com a Lei Municipal n0.: 2.808, de 13 de julho de *
2011, constantes dos artigos 28, 29 e 30.
Subseção I
Departamento de Gestão Educacional
Art. 55. Compete ao Departamento de Gestão das Unidades Escolares 
supervisionar, planejar, organizar, coordenar as unidades escolares municipais de ensino.
§1°. Compete ao Diretor Geral de Educação Distrital:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
88
I - auxiliar a administração da Secretaria Municipal de Educação dentro dos 
distritos, coordenando e supervisionando todas as atividades;
II - representar a Secretaria Municipal de Educação nos distritos, quando
solicitado;
III - superintender todos os serviços e programas de ensino dos distritos;
IV - assegurar o cumprimento da legislação em vigor, bem como dos 
regulamentos, diretrizes e normas emanadas dos órgãos superiores, zelando pelo 
patrimônio e imagem da Secretaria Municipal de Educação nos distritos.
§3°. Compete à Assessoria Administrativa:
I - promover tempestivamente a emissão, o recebimento, o encaminhamento e 
o arquivamento da correspondência oficial destinada à Secretaria Municipal da Educação;
II - atender o público;
III - agendar o atendimento com a Assessoria superior do prefeito;
IV - controlar a modulação dos profissionais da educação;
V - elaborar e acompanhar a execução de projetos desenvolvidos pela 
secretaria municipal de educação;
VI - fiscalizar a prestação de contas dos recursos recebidos no âmbito do 
sistema municipal de ensino;
VII - entregar os documentos solicitados pelas unidades escolares 
tempestivamente;
VIII - executar as ações definidas dentro do prazo estabelecido em 
regulamento da SME;
IX - manter atualizadas as informações do alunado e servidores;
X - registrar as ações executadas;
XI - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§4°. Ao Coordenador de Gestão Escolar compete:
I - administrar e organizar o Sistema GAP (Gestão da Administração do
Programa);
II - coordenar e fiscalizar as atividades pertinentes à escola;
III - cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos órgãos
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
IV - prestigiar e estimular o desempenho das instituições escolares;
V - orientar e acompanhar as unidades escolares em processos de 
reconhecimento ou renovação de autorização para funcionamento;
VI - coordenar as secretarias das unidades escolares no Educacenso e 
emissão de históricos escolares;
VII - gerenciar as ações para aquisição da alimentação escolar, a aplicação dos 
cardápios escolares elaborados pelas Nutricionistas;
VIII - encaminhar para o responsável efetuar os pagamentos dos bens e
serviços;
IX - coordenar o encaminhamento da emissão de Portarias de movimentação
de pessoal;
X - elaborar os Processos de Sindicância;
XI - planejar e executar reuniões administrativas;
XII - Assessorar o Conselho Municipal de Educação e o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB;
XIII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XIV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§5°. Ao Coordenador de Políticas Educacionais compete:
I - administrar e acompanhar o desenvolvimento do projeto político pedagógico
municipal;
II - participar junto ao CDCE (Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar) 
na elaboração do PPP.
III - participar da formação de Conselheiros Escolares - Controle Social;
IV - estimular as unidades escolares e criar meios de melhoria da qualidade 
educacional, que reflitam positivamente na avaliação do IDEB;
V - coordenar as políticas municipais de ensino com fulcro nas diretrizes da 
política nacional do Ensino Fundamental e da legislação educacional vigente;
VI - articular com outros órgãos e entidades públicas objetivando garantir o 
acesso, a permanência, o sucesso escolar do aluno, mediante ensino-educação realizado 
com competência profissional, com comprometimento, construindo a formação global do
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
I - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento 
e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete do secretário, segundo seu destino;
II - atender o público, marcando audiências com represente de órgãos diversos, 
quando for necessário;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§9°. Ao Núcleo de Gestão Escolar compete:
I - digitalizar informações das unidades escolares;
II - produzir tabelas e planilhas para verificação de atividades de ensino;
III - arquivar documentos da secretaria e unidades escolares;
IV-conferir frequência de servidores;
§10. Ao Núcleo de Distribuição de Materiais Pedagógicos, de Limpeza e outros
compete:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
I - coordenar a distribuição dos materiais pedagógicos, de limpeza e outros às 
unidades escolares;
II - controlar o estoque de materiais pedagógicos, de limpeza e outros;
III - estabelecer critérios para solicitação de aquisição dos materiais;
IV - fazer mensalmente a prestação de contas dos materiais distribuídos ao 
departamento vinculado;
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Subseção II
Departamento de Transporte e Merenda Escolar
Art. 56. Compete ao Departamento de Transporte Escolar e Merenda Escolar:
I - planejar, organizar, coordenar e fiscalizar o transporte escolar dos alunos 
que estudam dentro e fora do município;
II - prestar contas dos recursos da merenda escolar, repassados às unidades 
escolares da rede municipal de ensino.
§1°. À Coordenadoria de Acompanhamento e Qualidade no Transporte Escolar
compete:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
92
I - Elaborar relatórios e outros instrumentos de acompanhamento local da 
qualidade da oferta do transporte escolar;
II - Coordenar o Transporte Escolar, por meio de visitas técnicas, 
auditorias, verificação de denúncias e outros;
III - coordenar e fiscalizar a qualidade e segurança oferecida pelos próprios, 
contratados e conveniados;
IV - promover a interlocução entre Estado e Município para garantir a qualidade 
do transporte;
V - elaborar planilha de pagamento dos serviços contratados e prestados 
mensalmente;
VI - encaminhar aos órgãos competentes as irregularidades apuradas;
VII - verificar o uso dos veículos escolares;
VIII - mensurar trimestralmente as linhas de transporte escolar;
IX - zelar pela manutenção do bom relacionamento entre transportador e 
transportados;
X - fiscalizar a regularidade do serviço de transporte escolar oferecido;
XI - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições;
§3°. À Coordenadoria de Prestação de Contas do Transporte Escolar compete:
I - acompanhar a medição das linhas do transporte escolar;
II - acompanhar os processos de licitação para a terceirização do serviço de 
transporte escolar no Município de Ipameri.
III - zelar pela aplicação dos recursos recebidos específicos para prestação de 
serviços do transporte escolar no Município.
§4°. À Coordenadoria de Prestação de Contas da Merenda Escolar compete:
I - controlar a aplicação dos recursos destinados à merenda escolar;
II - fiscalizar a elaboração dos cardápios dos programas de alimentação escolar 
em parceria com nutricionista, respeitando os hábitos alimentares do município, sua vocação 
agrícola, dando preferência aos produtos in natura;
III - orientar a aquisição de insumos para os programas de alimentação escolar, 
dando prioridade aos produtos da região;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
93
IV - articular-se com os órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos 
estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada a fim de obter 
colaboração ou assistência técnica para a melhoria da alimentação escolar adquirida pelas 
escolas municipais;
V - articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos de 
educação do município, motivando-os na criação de hortas, granjas e de pequenos animais 
de corte, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
VI - realizar campanhas educativas de esclarecimentos sobre a alimentação 
conjuntamente com as merendeiras;
VII - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando em 
conta quando da elaboração dos cardápios para a merenda escolar;
VIII - realizar campanhas sobre higiene e saneamento básico no que diz 
respeito aos seus efeitos sobre a alimentação, conjuntamente com as merendeiras;
IX - promover a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, 
conservação de utensílios e material junto às escolas municipais, conjuntamente com as 
merendeiras;
X - levantar dados estatísticos nas escolas e na comunidade com a finalidade 
de orçamentar e avaliar o programa do município.
XI - avaliar os mapas de controle da merenda escolar das unidades escolares.
§5°. Compete ao Assessor técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§6°. Ao Núcleo de Prestação de Contas do Transporte Escolar compete:
I - digitalizar informações do Transporte Escolar;
II - produzir tabelas e planilhas para verificação do Transporte, com dados 
precisos informados pelos coordenadores, sobre as linhas de transporte;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
III - arquivar documentos referentes ao transporte e linhas, quantidade de
alunos;
IV - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§7°. Ao Núcleo de Prestação de Contas da Merenda Escolar compete:
I - exercer fiscalização sobre o armazenamento e a conservação dos alimentos 
adquiridos pelas escolas, assim como sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
II - coordenar e promover a fiscalização da merenda escolar nas unidades
escolares;
III - auxiliar a coordenadoria de prestação de contas, conferindo os saldos 
levantados em estoque com o mapa dos gêneros utilizados;
IV - advertir a unidade escolar sempre que for detectada alguma irregularidade 
no uso da merenda escolar;
V - conferir saldos de merenda escolar ao final de cada mês junto às unidades
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
escolares;
VI - distribuir e controlar as guias de fornecimento de pão e leite;
VII - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VIII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Subseção III
Departamento de Educação Básica
Art. 57. Compete ao Departamento de Educação Básica:
I - planejar e coordenar as atividades do ensino infantil, fundamental de 
primeira e segunda fase, educação inclusiva e EJA;
II - prestar atendimento específico aos alunos portadores de necessidades
especiais;
III - atender os alunos da educação infantil e do ensino fundamental, 
matriculados na rede municipal, com programas suplementares de alimentação e material 
didático escolar;
IV - planejar e desenvolver a educação infantil, com a finalidade de atingir o 
desenvolvimento integral da criança de até seis anos de idade, em seus aspectos físico, 
psicológico, intelectual e social, propiciando o intercâmbio família-escola;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
95
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
V - planejar, de forma coordenada com o Estado, a acomodação e oferta da 
demanda escolar de educação infantil em creches, com prioridade, do ensino fundamental;
VI - administrar o Sistema de Creches e pré-Escolas para crianças de zero a 
seis anos e estabelecer padrões de qualidade para o atendimento.
contemplem a educação profissional básica, destinado a proporcionar habilitação 
profissional a alunos matriculados ou egresso do ensino médio devendo ser ministrado em 
forma estabelecida de acordo com as normas vigentes;
II - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Programas;
III - administrar as verbas dos programas, buscando cumprir e atender todos 
objetivos propostos em cada projeto;
município, visando sempre a qualificação dos profissionais da área e uma melhoria na 
qualidade de ensino.
Ensino Fundamental da primeira fase;
II - coordenar as ações que visem o desenvolvimento da política de 
atendimento ao Ensino Fundamental da primeira fase;
III - participar na elaboração do plano de expansão das Unidades de Ensino 
Fundamental da primeira fase;
§1°. À Diretoria de Programas Educacionais compete:
I - elaborar e acompanhar os programas e projetos educacionais que
§2°. À Coordenadoria de Programas Educacionais compete:
I - coordenar, supervisionar e avaliar a execução de programas educacionais.
II - coordenar as ações da Secretaria Municipal da Educação dentro dos
IV - coordenar a execução individual dos assistidos;
V - relacionar os pontos positivos e negativos de cada programa;
VI - buscar diariamente novos programas, para aprimorar o ensino do
§3°. À Coordenadoria do Ensino Fundamental I compete:
I - coordenar as ações da Secretaria Municipal da Educação pertinentes ao
IV - coordenar e supervisionar as atividades pedagógicas e administrativas;
V - elaborar o calendário anual do Ensino Fundamental da Rede Municipal;
VI - orientar os diretores de escola sobre os documentos emitidos pela
Secretaria Municipal da Educação;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
96
VII - atender e esclarecer a comunidade sobre a organização e funcionamento 
das unidades de Ensino Fundamental;
VIII - estruturar a equipe de coordenadores e professores-articuladores do 
Ensino Fundamental da Secretaria Municipal da Educação;
IX - coordenar o programa de formação continuada dos professores e demais 
profissionais do Ensino Fundamental, promovido pela Secretaria Municipal da Educação;
X - executar projetos e programas pedagógicos do Ministério da Educação 
destinados ao Ensino Fundamental da primeira fase;
XI - participar de eventos nacionais, estaduais e municipais relacionados à
Educação.
XII - elaborar programas curriculares apropriados à realidade local.
§4°. À Coordenadoria de Ensino Fundamental II compete:
I - coordenar as ações da Secretaria Municipal da Educação pertinentes ao 
Ensino Fundamental da segunda fase;
II - coordenar as ações que visem o desenvolvimento da política de 
atendimento ao Ensino Fundamental da segunda fase;
III - participar na elaboração do plano de expansão das Unidades de Ensino 
Fundamental da segunda fase;
IV - coordenar e supervisionar as atividades pedagógicas e administrativas;
V - elaborar o calendário anual do Ensino Fundamental da Rede Municipal;
VI - orientar os diretores de escola sobre os documentos emitidos pela 
Secretaria Municipal da Educação;
VII - atender e esclarecer a comunidade sobre a organização e funcionamento 
das unidades de Ensino Fundamental;
VIII - estruturar a equipe de coordenadores e professores-articuladores do 
Ensino Fundamental da Secretaria Municipal da Educação;
IX - coordenar o programa de formação continuada dos professores e demais 
profissionais do Ensino Fundamental, promovido pela Secretaria Municipal da Educação;
X - executar projetos e programas pedagógicos do Ministério da Educação 
destinados ao Ensino Fundamental da segunda fase;
XI - participar de eventos nacionais, estaduais e municipais relacionados à
Educação.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
XII - elaborar programas curriculares apropriados à realidade local. ^
Prefeitura Municipal de ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
§5°. À Coordenadoria de Educação Inclusiva compete:
I - propiciar condições de ensino especial ao educando portador de 
necessidades especiais, oferecendo classes, escolas ou serviços especializados, sempre 
que não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular;
II - coordenar a elaboração de currículos específicos para aqueles que não 
puderem atingir o nível exigido do ensino fundamental, em virtude de suas necessidades 
especiais, bem como para aqueles que forem considerados intelectualmente superdotados;
III -gerenciar todas as ações pertinentes à Educação Especial da Rede 
Municipal e o seu efetivo funcionamento.
IV - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§6°. À Coordenadoria da Educação Infantil compete:
I - coordenar as ações da Secretaria Municipal da Educação pertinentes à 
Educação Infantil;
II - coordenar ações que visem o desenvolvimento da política de atendimento à 
Educação Infantil;
III - estruturar a equipe de coordenadores e professores-articuladores da 
Educação Infantil da Secretaria Municipal da Educação;
IV - executar projetos e programas pedagógicos do Ministério da Educação 
destinados à Educação Infantil;
V - participar de eventos nacionais, estaduais e municipais relacionados à
Educação;
VI - coordenar o Programa de Formação Continuada dos Profissionais da 
Educação Infantil da rede municipal;
VII - elaborar Calendário anual da Educação Infantil da Rede Municipal;
VIII - convocar e coordenar reuniões de natureza administrativa e/ou 
pedagógica com os gestores das Unidades de Educação Infantil.
IX - avaliar, para fins de acompanhamento do desenvolvimento da criança, 
procedendo aos devidos registros, com objetivo de promover o educando, bem como 
desenvolver potencialidades individuais e aprimorar as habilidades coletivas.
§7°. À Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos compete:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - planejar, executar e incentivar através de meios próprios, o desenvolvimento 
da capacidade de aprendizagem do aluno, bem como dos jovens e adultos que não tiveram 
oportunidade na época própria;
II - planejar, executar e apoiar programas emergenciais para erradicar o 
analfabetismo no município;
III - garantir a organização, acompanhamento, orientação e controle da 
Educação de Jovens e Adultos da rede, possibilitando o acesso à escola dos alunos que se 
encontram fora dela;
IV - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§8°. Ao Núcleo da Educação Infantil compete:
I - digitalizar informações da Educação Infantil, visando detectar a qualidade do
ensino;
II - arquivar documentos referentes à Educação Infantil, material pedagógico, 
instrumentos de ensino em geral;
III - distribuir nas unidades escolares material didático, pedagógico, limpeza, 
documentos e outros;
IV - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§9°. Ao Núcleo do Ensino Fundamental compete:
I - digitalizar informações do Ensino Fundamental;
II - arquivar documentos referentes ao Ensino Fundamental;
III - distribuir nas unidades escolares material didático, pedagógico, limpeza, 
documentos e outros;
IV - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§10. Ao Núcleo de Programas Educacionais compete:
I - acompanhar o funcionamento dos programas autorizados;
II - especificar as atividades a serem desenvolvidas em parceria com à família 
e à comunidade;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
III - planejar a acomodação e oferta da demanda escolar nos programas;
IV - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
atribuições.
SEÇÃO VII
Da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Art. 58. À Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
compete:
I - coordenar o processo de formulação, aprovação, avaliação e atualização da
Política Municipal do Meio Ambiente;
II - estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a
sociedade civil;
III - coordenar e executar, fiscalizar planos, programas, projetos e atividades de 
proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população 
mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o 
meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida;
IV - propor normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao 
monitoramento à preservação, à melhoria e à recuperação da qualidade do meio ambiente;
V - outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a 
operação de empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente;
VI - elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das microbacias 
hidrográficas, bem como, de uso e ocupação de solo urbano inclusive por sugestão de 
outros órgãos e entidades municipais;
VII - autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando seu 
cadastramento, conforme convênio com os órgãos competentes;
VIII - fixar critérios de monitoramento e auto-monitoramento, condições de 
lançamento e padrões de emissão para resíduos e efluentes de qualquer natureza, ouvidas 
as demais Secretarias e órgãos públicos, bem como, exercer a fiscalização de seu 
cumprimento;
IX - promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas imunes 
ao corte e dos maciços vegetais significativos, identificando-os e cadastrando-os bem como
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
X - promover a conscientização pública para a proteção do meio ambiente, 
criando os instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, 
integrado e multidisciplinar;
XI - incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de 
tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental;
XII - exigir a recuperação do ambiente degradado;
XIII - propor a criação de unidades de conservação;
XIV - promover a captação de recursos financeiros através do Fundo Municipal 
do Meio Ambiente, administrando, fiscalizando e assessorando tecnicamente a aplicação de 
seus recursos;
XV - exercer a vigilância e o poder de polícia ambiental;
XVI - elaborar parecer técnico sobre os Estudos de Impacto 
Ambiental/Relatórios de impacto Ambiental, para subsidiar a deliberação do Conselho 
Municipal do Meio Ambiente;
XVII - executar, manter e implantar a urbanização de praças, áreas verdes e a 
arborização das vias públicas.
Art. 59. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos possui a 
seguinte estrutura básica:
I - Departamento de Gestão Ambiental
a) Assessor Especial;
b) Coordenadoria de Licenciamento Ambiental;
c) Assessor Técnico;
d) Secretaria de Gabinete;
e) Núcleo de Planejamento e Zoo Ambiental.
II - Departamento de Controle Ambiental
a) Diretoria de Controle Ambiental;
b) Coordenadoria de Fiscalização;
c) Coordenadoria do Aterro Sanitário e Reciclagem de Lixo;
d) Assessor Técnico;
e) Núcleo de Educação Ambiental.
