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norma nº 3387/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3387 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
native_id3297

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
LEI MUNICIPAL N0.: 3.387/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal de 
2.021, aprovado pela Lei n0.: 3.325, de 17 de dezembro de 2.020, Crédito Adicional de Natureza
Especial até o limite de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), destinados a apoio de associações.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I, II e III 
deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional 
de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, 
da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em 
Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à 
adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n°: 3., 
de 16 de julho de 2.020, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.021, a fim de contemplar as ações 
alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, ao 1o (primeiro) dia 
do mês de outubro do ano de 2021.
CNPJ 01.763.606.0001-41

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