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norma nº 3388/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3388 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
native_id3298

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Estado de Goiás
Prefeitura M unicipal de Ipameri
Poder Executivo
_______ PBEFEITURA MUHICiPftL DE IPflMEHI________ _________________________________________________________________________
LEI MUNICIPAL N0.: 3.388/2021, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado abrir, junto ao Orçamento Municipal 
de 2.021, aprovado pela Lei n0.: 3.325, de 17 de dezembro de 2.020, Crédito Adicional de
Natureza Especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados a apoio cultural.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II 
deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer as despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no 
§1° do art. 43, da Lei Federal n°.: 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do 
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias Lei n0.: 3.310, de 16 de julho de 2.020, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.021, 
a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI - GOIÁS, ao 1o (primeiro)

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