| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3297 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás Prefeitura M unicipal de Ipameri Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI LEI MUNICIPAL N0.: 3.387/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal de 2.021, aprovado pela Lei n0.: 3.325, de 17 de dezembro de 2.020, Crédito Adicional de Natureza Especial até o limite de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), destinados a apoio de associações. Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I, II e III deste projeto de Lei. Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei n°: 3., de 16 de julho de 2.020, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.021, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, ao 1o (primeiro) dia do mês de outubro do ano de 2021. CNPJ 01.763.606.0001-41