Subseção I
Departamento de Gestão Ambiental A
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
101
Art. 60 - Compete ao Departamento de Gestão Ambiental:
I - coordenar ações e executar projetos e atividades de preservação e 
recuperação ambiental;
II - acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, 
das atividades que venham a se instalar no Município;
III - conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades 
socioeconômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;
IV - propor atividades pedagógicas as Organizações Não Governamentais 
(ONG’s) e demais instituições interessadas, com o gerenciamento e a supervisão do 
Departamento de Gestão Ambiental e a coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de 
Educação.
§1°. Compete ao Assessor Especial:
I - promover tempestivamente a emissão, o recebimento, o encaminhamento e 
o arquivamento da correspondência oficial destinada à Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos;
II - atender o público;
III - agendar o atendimento com a Assessoria Superior do prefeito;
IV - controlar a modulação dos profissionais do meio ambiente;
V - elaborar e acompanhar a execução de projetos desenvolvidos pela 
secretaria municipal de meio ambiente e recursos hídricos;
VI - fiscalizar a prestação de contas dos recursos recebidos pelo Fundo 
Municipal do Meio Ambiente;
VII - executar as ações definidas dentro do prazo estabelecido em regulamento
da SEMARH;
VIII - manter atualizadas as informações dos indeferimentos, dispensas e 
licenças ambientais outorgadas;
IX - registrar as ações executadas;
X - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XI - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§2°. Compete a Coordenadoria de Licenciamento Ambiental:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
102
I - avaliar os riscos potenciais ao meio ambiente, decorrentes da atividade de 
rotina, analisando-se as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e dos 
sistemas de controle da poluição;
II - observar os riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de 
prevenção e tratamento;
III - fazer cumprir a legislação ambiental vigente;
IV - implantar medidas para recuperar o meio ambiente e proteger a saúde
humana;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
V - capacitar os responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, 
rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos 
trabalhadores;
VI - coordenar as vistorias em geral, realizar levantamento, avaliações e 
verificar a documentação técnica pertinente;
VII - coordenar a coleta de amostras e efetuar medições, a fim de averiguar o 
cumprimento da legislação ambiental;
§3°. Compete ao Assessor Técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§4°. Compete à Secretaria de Gabinete:
I - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento 
e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete do secretário, segundo seu destino;
II - atender o público, marcando audiências com represente de órgãos diversos, 
quando for necessário;
III - executar de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§5°. Compete ao Chefe de Núcleo de Planejamento e Zoneamento Ambiental:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
103
I - produzir subsídios para formulação e reformulação da Política Municipal do
Meio Ambiente;
II - definir as metas plurianuais a serem atingidas para a qualidade da água, 
doar e do solo;
III - fixar as diretrizes e parâmetros ambientais para o uso e ocupação do solo, 
para a conservação e ampliação da cobertura vegetal e para manutenção e melhoria da 
qualidade das águas superficiais e subterrâneas;
IV - elaborar planos, programas e projetos de interesse ambiental;
V - recomendar ações visando o aproveitamento sustentável dos recursos
naturais;
VI - recomendar ações destinadas a articular e integrar os aspectos ambientais 
dos planos, programas, projetos e ações desenvolvidos pelos diferentes órgãos municipais, 
ou da esfera estadual e federal;
VI - adotar micro bacias como unidades físico-territoriais de planejamento e 
gerenciamento ambiental.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Subseção II
Departamento de Controle Ambiental
Art. 61. Compete ao Departamento de Controle Ambiental:
I - aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins 
industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como, quaisquer atividades que 
utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis;
II - supervisionar a implantação e desenvolvimento de programas ambientais;
III - promover programas de educação ambiental, assegurando o caráter
interdisciplinar e interinstitucional das ações desenvolvidas;
IV - executar os serviços de coleta e destinação final do lixo ou ainda exercer a 
fiscalização sobre estes serviços quando realizados por terceiros;
V - promover nas redes pública e particular de Ensino Fundamental e Médio a 
educação ambiental, para que que possam atuar como agentes multiplicadores das 
informações, práticas e posturas desenvolvidas nos programas de educação ambiental.
§1°. Compete a Diretoria de Controle Ambiental:
I - efetuar vistorias e inspeções técnicas;
II - analisar, avaliar e emitir pareceres sobre o desempenho das atividades,
empreendimentos, processos e equipamentos sujeitos ao seu controle; i ^
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
104
III - verificar a ocorrência de infrações, aplicando as penalidades previstas 
neste código e demais legislações pertinentes;
IV - determinar que as pessoas físicas ou jurídicas prestem esclarecimentos 
em local, dia e hora previamente fixados;
V - apurar denúncias e reclamações.
VI - assessorar o corpo técnico do Departamento de Gestão Ambiental;
VII - assessorar o corpo de fiscais diretamente ligados à Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
VIII - proteger as fontes e mananciais de águas;
IX - controlar processos de florestamento e reflorestamentos decorrentes de 
legislação municipal.
§2°. Compete a Coordenadoria de Fiscalização:
I - coordenar as vistorias em geral, levantamentos, avaliações e verificar a 
documentação técnica pertinente;
II - aferir as amostras e medições, a fim de averiguar o cumprimento das 
disposições legais;
III - aferir as ocorrências de infrações, os autos de inspeção, devidamente 
assinada pelo fiscal ou agente credenciado, indicando prazo para solução das 
irregularidades observadas;
IV - coordenar operações em locais estratégicos para fiscalização sobre 
transporte e deposição de resíduos sólidos e da construção civil;
V - promover a fiscalização, articuladamente com outros órgãos do governo, de 
saúde e vigilância sanitária;
VI - definir espaços de controle e preservação permanente de interesse público 
e social do município, conforme o caso;
VII - exigir de cada interessado na implantação de obra ou atividade 
potencialmente prejudicial ao meio ambiente o respectivo estudo prévio de impacto 
ambiental, com ampla divulgação;
VIII - fiscalizar o trabalho animal;
IX - coibir, por todos os meios legais, eventos competitivos que submetam 
animais a confrontos de crueldade;
X - fiscalizar e denunciar aos órgãos competentes os abusos contra o meio
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
ambiente;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
XI - promover o acompanhamento e a fiscalização do código de posturas do
município.
§3°. Compete a Coordenadoria do Aterro Sanitário e Reciclagem de Lixo:
I - fazer a seleção dos lixos domésticos, industrial, hospitalar e oriundo da 
construção civil, dando o seu fim correto;
II - fazer a manutenção do aterro sanitário, abrindo novas valas sempre que 
necessário e zelando pelas cercas;
III - fazer a separação e reciclagem do lixo, autorizando terceiros a retirarem o 
lixo reciclável;
IV - exercer outras atribuições ou tarefas que lhe forem atribuídas.
§4°. Compete ao Assessor Técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§5°. Compete ao Núcleo de Educação Ambiental:
I - criar condições para o desenvolvimento de educação ambiental em áreas 
públicas, especialmente nas unidades de conservação, parques urbanos e praças;
II - estimular a participação da sociedade, particularmente das empresas 
privadas, no desenvolvimento dos programas de educação ambiental;
III - perquirir a celebração de convênios com instituições de ensino e pesquisa, 
empresas privadas e organizações não governamentais para o desenvolvimento de 
programas de educação ambiental;
IV - promover a educação ambiental, articuladamente, com as unidades de 
ensino instaladas no município e em cooperação com a secretaria municipal da educação 
em todos os níveis e modalidades de ensino e a conscientização pública para o respeito ao 
meio ambiente.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
SEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Art. 62. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo compete:
I - fazer a formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas
para o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de 
investimentos turísticos;
II - estabelecer estratégias de comunicação e a promoção e execução de 
eventos, projetos e demais atividades empresariais;
III - promover a organização de calendários de eventos de interesse turístico e 
cultural a serem realizados no Município e a elaboração de material informativo e a 
manutenção de contato com o público em geral, empresas e entidades para prestação ou 
troca de informações culturais e turísticas;
IV - elaborar e executar medidas que visem à elevação dos padrões de 
eficiência no setor cultural e de turismo;
V - supervisionar e controlar as políticas públicas municipais para a cultura, 
proteção do patrimônio histórico e cultural, e incentivar às formas de expressão e 
manifestação cultural no território do Município;
VI - promover medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, 
urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e ambiental;
VII - apreciar os processos e encaminhamentos de projetos culturais e 
turísticos de acordo com os procedimentos técnicos recomendados;
VIII - Assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.
Art. 63. A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo possui a seguinte estrutura
I - Departamento de Artes, Eventos e Programas
a) Diretoria de Eventos;
b) Coordenadoria de Artes;
c) Assessor Técnico;
d) Núcleo de Programas Culturais e de Turismo;
e) Gerência de Cultura e Turismo.
II - Departamento de Documentos e Patrimônio e de Biblioteca
a) Coordenadoria de Documentos e Patrimônio;
b) Núcleo de Biblioteca.
básica:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
III - Departamento de Turismo e Artesanato
a) Coordenadoria de Artesanato e Turismo;
b) Núcleo do Artesanato.
Subseção I
Departamento de Artes, Eventos e Programas
Art. 64. Compete ao Departamento de Artes, Eventos e Programas cadastrar 
as atividades artísticas dos ipamerinos e estabelecer de forma planejada a programações de 
eventos para difundir a cultura.
§1°. Ao Diretor de Eventos compete:
I - coordenar e impulsionar as discussões, troca de idéias e a formulação das 
linhas estratégicas pedagógicas e administrativas da Secretaria;
II - proporcionar a sistematização e a definição das políticas pedagógicas e 
administrativas, orientando e acompanhando todas as atividades desenvolvidas pelos 
diferentes setores;
III - efetuar estudos e realizar pesquisas, objetivando a elaboração das 
diretrizes básicas para o processo de planejamento, programação e controle das atividades;
IV - planejar, executar e avaliar a realização de encontros e palestras;
V - sistematizar políticas e linhas de ação, em conjunto com a equipe da
secretaria;
VI - elaborar calendário anual com os eventos e promover a divulgação;
VII - participar do planejamento das atividades esportivas e recreativas da 
Secretaria, definindo um cronograma de execução;
VIII - elaborar e encaminhar projetos nas esferas municipais, estaduais e
federais;
IX - promover seminários, congressos e cursos de formação profissional;
X - manter contatos com entidades externas, com objetivo de divulgar os 
eventos, estabelecer patrocínios e manter parcerias para a sua realização;
XI - criar, manter, ampliar e aprimorar projetos e programas desenvolvidos em 
parcerias com outras secretarias e entidades públicas e privadas;
XII - planejar, organizar e prestar informações sobre os eventos da Secretaria e 
da Administração;
XIII - prestar informações gerenciais relacionadas à sua área;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
XIV - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidas;
XV - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
§2°. À Coordenadoria de Artes compete:
I - catalogar todos os artistas Ipamerinos nas áreas plástica, cênica, musical, 
escritores, poetas, e manter atualizada todas as informações a seu respeito, inclusive sua 
produção artístico-literária, endereço de residência e outras informações;
II - estabelecer com as escolas e universidades uma relação de parceria para 
programas de desenvolvimento do potencial artístico e intelectual do alunado local;
III - manter atualizada a programação ligada às manifestações de artes e 
literatura do município;
IV - propor intercâmbio artístico cultural com a região, o estado e a nível 
nacional, oportunizando novos conhecimentos e a divulgação dos valores locais;
V - divulgar, incentivar e apoiar as iniciativas privadas no intuito de cumprir seu 
papel de estimular a produção artística e literária dos munícipes;
VI - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§3°. Compete ao Assessor Técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§4°. Ao Núcleo de Programas Culturais e de Turismo compete:
I - aglutinar os projetos de atividades e eventos das áreas de cultura e turismo, 
avaliando o conteúdo e mantendo coerência e organização entre os setores;
II - estabelecer o elo entre os projetos da secretaria, conselhos, associação e 
outras congêneres com o objetivo de fortalecer as iniciativas culturais;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
III - identificar as lacunas eventualmente existentes nos projetos voltados a 
alguma área cultural, apontando e propondo atividades de inserção das mesmas no contexto 
geral;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Subseção II
Departamento de Documentos e Patrimônio e de Biblioteca
Art. 65. Compete ao Departamento de Documentos e Patrimônio e de 
Biblioteca zelar pela proteção do acervo do patrimônio cultural do município.
§1°. À Coordenadoria de Documentos e Patrimônio compete:
I - promover e proteger o patrimônio cultural do município, por meio de 
inventários, registros, vigilâncias, propondo tombamento ou desapropriação, e de outras 
formas de acautelamento e preservação;
II - compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a história
do município;
III - promover palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos, 
objetivando a divulgação e o amplo conhecimento dos fatos e personagens protagonistas da 
história passada e presente do município;
IV - desenvolver programas de trabalho relativos à história do município, junto 
aos educandos da rede de ensino municipal e particular, articuladamente com as demais 
diretorias e departamentos da secretaria municipal de educação, cultura e esportes;
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§2°. Ao Núcleo de Biblioteca compete:
I - manter organizado, catalogando o acervo da Biblioteca Municipal;
II - fiscalizar o empréstimo dos livros da biblioteca municipal;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Subseção III
Departamento de Turismo e Artesanato
Art. 66. Compete ao Departamento de Turismo e Artesanato difundir a cultura 
das atividades artesanais do município.
§1°. À Coordenadoria de Artesanato e Turismo compete:
I - buscar fontes de recursos para o desenvolvimento do turismo no município e 
na região, mediante instalação de hotéis, pousadas;
II - buscar o desenvolvimento através de política de incentivos ao turismo de 
eventos, negócios, ecologia, cultural e étnico;
III - implementar termos de acordos, convênios e parcerias com entidades 
governamentais ou privadas, no âmbito estadual, federal ou internacional, voltadas para o 
incremento do turismo;
IV - criar e desenvolver as campanhas institucionais diretamente voltadas para 
difundir as potencialidades turísticas do município e região;
V - promover ações que busquem integrar o Município com as diversas 
cidades, regiões ou países, no sentido de incentivar o intercâmbio educacional, cultural e 
econômico;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
VI - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§2°. Ao Núcleo de Artesanato compete:
I - formar mão-de-obra qualificada dos profissionais do artesanato;
II - fazer a manutenção da Casa da Cultura;
III - divulgar o artesanato local em âmbito municipal, regional e nacional;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
SEÇÃO IX
Da Secretaria Municipal da Infraestrutura
Art. 67. À Secretaria Municipal da Infraestrutura compete:
I - executar construção de obras municipais;
II - executar os serviços de implantação e urbanização de próprios municipais;
III - executar as atividades relativas à urbanização;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
111
IV - administrar os cemitérios municipais;
V - promover serviços de drenagem, pavimentação, paisagismo;
VI - executar serviços de manutenção de praças, parques, jardins públicos e
arborização;
VII - executar os serviços de coleta, transbordo e aterramento do lixo;
VIII - guardar, manter e conservar a frota de veículos vinculados à secretaria;
IX - fazer a manutenção das pontes, estradas, bueiros e mata-burros da zona
rural;
X - Assessorar o chefe do poder executivo em assuntos de competência da
secretaria.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Art. 68. A Secretaria Municipal da Infraestrutura possui a seguinte estrutura
básica:
I - Assessoria de Gabinete
a) Diretoria de Gabinete;
b) Assessoria de Gabinete;
c) Coordenadoria de Gabinete;
d) Assessor Técnico;
e) Secretaria de Gabinete;
f) Núcleo Técnico.
II - Departamento Geral de Infraestrutura
a) Diretoria Geral de Infraestrutura
b) Coordenadoria de Infraestrutura Pública;
c) Coordenadoria de Almoxarifado;
d) Assessor Técnico;
e) Secretaria de Gabinete;
f) Núcleo de Almoxarifado;
g) Núcleo de Infraestrutura.
III - Departamento de Obras e Manutenção
a) Diretor de Obras e Manutenção;
b) Assessor Administrativo;
c) Coordenadoria de Frota;
d) Coordenadoria de Oficina;
e) Coordenadoria de Manutenção Pública;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
f) Assessor Técnico;
g) Núcleo de Pavimentação;
h) Núcleo de Manutenção de Vias;
i) Núcleo de Oficina;
j) Núcleo Hidrossanitário;
k) Núcleo de Abastecimento;
l) Núcleo de Frota.
IV - Departamento de Serviços Públicos
a) Diretoria de Parques e Jardins;
b) Diretoria de Iluminação Pública;
c) Coordenadoria de Parques e Jardins;
d) Coordenadoria de Projetos e Urbanismo;
e) Coordenadoria do Cemitério;
f) Núcleo de Limpeza Pública;
g) Núcleo de Iluminação Pública;
h) Núcleo de Terminal Rodoviário;
i) Núcleo de Parques;
j) Núcleo de Jardins.
V - Departamento de Infraestrutura da Zona Rural
a) Diretoria Geral de Estradas;
b) Assessor Especial;
c) Assessor Técnico;
d) Núcleo de Estradas;
e) Núcleo de Rodagens Vicinais.
Art. 69. Compete à Assessoria de Gabinete:
I - planejar, coordenar e executar a política municipal de apoio e fomento às
atividades agropecuárias e extrativistas locais, integrando os aspectos tecnológicos, sociais 
e de mercado, visando o respectivo incremento na produção e no abastecimento alimentar, 
no âmbito do Município, bem como na melhoria socioeconômica da população do meio rural;
II - coordenar processo de desenvolvimento agropecuário, tendo como 
pressuposto básico a harmonização do processo produtivo com o meio ambiente. ,
Subseção I
Assessoria de Gabinete
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
113
§1°. Compete à Diretoria de Gabinete:
I - dirigir e executar o expediente administrativo correlato ao apoio e fomento às 
atividades agropecuárias dentro da Secretaria Municipal;
II - organizar as atribuições funcionais e hierárquicas dos servidores dentro de 
suas competências;
III - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§2°. Compete ao Assessor de Gabinete:
I -prestar assistência técnica aos pequenos produtores rurais;
II - elaborar e executar os projetos de desenvolvimento da horticultura;
III - incentivar o ensino agrícola formal e informal, articuladamente com a da 
secretaria de educação do município;
IV - incentivar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, 
a integração agroindustrial e outras formas de organização do produtor e da produção;
V - administrar e controlar subsídios, subvenções, assistência financeira, 
incentivos, bem como manter convênios com outras entidades relacionadas com sua área 
de ação;
VI - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§3°. Compete à Coordenadoria de Gabinete:
I - elaborar e acompanhar os projetos que vise oferecer meios, apoio técnico e 
serviços para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de 
mercado para os produtos e a rentabilidade dos empreendimentos;
II - promover o desenvolvimento da agricultura empresarial e familiar, o 
incentivo à pecuária, à piscicultura, à bacia leiteira, à fruticultura, à horticultura, a ao 
reflorestamento;
III - promover projetos de obras de infraestrutura e serviços públicos nos meios
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
rurais;
IV - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito 
governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos e 
recursos a agricultura, pecuária e abastecimento do Município.
