norma nº 6/1974

MINIST ÊRI© DA PAZENDA
LEI N2 06/74
0 Prefeito Municipal de Ipameri, Estado de
Goias, faz saber que a Camara Municipal De
créta e eu sanciono a seguinte Lei:-
Art. 12-0 Prefeito Muhicipal fica autorizado a contrair empréstimo’
até o valor de Cr$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco ’
mil cruzeiros) junto ao Banco do Estado de Goiás S.A..
Art. 22-0 referido empréstimo se destinará a cogpra de uma motoniye _
ladora para realizar terraplanagens no Município.
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Art. 32 ““ E o Prefeito Municipal poderá assinar com o Banco de Estado
de Goias S.A® o contrato que for necessário a obtenção do 
empréstimo, com as Cláusulas de praxe, adotados por aquele'
estabelecimento bancário•
Art. 42 - Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a dar as se-*
guintes garantias para cobertura do empréstimo:
Vinculação de partes das quotas do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias em montante suficiente para cobrir o debito ’
resultante das obrigações assumidas.
Art. 52 ~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipameri, 20 de Junho de 1.974. 8
Jose Machado
Prefeito Ewiicipal
Edson Ribeiro Sugai
Secretário
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