| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3384 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | Institui a Semana de Conscientização e combate aos crimes de internet nas escolas do município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 3.384/2021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Institui a semana de conscientização e combate aos crimes de internet nas escolas do município de Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica instituída a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes Cometidos por meio da Internet, nas escolas do município de Ipameri, a ser comemorada anualmente, na última semana do mês de abril. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri. Art. 2o - As atividades da Semana Municipal de que trata o art. 1o tem por finalidade ações de conscientização que incentivam as boas práticas de navegação para crianças, jovens e adultos do município. Art. 3o - Durante a Semana Municipal todos os órgãos públicos municipais desenvolverão atividades, em parceria com órgãos públicos e privados, conselho tutelar e sociedade civil, em eventos, debates, palestras de conscientização e combate aos crimes de cibernéticos. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente lei serão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5o - Esta Lei entra na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro do ano de 2021. CERTIFICO que o referido Documento, nesta data, foi fixado e a, costume d a » * Ipamen-GO —-L— v í J~H —— Jfu Analista Legh 1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 C N PJ 01.763.606.0001-41