§4°. Compete ao Assessor Técnico:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§5°. Compete à Secretaria de Gabinete:
I - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento 
e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete do secretário, segundo seu destino;
II - atender o público, marcando audiências com represente de órgãos diversos, 
quando for necessário;
III - receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos responsáveis;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§6°. Compete ao Núcleo Técnico:
I - Executar trabalhos de expediente, como confecção de ofícios e 
memorandos;
II - Realizar serviços externos de apoio, entrega de correspondências, e demais 
atividades auxiliares.
III - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de
suas atribuições.
Subseção III
Departamento Geral de Infraestrutura
Art. 70. Compete ao Departamento Geral de Infraestrutura:
I - administrar as atividades de complexidade superior, a critério e 
determinadas pelo Secretário Municipal da Infraestrutura;
II - funcionar como elo entre o Secretário e demais órgãos;
III - executar atividades especiais, que forem determinadas pelo Secretário 
Municipal de Infraestrutura.
§1°. Compete à Diretoria Geral de Infraestrutura:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
I - promover tempestivamente a emissão, o recebimento, o encaminhamento e 
o arquivamento da correspondência oficial destinada à Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, segundo seu destino;
II - atender o público, marcando audiências com o secretário, quando for
necessário;
III - agendar o atendimento com a Assessoria superior ao secretário;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§2°. Compete a Coordenadoria de Infraestrutura Pública:
I - planejar, coordenar e executar a manutenção e a construção de pontes e 
bueiros, drenagem e infraestrutura de transportes;
II - executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal 
lotados na Secretaria, bem como gerenciar os bens afetados ao seu uso;
III - executar, direta ou indiretamente através de terceiros, as obras e serviços 
de conservação da cidade;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§3°. Compete a Coordenadoria de Almoxarifado:
I - exercer a coordenação das atividades de controle de entrada e saída dos 
estoques dos almoxarifados das Oficinas e da Iluminação Pública, sob orientação do Diretor 
Geral de Infraestrutura;
II - coordenar e Assessorar o controle do estoque do almoxarifado, que abriga 
os materiais que atendem as máquinas e veículos da secretaria e da iluminação pública;
III - executar os serviços de controle de entrada e saída dos estoques do 
almoxarifado das oficinas da secretaria;
IV - fazer a elaboração e o encaminhamento de relatórios gerenciais;
V - promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades
operacionais;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo _____________________
VI - submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua
competência;
VII - executar outras atribuições correlatas conforme determinação^uperior
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
116
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§4°. Compete ao Assessor Técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§5°. Compete à Secretaria de Gabinete:
I - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento 
e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete do secretário, segundo seu destino;
II - atender o público, marcando audiências com representantes de órgãos 
diversos, quando for necessário;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§6°. Compete ao Núcleo de Almoxarifado:
I - Coordenar e controlar a guarda, manutenção e utilização da frota de 
veículos da Secretaria Municipal;
II - Coordenar a organização dos motoristas e operadores de máquinas dentro 
da Secretaria;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§7°. Compete ao Núcleo de Infraestrutura:
I - Atender ao público, orientando a população em geral, eventualmente 
registrando denúncias, reclamações e sugestões;
II - Promover serviços de digitação, confecção de ofícios e requisições, e 
trabalhos externos em geral;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Subseção IV
Departamento de Obras e Manutenção
Art. 71. Compete ao Departamento de Obras e Manutenção prestar 
Assessoramento às Diretorias, Coordenadorias e Núcleos na elaboração de projetos e 
programas, promovendo o acompanhamento da execução, das obras realizadas pela 
Secretaria e por terceiros, bem como controlar a qualidade e os resultados dos serviços de 
limpeza, iluminação e pavimentação de vias públicas.
§1°. Compete ao Diretor de Obras e Manutenção:
I - assessorar a execução das obras de engenharia para pontes, pontilhões, 
escadarias e muros de arrimo, acompanhando, orientando e fiscalizando sua execução;
II - efetuar o controle de qualidade dos serviços de engenharia sob a 
responsabilidade da Secretaria;
III - analisar e acompanhar obras, serviços de engenharia e os respectivos 
materiais utilizados, efetuando confrontação com as especificações previstas nas licitações;
IV - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidos pela Secretaria;
V - organizar e realizar pesquisas de mercado relativas aos insumos da 
construção civil, bem como efetuar a manutenção e o controle dos dados obtidos;
VI - quantificar os serviços relativos a obras e sua conferência;
VII - efetuar apoio técnico e operacional às demais unidades da Secretaria, na 
esfera de competência da Secretaria;
VIII - analisar e emitir pareceres ou informações em processos licitatórios, no 
que lhe couber, inclusive quanto aos recursos e às impugnações, garantindo os 
instrumentos necessários para o julgamento pela autoridade competente;
IX - desenvolver e executar sistema de controle de qualidade dos serviços, sob 
a responsabilidade da Secretaria;
X - analisar e acompanhar obras, serviços de engenharia e os respectivos 
materiais utilizados, efetuando confrontação com as especificações previstas nas licitações;
XI - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidos.
§2°. Compete ao Assessor Administrativo:
I - articular-se com todos os órgãos e sistemas da administração municipal;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - administrar a agenda do Departamento de Obras e Manutenção, informando
sobre agenda e compromissos;
III - promover as atividades de recepção, atendimento e encaminhamento de
solicitações;
IV - promover condições para locomoção, suprimento e apoio logístico;
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§3°. Compete à Coordenadoria de Frota:
I - recepcionar e avaliar situação dos veículos pertencentes ao Município;
II - diagnosticar situação do veículo e encaminhar o mesmo para manutenção;
III - acompanhar a execução da manutenção junto às oficinas contratadas;
IV - acompanhar as vistorias dos veículos junto aos órgãos oficiais;
V - atestar orçamentos e notas fiscais referentes a manutenção dos veículos
oficiais;
VI - encaminhar o licenciamento da frota da Secretaria, junto aos órgãos de 
trânsito competentes, prestando Assessoria e orientação necessárias às diversas unidades 
administrativas;
VII - manter atualizado o registro dos veículos que compõem a frota do 
Município, efetuando os apontamentos e arquivamento de expedientes e documentos 
relativos a sua administração;
VIII - elaborar e encaminhar relatórios;
IX - manter o controle das manutenções periódicas da frota.
§4°. Compete à Coordenadoria de Oficina:
I - executar a substituição dos itens obrigatórios que estiverem danificados ou 
próximos ao vencimento;
II - executar os serviços de lavagem e lubrificação de toda frota do Município;
III - executar pequenas manutenções de veículos leves, caminhões, máquinas 
pesadas e maquinários;
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§5°. Compete à Coordenadoria de Manutenção Pública:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - coordenar a execução e avaliação da conservação das obras e serviços
públicos;
II - planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção preventiva e
corretiva dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal, bem como aqueles por ele 
utilizados;
III - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
acompanhar, orientar e fiscalizar sua execução;
II - coordenar a executar os serviços de terraplanagem das obras do Município, 
de acordo com diretrizes e estratégias definidas pela Secretaria;
III - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidos.
engenharia, sob a responsabilidade da Secretaria;
II - analisar e acompanhar obras, serviços de engenharia e os respectivos 
materiais utilizados, efetuando confrontação com as especificações previstas nas licitações;
III - organizar e realizar pesquisas de mercado relativas aos insumos da 
construção civil, bem como efetuar a manutenção e o controle dos dados obtidos.
§6°. Compete ao Assessor Técnico:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§7°. Compete ao Núcleo de Pavimentação:
I - fiscalizar as obras de pavimentação em CBUQ e paralelepípedos, bem como
§8°. Compete ao Núcleo de Manutenção de Vias:
I - desenvolver e executar sistema de controle de qualidade dos serviços de
§9°. Compete ao Núcleo de Oficina:
I - auxiliar na execução de substituição dos itens obrigatórios que estiverem
danificados ou próximos ao vencimento;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
120
II - auxiliar nos serviços de lavagem e lubrificação de toda frota do Município;
III - auxiliar nas pequenas manutenções de veículos leves, caminhões, 
máquinas pesadas e maquinários;
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§10. Compete ao Núcleo de Hidrossanitário:
I - auxiliar na execução de serviços de hidrossanitário;
II - auxiliar nos serviços diariamente, para sanar problemas em loco;
III - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§11. Compete ao Núcleo de Abastecimento:
I - auxiliar no controle de abastecimento;
II - fiscalizar diariamente a quantidade de gastos com abastecimento na frota
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
da Secretaria;
III - registrar o consumo mensal de combustível;
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§12.Compete ao Núcleo de Frota:
I - controlar a entrada e saída, das condições de rodagens da frota municipal;
II - fiscalizar diariamente a qualidade da frota da Secretaria;
III - ordenar a escala de motorista;
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
Subseção V
Departamento de Serviços Públicos
Art. 72. Compete ao Departamento de Serviços Públicos:
I - coordenar os serviços de limpeza urbana;
II - manter a iluminação pública;
III - manter os parques, jardins e logradouros públicos;
IV - manter a arborização e paisagismo;
V - manter o cemitério municipal e o terminal rodoviário;
VI - fazer reparos no serviço de esgoto público;
VII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
VIII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§1°. À Diretoria de Parques e Jardins compete:
I - projetar e gerenciar obras e serviços de construção civil e ajardinamento 
para viveiros, parques, praças, jardins e demais logradouros públicos ou outras unidades a 
ele subordinadas;
II - promover a produção de mudas ornamentais em geral e a execução de 
arborização e ajardinamento em vias públicas e de implantação de viveiros, parques, praças, 
jardins e demais logradouros públicos;
III - promover pesquisa, estudo, experimentação e divulgação das atividades 
ligadas a suas atribuições, funções e objetivos, estabelecendo normas e padrões dos 
serviços a serem executados;
IV - promover a administração, preservação, conservação e manejo de parques 
ou de outras unidades a ele subordinadas, com todos os seus equipamentos, atributos e 
instalações, provendo suas necessidades, dispondo sobre as modalidades de uso e 
conciliando o manejo com a utilização pelo público;
V - orientar e supervisionar outros órgãos do Município, dando-lhes suporte 
técnico em matéria de sua competência;
VI - promover a preservação e a conservação da fauna;
VII - estimular o reflorestamento, a arborização e o ajardinamento, com fins 
ecológicos e paisagísticos, no âmbito do Município;
VIII - promover supletivamente, no âmbito do Município, a proteção e o 
equilíbrio da paisagem e do meio físico ambiente, no que se refere aos recursos naturais e 
demais fatores que, dentro do campo de interesse de suas atividades, influam na qualidade 
da vida humana;
IX - estudar e propor áreas de proteção ambiental no âmbito do Município;
X - cumprir outras tarefas afins.
§2°. À Diretoria de Iluminação Pública compete:
I - elaborar projetos de engenharia e fiscalizar as obras de iluminação pública;
II - prestar assessoramento técnico;
III - desenvolver e executar sistema de controle de qualidade dos serviços de
engenharia;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
IV - analisar e acompanhar obras, serviços de engenharia e os respectivos 
materiais utilizados, efetuando confrontação com as especificações previstas nas licitações;
V - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidos no setor de iluminação;
VI - desempenhar outras atividades correlatas.
VII - coordenar e acompanhar as atividades diurnas e noturnas de manutenção 
e conservação do sistema de iluminação pública do Município.
§3°. À Coordenadoria de Parques e Jardins compete:
I - coordenar e executar a gestão das Unidades de Conservação de Parques e 
Jardins no âmbito do Município;
II - orientar, planejar e executar as atividades de licenciamento de manejo de
vegetação;
III - estudar, propor, avaliar e aplicar normas e padrões pertinentes à qualidade 
ambiental, no que diz respeito às questões de vegetação de porte arbóreo, especialmente 
para projetos de edificação que envolvam manejo de vegetação de porte arbóreo;
IV - planejar e promover a realização de estudos com vistas à preservação e 
recuperação da cobertura vegetal do Município de Ipameri, inclusive as medidas de 
recuperação da vegetação de preservação permanente, nos termos da legislação em vigor.
§4°. À Coordenaria de Projetos e Urbanismo compete:
I - gerenciar a fiscalização e o acompanhamento para a execução das obras 
públicas de competência desta Secretaria;
II - coordenar e supervisionar a fiscalização de projetos e execução de obras
particulares;
III - analisar processos e elaborar pareceres técnicos;
IV - coordenar o licenciamento, parcelamento do solo e de suas obras, 
licenciamento e legalização de construções, inclusive numeração, acréscimos, 
transformações de uso e demolições de imóveis, reconhecimento de logradouros e outras 
definições normativas;
V - planejar e promover medidas urgentes de interdição das obras irregulares 
ou clandestinas que oferecem riscos à segurança das pessoas;
VI - coordenar os trabalhos das equipes responsáveis pela fiscalização de 
obras e posturas em conjunto com a Secretaria Municipal de Habitação e do Planejamento
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
VII - analisar processos e elaborar pareceres técnicos.
VIII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IX - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§5°. À Coordenaria do Cemitério compete:
I - executar os serviços de manutenção do cemitério;
II - inspecionar a abertura de covas e construção de túmulos;
III - zelar pela segurança e manutenção das lápides e cercanias;
IV - manter a limpeza e ordem no cemitério;
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - exercer outras atividades relacionadas às atividades do departamento.
§6°. Ao Núcleo de Limpeza Pública compete:
I - executar os serviços de coleta, triagem e aterro sanitário do lixo, com fixação 
de itinerários, horários e frequência;
II - verificar as condições de trabalho dos servidores da limpeza pública;
III - verificar as condições de uso das ferramentas de trabalho dos servidores 
da limpeza pública;
IV - executar de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§7°. Ao Núcleo de Iluminação Pública compete:
I - executar os serviços de manutenção da iluminação pública;
II - requerer ao superior hierárquico o material para repositório e manutenção 
da iluminação pública;
III - fiscalizar os projetos de engenharia de iluminação pública;
IV - prestar Assessoramento técnico;
V - conservar o sistema de Iluminação Pública do Município;
VI - executar de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
§8°. Ao Núcleo de Terminal Rodoviário compete:
I - inspecionar os serviços de manutenção e limpeza do terminal rodoviário do
II - verificar a regularidade do pagamento dos aluguéis e taxas das unidades;
III - executar de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§9°. Ao Núcleo de parques compete:
I - coordenar os serviços de manutenção e reparos de parques do município;
II - executar os serviços de manutenção dos parques;
III - manter a arborização de praças, parques;
IV- executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - exercer outras atividades relacionadas às atividades do departamento.
§10. Ao Núcleo de jardins compete:
I - coordenar os serviços de manutenção e reparos de jardins do município;
II - executar os serviços de manutenção dos jardins;
III - manter a arborização de avenidas, ruas e logradouros públicos, mediante 
planejamento;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas.
Subseção VI
Departamento de Infraestrutura da Zona Rural
Art. 73. Compete ao Departamento de Infraestrutura da Zona Rural prestar 
Assessoramento à Diretoria e aos Núcleos na elaboração de projetos e programas, 
promovendo o acompanhamento da execução, das obras realizadas pela Secretaria e por 
terceiros, na zona rural, bem como controlar a qualidade das vias rurais, pontes e mata￾burros.
§1°. À Diretoria Geral de Estradas compete:
I - inspecionar as estradas e vias vicinais a fim que seja mantida condições de 
regulares de uso;
II - fazer a manutenção permanente das estradas vicinais de linhas de 
transporte escolar;
III - executar os serviços de cascalhamento no sistema viário do Município, em 
vias não pavimentadas;
IV - executar os serviços de patrolamento no sistema viário do Município, em 
vias não pavimentadas;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
V - executar os serviços de limpeza no sistema viário do Município, em vias 
não pavimentadas, após o patrolamento; e
VI - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidos;
VII - inspecionar e fazer a manutenção das pontes das estradas vicinais;
VIII- executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IX - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§2°. À Assessoria Especial compete:
I - articular-se com todos os órgãos e sistemas da administração municipal;
II - administrar a agenda do Departamento de Obras e Manutenção, informando 
sobre agenda e compromissos;
III - promover as atividades de recepção, atendimento e encaminhamento de
solicitações;
IV - promover condições para locomoção, suprimento e apoio logístico;
V - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§3°. À Assessoria Técnica compete:
I - atender o público;
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
§4°. Ao Núcleo de Estradas compete:
I - auxiliar na inspeção das estradas a fim que seja mantida condições de 
regulares de uso;
II - auxiliar na manutenção permanente das estradas;
III - auxiliar nos serviços de patrolamento em vias não pavimentadas;
IV- auxiliar nos serviços de limpeza nas estradas, após o patrolamento; e
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
126
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§5°. Ao Núcleo de Rodagens Vicinais compete:
I - auxiliar na inspeção das vias vicinais a fim que seja mantida condições de 
regulares de uso;
II - auxiliar na manutenção permanente das estradas vicinais de linhas de 
transporte escolar;
III - auxiliar no patrolamento no sistema viário do Município, em vias não 
pavimentadas;
IV- auxiliar nos serviços de limpeza no sistema viário do Município, em vias não 
pavimentadas;
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
SEÇÃO X
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito
Art. 74. À Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito
compete:
I - promover estudos e propor a criação de incentivos para atrair para o âmbito 
do município novas atividades econômicas relacionadas com a agropecuária, a indústria, o 
comércio, prestadores de serviços e turismo;
II - incentivar, de forma especial, a criação de microempresas no município e, 
as iniciativas que visem financiar atividades geradoras de emprego e renda;
III - incentivar a implementação de agroindústrias, de cooperativas de 
produtores, e associações de comerciantes e industriais;
IV - promover juntamente com as entidades estaduais e federais, e órgãos 
representativos das classes produtoras, estudos de viabilidade técnica, e econômico￾financeira, bem como oferecendo incentivos;
V - analisar os projetos apresentados pelos interessados em receber os 
incentivos ofertados pelo Município, bem como verificar a viabilidade e legalidade dos 
projetos;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
127
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VI - elaborar e executar a política municipal de desenvolvimento econômico e 
de geração de emprego e renda;
VII - desenvolver políticas de concessão de incentivos econômicos e 
operacionais a implantação de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços;
VIII - fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito para 
investimentos.
