| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3380 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3282 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.380/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n°: 3.325, de 17 de dezembro de 2020, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados a obras e instalações. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II deste projeto de Lei. Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n0.: 3.310 de 16 de julho de 2020, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIAS, aos 13 (treze) dias do mês de setembro do ano de 2021. rppiiFlCO que o referido Documento, data, foi fixado e a,costaotaü CtaaraN^P» de >pavneri-GO, d ECO PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO I DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA ÓRGÃO: FUMPI Unidade: FUMPI ÓRGÃO 15 FUMPI UNIDADE 1501 FUMPI FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUB-FUNÇÃO 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PROGRAMA 1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREV DO REGI ESTAT. PROJETO/ATIVIDADE 2426 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO FUMPI Natureza 44.90.51 Obras e Instalações. Valor em R$ 110.000,00 Cento e dez mil reais. Fonte de Recurso 103 Contribuição para o regime próprio de previdência 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo ANEXO II DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS ÓRGÃO: FUMPI Unidade: FUMPI ÓRGÃO 15 FUMPI UNIDADE 1501 FUMPI FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL. SUB-FUNÇÃO 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO. PROGRAMA 1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREV DO REGI ESTAT. PRO J ET O/ATIVIDADE 2065 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE PREVID. Natureza 44.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes. Valor em R$ 110.000,00 Cento e dez mil reais. Fonte de Recurso 103 Contribuição para o regime próprio de previdência GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 13 (treze) dias do mês de setembro do ano de 2021. PREFEITO MUNICIPAL 3 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41