norma nº 6/1981

lei «s cs/ai
( Dispõe sobre doação de área de Terrenos
e dá outras providências
A CÂKAfiA MUNICIPAL DESTA CIDADE DE IPAMER1, ESTADO DE GOIÁS DECRE￾TA S EU HtEFSITO MUNICIPAL,SANCIONO A SEGUINTE LEI»
Art* Is - Pica o Poder Executivo autorizado a doar á Superintendeu
cia de Transportes e Terminais de Goiás - SUTEG, a área*
de ferras com 4*500 metros quadrados, situado no Bairro*
?
* DOH VITAL", nesta cidade*
Art. 22 - 0 imóvel doado se destinará á construção de um Terminal*
Rodoviário, que deverá ser iniciado no prazo de dois (2)
anos*
Art. 5® Caso a donatária não cumpra as condições previstas no *
artigo anterior o imóvel voltará ao domínio da doadora.
Art. 4s - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.*
P8EFEITUHA NUMIOXPAí. DE IMMERI, 02 de junho de 1981
Silvio Lombardi
Prefeito Municipal
Gil Mundim da Costa
r
Seoretário