Art. 75. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Trabalho e Trânsito 
possui a seguinte estrutura básica:
I - Departamento da Indústria e Comércio, Geração de Emprego e Renda e
Trânsito:
a) Diretoria de Indústria e Comércio;
b) Diretoria de Fomento;
c) Assessor Técnico;
d) Núcleo de Serviços;
e) Núcleo de Fomento;
f) Núcleo de Trânsito.
Subseção I
Departamento da Indústria e Comércio, Geração de Emprego e Renda e Trânsito
Art. 76. Compete ao Departamento da Indústria e Comércio, Geração de 
Emprego e Renda e Trânsito:
I - atuar e interagir com organismos representativos da iniciativa privada 
envolvidos em atividades da indústria, do comércio e de serviços;
II - promover e coordenar eventos de promoção do desenvolvimento
econômico;
III - fomentar a utilização das potencialidades turísticas do Município, através 
de iniciativas e de investimentos de empreendedores particulares;
IV- promover missões empresariais e a participação em eventos promocionais 
e em feiras e exposições;
§1°. À Diretoria de Indústria e Comércio compete:
I - gerir as atribuições de Assessoramento ao titular da pasta, no
desenvolvimento econômico e na implantação de empreendimentos no Município,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
128
objetivando a geração de emprego e renda e na promoção de eventos para a divulgação do
Município e das suas potencialidades econômicas e das oportunidades de investimentos;
II - promover o desenvolvimento de política de incentivos fiscais;
III - organizar a promoção e melhorias nas indústrias, comércios e serviços do 
município, através de desenvolvimento de pesquisas, levantamento e cadastramento de 
oportunidades e interesses;
IV - fazer o planejamento, a organização, a direção e o controle da política 
industrial, comercial e de serviços do município, objetivando a implementação de uma linha 
desenvolvimentista, destinada à geração de empregos, abastecimentos do comércio local ou 
não, através de técnicas e melhorias de qualidades dos produtos e serviços;
V - planejar, juntamente com as Secretarias competentes, a instalação e 
ampliação do Distrito Industrial, bem como a manutenção de sua infraestrutura básica;
VI - organizar através de cadastro próprio, a tipologia e estrutura das indústrias, 
empresas comerciais e prestadoras de serviços do Município;
VII - realizar estudos e encaminhar sugestões para os Projetos de Lei que 
visem criar incentivos para as indústrias que vierem se instalar no Município ou que 
instaladas, tenham a intenção de ampliar-se;
VIII - executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo secretário ou 
pelo chefe do poder executivo.
§2°. À Diretoria de Fomento compete:
I - interagir nas relações empresariais para micro, pequena e média empresa, 
bem como pelas relações de comércio internacionais;
II - realizar estudos a fim de criar e ampliar centros para comercialização de 
produtos fabricados no município;
III - estruturar e prestar informações comerciais, industriais e de prestação de
serviços;
IV - formar, treinar, preparar, com o apoio de outros organismos, mão-de-obra 
qualificada, visando a sua colocação no mercado de trabalho;
V - criar oportunidades de trabalho para os que enfrentam dificuldades de 
colocação no mercado.
VI - promover medidas visando o desenvolvimento de atividades de estímulo à 
economia doméstica;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
129
VII - executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo secretário ou 
pelo chefe do poder executivo.
§3°.Compete ao Assessor Técnico:
I - promover tempestivamente a emissão, o recebimento, o encaminhamento e 
o arquivamento da correspondência oficial destinada à Secretaria Municipal de Indústria, 
Comércio, Trabalho e Trânsito;
II - atender o público;
III - agendar o atendimento com a Assessoria superior do secretário;
IV - elaborar e acompanhar a execução de projetos desenvolvidos pela 
secretaria municipal;
V - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento 
e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete do secretário, segundo seu destino;
VI - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§4°. Compete ao Núcleo de Serviços:
I - gerenciar e desenvolver ações que promovam um desenvolvimento 
econômico sustentável;
II - promover ações visando à instalação, localização e diversificação de 
empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de 
programas e projetos de fomento às atividades de serviços compatíveis com a vocação da 
economia local;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
III - executar a política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e 
de capacitação de mão-de-obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para 
integração e apoio à criação de ocupações profissionais;
IV - desenvolver programas de incentivo às ações de qualificação e 
requalificação profissional e de colocação de mão-de-obra habilitada às demandas 
resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômicas no Município;
V - apoiar o associativismo, o cooperativismo e o trabalho artesanal;
VI - desenvolver a articulação com instituições públicas ou privadas internas e 
externas, com a finalidade de subsidiar e fomentar o desenvolvimento do trabalho artesão;
VII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de
suas atribuições. j t
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
130
§5°. Compete ao Núcleo de Fomento:
I - desenvolver programas de incentivo às ações de qualificação e 
requalificação profissional e de colocação de mão-de-obra habilitada às demandas 
resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômicas no Município;
II - apoiar o associativismo, o cooperativismo e o trabalho artesanal;
III - desenvolver a articulação com instituições públicas ou privadas internas e 
externas, com a finalidade de subsidiar e fomentar o desenvolvimento do trabalho artesão;
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§6°. Compete ao Núcleo de trânsito:
I - assessorar, planejar e executar projetos de Transporte, Sistema Viário e
Sinalização;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
II - auxiliar a execução das atividades administrativa do Serviço Municipal de 
Trânsito e Transporte;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
SEÇÃO XI
Da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Eventos
Art. 77. À Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Eventos compete:
I - o desenvolvimento e a implementação no Município de políticas públicas de 
esporte e lazer, com qualificação, inclusão das práticas e espaços de esporte e lazer, 
contribuindo para a melhoria da qualidade de vida;
II - o fomento de projetos e ações para o desenvolvimento de novas atividades 
esportivas e de lazer;
III - o planejamento, aquisição, implementação e manutenção dos 
equipamentos públicos de esporte e lazer;
IV - a permanente interação com os municípios da região visando à promoção 
de políticas de desenvolvimento regional nas áreas do esporte e do lazer, os quais estejam 
sob responsabilidade da Secretaria;
V - planejar, organizar, coordenar e executar a política do lazer aos munícipes 
para que tenham melhor qualidade de vida;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
131
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VI -Assessorar o chefe do executivo em assuntos relacionados ao ensino e 
executar a política de cultura do município.
Art. 78. A Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Eventos possui a 
seguinte estrutura básica:
I - Departamento de Cidadania, Esportes e Eventos
a) Diretoria de Esportes;
b) Diretoria de Manutenção de Atividades no Parque Municipal e outros
c) Assessoria Especial de Esportes;
d) Coordenadoria de Juventude e Lazer;
e) Coordenadoria de Cidadania
f) Coordenadoria de Eventos;
g) Assessor Técnico;
h) Núcleo de Eventos Esportivos Amadores;
i) Núcleo de Eventos;
j) Núcleo de Cidadania.
Subseção I
Departamento de Cidadania, Esportes e Eventos
Art. 79. Compete ao Departamento de Cidadania, Esportes e Eventos planejar 
a política esportiva e de lazer, promovendo eventos destinados à juventude.
§1°. À Diretoria de Esportes compete:
I - propiciar uma política municipal de esporte, organizada e planejada,
coordenando as ações dela decorrentes;
II - elaborar e executar projetos e eventos que promovam o esporte escolar e
comunitário;
III - manter e aprimorar as academias ao ar livre;
IV - organizar, acompanhar e apoiar as equipes representativas do Município
nas competições esportivas;
V - incentivar o esporte de iniciação, formação e socioeducativo atendendo as 
demandas da comunidade;
VI - integrar-se com órgãos vinculados ao desenvolvimento do esporte, 
buscando uma ação conjunta;
Espaços Públicos;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
132
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VII - criar, manter, ampliar e realizar projetos esportivos organizados em 
parceria com outras Secretarias e/ou entidades públicas e privadas;
VIII - propiciar ações que incentivem eventos esportivos visando a integração e 
a participação através da cogestão entre poder público e a comunidade;
§2°. À Diretoria de Manutenção de Atividades no Parque Municipal e outros 
Espaços Públicos compete:
Municipal para fins de locações, realização de eventos esportivos, projetos escolares e 
comunitários e para pessoas com necessidades especiais;
Parque Municipal;
V - propor projetos de melhoria de todos os espaços disponíveis no Município 
para a prática de esportes e lazer;
VI - realizar a manutenção de equipamentos esportivos, de recreação e lazer 
sob responsabilidade da secretaria municipal, incluindo as academias ao ar livre, bem como 
dos prédios da Secretaria;
VII - apoiar a realização das atividades da Secretaria, através da montagem e 
desmontagem de equipamentos;
I - estabelecer cronograma de atividades para as seções;
II - elaborar cronograma de atendimento e apoio aos eventos do Parque
llll - coordenar e responder pela Equipe de Manutenção do Parque Municipal;
IV - elaborar cronograma de utilização dos equipamentos que compõem o
VIII - realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações;
IX - coordenar a manutenção e limpeza das quadras, campos, playground e
pista de motocross localizadas no parque municipal;
X - vistoriar a limpeza, cercas, guarita dos próprios do parque municipal;
XI - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e
atividades desenvolvidas;
XII - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
§3°. À Assessoria Especial de Esportes compete:
I - apoiar a realização de eventos esportivos, promovidos por entidades
governamentais e órgãos representativos da comunidade;
II - implantar projetos que incentivem o esporte de alto rendimento;
III - viabilizar, planejar, executar e supervisionar os projetos de formação
esportiva nas diversas modalidades;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
133
IV - implementar ações que visem a integração entre os distritos, incentivando￾os à prática de diferentes modalidades esportivas;
^ Estado de Goiás
" * * * '* • * Prefeitura Municipal de Ipameri
__________________ Poder Executivo_________________________
V - incentivar o resgate nas modalidades que fazem parte da cultura esportiva
VI - estimular as competições e participação nos jogos municipais, regional e
VII - articular-se com a indústria, o comércio e o setor de serviços na busca de
§4°. À Coordenadoria de Juventude e Lazer compete:
I - estimular a organização de eventos para maior interação dos jovens;
II - realizar campanhas de combate ao uso de álcool, cigarros e drogas;
III - promover palestras e treinamentos para qualificação dos jovens;
IV - planejar, executar e avaliar eventos recreativos, visando a integração e
participação através da cogestão entre o poder público e a comunidade;
V - identificar, avaliar e atender as demandas oriundas da comunidade, no 
âmbito de sua competência;
VI - elaborar, executar e avaliar projetos que atendam programas de terceira 
idade, com vistas a qualificar cada vez mais o lazer dos cidadãos e integrar a comunidade 
através da cogestão;
VII - criar, ampliar e qualificar os programas já desenvolvidos pela Secretaria 
na área do lazer;
VIII - realizar eventos de lazer em parceria com outras Secretarias, 
associações e organizações não governamentais, nas áreas urbanas e rurais;
IX - planejar, executar e avaliar os projetos desenvolvidos dentro do Programa 
de Lazer para Adultos e Terceira Idade da Secretaria Municipal do Esporte, Juventude e 
Lazer;
X - participar da organização e execução das atividades gerais da Secretaria;
XI - prestar Assessoria pedagógica e planejar as atividades juntamente com os
XII - realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações;
XIII - dirimir dúvidas relativas ao lazer para adultos e terceira idade;
XIV - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e
da região;
estadual, em especial os jogos abertos de Goiás;
patrocínio.
profissionais que atuam nos projetos e programas de Lazer;
atividades desenvolvidas;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
134
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
XV - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
§5°. À Coordenadoria de Cidadania compete:
I - Despertar nos colaboradores o sentimento de solidariedade e motivá-los
para que valorizem a ação voluntária e ofereçam sua contribuição para construção de uma 
sociedade melhor para todos;
II - Defender ações pautadas na ética e transparência, promover diversas 
ações durante o ano, desenvolvendo e administrando Campanhas;
III - Estimular os (as) advogados (as) e toda a sociedade civil a ação voluntária;
IV - Desenvolver atividades per si ou em conjunto com as Subsecções e outras
Comissões e demais segmentos da sociedade ações voluntárias;
V - Ter sempre como lema a Solidariedade, e estar sempre presente onde a 
sociedade clamar.
§6°. À Coordenadoria de Eventos compete:
I - estimular a organização de eventos para maior interação dos jovens;
II - realizar campanhas de combate ao uso de álcool, cigarros e drogas;
III - promover palestras e treinamentos para qualificação dos jovens;
IV - planejar, executar e avaliar eventos recreativos, visando a integração e
participação através da cogestão entre o poder público e a comunidade;
V - identificar, avaliar e atender as demandas oriundas da comunidade, no 
âmbito de sua competência;
VI - elaborar, executar e avaliar projetos que atendam programas de terceira 
idade, com vistas a qualificar cada vez mais o lazer dos cidadãos e integrar a comunidade 
através da cogestão;
VII - criar, ampliar e qualificar os programas já desenvolvidos pela Secretaria 
na área do lazer;
VIII - realizar eventos de lazer em parceria com outras Secretarias, 
associações e organizações não governamentais, nas áreas urbanas e rurais.
§7°. Compete à Assessoria Técnica:
I - assessorar nas atividades de Cidadania, Esporte e Lazer;
II - pesquisar, planejar, executar, coordenar e avaliar atividades;
III - coletar informações que contribuam para a elevação do nível de eficiência
da Secretaria.
IV - participar dos projetos e eventos;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
135
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§8°. Ao Núcleo de Eventos Esportivos Amadores compete:
I - coordenar e impulsionar as discussões, troca de idéias e a formulação das 
linhas estratégicas pedagógicas e administrativas da Secretaria para os eventos amadores;
II - proporcionar a sistematização e a definição das políticas pedagógicas e 
administrativas, orientando e acompanhando todas as atividades desenvolvidas pelos 
diferentes setores;
III - efetuar estudos e realizar pesquisas, objetivando a elaboração das 
diretrizes básicas para o processo de planejamento, programação e controle das atividades;
IV - planejar, executar e avaliar a realização de encontros e palestras;
V - lançar o edital dos eventos esportivos;
VI - receber e conferir os protocolos dos projetos dos eventos esportivos;
VII - realizar reuniões para prestar esclarecimentos sobre o Edital aos
participantes;
VIII - promover a divulgação dos eventos esportivos;
IX - visitar e acompanhar os projetos “in loco”, durante seu andamento.
§9°. Ao Núcleo de Eventos compete:
I - participar do planejamento das atividades esportivas e recreativas da 
Secretaria, definindo um cronograma de execução;
II - planejar, organizar e prestar informações sobre os eventos da Secretaria e 
da Administração;
III - prestar informações gerenciais relacionadas à sua área;
IV - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidas;
V - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
§10. Ao Núcleo de Cidadania compete:
I - participar do planejamento das atividades de Cidadania da Secretaria, 
definindo um cronograma de execução;
II - planejar, organizar e prestar informações sobre os eventos que buscam a
Cidadania;
III - prestar informações gerenciais relacionadas à sua área;
IV - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidas;
V - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
136
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
SEÇÃO XII
Da Secretaria Municipal do Agronegócio
Art. 80. À Secretaria Municipal do Agronegócio compete:
I - planejar, coordenar e executar programas e projetos que visem desenvolver 
a agropecuária e atividades rurais alternativas do Município, com o objetivo de melhorar as 
condições socioeconômicas;
II - promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica 
especializada e de promoção do associativismo rural;
III - desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com 
organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas 
agrícolas e empresas de fomento à produção agropecuária através da integração;
IV - promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de 
profissionalização dos agricultores, pecuaristas, especialmente voltados para a prática da 
administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas 
junto às propriedades rurais;
V - promover a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo 
Federal, para fortalecimento das diretrizes e ações de fomento aos assentamentos rurais e 
elaboração de projetos de colonização e de organização de comunidades rurais;
VI - promover medidas de incentivo e apoio às atividades da agricultura 
familiar, visando agregar valor à pequena produção e preservar as características culturais e 
ambientais para proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda familiar 
dos pequenos produtores;
VII - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural, de acordo com a legislação específica que o instituiu.
VIII - Assessorar o chefe do poder executivo em assuntos de competência da
secretaria.
Art. 81. A Secretaria Municipal do Agronegócio possui a seguinte estrutura
básica:
I - Assessoria de Gabinete
a) Assessoria de Gabinete;
II - Departamento de Agropecuária e Agricultura
a) Coordenadoria de Agricultura; ’\AA
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
vOí
'^ T I 1 \
b) Coordenadoria de Agricultura Familiar;
c) Coordenadoria de Agropecuária;
d) Coordenadoria de Abastecimento;
e) Coordenadoria de Lavoura Comunitária;
f) Assessor Técnico;
g) Núcleo de Planejamento Rural;
h) Núcleo de Horta;
i) Núcleo de Fomento;
j) Núcleo de Lavoura Comunitária;
k) Núcleo de Agricultura Familiar;
l) Núcleo de Agropecuária;
m) Núcleo de Agronegócio.
Subseção I
Assessoria de Gabinete
Art. 82. Compete a Assessoria de Gabinete:
I - planejar, coordenar e executar a política municipal de apoio e fomento às 
atividades agropecuárias e extrativistas locais, integrando os aspectos tecnológicos, sociais 
e de mercado, visando o respectivo incremento na produção e no abastecimento alimentar, 
no âmbito do Município, bem como na melhoria socioeconômica da população do meio rural;
II - coordenar processo de desenvolvimento agropecuário, tendo como 
pressuposto básico a harmonização do processo produtivo com o meio ambiente.
Parágrafo Único - Compete ao Assessor de Gabinete:
I - prestar assistência técnica aos pequenos produtores rurais;
II - elaborar e executar os projetos de desenvolvimento da horticultura;
III - incentivar o ensino agrícola formal e informal, articuladamente com a da 
secretaria de educação do município;
IV - incentivar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural, 
a integração agroindustrial e outras formas de organização do produtor e da produção;
V - administrar e controlar subsídios, subvenções, assistência financeira, 
incentivos, bem como manter convênios com outras entidades relacionadas com sua área 
de ação;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo _______________________
VI - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de
suas atribuições.
