| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3386 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social a entidade que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 3.386/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder apoio cultural, mediante subvenção social a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ou patrocínio de apoio cultural à ASSOCIAÇÃO DE PRESTAÇÃO AMBIENTAL ENTRE RIOSRÁDIO COMUNITÁRIA ENTRE RIOS FM 87,9, inscrita no CNPJ sob n°: 03.001.939/0001-69, sediada no Município de Ipameri-Go, à Rua General Mascarenhas de Morais, n°: 53, Centro. Parágrafo Único - O valor de repasse previsto no caput, referente à Apoio Cultural, poderá ser de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, com início no mês de setembro e término em dezembro de 2021. Art. 2° - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de Plano de Trabalho. Art. 3o - Para ter direito ao recebimento da subvenção, a Associação deverá prestar contas ao Município das divulgações realizadas, requisito obrigatório para habilitar-se ao subsídio, bem como das despesas realizadas com o subsídio. Art. 4o - Para atender as despesas de que trata esta lei, será mediante autorização legislativa de abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, ao 1o (primeiro) dia do mês de outubro do ano de 2021.