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norma nº 3384/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3384 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaInstitui a Semana de Conscientização e combate aos crimes de internet nas escolas do município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 3.384/2021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Institui a semana de conscientização e combate aos 
crimes de internet nas escolas do município de 
Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes 
Cometidos por meio da Internet, nas escolas do município de Ipameri, a ser comemorada 
anualmente, na última semana do mês de abril.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará 
o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri.
Art. 2o - As atividades da Semana Municipal de que trata o art. 1o tem por 
finalidade ações de conscientização que incentivam as boas práticas de navegação para 
crianças, jovens e adultos do município.
Art. 3o - Durante a Semana Municipal todos os órgãos públicos municipais 
desenvolverão atividades, em parceria com órgãos públicos e privados, conselho tutelar e 
sociedade civil, em eventos, debates, palestras de conscientização e combate aos crimes 
de cibernéticos.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente lei serão por conta de 
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5o - Esta Lei entra na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 21
(vinte e um) dias do mês de setembro do ano de 2021.
CERTIFICO que o referido Documento, 
nesta data, foi fixado e
a, costume d a » *
Ipamen-GO —-L— v í J~H
—— Jfu
Analista Legh 1
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
C N PJ 01.763.606.0001-41

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