Subseção II
Departamento de Agropecuária e Agricultura
Art. 83. Ao Departamento de Agropecuária e Agricultura compete planejar, 
executar, controlar e avaliar as ações na área da agricultura e ações congêneres:
§1°. À Coordenadoria de Agricultura compete:
I - promover a realização de programas de fomento à agricultura e 
abastecimento e às demais atividades produtivas do Município;
II - promover o fomento das atividades de produção rural;
III - criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros
alimentícios de primeira necessidade;
IV - promover medidas visando a aplicação correta de defensivos e
fertilizantes;
V - organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização dos 
produtos diretamente do produtor ao consumidor;
VI - estimular a implantação de microempresas nas comunidades rurais;
VII - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito 
governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a 
agricultura do Município;
VIII - oportunizar e incentivar profissionalização do agricultor;
IX - incentivar e fomentar tecnologias de irrigação e drenagem;
X - orientar os produtores relativamente à abertura de crédito rural, junto aos 
órgãos financeiros públicos e privados;
XI - promover ações de apoio à eletrificação e telefonia rurais, articuladamente 
com a atividade privada e os órgãos governamentais;
XII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XIII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§2°. À Coordenadoria da Agricultura Familiar compete:
I - formular políticas e diretrizes concernentes ao desenvolvimento da 
agricultura familiar;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
139
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - supervisionar a execução de programas e ações nas áreas de fomento ao 
desenvolvimento dos agricultores familiares;
III - apoiar e participar de programas de pesquisa agrícola, assistência técnica 
e extensão rural, crédito, capacitação e profissionalização voltados a agricultores familiares;
IV - incentivar e fomentar ações voltadas à criação de ocupações produtivas 
agrícolas e não agrícolas geradoras de renda;
V - coordenar as ações de governo na área de agricultura familiar;
VI - manter estreita articulação com os demais programas sociais do governo 
com o objetivo de integrar interesses convergentes com vocação agrícola e mobilizar 
recursos direcionados ao fortalecimento da agricultura familiar;
VII - coordenar esforços para a redução da pobreza no meio rural, mediante a 
geração de ocupação produtiva e a melhoria da renda dos agricultores familiares;
VIII - assegurar a participação dos agricultores familiares e/ou de seus 
representantes em colegiados, cujas decisões e iniciativas visem o desenvolvimento rural 
sustentável;
IX - promover a elevação do nível de profissionalização de agricultores 
familiares, propiciando-lhes novos padrões tecnológicos e de gestão.
X - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§3°. À Coordenadoria de Agropecuária compete:
I - promover a realização de programas de fomento à pecuária e às demais 
atividades produtivas do Município;
II - promover o fomento das atividades de produção pecuária;
III - planejar, executar, controlar e avaliar as ações na área da agropecuária e 
ações congêneres;
IV - promover e apoiar ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária;
V - organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização dos 
produtos diretamente do produtor ao consumidor;
VI - organizar com a secretaria municipal de turismo, ao nível municipal, 
regional e nacional, eventos e promoções, feiras e exposições agropecuárias;
VII - desenvolver ações objetivando a prática da inseminação artificial e outras 
que visem ao melhoramento genético dos rebanhos;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
VIII - promover medidas visando o desenvolvimento de atividades de estímulo 
à economia doméstica;
IX - incentivar o armazenamento e silagem, visando a formação de estoques
regulares;
X - orientar os produtores relativamente à abertura de crédito rural, junto aos 
órgãos financeiros públicos e privado;
XI - promover ações de apoio à eletrificação e telefonia rurais, articuladamente 
com a atividade privada e os órgãos governamentais;
XII - incentivar a implantação de obras de infraestrutura básica, visando 
incentivar a permanência do produtor na zona rural;
§4°. À Coordenadoria de Abastecimento compete:
I - acompanhar e analisar o fornecimento de produtos agropecuários no 
mercado interno;
II - articular e promover ações para melhorar a distribuição de alimentos na 
cidade, ofertando ao consumidor produtos de qualidade com custo reduzido, em parceria 
com permissionários de feiras e mercados e com produtores rurais da cidade e da região.
III - viabilizar a venda direta do produtor ao consumidor;
IV - executar a política municipal de abastecimento;
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§5°. À Coordenadoria de Lavoura Comunitária compete:
I - Coordenar e gerenciar os recursos e expediente técnico destinados ao 
“Lavoura Comunitária”;
II - Promover a seleção e cadastro dos produtores rurais que se enquadram 
dentro aos requisitos do programa;
III - Direcionar a parcela de produção determinada no programa às devidas 
instituições filantrópicas e/ou famílias carentes;
IV - Realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§6°. Compete ao Assessor Técnico:
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
II - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
III - promover tempestivamente o recebimento, o encaminhamento e o 
arquivamento de documentos;
IV - agendar o atendimento;
V - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§7°. Ao Núcleo de Planejamento Rural compete:
I - orientar as comunidades agrícolas, no sentido de aumentar a qualidade, 
produtividade e variedade de produtos cultivados, bem como na sua adequada 
comercialização e consumo;
II - coordenar os trabalhos de elaboração do plano diretor rural, visando à 
ordenação do crescimento e desenvolvimento da zona rural, contemplando:
a) o mapeamento e cadastramento de todas as propriedades rurais do
município;
b) a titulação da propriedade de imóvel rural;
c) os níveis de utilização e conservação das áreas agricultáveis;
d) o aproveitamento dos recursos hidro naturais;
e) o mapeamento das áreas de preservação existentes;
III - criar mecanismos de apoio à mecanização e infraestrutura da propriedade
rural;
IV - planejar e assistir as estradas vicinais com seus bueiros, pontes e mata￾burros, com a finalidade precípua de melhor escoamento da produção rural;
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§8°. Ao Núcleo de horta compete:
I - incentivar a implantação de horticultura comunitária nos bairros e 
comunidades do interior;
II - selecionar o empréstimo de implementos agrícolas para o plantio das
horticulturas;
III - promover pesquisa em hortifruticultura;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo _________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
142
V - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§9°. Compete ao Núcleo de Fomento:
I - promover a realização de programas de fomento à agricultura e 
abastecimento e às demais atividades produtivas do Município;
II - promover o fomento das atividades de produção rural;
III - organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização dos 
produtos oriundos da agricultura familiar diretamente do produtor ao consumidor;
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§10. Ao Núcleo de lavoura comunitária compete:
I - selecionar o empréstimo de implementos agrícolas para o plantio das 
lavouras comunitárias;
II - promover pesquisa em hortifruticultura;
III - promover atendimento e orientação ao público quanto ao programa 
“Lavoura Comunitária” e suas devidas especificações.
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§11. Compete ao Núcleo de Agricultura Familiar:
I - Promover palestras e oficinas temáticas ligadas às práticas agrícolas, 
ambientais e culturais;
II - Organizar e promover cursos de capacitação técnica para produtores rurais, 
fornecendo conhecimentos elaborados em plantio, colheita, sustentabilidade rural, e demais 
áreas afins.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
III - estimular e incentivar o desenvolvimento da pequena propriedade rural do
Município;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§12. Ao Núcleo de Agropecuária compete:
I - orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento
agropecuário no âmbito do Município;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
II - promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, 
municipais e privadas, relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento 
agropecuário;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
III - delimitar e implantar áreas destinadas à exploração agropecuária sem 
descaracterizar ou alterar o meio ambiente;
IV - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§13. Compete ao Núcleo de Agronegócio:
I - criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e 
desenvolvimento da política agropecuária e agroindustrial;
II - apoiar e promover projetos de extensão rural no âmbito do Município;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
SEÇÃO XIII
Secretaria Municipal de Articulação
Art. 84. À Secretaria Municipal de Articulação compete:
I - assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no 
desempenho de suas funções, especialmente no desenvolvimento de projetos, programas 
ou ações de interesse estratégico para o Município, com o objetivo de melhorar a qualidade 
de vida da população.
II- responder interinamente, quando designado, por outras secretarias ou 
órgãos da administração, quando não ocupados por seus titulares;
III - atender situações específicas e de caráter transitório;
IV - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Prefeito
Municipal.
básica:
Art. 85. A Secretaria Municipal de Articulação possui a seguinte estrutura
I - Departamento de Articulação:
a) Assessor técnico;
b) Secretaria de Gabinete;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
144
c) Núcleo Administrativo.
Subseção I
Departamento de Articulação
Art. 86. Compete ao Departamento de Articulação:
I - relacionar e articular com as entidades da sociedade civil e na criação e 
implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder 
Executivo;
II - promover análises de políticas públicas e temas de interesse do Prefeito 
Municipal e na realização de estudos de natureza político institucional.
§1°. Ao Assessor Técnico compete:
I - a assistência ao Secretário municipal no seu relacionamento com os 
poderes executivo e legislativo municipal;
II - receber, registrar e acompanhar a tramitação dos expedientes recebidos 
relativamente a indicações e pedidos de informações;
III - a produção de informações, pareceres e outros documentos de natureza 
técnica e administrativa;
IV - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
V - outras funções ou atividades, boas e necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§2°. À Secretaria de Gabinete compete:
I - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento 
e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete, segundo seu destino;
II - elaborar e coordenar a agenda de compromissos e contatos políticos do
secretário;
III - planejar, organizar e coordenar as atividades desenvolvidas pelo secretário 
em relação aos compromissos, recepção, estudo e triagem do expediente recebido e 
expedido;
IV - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento 
e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete, segundo seu destino;
V - atender o público, marcando audiências com o prefeito, quando for
necessário;
VI - atender o público, marcando audiências com a vice-prefeita, quando for
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
VII - agendar o atendimento do secretário municipal;
VIII - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IX - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§3°. Compete ao Núcleo Administrativo:
I - assessorar em assuntos de sua competência e desempenhar ainda outras 
tarefas que lhe forem delegadas;
II - executar atividades auxiliares relacionadas a gestão administrativa;
III - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Art. 87. A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, para 
atendimento ao Distrito de Domiciano Ribeiro será regida pelas normas constantes desta Lei 
e será constituída:
I - Subprefeitura do Distrito de Domiciano Ribeiro
a) Subprocuradoria do Administrativo;
b) Coordenadoria de Fiscalização;
c) Núcleo de Correspondências;
d) Núcleo de Manutenção de Prédios Públicos;
e) Núcleo de Controle e Conservação de Bens Públicos.
II - Departamento Geral de Saúde
a) Coordenadoria de Ações de Saúde;
b) Coordenadoria do PAM;
c) Coordenadoria de Agendamento e Tratamento fora do Distrito;
d) Coordenadoria de Zeladoria e Segurança.
e) Núcleo de Distribuições de Medicamentos.
III - Departamento de Proteção Básica ao Cidadão
a) Coordenadoria da Erradicação do Trabalho Infantil;
b) Núcleo de Proteção e Orientação Social;
c) Núcleo de Artesanato.
IV - Departamento de Gestão das Unidades Escolares
a) Coordenadoria de Gestão Escolar; Ift
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro ~S
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
\ 146
b) Coordenadoria de Transporte Escolar.
V - Departamento Geral de Infraestrutura
a) Assessoria Técnica de Oficina e Frota;
b) Núcleo de Iluminação Pública;
c) Núcleo de Parques, Jardins e cemitério;
d) Núcleo de Estradas e Rodagens Vicinais.
VI - Departamento de Habitação
a) Assessoria de Técnica de habitação;
b) Assessoria Técnica de Regularização Fundiária.
VII - Departamento Planejamento, Controle e Expansão Urbana
a) Assessoria Técnica de Projetos, Edificações e Licenciamento;
b) Núcleo de Fiscalização;
c) Núcleo de Serviços.
VIII - Departamento do Agronegócio
a) Assessor Técnico;
b) Núcleo de Abastecimento.
IX - Departamento de Cidadania, Esportes e eventos
a) Coordenadoria de Atividades Esportivas;
b) Coordenadoria de Cidadania;
c) Coordenadoria de Eventos.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo________________
Art. 88. A Subprefeitura rege-se por esta Lei, pelas disposições regulamentares 
expedidas pelo Prefeito, bem como pelo respectivo Regimento Interno que conterá as 
especificações de natureza técnico-administrativas, o detalhamento das atribuições e os 
limites da competência delegada pelo Chefe do Executivo, tem como finalidades:
I - a descentralização territorial da administração;
II - a representação da administração municipal, executando as leis e atos em 
conformidade com as instruções recebidos pelo prefeito;
III - superintender a construção e conservação de obras públicas, estradas e 
caminhos municipais;
IV - executar os serviços públicos;
V - coordenar atividades locais pelas diferentes secretarias municipais.
§1°. Compete à Subprocuradoria do Administrativo:
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
147
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I - auxiliar o procurador geral do município em assuntos relacionados ao Distrito
de Domiciano Ribeiro;
II - emitir pareceres jurídicos referentes a procedimentos administrativos de
servidores públicos municipais;
III - emitir pareceres jurídicos referentes a procedimentos administrativos
tributários;
IV - responder diligências oriundas do Tribunal de Contas dos Municípios;
V - emitir pareceres jurídicos administrativos referentes a procedimentos de 
obras e reformas de engenharia, zelar pelo cumprimento do código de posturas;
VI - organizar e manter arquivo de leis, atos normativos e ordinatórios, 
convênios, acordos, editais, termos e documentos similares;
VII - receber e registrar os autógrafos de lei encaminhados pela Câmara 
Municipal de Vereadores;
VIII - verificar os prazos e providenciar sanção, promulgação ou veto de 
projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores;
IX - a execução de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
X - outras funções ou atividades, boas e necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§2°. À Coordenadoria de Fiscalização compete:
I - planejar programas de fiscalização junto aos contribuintes municipais;
II - elaborar juntamente com os agentes de fiscalização rotinas de fiscalização;
III - coordenar a feitura dos cálculos de tributos;
IV - fazer anotar as alterações nas fichas cadastrais, antes de liberar os 
requerimentos referentes a cada imóvel;
V - manter permanente articulação com os serviços de processamento de
dados;
VI - coordenar a entrega dos carnês de lançamento à Empresa Brasileira de 
Correios e Telégrafos ou responsável pela distribuição;
VII - instruir os casos de reclamação contra lançamentos;
VIII - fiscalizar e fazer observar o cumprimento da legislação tributária e fiscal;
IX - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
X - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
148
§3°. Compete ao Núcleo de Correspondências:
I - promover o controle da emissão, recebimento e o arquivamento da 
correspondência oficial destinada ao gabinete do prefeito;
II - executar atividades auxiliares relacionadas ao gabinete do prefeito;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§4°. Ao Núcleo de Manutenção de Prédios Públicos compete:
I - promover a manutenção preventiva das unidades rodoviárias do parque 
rodoviário municipal, quando sob sua guarda e responsabilidade;
II - promover o controle de serviços de manutenção de peças, pneus, 
lanternagem, de cada equipamento;
III - propor, quando os recursos forem insuficientes, a manutenção por
terceiros;
IV - responder pela guarda, segurança e manutenção do equipamento a sua
disposição;
V - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§5°. Compete ao Núcleo de Controle e Conservação de Bens Públicos:
I - controlar a movimentação/transferência de móveis/equipamentos mediante 
emissão de termo próprio;
II - realizar o recolhimento e redistribuição de bens mediante termo próprio;
III - realizar a baixa patrimonial de bens inservíveis, por meio de sistema e 
termo próprio;
IV - informar aos Departamentos Distritais a que se destinam as aquisições ou 
baixas de bens móveis e imóveis;
V - acompanhar a utilização do bem público elaborando termos de 
responsabilidade para os usuários;
VI - controlar o patrimônio, com visitas in loco, verificando a situação dos bens;
VII - acompanhar a saída de bens/materiais;
VIII - zelar pela guarda, conservação e controle dos bens móveis e imóveis Da 
Subprefeitura;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IX - realizar o acompanhamento dos Termos de Cessão de Uso de bens
cedidos;
X - supervisionar e controlar os bens do ativo imobilizado, transferência e
baixa;
XI - realizar o levantamento patrimonial ao final de cada exercício para 
formalizar o Inventário Anual;
Art. 89. Compete ao Departamento Geral de Saúde:
I - as atividades de complexidade superior, a critério e determinadas pelo 
Secretário Municipal de Saúde;
II - funcionar como elo entre o Secretário e demais órgãos;
III - execução de atividades especiais, que forem determinadas pelo secretário 
municipal de saúde.
§1°. À Coordenadoria de Ações de Saúde compete:
I - participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde, 
observados os princípios e diretrizes do SUS;
II - supervisionar e coordenar as atividades de avaliação;
III - elaborar e propor normas para disciplinar as relações entre as instâncias 
gestoras do SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde;
IV - promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a 
reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de 
atenção básica em saúde;
V - participar da elaboração, implantação e implementação de normas, 
instrumentos e métodos que fortaleçam a capacidade de gestão do SUS, nos três níveis de 
governo;
VI - executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
§2°. À Coordenadoria do PAM compete:
I - prestar assistência médica, de enfermagem e psicossocial aos pacientes da 
rede municipal de saúde fora do agendamento ambulatorial, por ocasião de intercorrências;
II - proporcionar assistência médica integral e especializada aos pacientes nas 
fases de atendimento ambulatorial, de emergência;
III - prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
150
IV - prestar assistência médica a pacientes que apresentem sintomatologia 
aguda, com ou sem risco iminente de vida;
V - elaboração de protocolos clínicos;
VI - promover relatórios gerenciais para o controle das atividades 
desenvolvidas;
VII - coletar, compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços
realizados;
VIII - encaminhar procedimentos que não sejam de urgência e emergência para 
outros postos de atendimento;
IX - fiscalizar os procedimentos de limpeza e esterilização de materiais
utilizados;
X - providenciar instrumentos e medicamentos para atendimentos 
emergenciais;
XI - participar de reuniões para planejamento das atividades.
§3°. À Coordenadoria de Agendamento e Tratamento fora do Distrito compete:
I - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de 
saúde fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;
II - agendamento das consultas ou atendimentos de todos os pacientes que 
estejam em tratamento fora do domicilio;
III - organizar o transporte dos pacientes em tratamento fora de domicilio;
IV - organizar e agendar todos os exames especiais e de alto custo;
V - administração das ambulâncias e outros equipamentos de transportes;
VI - protocolar e acompanhar os procedimentos de solicitação de 
medicamentos de alto custo junto a secretaria estadual;
VII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VIII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§4°. A Coordenadoria de Zeladoria e Segurança compete:
I - administrar os serviços de expediente e encargos gerais da secretaria de
saúde;
II - normalizar, orientar e supervisionar os serviços de zeladoria e segurança 
patrimonial da Secretaria Municipal de Saúde Município, bem como o controle de portaria, 
entradas e saídas;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
\J 151
III - registrar e controlar os serviços de protocolo;
IV - organizar e supervisionar o arquivo de documentos da secretaria;
V - executar e controlar os serviços de zeladoria e guarda dos bens da
secretaria;
VI - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§5°. Ao Núcleo de Distribuição de Medicamentos compete:
I - identificar ações voltadas à Assistência Farmacêutica junto ao Plano 
Municipal de Saúde, às demandas do controle social e da rede básica do Distrito de 
Domiciano Ribeiro;
II - promover, de forma sistemática, a seleção/padronização de 
medicamentos essenciais à assistência farmacêutica do Distrito de Domiciano Ribeiro, de 
acordo com critérios de racionalidade e custo;
III - favorecer o ciclo de assistência farmacêutica, contribuindo para práticas 
mais racionais no que se refere à seleção, aquisição, dispensação e prescrição de 
medicamentos;
IV - estabelecer e revisar periodicamente as normas e critérios relacionados à 
assistência farmacêutica para o Distrito de Domiciano Ribeiro de saúde;
V - estimular a implantação e acompanhar as ações relacionadas à assistência 
farmacêutica dos programas governamentais gerenciados pelo Distrito;
VI - promover educação em saúde na área de assistência farmacêutica no 
âmbito do Distrito, visando o uso racional de medicamentos;
VII - promover a interface entre o Distrito de Domiciano Ribeiro, a Secretaria 
Municipal de Saúde, a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde mediante 
pactuação e colaborações técnicas que se fizerem necessárias;
VIII - elaborar a programação de aquisição de medicamentos e insumos 
farmacêuticos para o Distrito de Domiciano Ribeiro;
IX - coordenar e acompanhar os processos de compras de medicamentos e 
insumos farmacêuticos para o Distrito;
X - coordenar as atividades relacionadas ao recebimento, conferência, guarda, 
conservação e distribuição dos medicamentos e insumos;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
protocolar e acompanhar os procedimentos de solicitação de
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
__________ Poder Executivo_________________________
medicamentos de alto custo junto à secretaria municipal e estadual.
