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norma nº 3386/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3386 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social a entidade que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 3.386/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, 
mediante subvenção social a entidade que menciona e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social 
ou patrocínio de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO AMBIENTAL ENTRE RIOS￾RÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM 87,9, inscrita no CNPJ sob n°: 03.001.939/0001-69, 
sediada no Município de Ipameri-Go, à Rua General Mascarenhas de Morais, n°: 53, Centro.
Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Apoio Cultural, 
poderá ser de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, com início no mês de setembro e término 
em dezembro de 2021.
Art. 2° - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de
Trabalho.
Art. 3o - Para ter direito ao recebimento da subvenção, a Associação deverá prestar 
contas ao Município das divulgações realizadas, requisito obrigatório para habilitar-se ao subsídio, 
bem como das despesas realizadas com o subsídio.
Art. 4o - Para atender as despesas de que trata esta lei, será mediante autorização 
legislativa de abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, ao 1o (primeiro) dia 
do mês de outubro do ano de 2021.

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