| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1981 |
| Date | 1981-02-03 |
| Ementa | Lei 001/1981 - Aumenta em 40% o subsidio do Prefeito Municipal. Lei 001A/1981 - Autoriza a aquisição ou desapropriação de terreno para abertura do rua entre a Vila Estrela e a Vila Domingues. |
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Câmara Municipal de Ipameri Estado de Goiás LJJ N2 01/81 A Gamara Muni do de Goiás, sanciono a se cipal de Ipameri, ustadecreta. e eu Presidente guinte leis-» Art. is - Tendo em vista o artigo 22 da Lei n^ 33/76, de 08/12/76, fica aumentado em 40$ (Quarenta por cento) cs subsidies e representação do Prefeito Municipal, a partir de 01 de maio de 1981.- Art. 2? - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica o Sr. Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito, suplementar verbas e praticar cs meios financeiros cabíveis. Art. 3S - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,| revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ipameri,03 de junho de 1981.- Rubens Pereira dà,.Gc Presidente Levy Gonçalves Tiibedibej 1B Secretário. | 0»Wto íf c~s^-. do Rio P—-- l^olh, '*------ *----------- ( Autorisa a aquisiçlo ou desapropriação da terreno para abertura do rua ensro a’ À CÂMARA MUSICXPAL 0K IPAME31, IttÀJO DE GOIÁS, DECRETA £ £0 PSETEIBO MUKICXM1, .JUKIOKC JL SSífOm-i LEX«* • Visa o chafe do executivo Municipal autorizado a adquirir * ediante escritura da compra o venda ou pexwuta ou via da • dosaprapriaqlo eaigivel ou judiciaria, por interesso ou at£ lidada pública, us terrene do Sr* wilton Mesquita, situado* outra os bairros Setrala o Doningues, medindo a sua area * 5» 290,50 «otroe quadrados, coe escritura no livro 118, fie. 72 vt ea 27/12/79» soo naôrlcula n* 1*777» livro 3 >• no * cartório do 1» Oficio* 2® - fica rido autorisado a Executivo Municipal a tranefcmar o refo~ torreno e« via do aoasse aos referidos bairros. rara cuaprlnento desta Lei, fica igualBonta autorisado o Exaautivo Municipal a despender na aquislaao do terreno até* a quantia de St 60*000,00 ( sessenta nil cruzeiros^, poden-* do ara tanto, abrir credito, suplenentar verbas o uear os* neiow financeiros cabíveis* <s • Beta Lei entrara on vigor na data de sua publisaçlo, revo^, das as diepoeiÇaas en «ontrúrio* p&yr hum m-xcirAit de xjahvkx, 03 de rmwiro a« m Silvio Loebardi refeito Municipal ' Gil Mundi» Oç/Costa ecreóXrio LSI as, Cl/81. f) ( Autoriza a aquisição ou desapropriação da Terreno para abertura do rua entre a* Vila Estrela e Domingues)•- A OlfíARA MUNICIPAL PE IFAMERI, ESTADO DE GOllS, DECRETA E EU FRETEUO MUNICIPAL, SAMCIONO A SEGUISTE LEI:- Art. X® * fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir * mediante escritura do compra e venda ou permute ou via de * desapropriação amigável ou judiciária, por interesse ou ut£ lidade pública, um terreno do Sr. Wilton Mesquita, situado* entre oa bairros Estrela e Domingues, medindo a sua área * 3*290,50 aetros quadrados, com escritura no livro 118, fls. 72 v® em 27/12/79, earn matrícula n® 1.777, livro 5 ao * cartório do 1® Oficio. Art. 2® * Rica autorizado o Executivo Municipal a transformar o referido terreno em via de acesso aos referidos bairros* Art. 3a- Para cumprimento desta Lei, fica igualmente autorizado o Exeoutivo Municipal a despender na aquisição do terreno ate* a quantia de St 60*000,00 ( sessenta mil cruzeiros$, podendo para tanto, abrir crédito, suplementar verbas e usar os* meios financeiros cabíveis. Art. A® - Beta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposiçess em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMtSI, 03 de fevereiro de 1981. ------------------------------------------------------ ------------------- Silvio Lombardi Gil Mundim da Costa Prefeito Municipal Secretário