Art. 90. Compete ao Departamento de Proteção Básica ao Cidadão:
I - viabilização de atendimento e de apoio a crianças, adolescentes e suas 
famílias de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes 
no município;
II - promover a execução da política municipal dos direitos da criança e do 
adolescente, segundo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, e conforme os 
programas e projetos aprovados para o setor; bem como pela promoção do relacionamento 
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com a 
legislação específica que o instituiu;
III - promover a execução da política municipal dos direitos do idoso, através da 
promoção de ações que visem proporcionar a estes melhor qualidade de vida e cidadania; 
em consonância com as diretrizes da Política Nacional e do Estatuto do Idoso.
§1°. À Coordenadoria da Erradicação do Trabalho Infantil compete:
I - assistir e amparar as crianças, mediante ações voltadas para o ingresso na 
escola, denunciando ao Ministério Público os casos de trabalho infantil, exceto os permitidos 
em lei;
II - implantar e manter os programas sociais que visem a erradicação do 
trabalho infantil;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IV - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§2°. Ao Núcleo de Proteção e Orientação Social compete:
I - prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades
e aquisições;
II - potencializar a família como unidade de referência;
III - fortalecer vínculos familiares e comunitários;
IV - executar serviços de forma direta no Centro de Referência da Assistência
Social (CRAS) e em outras unidades básicas e públicas de assistência social, bem como de
forma indireta nas entidades e organizações de assistência social da área de abrangência
do CRAS, visando dentre outras ações: apoio as famílias e indivíduos na garantia c|e seus
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
153
direitos de cidadania, com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária; prestar 
serviços continuados de acompanhamento social às famílias; prestar informações e 
orientação para a população da área de sua abrangência; articular a rede de proteção social 
local; produzir, sistematizar e divulgar indicadores na área de abrangência; realizar o 
mapeamento e a organização da rede sócio assistencial da rede de proteção social básica; 
promover a inserção das famílias nos serviços de assistência social local; promover o 
encaminhamento da população local para as demais políticas públicas sociais; implementar 
a proteção social pró ativa, visando as famílias que estejam em situações de quase-risco; 
realizar acolhida para recepção, escuta, orientação e referência;
V - cofinanciamento da Política de Assistência Social;
VI - formulação da Política Municipal de Assistência Social;
VII - definição da política de relação com entidades prestadoras de serviços e 
dos instrumentos de relação com as mesmas (contrato de gestão, termos de parceria, 
convênios, contratos ou similares);
VIII - promover a integração ao mercado de trabalho;
IX - executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo seu 
superior imediato;
X - executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Prefeito.
§3°. Ao Núcleo de Artesanato compete:
I - coordenar o curso de produção em argila, incentivando a formação de 
artesãos e colocando-os no mercado de trabalho através da secretaria de cultura e turismo;
II - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
III - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
•*,
Art. 91. Compete ao Departamento de Gestão das Unidades Escolares 
supervisionar, planejar, organizar, coordenar as unidades escolares municipais de ensino. 
§1°. A Coordenadoria de Transporte Escolar compete:
I - administrar e organizar o transporte escolar do Distrito de Domiciano Ribeiro;
II - coordenar e fiscalizar a qualidade e segurança oferecida pelos próprios, 
contratados e conveniados;
III - promover a interlocução entre o Distrito de Domiciano Ribeiro e a
Secretaria Municipal da Educação para garantir a qualidade do transporte;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
154
IV - elaborar planilha de pagamento dos serviços contratados e prestados 
mensalmente;
V - encaminhar aos órgãos competentes as irregularidades apuradas;
VI - verificar o uso dos veículos escolares do Distrito;
VII - mensurar trimestralmente as linhas de transporte escolar do Distrito;
VIII - zelar pela manutenção do bom relacionamento entre transportador e 
transportados;
IX - fiscalizar a regularidade do serviço de transporte escolar oferecido;
X - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
§2°. Ao Coordenador de Gestão Escolar compete:
I - coordenar as secretarias das unidades escolares de Domiciano Ribeiro na 
Educação e emissão de históricos escolares;
II - coordenar e fiscalizar as atividades pertinentes à escola;
III - cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos órgãos
competentes;
IV - prestigiar e estimular o desempenho das instituições escolares;
V - orientar e acompanhar as unidades escolares de Domiciano Ribeiro em 
processos de reconhecimento ou renovação de autorização para funcionamento;
VI - gerenciar as ações para aquisição da alimentação escolar, a aplicação dos 
cardápios escolares elaborados pelas Nutricionistas;
VII - encaminhar para o responsável efetuar os pagamentos dos bens e
serviços;
VIII - elaborar os Processos de Sindicância;
IX - planejar e executar reuniões administrativas;
X - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XI - outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de suas
atribuições.
§2°. Ao Coordenador do PETI compete:
I - coordenar, planejar e executar as atividades mediante planejamento do
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - promover através de elaboração e execução de programas de treinamento 
dos carentes, tais como cursos;
III - desenvolver atividades diversas para que a criança possa desenvolver 
suas habilidades;
Art. 92. Compete ao Departamento Geral de Infraestrutura:
I - administrar as atividades de complexidade superior, a critério e 
determinadas pelo Secretário Municipal de Infraestrutura;
II - funcionar como elo entre o Distrito de Domiciano Ribeiro e o Secretário 
Municipal de Infraestrutura;
III - executar atividades especiais, que forem determinadas pelo secretário 
municipal de infraestrutura.
§1°. Compete à Assessoria Técnica de Oficina e Frota:
I - recepcionar e avaliar situação dos veículos pertencentes ao Distrito;
II - diagnosticar situação do veículo e encaminhar o mesmo para manutenção;
III - executar pequenas manutenções de veículos leves, caminhões, máquinas 
pesadas e maquinários;
IV - acompanhar a execução da manutenção junto às oficinas contratadas;
V - acompanhar as vistorias dos veículos junto aos órgãos oficiais;
VI - atestar orçamentos e notas fiscais referentes a manutenção dos veículos
oficiais;
VII - executar a substituição dos itens obrigatórios que estiverem danificados ou 
próximos ao vencimento;
VIII - executar os serviços de lavagem e lubrificação de toda frota do Município;
IX - elaborar e encaminhar relatórios;
X - manter o controle das manutenções periódicas da frota;
§4°. Compete à Secretaria de Gabinete:
I - promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, o encaminhamento 
e o arquivamento da correspondência oficial do gabinete do secretário, segundo seu destino;
II - atender o público, marcando audiências com representantes de órgãos 
diversos, quando for necessário;
III - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
156
IV - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§2°. Ao Núcleo de Iluminação Pública compete:
I - executar os serviços de manutenção da iluminação pública;
II - requerer ao superior hierárquico o material para repositório e manutenção 
da iluminação pública;
III - fiscalizar os projetos de engenharia de iluminação pública;
IV - prestar assessoramento técnico;
V - conservar o sistema de Iluminação Pública do Município;
VI - executar de tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§3°. Ao Núcleo de parques, jardins e cemitério compete:
I - coordenar os serviços de manutenção e reparos de parques e jardins do
município;
II - executar os serviços de manutenção dos parques, praças e jardins;
III - manter a arborização de praças, parques, avenidas, ruas e logradouros 
públicos, mediante planejamento;
IV - coordenar e executar os serviços de limpeza manutenção do cemitério
municipal;
V - inspecionar a abertura de covas e construção de túmulos;
VI - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
VII - exercer outras atividades relacionadas às atividades do departamento;
VIII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§4°. Ao Núcleo de Estradas e Rodagens compete:
I - inspecionar as vias vicinais a fim que seja mantida condições de regulares
de uso;
II - fazer a manutenção permanente das estradas vicinais de linhas de 
transporte escolar;
III - executar os serviços de cascalhamento no sistema viário do Município, em 
vias não pavimentadas;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
V í 157
V s p -f
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - executar os serviços de patrolamento no sistema viário do Município, em 
vias não pavimentadas;
V - executar os serviços de limpeza no sistema viário do Município, em vias 
não pavimentadas, após o patrolamento; e
VI - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e 
atividades desenvolvidos;
VII - organizar e realizar pesquisas de mercado relativas aos insumos da 
construção civil, bem como efetuar a manutenção e o controle dos dados obtidos;
VIII - inspecionar e fazer a manutenção das pontes das estradas vicinais;
IX - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
X - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
Art. 93. Ao Departamento de Habitação compete:
I - realizar as atividades de complexidade superior, a critério e determinadas 
pelo Secretário;
II - funcionar como elo entre o secretário e demais departamentos ligados à 
Administração Municipal;
III - executar atividades especiais, que forem determinadas pelo Secretário.
§1°. À Assessoria Técnica de Habitação compete:
I - fazer o planejamento habitacional destinado à população carente e sem 
meios econômicos e financeiros;
II - promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas 
pela população carente, transformadas em aglomerados populacionais, recenseando seus 
moradores e detalhando individualmente casos e situações específicas;
III - executar as políticas habitacionais, urbanas e rurais, adequando-se às 
necessidades da população e peculiaridades do município;
IV - instituir e coordenar um sistema de dados e informações relativo à
habitação;
V - oferecer subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos 
necessários à implantação dos projetos habitacionais;
VI - ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e
serviços públicos; n
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
158
VII - estimular e assistir, técnica e materialmente, projetos comunitários e 
associativos de construção de habitação e serviços;
VIII - articular-se com órgãos regionais estaduais e federais na promoção de 
programas de habitação popular e estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a 
oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;
IX - fiscalizar e controlar, com o auxílio das demais secretarias, invasões em 
áreas de propriedade do município ou de preservação permanente;
X - desincumbir-se de outras atividades que lhe forem atribuídas.
§2°. Compete à Assessoria Técnica de Regularização Fundiária:
I - regularizar e titular áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis 
de urbanização;
II - promover estudos sobre problemas fundiários no município para 
fundamentar a ação do governo municipal;
III - promover a urbanização dos terrenos destinados à construção de casas
populares;
IV - promover a alienação de imóveis destinados à habitação popular;
V - apoiar as famílias de baixa renda na autoconstrução de suas habitações e 
na melhoria de condições urbanas das áreas ocupadas, através de orientação técnica e do 
estabelecimento de facilidades para obtenção de material básico de construção;
VI - identificar e tornar disponíveis terrenos para a construção de casas 
populares destinadas à população mais carente do Município;
VII - estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de 
projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
VIII - assegurar, dentro dos seus objetivos, conforme os ditames da justiça 
social, planejar, organizar, coordenar, executar a política habitacional;
IX - planejar, controlar e avaliar a política de regularização fundiária de imóveis 
situados em áreas públicas integrantes de programas habitacionais de interesse social do 
Município;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Art. 94. Compete ao Departamento de Planejamento, Controle e Expansão
Urbana:
\ l í
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro r x V
Tel: 0**643491-6001 l ( V jJf f j . y
J L.
CNPJ 01.763.606.0001-41
159
desenvolver processo permanente e contínuo de acompanhamento e 
aprimoramento da legislação relativa ao planejamento e desenvolvimento urbano, inclusive 
as relativas ao Plano Diretor, o parcelamento, ao Uso e Ocupação do Solo;
II - coordenar o desenvolvimento de projetos urbanos interagindo com os 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, com outras esferas de governo e com 
a sociedade civil;
III - formular políticas, diretrizes e ações que propiciem o posicionamento do 
Município em questões relacionadas ao seu desenvolvimento urbano, incluindo as que 
decorram de sua inserção em planos nacionais, regionais, estaduais;
IV - coordenar a fiscalização do Departamento.
§1°. À Assessoria Técnica de Projetos, Edificações e Licenciamento compete:
I - gerenciar a fiscalização e o acompanhamento para a execução das obras 
públicas de competência desta Secretaria;
II - coordenar e supervisionar a fiscalização de projetos e execução de obras
particulares;
III - analisar processos e elaborar pareceres técnicos;
IV - coordenar o licenciamento, parcelamento do solo e de suas obras, 
licenciamento e legalização de construções, inclusive numeração, acréscimos, 
transformações de uso e demolições de imóveis, reconhecimento de logradouros e outras 
definições normativas;
V - planejar e promover medidas urgentes de interdição das obras irregulares 
ou clandestinas que oferecem riscos à segurança das pessoas;
VI - coordenar os trabalhos das equipes responsáveis pela fiscalização de 
obras e posturas em conjunto com a Secretaria Municipal de Habitação e do Planejamento 
Urbano.
VII - analisar processos e elaborar pareceres técnicos.
VIII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
IX - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§2°. Ao Núcleo de Fiscalização compete:
I - prestar assistência e assessoramento nos serviços de fiscalização de obras,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
posturas municipais e de topografia, fazer cumprir a legislação vigente, Plano Diretor bem
como Código de Posturas no interesse da Secretaria Municipal em atuação conjunta com a
Secretaria Municipal da Gestão da Administração, Governo, Finanças e Planejamento;
II - efetuar o licenciamento e a fiscalização do cumprimento das disposições 
referentes ao parcelamento e ao uso do solo;
III - gerenciar as vistorias de obras e edificações para a concessão de licença 
de construção, alvarás de funcionamento, certidões e habite-se;
IV - coordenar a equipe de fiscais de obras particulares no desenvolvimento 
das suas atividades;
V - coordenar e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas
municipais;
VI - coordenar a equipe de fiscais de posturas no desenvolvimento das suas
atividades;
VII - coordenar e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a obras 
particulares - edificações e de terraplenagem;
VIII - coordenar e auxiliar diretamente nas atividades de fiscalização de bens 
públicos com instrumento de cessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de 
uso, permissão de uso ou autorização de uso de bens públicos por terceiros;
IX - fiscalização do uso dos terminais urbanos;
X - proceder a coordenação, a supervisão e a fiscalização dos serviços de 
mercados e feiras livres;
XI - relatar as atividades de fiscalização realizadas;
XII - executar tarefas e missões que lhe forem determinadas;
XIII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
§3°. Compete ao Núcleo de Serviços:
I - gerenciar e desenvolver ações que promovam um desenvolvimento 
econômico sustentável;
II - promover ações visando à instalação, localização e diversificação de 
empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de 
programas e projetos de fomento às atividades de serviços compatíveis com a vocação da 
economia local;
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
161
III - executar a política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e 
de capacitação de mão-de-obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para 
integração e apoio à criação de ocupações profissionais;
IV - desenvolver programas de incentivo às ações de qualificação e 
requalificação profissional e de colocação de mão-de-obra habilitada às demandas 
resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômicas no Município;
V - apoiar o associativismo, o cooperativismo e o trabalho artesanal;
VI - desenvolver a articulação com instituições públicas ou privadas internas e 
externas, com a finalidade de subsidiar e fomentar o desenvolvimento do trabalho artesão;
VII - realizar outras funções ou atividades necessárias para o desempenho de 
suas atribuições.
Art. 95. Ao Departamento do Agronegócio compete planejar, executar, controlar 
e avaliar as ações na área da agricultura e ações congêneres;
§1°. À Assessoria Técnica compete:
I - promover a realização de programas de fomento à agricultura e 
abastecimento e às demais atividades produtivas do Município;
II - promover o fomento das atividades de produção rural;
III - criar meios que beneficiem e facilitem a comercialização de gêneros 
alimentícios de primeira necessidade;
IV - promover medidas visando a aplicação correta de defensivos e
fertilizantes;
V - organizar e implantar as feiras livres e feiras para a comercialização dos 
produtos diretamente do produtor ao consumidor;
VI - estimular a implantação de microempresas nas comunidades rurais;
VII - promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito 
governamental como na iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos para a 
agricultura do Município;
VIII - oportunizar e incentivar profissionalização do agricultor;
IX - incentivar e fomentar tecnologias de irrigação e drenagem;
X - orientar os produtores relativamente à abertura de crédito rural, junto aos
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - elaborar e executar projetos e eventos que promovam o esporte escolar e
comunitário;
III - organizar, acompanhar e apoiar as equipes representativas do Distrito nas 
competições esportivas;
IV - incentivar o esporte de iniciação, formação e socioeducativo atendendo as 
demandas da comunidade;
V - integrar-se com órgãos vinculados ao desenvolvimento do esporte, 
buscando uma ação conjunta;
VI - criar, manter, ampliar e realizar projetos esportivos organizados em 
parceria com outras Secretarias e/ou entidades públicas e privadas;
VII - propiciar ações que incentivem eventos esportivos visando a integração e 
a participação através da cogestão entre poder público e a comunidade;
VIII - apoiar a realização de eventos esportivos, promovidos por entidades 
governamentais e órgãos representativos da comunidade;
IX - implantar projetos que incentivem o esporte de alto rendimento;
X - viabilizar, planejar, executar e supervisionar os projetos de formação 
esportiva nas diversas modalidades;
XI - implementar ações que visem a integração entre os distritos, incentivando￾os à prática de diferentes modalidades esportivas;
XII - incentivar o resgate nas modalidades que fazem parte da cultura esportiva
da região;
XIII - estimular as competições e participação nos jogos regional e estadual, em 
especial os jogos aberto de Goiás;
XIV - articular-se com a indústria, o comércio e o setor de serviços na busca de
patrocínio;
§3°. À Coordenadoria de Eventos compete:
I - estimular a organização de eventos para maior interação dos jovens;
II - realizar campanhas de combate ao uso de álcool, cigarros e drogas;
III - promover palestras e treinamentos para qualificação dos jovens;
IV - planejar, executar e avaliar eventos recreativos, visando a integração e 
participação através da cogestão entre o poder público e a comunidade;
V - identificar, avaliar e atender as demandas oriundas da comunidade, no
âmbito de sua competência;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
164
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VI - elaborar, executar e avaliar projetos que atendam programas de terceira 
idade, com vistas a qualificar cada vez mais o lazer dos cidadãos e integrar a comunidade 
através da cogestão;
VII - criar, ampliar e qualificar os programas já desenvolvidos pela Secretaria 
na área do lazer;
VIII - realizar eventos de lazer em parceria com outras Secretarias, 
associações e organizações não governamentais, nas áreas urbanas e rurais;
IX - planejar, executar e avaliar os projetos desenvolvidos dentro do Programa 
de Lazer para Adultos e Terceira Idade da Secretaria Municipal do Esporte, Juventude e 
Lazer;
X - participar da organização e execução das atividades gerais da Secretaria;
XI - prestar assessoria pedagógica e planejar as atividades juntamente com os
XII - realizar atendimento ao público, prestando informações e orientações;
XIII - dirimir dúvidas relativas ao lazer para adultos e terceira idade;
XIV - elaborar e encaminhar relatórios sobre o andamento de projetos e
atividades desenvolvidas;
XV - exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.
