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norma nº 3380/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3380 / 2021
Date 2021-09-13
EmentaDispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
native_id3282

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.380/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto ao Orçamento 
Municipal de 2021, aprovado pela Lei n°: 3.325, de 17 de dezembro de 2020, Crédito
Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), 
destinados a obras e instalações.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo I e II deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1° do art. 43 da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos 
do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Lei n0.: 3.310 de 16 de julho de 2020, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 
2021, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIAS, aos 13
(treze) dias do mês de setembro do ano de 2021.
rppiiFlCO que o referido Documento, 
data, foi fixado e
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>pavneri-GO,
d
ECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: FUMPI
Unidade: FUMPI
ÓRGÃO 15 FUMPI
UNIDADE 1501 FUMPI
FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL.
SUB-FUNÇÃO 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO.
PROGRAMA 1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREV DO REGI ESTAT.
PROJETO/ATIVIDADE 2426 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO FUMPI
Natureza 44.90.51 Obras e Instalações.
Valor em R$ 110.000,00 Cento e dez mil reais.
Fonte de Recurso 103 Contribuição para o regime próprio de previdência
2
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: FUMPI
Unidade: FUMPI
ÓRGÃO 15 FUMPI
UNIDADE 1501 FUMPI
FUNÇÃO 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL.
SUB-FUNÇÃO 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO.
PROGRAMA 1003 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREV DO REGI ESTAT.
PRO J ET O/ATIVIDADE 2065 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. DE PREVID.
Natureza 44.90.52 Equipamentos e Materiais Permanentes.
Valor em R$ 110.000,00 Cento e dez mil reais.
Fonte de Recurso 103 Contribuição para o regime próprio de previdência
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 13
(treze) dias do mês de setembro do ano de 2021.
PREFEITO MUNICIPAL
3
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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