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norma nº 3383/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3383 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaDispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio na rede pública de ensino do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_________ PREFEITURA MÜNICIPftL DE IPAMERI______________________________________________________________________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N°.: 3.383/2021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção 
ao suicídio na rede pública de ensino do Município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Esta Lei trata da implantação de medidas de prevenção ao suicídio 
nas escolas da rede pública de ensino do Município de Ipameri-GO, nos termos da Lei 
Federal n° : 13.819/2019.
Art. 2o - A implantação das medidas preventivas ao suicídio tem como
objetivos:
I - discutir a questão do suicídio nas escolas e alertar para os possíveis 
indicadores e causas, de maneira a auxiliar os pais, responsáveis e a comunidade escolar 
a reconhecer uma situação de risco de suicídio;
II - contribuir para a redução do índice de suicídios de jovens no Município de
Ipameri-GO;
III - fomentar o debate sobre o suicídio e desenvolver ações, programas e 
projetos envolvendo toda a comunidade escolar, a fim de oferecer auxílio aos alunos que 
necessitam e prevenir o suicídio.
Art. 3o - As medidas preventivas consistem, dentre outras, em:
I - formação de grupos de apoio com o auxílio de psicólogos, assistentes 
sociais e outros profissionais;
II - palestras;
III - incentivo à leitura de obras literárias;
IV - transmissão de filmes educativos;
V - elaboração de cartilhas.
Prefeitura Municipal de Ipameri Am. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
_________ PBEFEITURA MUNICIPAL DE IPflMEBI______________________________________________________________________________________________________________________________________
Parágrafo Único - As escolas terão ampla liberdade para definir quais as 
medidas preventivas ao suicídio que serão implementadas aos seus alunos.
Art. 4o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 5o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 21
(vinte e um) dias do mês de setembro do ano de 2021.
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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