| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio na rede pública de ensino do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. |
| native_id | 3285 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MÜNICIPftL DE IPAMERI______________________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.383/2021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio na rede pública de ensino do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Esta Lei trata da implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas da rede pública de ensino do Município de Ipameri-GO, nos termos da Lei Federal n° : 13.819/2019. Art. 2o - A implantação das medidas preventivas ao suicídio tem como objetivos: I - discutir a questão do suicídio nas escolas e alertar para os possíveis indicadores e causas, de maneira a auxiliar os pais, responsáveis e a comunidade escolar a reconhecer uma situação de risco de suicídio; II - contribuir para a redução do índice de suicídios de jovens no Município de Ipameri-GO; III - fomentar o debate sobre o suicídio e desenvolver ações, programas e projetos envolvendo toda a comunidade escolar, a fim de oferecer auxílio aos alunos que necessitam e prevenir o suicídio. Art. 3o - As medidas preventivas consistem, dentre outras, em: I - formação de grupos de apoio com o auxílio de psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais; II - palestras; III - incentivo à leitura de obras literárias; IV - transmissão de filmes educativos; V - elaboração de cartilhas. Prefeitura Municipal de Ipameri Am. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PBEFEITURA MUNICIPAL DE IPflMEBI______________________________________________________________________________________________________________________________________ Parágrafo Único - As escolas terão ampla liberdade para definir quais as medidas preventivas ao suicídio que serão implementadas aos seus alunos. Art. 4o - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, no que couber. Art. 5o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro do ano de 2021. •coTiFifO cue o referido Documento, ‘- B J1 ' J fixado e publicado 00 Piacar nesta data, foi >'x . ,^ 1 ^ igajneri. « c m m m f __L-J-t-r Analisa Le#Wi» 2 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41