norma nº 2/1981

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- Câmara
Estado de Goiás
laameri
- LEI N2 02/81 -
V; rMpios
Ins;. •'< Pires do Rto
Conselho de Contas dos
Of. ------ A Câmara Municipal de Ipameri, Estado
da Goiás, decreta eueu Presidente san￾ciono a seguinte Lei:-
II
Art, 12 — Tendo em vista o artigo 22 da Lei n2 33/76, de 08/12/76,
fica aumentado em 45$ (Quarenta e cinco por cento), os
susbsidios e representação do Prefeito Municipal,’ a par￾tir de 01 de novembro de 1981.-
Art. 22 - Para cumprimento do disposto no artigo 12, fica o Poder
Executivo . Municipal autorizado a usar dos meios financei￾ros cabíveis.
Art. 3a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES LA CÂMARA MUNICIPAL LE IPAMERX,02 de de￾zembro de 1981.-
Levy Gonçalves Ribeiro
12 Secretário.\
a câmara kurioipal de ipameri, ss®ado de goiIe, decreta e w ns»
TSITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIs
Art. is - fica o Poder Exooutivo Municipal autorizado a permutar*
o terreno desta Municipalidade situado a rua Sofia *
Daher, conforme escritura de coapra e venda outorgada •
por Antonio Clarete Treneha, no cartório do 2Q Ofício,•
.Livre n® 58 folhas 52, e* 02/05/78, pelos lotes números
52,33*34,35»?6,5^,39,40,41 e 42, situados na Vila Peix£
to, Quadra G, coa área total de quatro mil o quinhentos
( 4500 )? metros quadrados, de propriedade de Antonio •
w
Gomes Moreira, conforme escritura de compra e venda no’
cartório do 2Q Ofício, Livro n> 35, folhas 80v, em 02 *
de junho de 1976.
Art* 2® * Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal’
a cox'lamentar o valor da permute com a importância de*
St 100.000,00 (Oen Ml Sruzeiros).
Art. JP- 0 terreno referido no artigo primeiro destinar-se-á à *
construção de uma Escola de lã Grua da Secretaria do E—
dueação e cultura de Estado de Goiás, ficando desde já*
autorizado o Wacutivo Municipal a proceder a sua doa-’
ção ao Geverno do Estado de Goiás,
Art* 4® *• A não construção desta Escola no preso de 2 (dole) anos
a partir da data da doação, implica na sua automática *
reversão ao Patrimônio do Município.
Art. 5a • Para o cumprimento desta Lei, fioa autorizado o Executi.
vo Municipal a usar os meios financeiros cabíveis, abri^
• Continua *****