norma nº 5/1981

LEI N5 05/81
(Dispõe sobre doação de área do
terrenos e dá providências),
íW
A CÂMARA MUNICIPAL DESTA CIDADE D® IFAM1SRI, ESTADO DE G0IÂ8 DECRETA
- E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo Primeiro- fica o Poder Executivo autorisado a doar à Supe-’’**
„ • • • rintendencia de Transportes e Terminais de Goiás •
SUT.EG, a área de terraa com 4.500(quatro mil) me-'*
tros quadrados, situado no Bairro "Dom Vital1', nes-'
ta cidade,
• ‘1 ; ?
i
Artigo Segundo- 0 imóvel doado se destinará á construção de um ter-*
minai rodoviário, que deverá ser iniciado no prazo*
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de dois(2) anos.
. . ->
Artigo Caso a donatária não-cumpra as condições previstas**
no artigo anterior o imóvel voltará ao domínio da *
doadora.
Artigo quarto- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições es contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, em 28 de maio de 1981.
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Prefeito Municipal Secretário