| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3385 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental no Município de Ipameri e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo _________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI_____________________________________________________________________________________________________________________________________ LEI MUNICIPAL N°.: 3.385/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a criação e denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental no Município de Ipameri e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica criado o Centro Integral de Educação Municipal Michele Santinoni, localizado na Av. Teodoro Sampaio, n0.: 23, Centro, nesta cidade, Art. 2o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder todas as medidas administrativas, jurídicas e financeiras necessárias à execução do objeto da presente lei. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da Secretaria Municipal da Educação, constantes do orçamento municipal. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, ao 1o (primeiro) dia do mês de outubro do ano de 2021. JANIO PREFEÍ ACHECO MUNICIPAL ipa>nerl*S°'—^ 1 Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras,As4® Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41