CAPÍTULO IV
Dos Órgãos Colegiados Deliberativos e de Aconselhamento
SEÇÃO I
Das Comissões e dos Conselhos
Art. 97. O Poder Executivo do Município de Ipameri conta com os seguintes 
órgãos auxiliares de consulta, aconselhamento e deliberação coletiva:
a) Comissão Permanente de Licitações;
b) Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência;
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
d) Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
e) Conselho Municipal de Amparo ao Idoso;
f) Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
g) Conselho Municipal de Cultura;
i) Conselho Municipal de Desenvolvimento Municipal;
j) Conselho Municipal de Educação - CME;
profissionais que atuam nos projetos e programas de Lazer;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
165
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
l) Conselho Municipal de Entorpecentes;
m) Conselho Municipal de Saúde - CMS;
n) Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural;
o) Conselho Municipal do Meio Ambiente;
p) Conselho Municipal do Trabalho;
q) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
r) Conselho Tutelar;
s) Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
§1°. As funções dos membros dos conselhos e comissões municipais são
consideradas de natureza relevante, podendo ser remuneradas, nos casos previstos em lei.
§2°. Os objetivos, finalidades e competências dos conselhos municipais são as 
definidas em suas leis.
V - Fundo de Desenvolvimento Municipal;
VI - Fundo Municipal de Previdência Ipamerina - FUMPI;
VII - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Parágrafo Único. Os Fundos Municipais continuam vinculados às secretarias
municipais, permanecendo com as finalidades, objetivos, atribuições e destinações, nos 
termos das leis específicas.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
166
SEÇÃO III
Dos Princípios Gerais de Delegação e Exercício de Autoridade
Art. 99. Para atender aos objetivos previstos nesta lei, o chefe do executivo 
municipal e os secretários municipais deverão permanecer livres de funções meramente 
executórias, entretanto, deverão estar permanentemente informados, através de relatórios 
circunstanciados, de todas as atividades relativas ao órgão que dirige.
Parágrafo Único - O encaminhamento de processo e outros expedientes às 
autoridades mencionadas neste artigo ou a avocação dos mesmos por essas autoridades 
somente se dará nos seguintes casos:
I - quando o assunto se relacione com o ato praticado pessoalmente pela
autoridade;
II - quando haja competência concorrente de vários órgãos subordinados às 
secretarias ou órgãos hierarquicamente equivalentes;
III - quando houver relação com o poder legislativo;
IV - para exame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse
público.
TÍTULO II
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Da Administração de Pessoal
Art. 100. O regime jurídico dos servidores públicos municipais do Município de 
Ipameri é o estatutário, nos termos da Lei Municipal n° 446 de 11 de março de 1.991, e 
vinculados ao Fundo Municipal de Previdência, nos termos da Lei Municipal n° 2.657 de 09 
de setembro de 2.008.
Parágrafo Único. No mínimo 5% (cinco por cento) dos cargos comissionados 
serão reservados aos servidores efetivos.
Art. 101. As atribuições dos secretários municipais, superintendentes, diretores, 
assessores, coordenadores, chefes de núcleos e demais titulares de cargos no município, 
são àquelas decorrentes e correspondentes diretamente das competências de cada 
gabinete, secretaria, assessoria, departamento, diretoria, coordenadoria ou chefia a que
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo_________________________
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 102. Servidor do quadro efetivo que ocupar cargo em comissão poderá, no 
período em que responder pela função, optar pelo vencimento do respectivo cargo de 
comissão.
Art. 103. Para obter o máximo de eficácia nas ações do governo municipal, é 
livre a comunicação hierárquica horizontal, obedecidos aos fundamentos do planejamento, 
coordenação, descentralização, delegação de competências, racionalização e produtividade.
Art. 104. Fica criado o quadro de Funções Gratificadas Municipais (FGM), que 
serão exercidos por servidores do quadro permanente, quando nomeados em cargos em 
comissão, cuja atuação se dará na supervisão de atividades próprias da administração, e 
atribuições serão as mesmas já descritas.
Art. 105. A presente lei não altera a Lei Municipal n0.: 2.283 de 16 de abril de 
2.003, que reformulou o quadro de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. A lotação e eventual remanejamento dos servidores públicos 
municipais pertencentes ao quadro efetivo, dar-se-á mediante ato administrativo expedido 
pelo chefe do poder executivo.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 106. Fazem parte integrante desta lei, os seguintes anexos:
I - Anexos I ao XIV - Organogramas;
II - Anexo XV - Quadro de Pessoal em Comissão, de Direção, Coordenação e 
Assessoramento Superior - CDAS e Quantidade de Cargos;
III - Anexo XVI - Tabela de Vencimentos dos Níveis CDAS-1 a CDAS-7, 
incluídos os subsídios de Secretário Municipal;
IV - Anexo XVII - Tabela de Gratificações dos Níveis FGM-1 a FGM-8;
V - Anexo XVIII - Requisitos para nomeação em cargos comissionados;
VI - Anexo XIX - Modelos de Declarações.
Art. 107. O provimento dos cargos em comissão é de livre nomeação, 
designação e exoneração do chefe do Poder Executivo Municipal. , (\
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
Art. 108. Esta lei será implantada de forma gradativa, sem solução de 
continuidade para as atividades da administração municipal.
§1°. Os requisitos para investidura nos cargos previstos nesta lei são os fixados 
no anexo XVIII.
§2°. Os servidores de cargo em comissão deverão apresentar a documentação 
comprobatória exigida no anexo XVIII ao departamento de recursos humanos no ato da 
nomeação.
Art. 109. Os cargos em comissão previstos nesta lei impõem a obrigatoriedade 
da prestação do serviço em regime de 08 (oito) horas diárias de trabalho, ressalvadas as 
exceções previstas em ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 110. Fica o chefe do Poder executivo autorizado a remanejar, transferir ou 
utilizar os saldos orçamentários dos órgãos extintos ou desmembrados por esta Lei.
Art. 111. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, porém, 
a Lei Municipal n0.: 3.332, de 4 de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 13 (treze) 
dias do mês de agosto do ano de 2021.
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
169
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Anexo I
Estrutura Organizacional Básica
GABINETE DO PREFEITO
I - Gabinete do Prefeito:
a) Chefia de Gabinete;
b) Superintendências;
c) Diretoria de Governo;
d) Diretoria de Articulação;
e) Diretoria de Relações Institucionais;
f) Assessoria de Governo;
g) Coordenadoria Administrativa;
h) Secretaria de Gabinete.
II - Diretoria de Marketing e Divulgação
a) Diretoria de Comunicação;
b) Diretoria de Marketing;
c) Diretoria de Relações Públicas;
d) Assessoria Especial;
e) Coordenadoria de Eventos Oficiais;
f) Núcleo de Correspondências.
III - Gabinete da vice-prefeita
a) Diretoria de Gabinete;
b) Secretaria de Gabinete.
c) Núcleo de Correspondências.
IV - Procuradoria Geral do Município
a) Subprocuradoria do Contencioso;
b) Subprocuradoria do Administrativo.
c) Núcleo de Assistência Jurídica.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
V - Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro
VI - Administrador do Distrito de Santo Antônio Cavalheiro
VII - Administrador do Povoado da Vendinha
VIII - Controladoria Interna
a) Diretoria de Controle Interno;
b) Coordenadoria de Arquivo;
c) Coordenadoria de Apoio Operacional;
d) Assessor Técnico;
e) Núcleo de Controle Interno.
IX - Órgãos de colaboração com outras esferas de Governo
a) Diretoria Executiva da Junta do Serviço Militar;
b) Diretoria Executiva do PROCOM;
c) Diretoria Executiva de Defesa Civil - COMDEC;
d) Diretoria Executiva do SINDIPAMERI;
e) Diretoria Executiva do Banco do Povo;
f) Assessor Técnico;
g) Núcleo de Correspondência.
Cargos Com issionados de Direção e Assessoram ento
Superior DAS
Quant. Sim bologia
CDAS
Sim bologia
FGM
Chefe de Gabinete 02 CDAS- 7 FGM-8
Superintendente 26 CDAS- 6 FGM-6
Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 CDAS- 6 FGM -6
Diretor 14 CDAS- 5 FGM - 5
Subprocurador do Município 02 CDAS- 5 FGM -5
Diretor Executivo 05 CDAS- 4 FGM -4
Assessor Especial 02 CDAS- 4 FGM -4
Administrador do Povoado da Vendinha 01 CDAS- 4 FGM -4
Coordenador 04 CDAS- 3 FGM-3
Administrador do Distrito de Cavalheiros 01 CDAS- 3 FGM-3
Assessor Técnico 02 CDAS- 2 FGM-2
Secretaria de Gabinete 02 CDAS-2 . FGM-2
Chefe de Núcleo 05 CDAS- 1 FGM - 1
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
171
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Anexo II
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
I - Assessoria Especial
a) Diretoria de Gestão Administrativa;
b) Assessor de Gabinete;
c) Coordenadoria Administrativa;
d) Coordenadoria de Protocolo;
e) Coordenadoria da Ouvidoria Municipal;
f) Secretaria de Gabinete;
h) Assessor Técnico;
i) Núcleo Administrativo.
II - Departamento de Arrecadação de Tributos e Fiscalização
a) Coordenadoria de Fiscalização;
b) Coordenadoria de Ações e Tributos;
c) Assessor Técnico;
d) Núcleo de Fiscalização.
III - Departamento de Compras e Almoxarifado
a) Coordenadoria de Almoxarifado;
b) Coordenadoria de Apoio Operacional;
c) Assessor Técnico;
d) Núcleo de Almoxarifado.
IV - Departamento de Licitações e Contratos
a) Diretoria de Contratos Administrativos;
b) Diretoria de Licitação;
c) Coordenador de Expedição e Publicações de Contratos;
d) Assessor Técnico;
e) Núcleo de Licitação;
f) Núcleo de Informação.
V - Departamento de Contabilidade
a) Coordenadoria Contábil;
b) Assessor Técnico;
c) Núcleo de Empenho.
VI - Departamento Financeiro
a) Coordenadoria de Finanças;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
L
172
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
b) Coordenadoria de Controle Orçamentário;
c) Assessor Técnico;
d) Núcleo de Tesouraria.
VII - Departamento de Recursos Humanos
a) b) Assessor Administrativo;
c) Coordenadoria de Folha de Pagamento e Atendimento ao Servidor;
d) Núcleo de Arquivo.
VIII - Departamento de Manutenção e Segurança da Sede Administrativa
a) Assessor Técnico;
c) Núcleo de Serviços;
d) Núcleo de Segurança.
IX - Departamento de Manutenção de Patrimônio
a) Diretoria de Controle da Frota;
b) Coordenadoria de Abastecimento da Frota;
c) Núcleo de Manutenção de Prédios Públicos;
d) Núcleo de Controle e Conservação de Bens Públicos.
Cargos Com issionados de Direção e Assessoram ento
Superior DAS
Quant. Sim bologia
CDAS
Sim bologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS- 8
Diretor 05 CDAS- 5 FGM-5
Assessoria Especial 02 CDAS- 4 FGM-4
Coordenador 13 CDAS- 3 FGM-3
Assessor Técnico 07 CDAS- 2 FGM -2
Secretaria de Gabinete 01 CDAS- 2 FGM-2
Chefe de Núcleo 11 CDAS- 1 FGM - 1
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Anexo III
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1 - Departamento de Planejamento e Convênios
a) Gerência Municipal de Convênios;
b) Diretoria de Projetos;
c) Coordenadoria de Convênios;
d) Diretoria de Convênios.
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS- 8
Gerente Municipal de Convênios 01 CDAS- 6 FGM-6
Diretor 02 CDAS- 5 FGM-5
Coordenador 01 CDAS- 3 FGM-3
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Anexo IV
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I - Departamento Geral de Saúde
a) Diretoria Geral de Saúde;
b) Diretoria de Projetos;
c) Coordenadoria de Projetos;
d) Núcleo de Informação.
e) Núcleo de Saúde Pública;
f) Núcleo de Atendimento Social.
II - Departamento de Atenção Básica
a) Diretoria de Atenção Básica de Saúde;
b) Coordenadoria de Ações de Saúde;
c) Núcleo de Atenção Básica.
III) Departamento das Unidades de Saúde
a) Diretoria de Unidades de Saúde;
b) Diretoria do SAMU;
c) Diretoria do PAM;
d) Diretoria do CAPS;
e) Diretoria de Regulação Interna PAM;
f) Assessor Técnico;
g) Núcleo de Zeladoria e Segurança;
h) Núcleo de Proteção e Orientação Social;
i) Núcleo do PAM.
IV) Departamento de Controle, de Avaliação e Fiscalização da Vigilânci; 
Controle Sanitário e Epidemiológico
a e
a) Diretoria de Vigilância Ambiental;
b) Diretoria do Complexo Regulador Municipal;
c) Diretoria de Vigilância Sanitária;
d) Diretoria de Vigilância Epidemiológica;
e) Coordenadoria de Vigilância Sanitária;
f) Assessor Técnico;
g) Núcleo de Diagnóstico;
h) Núcleo de Controle e Avaliação.
V - Departamento de Insumos Estratégicos a_____
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------L_ü
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
175
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
a) Diretoria de Distribuições de Medicamentos;
b) Coordenadoria de Insumos Estratégicos;
c) Núcleo de Insumos Estratégicos.
VI - Departamento de Informação em Saúde
e) Coordenadoria de Sistemas de Informação da Saúde;
f) Coordenadoria de Programas de Saúde;
g) Assessor Técnico;
h) Núcleo de Informação.
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS- 8
Diretor 13 CDAS- 5 FGM-5
Coordenador 06 CDAS- 3 FGM-3
Assessor Técnico 03 CDAS- 2 FGM-2
Chefe de Núcleo 11 CDAS- 1 FGM -1
Anexo V
Estrutura Organizacional Básica
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo______
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E DA MULHER
1 - Departamento de Promoção Social
a) Diretoria da Promoção Social;
b) Diretoria do CICADD;
c) Assessoria Administrativa;
d) Coordenadoria do CRAS;
e) Coordenadoria das Necessidades Especiais;
f) Coordenadoria de Promoção Social;
g) Coordenadoria do Centro de Reabilitação;
h) Coordenadoria dos Centros Comunitários;
i) Coordenadoria do CICADD;
j) Secretaria de Gabinete;
k) Assessor Técnico;
l) Núcleo de Trabalhos Manuais;
m) Núcleo de Acompanhamento social.
II - Departamento de Proteção Básica ao Cidadão
a) Diretoria de Apoio Jurídico ao Conselho Tutelar;
b) Coordenadoria da Melhor Idade;
c) Assessor Técnico;
d) Núcleo do Conselho Comunitário.
lll - Departamento de Assistência e Projetos Sociais
a) Diretoria de Apoio Jurídico ao Cidadão Hipossuficiente;
b) Diretoria de Assistência as Ações Sociais;
c) Coordenadoria da Erradicação do Trabalho Infantil;
d) Coordenadoria da Casa do Ipamerino;
e) Coordenadoria de Programas Sociais de Outros Entes;
f) Assessor Técnico;
g) Núcleo de Proteção e Orientação Social;
h) Núcleo de Programas Sociais.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS - 8
Diretor 05 CDAS - 5 FGM-5
Assessoria Especial 01 CDAS- 4 FGM -4
Coordenador 10 CDAS- 3 FGM-3
Assessor Técnico 03 CDAS - 2 FGM-2
Secretaria de Gabinete 01 CDAS - 2 FGM -2
Chefe de Núcleo 05 CDAS- 1 FGM - 1
178
Anexo VI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo______
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
I - Departamento de Gestão Educacional
a) Diretoria Geral de Educação Distrital;
b) Assessor Administrativo;
c) Coordenadoria de Gestão Escolar;
d) Coordenadoria de Políticas Educacionais;
e) Coordenadoria de Informação;
f) Assessor Técnico;
g) Secretaria de Gabinete;
h) Núcleo de Gestão Escolar;
i) Núcleo de Distribuição de Materiais Pedagógicos, de Limpeza e outros.
II - Departamento de Transporte e Merenda Escolar
a) Coordenadoria de Acompanhamento e Qualidade do Transporte Escolar;
b) Coordenadoria de Prestação de Contas do Transporte Escolar;
c) Coordenação de Prestação de Contas da Merenda Escolar;
d) Assessor Técnico;
e) Núcleo de Prestação de Contas do Transporte Escolar;
f) Núcleo de Prestação de Contas da Merenda Escolar.
III - Departamento de Educação Básica
a) Diretoria de Programas Educacionais;
b) Coordenadoria de Programas Educacionais;
c) Coordenadoria de Ensino Fundamental I;
d) Coordenadoria de Ensino Fundamental II;
e) Coordenadoria de Educação Inclusiva;
f) Coordenadoria da Educação Infantil;
g) Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos;
h) Núcleo da Educação Infantil;
i) Núcleo do Ensino Fundamental;
j) Núcleo de Programas Educacionais.
IV - Unidades Educacionais - Diretores
a) Diretor das Unidades Escolares;
b) Secretaria das Unidades Escolares;
c) Coordenadoria das Unidades Escolares;
d) Orientador Educacional das Unidades Escolares.
