norma nº 7/1974

LEI NS 07/74
Autoriza a Prefeitura Municipal a Celebrarjson￾vênio com a Campanha Nacional de Alimentação Es
colar, cria o Setor Municipal de Alimentação “
Escolar - SNAE e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI? ESTADO DE GOIÁS, DECRETA E EU SANCIO￾NO A SEGUINTE -- ----- LEIs
Art»
Ifi - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar termo de
ajuste com o Ministério da Educação e Cultura, Campanha Na
cional de Alimentação Escolar-CNAE, prevendo-se a sua par￾ticipação, para o recebimento de assistência técnica, mate
riais e alimentos, destinados a execução no Município, Pre
grama de Educação Nutricional e Alimentação Escolar.
§ Único - 0 Terão de Ajuste vigorará até 31 de dezembro do 
corrente ano, ficando o PoderJSxecutivo autoriza
do a providenciar sua renovação anual sucessiva?
2# - Fica instituído, como Unidade Orçamentária e Administrati￾va da estrutura da Prefeitura Municipal, o Setor Municipal
de Alimentação - SEMAE, que será o orgão encarregado do •
planejamento, execução e controle a niveljnunicipal do Pro 
grama de Educação Nutricional e Alimentação Escolar, se
guinte orientação tecno-administrativa do Ministério da E￾ducação e Cultura.
3fl - 0 Prefeito Municipal criará por decreto funções gratifi￾cadas, cargos em comissão ou empregos de Orientadora*
de Programa e Kerendeiras, para comporem o quadro^de* 
Pessoal do SEMAE, respeitadas as condições de convê -
nio específico que será ^assinado com o órgõo próprio’
do Ministério da Educação e Cultura.
4l — Esta Lei entrará em vigor jja data de sua publica -*
ção, revogadas as disposições em contrário. contrário
REFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 22 de julho de 1.974
José Machado — Pref. Municipal Edson R. Sugai - Secretário