•«oy.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
179
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbolog
FGM
a
Secretário Municipal 01 CDAS- 8
Diretor 02 CDAS - 5 FGM-5
Assessoria Especial 01 CDAS- 4 FGM-4
Coordenador 13 CDAS- 3 FGM-3
Assessor Técnico 02 CDAS- 2 FGM -2
Secretaria de Gabinete 01 CDAS- 2 FGM -2
Chefe de Núcleo 07 CDAS- 1 FGM - 1
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Anexo VII
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
I - Departamento de Gestão Ambiental
a) Assessor Especial;
b) Coordenadoria de Licenciamento Ambiental;
c) Assessor Técnico;
d) Secretaria de Gabinete;
e) Núcleo de Planejamento e Zoneamento Ambiental
II - Departamento de Controle Ambiental
a) Diretoria de Controle Ambiental;
b) Coordenadoria de Fiscalização;
c) Coordenadoria Aterro Sanitário e Reciclagem de Lixo;
d) Assessor Técnico;
e) Núcleo de Educação Ambiental.
V Ç ? '«
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbolog
FGM
ia
Secretário Municipal 01 CDAS- 8
Diretor 01 CDAS- 5 FGM-5
Assessoria Especial 01 CDAS- 4 FGM-4
Coordenador 03 CDAS- 3 FGM -3
Assessor Técnico 02 CDAS- 2 FGM -2
Secretaria de Gabinete 01 CDAS- 2 FGM -2
Chefe de Núcleo 02 CDAS-1 FMG -1
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
181
Anexo VIII
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo______
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
I - Departamento de Artes, Eventos e Programas
a) Diretoria de Eventos;
b) Coordenadoria de Artes;
c) Assessor Técnico;
d) Núcleo de Programas Culturais e de Turismo;
II - Departamento de Documentos e Patrimônio e de Biblioteca
a) Coordenadoria de Documentos e Patrimônio;
b) Núcleo de Biblioteca.
III - Departamento de Turismo e Artesanato
a) Coordenadoria de Artesanato e Turismo;
b) Núcleo do Artesanato.
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologi
FGM
a
Secretário Municipal 01 CDAS- 8
Diretor 01 CDAS- 5 FGM-5
Coordenador 03 CDAS- 3 FGM - 3
Assessor Técnico 01 CDAS- 2 FGM-2
Chefe de Núcleo 03 CDAS- 1 FGM -1
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
182
Anexo IX
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo______
Estrutura Organizacional Básica
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
I - Assessoria de Gabinete
a) Diretoria de Gabinete;
b) Coordenadoria de Gabinete;
c) Assessor Técnico;
d) Secretaria de Gabinete;
e) Núcleo Técnico.
II - Departamento Geral de Infraestrutura
a) Diretoria Geral de Infraestrutura
b) Coordenadoria de Infraestrutura Pública;
c) Coordenadoria de Almoxarifado;
d) Assessor Técnico;
e) Secretaria de Gabinete;
f) Núcleo de Almoxarifado;
g) Núcleo de Infraestrutura.
III - Departamento de Obras e Manutenção
a) Diretor de Obras e Manutenção;
b) Assessor Administrativo;
c) Coordenadoria de Frota;
d) Coordenadoria de Oficina;
e) Coordenadoria de Manutenção Pública;
f) Assessor Técnico;
g) Núcleo de Pavimentação;
h) Núcleo de Manutenção de Vias;
i) Núcleo de Oficina;
j) Núcleo Hidros sanitário;
k) Núcleo de Abastecimento;
l) Núcleo de Frota.
IV - Departamento de Serviços Públicos
a) Diretoria de Parques e Jardins;
b) Diretoria de Iluminação Pública;
c) Coordenadoria de Parques e Jardins;
d) Coordenadoria de Projetos e Urbanismo;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
e) Coordenadoria do Cemitério;
f) Núcleo de Limpeza Pública;
g) Núcleo de Iluminação Pública;
h) Núcleo de Terminal Rodoviário;
i) Núcleo de Parques;
j) Núcleo de Jardins.
V - Departamento de Infraestrutura da Zona Rural
a) Diretoria Geral de Estradas;
b) Assessor Especial;
c) Assessor Técnico;
d) Núcleo de Estradas;
e) Núcleo de Rodagens Vicinais.
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant.
Simbologia
CDAS
Simbologií
FGM
a
Secretário Municipal 01 CDAS- 8
Diretor 06 CDAS- 5 FGM-5
Assessoria Especial 02 CDAS- 4 FGM -4
Coordenador 09 CDAS- 3 FGM-3
Assessor Técnico 04 CDAS- 2 FGM-2
Secretaria de Gabinete 02 CDAS- 2 FGM -2
Chefe de Núcleo 16 CDAS- 1 FGM - 1
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
184
Anexo X
Estrutura Organizacional Básica
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo______
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO, TRABALHO E TRÂNSITÍD
I - Departamento da Indústria e Comércio, Geração de Emprego e Renda
a) Diretoria de Indústria e Comércio;
b) Diretoria de Fomento;
c) Assessor Técnico;
d) Núcleo de Serviços;
e) Gerência Municipal de Trânsito;
f) Núcleo de Trânsito.
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS- 8
Diretor 02 CDAS- 5 FGM - 5
Assessor Técnico 01 CDAS- 2 FGM -2
Chefe de Núcleo 02 CDAS- 1 FGM - 1
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Anexo XI
Estrutura Organizacional Básica
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo______
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E EVENTOS
I - Departamento de Esportes, Juventude e Eventos
a) Diretorias de Esportes;
b) Diretoria de Manutenção de Atividades no Parque Municipal e outros
Espaços Públicos;
c) Assessoria Especial de Esportes;
d) Coordenadoria de Juventude e Lazer;
e) Coordenadoria de Cidadania
f) Coordenadoria de Eventos;
g) Assessor Técnico;
h) Núcleo de Eventos Esportivos Amadores;
i) Núcleo de Eventos;
j) Núcleo de Cidadania.
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS- 8
Diretor 03 CDAS- 5 FGM -5
Assessoria Especial 01 CDAS - 4 FGM - 4
Coordenador 03 CDAS- 3 FGM - C 5
Assessor Técnico 01 CDAS- 2 FGM - 2
Chefe de Núcleo 03 CDAS- 1 FGM -1
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
186
Anexo XII
Estrutura Organizacional Básica
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo______
SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO
I - Assessoria de Gabinete
a) Assessoria de Gabinete;
II - Departamento de Agropecuária e Agricultura
a) Diretoria do Agronegócio
b) Coordenadoria de Agricultura;
c) Coordenadoria de Agricultura Familiar;
d) Coordenadoria de Agropecuária;
e) Coordenadoria de Abastecimento;
f) Coordenadoria de Lavoura Comunitária;
g) Assessor Técnico;
h) Núcleo de Planejamento Rural;
i) Núcleo de Horta;
j) Núcleo de Fomento;
k) Núcleo de Lavoura Comunitária;
l) Núcleo de Agricultura Familiar;
m) Núcleo de Agropecuária;
n) Núcleo de Agronegócio.
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant.
Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS- 8
Diretor 03 CDAS- 5 FGM -5
Assessoria Especial 01 CDAS- 4 FGM-4
Coordenador 05 CDAS- 3 FGM-3
Assessor Técnico 01 CDAS- 2 FGM -2
Chefe de Núcleo 07 CDAS- 1 FGM - 1
A
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro \ P r 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41 Pnr C
187
Anexo XIII
Estrutura Organizacional Básica
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
______ Poder Executivo______
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO
I - Departamento de Articulação
a) Assessor Técnico;
b) Secretaria de Gabinete;
c) Núcleo Administrativo.
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologi
FGM
a
Secretário Municipal 01 CDAS- 8
Assessor Técnico 01 CDAS- 2 FGM-2
Secretaria de Gabinete 01 CDAS- 2 FGM -2
Chefe de Núcleo 01 CDAS- 1 FGM - 1
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
188
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Anexo XIV
Estrutura Organizacional Básica
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
1 - Departamento de Habitação
i) Diretoria de Habitação;
j) Coordenadoria de Regularização Fundiária;
k) Assessor Técnico.
II - Departamento de Controle e Expansão Urbana
a) Diretoria de Controle Urbana;
b) Diretoria de Expansão Urbana;
c) Núcleo de Expansão Urbana;
d) Núcleo de Fiscalização.
Cargos Comissionados de Direção e 
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Secretário Municipal 01 CDAS- 8
Diretoria 02 CDAS- 5 FGM-5
Coordenador 01 CDAS- 3 FGM-3
Assessor Técnico 01 CDAS- 2 FGM -2
Chefia de Núcleo 03 CDAS- 1 FGM -1
„ aA
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro \ \
Tel: 0**643491-6001 C w y(j)
CNPJ 01.763.606.0001-41 i/>4. ■
VJ 189
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Anexo XV
Estrutura Organizacional Básica
DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
1 - Subprefeitura do Distrito de Domiciano Ribeiro
a) Subprocuradoria do Administrativo;
b) Coordenadoria de Fiscalização;
c) Núcleo Correspondências;
d) Núcleo de Manutenção de Prédios Públicos;
e) Núcleo de Controle e Conservação de Bens Públicos.
II - Departamento Geral de Saúde
a) Coordenadoria de Ações de Saúde;
b) Coordenadoria do PAM;
c) Coordenadoria de Agendamento e Tratamento fora do Distrito;
d) Coordenadoria de Zeladoria e Segurança;
e) Núcleo de Distribuições de Medicamentos.
III - Departamento de Proteção Básica ao Cidadão
a) Coordenadoria da Erradicação do Trabalho Infantil;
b) Núcleo de Proteção e Orientação Social;
c) Núcleo de Artesanato.
IV - Departamento de Gestão das Unidades Escolares
a) Coordenadoria de Transporte Escolar;
b) Coordenadoria de Gestão Escolar.
C) Coordenadoria do PETI.
V - Departamento Geral de Infraestrutura
a) Assessoria Técnica de Oficina e Frota;
b) Núcleo de Iluminação Pública;
c) Núcleo de Parques, Jardins e Cemitério;
d) Núcleo de Estradas e Rodagens Vicinais.
VI - Departamento de Habitação
a) Assessoria Técnica de Habitação;
______
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001 \ 
CNPJ 01.763.606.0001-41
x 3
j r
J/yvO
190
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
b) Assessoria Técnica de Regularização Fundiária.
VII - Departamento de Planejamento, Controle e Expansão Urbana
a) Assessoria Técnica de Projetos, Edificações e Licenciamento;
b) Núcleo de Fiscalização;
c) Núcleo de Serviços.
VIII - Departamento do Agronegócio
a) Assessor Técnico;
b) Núcleo de Abastecimento.
IX - Departamento de Cidadania, Esportes e Eventos
a) Coordenadoria de Atividades Esportivas;
b) Coordenadoria de Cidadania;
c) Coordenadoria de Eventos.
Cargos Comissionados de Direção e
Assessoramento Superior DAS
Quant. Simbologia
CDAS
Simbologia
FGM
Subprocurador do Distrito 01 CDAS- 5 FGM- 5
Coordenador 12 CDAS- 3 FGM - 3
Assessor Técnico 05 CDAS- 2 FGM - 2
Chefe de Núcleo 12 CDAS-1 FGM - 1
U lL -
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41 Ç v >
\ J
\N \
V
191
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
3
ANEXO XVI
QUADRO DE PESSOAL
CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CDAS
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Cargo Vagas Cargo Nível Vagas
Secretário Municipal 12 Secretário Municipal CDAS - 8 13
Chefe de Gabinete 01 Chefe de Gabinete CDAS - 7 02
Gerência 26 Superintendência CDAS- 6 26
Diretor 48 Diretor CDAS- 5 49
Subprocurador do Município 02 Subprocurador do Município CDAS- 5 02
Subprocurador do Distrito 01 Subprocurador do Distrito CDAS- 5 01
Administrador do Distrito de Domiciano Ribeiro 01 Administrador do Distrito de Domiciano 
Ribeiro CDAS- 6 01
Diretoria Executiva 05 Diretoria Executiva CDAS- 4 05
Assessor de Governo, Especial, Técnica, 11 Assessor de Governo, Especial, Técnica, CDAS- 4 11 Executiva, Gabinete, Administrativo Executiva, Gabinete, Administrativo
Coordenador 82 Coordenador CDAS- 3 82
Administrador do Distrito de Cavalheiros 01 Administrador do Distrito de Cavalheiros CDAS- 3 01
Assessor Técnico 34 Assessor Técnico CDAS- 2 34
Secretaria de Gabinete 09 Secretaria de Gabinete CDAS- 2 06
Chefia de Núcleo 87 Chefia de Núcleo CDAS-1 83
Administrador de Povoados 02 Administrador do Povoado da Vendinha CDAS- 4 01
Gerente Municipal de Convênios CDAS- 6 01
Total 323 Total 318
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
192
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO XVI
VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL
CARGOS EM COMISSÃO
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - CDAS
NÍVEL VENCIMENTO
CDAS- 8 R$ 6.326,40
CDAS- 7 R$ 6.400,00
CDAS- 6 R$ 4.500,00
CDAS- 5 R$2.990,00
CDAS- 4 R$2.140,00
CDAS- 3 R$ 1.920,00
CDAS- 2 R$ 1.390,00
CDAS-1 R$ 1.100,00
193
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO XVII
GRATIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
CARGOS EFETIVOS
FUNÇÃO GRATIFICADA MUNICIPAL - FGM
NÍVEL GRATIFICAÇÃO
FGM -8 R$ 3.200,00
FGM -7 R$2.500,00
FGM -6 R$2.250,00
FGM -5 R$ 1.495,00
FGM-4 R$ 1.070,00
FGM -3 R$ 960,00
FGM -2 R$ 550,00
FGM -1 R$ 150,00
194
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO XVIII
REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS
I - Secretário Municipal - CDAS - 8
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 21 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 2o grau completo no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
i
195
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - Chefe de Gabinete - CDAS Nível -7
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 2o grau completo no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
III - Superintendências - CDAS Nível - 6
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 2o grau completo no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
J
197
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IV - Secretaria de Gabinete - CDAS Nível - 2
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 1o grau completo no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
198
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
V - Assessor Executivo CDAS Nível - 4
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 2o grau completo no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
199
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Vi - Subprocurador do Município CDAS nível -5
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ser bacharelado em curso de Direito reconhecido pelo MEC no ato da 
nomeação;
8 - Ser inscrito no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás:
9 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a) Documento de identidade;
b) CPF;
c) Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d) Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e) Certidão de nascimento ou casamento;
f) Certidão negativa com fazenda municipal;
g) Laudo médico de sanidade física e mental;
h) Declaração de bens e valores;
i) Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j) Declaração de vínculo familiar;
k) Apresentar certidão de quitação e regularidade expedida pela Ordem dos 
Advogados do Brasil, Seção Goiás.
200
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VII - Administrador do Distritos de Domiciano Ribeiro - CDAS Nível -5
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 1o grau completo no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
J
201
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
VIII - Administrador do Distritos de Cavalheiros - CDAS Nível - 3
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 1o grau completo no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
v 202
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
IX - Administrador do Povoado da Vendinha CDAS Nível - 4
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 1o grau incompleto no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
X - Diretor Municipal CDAS Nível -5
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 2o grau completo no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
XI - Coordenador Municipal CDAS Nível - 3
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 1o grau completo no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
205
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
XII - Chefe de Núcleo Municipal - CDAS Nível -1
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 1o grau incompleto no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
b. CPF;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
206
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
XIII - Assessor Técnico CDAS Nível -2
1 - Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar 
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, conforme a 
Legislação em vigor;
2 - Estar em gozo dos direitos políticos;
3 - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
4 - Estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso secretário do sexo 
masculino;
5 - Ter idade mínima de 18 anos no ato da nomeação;
6 - Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
7 - Ter escolaridade mínima de 1o grau completo no ato da nomeação;
8 - Apresentar a seguinte documentação para o ato da nomeação:
a. Documento de identidade;
c. Título de leitor com comprovante de votação do último pleito;
d. Certificado de estar quite com as obrigações do serviço militar, no caso de 
nomeado do sexo masculino;
e. Certidão de nascimento ou casamento;
f. Certidão negativa com fazenda municipal;
g. Laudo médico de sanidade física e mental;
h. Declaração de bens e valores;
i. Declaração de ocupação de cargo ou emprego público;
j. Declaração de vínculo familiar.
b. CPF;
207
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO XIX
DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO
Eu,______________________________________________________
_____________, portador(a) do CPF n° __________________ e da cédula de
identidade n°______________________, nomeado para o cargo em comissão no
Município de Ipameri, Estado de Goiás, para os fins de direito e tendo em vista o que 
dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, incisos XVI e XVII, declaro não 
possuir outro cargo ou emprego público na forma da vedação legal.
Ipameri - GO,_____de____________ de 20___ .
(Assinatura)
u
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO XX
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins que se fizerem necessários que:
( ) Não possuo vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com a Chefe do 
Executivo, Secretário Municipal, Assessor Especial, Coordenador, Diretor ou Chefe de 
Núcleo no Município de Ipameri, Estado de Goiás.
( ) Possuo vínculo de matrimônio, união estável ou parentesco em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com a Chefe do 
Executivo, Secretário Municipal, Assessor Especial, Coordenador, Diretor ou Chefe de 
Núcleo no Município de Ipameri, Estado de Goiás.
Ipameri - GO,___de___________________________ de
20
Nome do Declarante:
Parentes em linha reta
Grau Consanguinidade Afinidade
1° Pai/mãe, filho/filha do agente 
público
Sogro/sogra, genro/nora; madrasta/padrasto, 
enteado/enteada do agente público
2° Avó/avô, neto/neta do agente 
público
Avô/avó, neto/neta do cônjuge ou companheiro do 
agente público
3o Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta 
do agente público
Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta do cônjuge ou 
companheiro do agente público
Grau Consanguinidade Afinidade
1°
2° Irmão/irmã do agente público Cunhado/cunhada do agente público
3o Tio/tia, sobrinho/sobrinha do 
agente público
Tio/tia, sobrinho/sobrinha do cônjuge ou 
companheiro do agente público
209
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
ANEXO XXI
ORGANOGRAMA
Procuradoria 
Geral do 
Município
Diretoria de 
Marketing e 
Divulgação
Coniroadoria
interna
Administrador 
de Domiciano
Administrador 
de Cavaltieiro
Administrador 
da Venairtha
Secretaria de 
Administração
Secretaria de 
Planejamento
Secretaria de 
Habitação e 
Des Urbano
Secretariada
Saúde
Secretariado
Agronegócio
Secretariada
Educação
Secretaria do 
Meio Ambiente 
e Rec Hídricos
Secretariada 
Cultura e 
Tunsmo
Secretariada
Ifraestrutura
ü
Secretaria da Industria Comercio 
Trabalho e Transito
Secretaria do 
Esporte 
Juventude e 
Eventos
Secretaria de 
Articulação
Secretaria da Promoção 
Social. Cidadania e da Mulher
Órgãos
Coíegiados
Fundos
Municipais
Orgde 
Colaboração 
com Outras 
Esteras
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 13
(treze) dias do mês de agosto do ano de 2021.
210

open original →